atos golpistas

O dentista Vitório Campos da Silva, de 73 anos, está com paradeiro desconhecido após romper a tornozeleira eletrônica que utilizava por determinação judicial. O equipamento está desligado desde o dia 19 de março, segundo informações do Centro Integrado de Monitoração Eletrônica (Cime), vinculado à Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal.

Desde então, o monitoramento foi interrompido, e o investigado deixou de atender às ligações da instituição.

Vitório foi preso em maio de 2023 pela Polícia Federal, suspeito de envolvimento nos atos de invasão e depredação ocorridos no Palácio do Planalto, em Brasília, no dia 8 de janeiro daquele ano. Durante os atos, o gabinete da primeira-dama, Rosângela Lula da Silva, conhecida como Janja, foi alvo de vandalismo.

A identificação do dentista como um dos participantes dos ataques foi realizada a partir da análise de características físicas presentes em registros visuais dos atos. Um elemento considerado decisivo na investigação foi o uso de óculos. Segundo os investigadores, o acessório funcionou como um “marcador de individualidade” e contribuiu para a associação entre o suspeito e as imagens analisadas.

Além dos óculos, fatores como a estrutura facial, a presença de bigode, a cor do cabelo e a faixa etária também foram levados em conta.

Natural de Conceição das Alagoas, em Minas Gerais, Vitório teve a liberdade provisória concedida em novembro de 2023 por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

As informações são do Metrópoles.

O ano de 2024 encerrou com a análise de 383 processos sobre os atos golpistas de 8 de janeiro pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). O número foi apresentado pelo presidente do colegiado, ministro Cristiano Zanin, na sessão desta terça-feira (17), a última do ano. 

Uma alteração no regimento interno do STF em dezembro do ano passado permitiu que denúncias e ações penais passassem a ser julgadas também pelos colegiados menores, compostos de cinco ministros, e não exclusivamente pelo Plenário.

No total, foram abertas 1.541 ações penais no STF contra participantes dos atos antidemocráticos. Até agora, a Corte validou acordos de não persecução penal da Procuradoria-Geral da República (PGR) com 521 acusados e condenou outros 313 — dois na Primeira Turma.

Além de Zanin, integram a Primeira Turma os ministros Alexandre de Moraes — relator das ações sobre o 8 de janeiro na Corte —, Flávio Dino e Luiz Fux e a ministra Cármen Lúcia.

Contando com as ações do 8 de janeiro, a Primeira Turma julgou 6.775 processos em 60 sessões, das quais 45 foram virtuais e 15, presenciais.

A Polícia Federal (PF) concluiu que houve "falhas evidentes" na ação da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF) para conter os atos do dia 8 de janeiro de 2023. Na ocasião, as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e destruídas.

O documento foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e mencionado pelo ministro Alexandre de Moraes em um despacho.

Relator do caso, ele pediu que Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestasse no inquérito que tem como alvos o governador Ibaneis Rocha (MDB), o então chefe da SSP-DF Anderson Torres e dois oficiais da Polícia Militar (PMDF).

A quantidade de pessoas condenadas por envolvimento nos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro de 2023 aumentou. Em decisão tomada na sessão virtual encerrada na última sexta-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais 14 réus.

Desse número, 12 casos são de réus que, mesmo tendo cometido crimes de menor gravidade, rejeitaram o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) proposto pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para evitar a continuidade da ação penal.

Segundo a denúncia oferecida pela PGR, os réus em 12 ações penais ficaram no acampamento montado no Quartel General do Exército, em Brasília, enquanto outro grupo se deslocou para a Praça dos Três Poderes e invadiu e depredou os prédios do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do STF. A PGR considera que, como os crimes têm origem em uma atuação coletiva (ação multitudinária), os acusados, mesmo não tendo participado de todas as fases, dividem uma parcela da responsabilidade.

Eles foram condenados a um ano de detenção, substituída por restrição de direitos, pelo crime de associação criminosa e a uma multa de 10 salários mínimos por incitação ao crime, por estimularem as Forças Armadas a tomar o poder sob a alegação de fraude eleitoral.

Mesmo com a substituição da pena de detenção, os envolvidos deixarão de ser réus primários quando se encerrar a possibilidade de recursos e a decisão se tornar definitiva (trânsito em julgado). O ministro Alexandre de Moraes, relator, frisou que mais de 400 réus em situação idêntica optaram por confessar a prática dos crimes e firmar o ANPP.

As defesas alegaram, entre outros pontos, que as condutas dos réus não foram individualizadas, que os atos praticados por eles não seriam criminosos e que não houve intenção de cometer crimes (dolo).

Por maioria, prevaleceu o entendimento do relator de que, como se tratou de uma ação conjunta com a mesma finalidade e executada por diversas pessoas, todos contribuíram para o resultado como coautores. Ele destacou que os réus tinham conhecimento prévio da incitação ao golpe de Estado e que sua permanência no acampamento até o dia seguinte aos atos comprova a “finalidade golpista e antidemocrática, que visava à abolição do Estado de Direito” com a deposição do governo legitimamente eleito em 2022.

A restrição de direitos abrange 225 horas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a participação presencial no curso “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, elaborado pelo Ministério Público Federal, a proibição de se ausentar da comarca de residência e de usar redes sociais e a retenção dos passaportes até a extinção da pena. A condenação também prevê a revogação do porte de arma de quem o tiver e indenização por danos morais coletivos, no valor mínimo de R$ 5 milhões, a ser dividida com outros condenados pelos atos antidemocráticos.

Em outros dois casos, os réus foram condenados a 12 anos de prisão pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado e ao pagamento de indenização de R$ 30 milhões, juntamente com os demais condenados. Ambos foram detidos antes de chegarem à Praça dos Três Poderes com armas como facões, estilingues, bolas de gude e esferas de aço.

O relator afirmou que, de acordo com as provas apresentadas pela PGR, os dois integravam as caravanas que estavam no acampamento do QG do Exército naquele fim de semana e participaram da marcha que seguia para a Praça dos Três Poderes e que, com violência ou grave ameaça, tentou abolir o Estado Democrático de Direito por meio da depredação e da ocupação dos prédios dos três Poderes.

Cerca de 60 brasileiros investigados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, que fugiram para a Argentina após romperem a tornozeleira eletrônica e o blogueiro Oswaldo Eustáquio, que está na Espanha, deverão retornar ao Brasil. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou a extradição de investigados que estão foragidos no exterior. As informações são da Agência Brasil. 

Os pedidos de extradição foram feitos ao ministro pela Polícia Federal. Após a autorização da medida, os processos seguiram para o Ministério da Justiça e o Ministério das Relações Exteriores, e caberá à diplomacia brasileira e ao ministério realizarem os trâmites internacionais do caso.

A tramitação dos pedidos de extradição, no entanto, é longa e não há previsão para que os acusados sejam presos e enviados para o Brasil.

A íntegra das decisões de Alexandre de Moraes está em segredo de Justiça, e os detalhes não foram divulgados. Os foragidos respondem pelos crimes de associação criminosa armada, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado.

Mais de 200 envolvidos nos atos antidemocráticos já foram condenados pelo STF.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do inquérito do 8 de Janeiro, Alexandre de Moraes, flexibilizou as medidas cautelares dos investigados pelos atos golpistas devido às eleições municipais. Moraes acolheu pedido da Defensoria Pública da União (DPU) e autorizou os réus que usam tornozeleira eletrônica a comparecerem às urnas no próximo domingo (6). 

Moraes determinou que os investigados poderão se deslocar ao seu colégio eleitoral entre às 9h e 11h do domingo, “para exercer seu direito de votar”, e nas cidades em que houver segundo turno, a autorização também já foi antecipada, permitindo a saída no dia 27 de outubro, entre 9h e 11h. A flexibilização inclui os investigados e réus sujeitos às condições de Acordo de Não Persecução Penal.

Ainda em seu voto, o relator destacou que o caráter provisório da decisão, não dispensa o cumprimento das demais medidas cautelares impostas.

A DPU, que representa alvos da investigação sobre o ataque às sedes dos Três Poderes, enviou ao ministro do STF a solicitação no dia 1º de outubro. A entidade alega que muitos dos acusados ainda usam tornozeleira eletrônica e temiam, em razão do horário e da distância até o local de votação, serem considerados descumpridores das obrigações impostas quando da substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares, caso saiam de casa no domingo para votar. 

Na decisão, Alexandre de Moraes indicou que no inquérito do 8 de Janeiro não existe condenação criminal que resulte em perda ou suspensão dos direitos políticos. “Logo, sendo o voto um direito fundamental, num juízo de ponderações e proporcionalidade, viável a flexibilização da medida cautelar, momentaneamente, para o exercício desse direito”, escreveu o ministro.

A possibilidade de pelo atos golpistas de 8 de janeiro poderem votar no próximo domingo (6), é objeto de análise do relator do inquérito, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O pedido para que réus e condenados compareçam às urnas foi feito pela Defensoria Pública da União (DPU), que representa alvos da investigação sobre o ataque às sedes dos Três Poderes. 

Conforme informações do Metrópoles, a DPU argumenta que os investigados que usam tornozeleira eletrônica temem, por conta do horário ou à distância da zona de votação, serem considerados descumpridores das regras de prisão preventiva caso saiam de casa para votar. 

 “O exercício do voto é um direito e um dever, e os acusados que usam o equipamento eletrônico não estão excluídos desse direito”, argumentam os defensores públicos Gustavo de Almeida Ribeiro e Gustavo Zortéa da Silva, que assinam o pedido enviado a Moraes. 

A DPU alega que o controle por parte da Justiça pode ser feito de forma simples, com a apresentação do comprovante de votação, por cada acusado, “no momento de sua apresentação perante a Vara” ao responsável pela fiscalização das medidas cautelares.

O pedido da Defensoria Pública da União é válido para ambos os inquéritos sobre o 8 de Janeiro, abrangendo tanto os investigados por suposta responsabilidade intelectual ou por incitar os atos, quanto os investigados como executores do atos antidemocráticos. 

A Polícia Federal prendeu neste sábado (14) um candidato a vereador, que estava com mandado de prisão preventiva em aberto por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Marcos Pereira, conhecido como Marcos Geleia Patriota (Novo) tenta uma vaga na Câmara de Céu Azul, interior do Paraná, e foi preso na cidade de Cascavel. 

Geleia Patriota é investigado pelo crime de associação criminosa. Ele foi conduzido pela PF para Foz do Iguaçu e agora, segundo a corporação, a prisão será informada ao Supremo Tribunal Federal (STF) e o preso encaminhado à carceragem. 

Ele é um dos três candidatos às eleições municipais com mandados de prisão preventiva em aberto devido ao ataque às sedes dos Três Poderes, em Brasília. A informação foi revelada pelo g1 confirma que o ministro do STF, Alexandre de Moraes, também expediu ordens de prisão contra Pastor Dirlei Paiz (PL), que tenta se eleger para a Câmara Municipal de Blumenau (SC), e Locutor Henrique Pimenta (PRTB), candidato em Olímpia (SP).

O mandado de prisão contra Marcos havia sido expedido em novembro de 2023. A ordem determina que qualquer oficial de justiça ou autoridade policial "prenda e recolha" o candidato a qualquer unidade prisional.

Por lei, pessoas com mandado de prisão preventiva podem concorrer a cargos eletivos na administração pública. Só há proibição para condenados com sentença judicial ou decisão colegiada de juízes — o que não é o caso de Marcos Geleia Patriota.

Ao g1, antes de ser preso pela PF, Marcos afirmou ter sido preso em Brasília no dia seguinte à depredação das sedes dos Três Poderes. Ele disse ter sido solto dez dias depois e que, desde então, fazia uso de tornozeleira eletrônica. Além disso, afirmou não ter conhecimento sobre o mandado de prisão em aberto.

Um morador de rua de 50 anos foi absolvido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, das acusações de participação nos atos antidemocráticos do 8 de Janeiro, em Brasília. A decisão cabe recurso

A defesa do homem, segundo informações da Folha de S.Paulo, foi feita pela Defensoria Pública da União (DPU) desde outubro de 2023. Ele era acusado de crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima, e deterioração de patrimônio tombado.

Para Moraes, houve dúvidas quanto à conduta dolosa do acusado nos atos golpistas, que resultaram na prisão de centenas de pessoas. 

A DPU alegou não ter provas de que o morador de rua havia cometido quaisquer dos crimes dos quais era acusado, porque não foram apresentados vídeo, texto ou foto evidenciando que ele promoveu ou incentivou um golpe de Estado.

A defensora federal Geovana Scatolino criticou a precariedade do auto de prisão em flagrante como prova, pois alguns fatos não foram descritos adequadamente, e disse que todos os envolvidos foram presos e processados como se fossem um grupo homogêneo e com propósitos similares. Sactolino ainda ressaltou que nada foi achado com o homem no momento da detenção e que nenhuma prova foi encontrada na coleta de material genético e de digitais realizada nos três prédios.

Segundo a DPU, o homem tinha acompanhado os manifestantes em busca de abrigo e alimentação – fato relatado por ele à polícia quando foi preso. O morador de rua afirmou ter frequentado o Quartel-General do Exército por cerca de um mês em busca de alimentação, local para dormir e dinheiro.

No dia 8 de janeiro, o homem afirmou ter almoçado no Quartel-General do Exército com os manifestantes e em seguida os acompanhou na caminhada até o Congresso Nacional. Ele conta que quando houve o confronto com a polícia, correu em direção ao Palácio do Planalto junto com outros manifestantes para fugir do tumulto, tendo sido preso com todos os demais que estavam no local.

Investigado e foragido por ajudar no financiamento e organização dos ataques golpistas aos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023, o empresário Esdras Jônatas dos Santos fugiu para os Estados Unidos com sua ex-esposa Kathy Le Thin Thanh My dos Santos.

Depois do atentado, Esdras teria tentado vender um Porsche, avaliado em R$ 400 mil, para financiar sua permanência no país. De acordo com o site Metrópoles, o homem chegou a afirmar que precisava comer lixo para sobreviver nos EUA e culpou o ministro do STF Alexandre de Moraes.

“O ministro Alexandre de Moraes está caçando a liberdade dos brasileiros. Saia para rua e venha se manifestar”, disse o empresário em um dos vídeos gravados no país estrangeiro.

Agora, o site UOL aponta que Esdras tentou vender o veículo de luxo no próprio perfil do Instagram. “Estava sendo vendido dentro de uma concessionária no valor de R$ 200 mil, a metade do preço, para que eu pudesse alimentar o meu filho aqui fora”, contou o foragido no perfil. O carro está no nome de Kathy.

Ainda conforme divulgado, a Polícia Federal apreendeu o veículo em abril deste ano. Esdras questionou a ação e negou todos os crimes. Ele e a ex-esposa vivem no estado da Flórida e estão proibidos de acessar redes sociais.

O casal também possui mandados de prisão em abertos e contas bancárias bloqueadas, além de passaportes cancelados. O empresário era dono de uma fábrica de roupas, que faliu em 2021 na pandemia.

A notícia revelada nesta semana também indica que ele não fala inglês e não está trabalhando, apenas vivendo de favores.

Os sete integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) réus no Supremo Tribunal Federal (STF) pela suspeita de omissão e de cometerem ao menos outros cinco crimes têm seguido a vida fora da prisão com bons salários, ajuda de “patriotas”, reformas em casa e aposentadorias acima de meio milhão de reais.

Eles foram presos preventivamente, em agosto de 2023, em ação da Polícia Federal, mas tiveram a liberdade provisória autorizada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes.

Segundo informações do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, os dois últimos a saírem da cadeia foram o major Flávio Silvestre de Alencar e o tenente Rafael Pereira Martins, em 29 de maio. Mas todos recebem, ao menos desde janeiro de 2024, suas remunerações mensais. Eles estão em liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares, como o uso de tornozeleira, enquanto respondem à Ação Penal nº 2.417, no Supremo.

A Corte os tornou réus, em 20 de fevereiro, quando a Primeira Turma aceitou, por unanimidade, a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os sete policiais que integravam a cúpula da PMDF: os coronéis Fábio Augusto Vieira, Klepter Rosa Gonçalves, Jorge Eduardo Naime Barreto, Paulo José Ferreira de Sousa Bezerra e Marcelo Casimiro, o major Flávio Silvestre de Alencar e o tenente Rafael Pereira Martins.

Na ação, os oficiais da PMDF respondem pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência, grave ameaça com emprego de substância inflamável contra patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima, deterioração de patrimônio tombado, violação de dever contratual de garante e por ingerência da norma.

Enquanto o processo está em fase de instrução no Supremo, os réus seguem nos holofotes. Em abril, os dois coronéis que comandavam a PMDF em 8 de janeiro se aposentaram após ser presos e receberam, juntos, R$ 1,3 milhão líquido.

É comum coronéis receberem montantes que giram em torno de R$ 500 mil quando se aposentam, porque eles recebem licença-prêmio e licença especial – benefícios referentes a afastamentos previstos em lei que não foram usufruídos ao longo da carreira.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pautou para esta terça-feira (11) o julgamento da reclamação disciplinar contra o ex-desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DFT) e do Tribunal Regional Eleitoral do DF (TRE-DF), Sebastião Coelho da Silva. O colegiado investiga Coelho da Silva incitou atos golpistas durante o exercício da magistratura. 

A reclamação foi aberta por determinação do corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão. O corregedor ordenou a quebra do sigilo bancário do desembargador aposentado, no período entre 1° de agosto de 2022 e 8 de janeiro de 2023, para identificar se ele financiou atos antidemocráticos.

A investigação, segundo a Corregedoria Nacional de Justiça, tem como ponto de partida declarações de Sebastião Coelho da Silva enquanto era membro do TRE-DF, além da participação em eventos no acampamento golpista em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, após a sua aposentadoria do cargo de desembargador. 

Ao determinar a abertura da reclamação, Salomão lembrou que no dia em que renunciou ao posto no TRE, em agosto de 2022, o ex-desembargador afirmou que o ministro Alexandre de Moraes havia feito “uma declaração de guerra ao país”.

“O seu discurso é um discurso que inflama, é um discurso que não agrega, e eu não quero participar disso, senhor presidente”, disse Sebastião Coelho da Silva à época, sobre o ministro do Supremo Tribunal Federal e ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

As críticas a Moraes seguiram e, como lembrou o corregedor nacional , no dia 20 de novembro, em frente ao QG do Exército, o desembargador aposentado afirmou que “os crimes praticados por Alexandre de Moraes estão sendo cometidos com as suas decisões”.

“O senhor Ministro Alexandre de Moraes, há muito não respeita a Constituição. Ele vem cometendo – e não vamos ofender o ministro, por favor -, há muito ele vem cometendo crimes e a Constituição Federal diz que a prisão só pode ocorrer por ordem escrita de autoridade judiciária, ou seja, de um juiz, ou em flagrante delito. Pois bem. Os crimes praticados por Alexandre de Moraes estão sendo cometidos com as suas decisões. No momento que as decisões dele estão em vigor, o crime está acontecendo. Portanto ele está em estado de flagrante delito”, disse.

Em audiência no Senado em 30 de novembro de 2022, Sebastião Coelho da Silva afirmou ter anunciado a sua aposentadoria do TRE-DF “porque, evidentemente, não iria cumprir determinações do sr. Alexandre de Moraes”. 

O ex-desembargador Sebastião Coelho da Silva é advogado de Aécio Lúcio Costa Pereira, primeiro réu julgado pelo STF pela depredação dos prédios dos três Poderes nos atos de 8 de janeiro. Ele foi condenado a 17 anos de prisão pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa.

Nesta sexta-feira (8), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, votou pela primeira vez pela absolvição de um dos réus das ações do 8 de janeiro. Moraes seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) que opinou pela absolvição de Geraldo Filipe da Silva, preso no dia dos atos perto do Congresso Nacional. 

A PGR mudou o parecer depois da instrução da ação penal. A defesa de Geraldo alegou que ele é um morador de rua que se viu cercado pelos vândalos, mas não participou dos atos golpistas que resultaram na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília. 

Conforme informações da Agência Brasil, vídeos da prisão em flagrante do réu mostram que ele foi agredido pelos vândalos, sendo acusado de “petista” e “infiltrado”, responsável por vandalizar viaturas para tumultuar a manifestação. As investigações não foram capazes de demonstrar que ele, de fato, praticou atos violentos. 

Moraes afirma na decisão que “não há elementos probatórios suficientes que permitam afirmar que o denunciado uniu-se à massa, aderindo dolosamente aos seus objetivos, com intento de tomada do poder e destruição do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal”. 

O caso é julgado no plenário virtual, a sessão de julgamento começou hoje e segue até a próxima sexta (15). Nessa modalidade, os votos dos ministros são registrados no sistema do Supremo, sem deliberação presencial. Alexandre de Moraes foi o único a votar até o momento. 

Outros 14 réus são também julgados a partir desta sexta. Em relação a esses, Moraes votou pela condenação, com penas que variam de 11 a 17 anos de prisão.

Todos foram denunciados pela PGR por cinco crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa. 

Mais 15 pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 foram condenadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os réus foram julgados na sessão plenária virtual encerrada no dia 1º de março. Ao todo, até o momento, as acusações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) resultaram em 116 condenações.

Os réus foram sentenciados pela prática dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Seis deles tiveram as penas fixadas em 17 anos de prisão e outros nove foram sentenciados a 14 anos de prisão.

A maioria do Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que, ao pedir intervenção militar, o grupo do qual eles faziam parte tinha intenção de derrubar o governo democraticamente eleito em 2022. Ele observou que, conforme argumentado pela PGR, trata-se de um crime de autoria coletiva (execução multitudinária) em que, a partir de uma ação conjunta, todos contribuíram para o resultado.

Entre outros pontos, as defesas alegaram que as condutas dos réus não foram individualizadas, que os atos não teriam eficácia para concretizar o crime de golpe de Estado, que eles pretendiam participar de um ato pacífico e que o contexto não seria de crime multitudinário.

Moraes constatou que, entre as muitas provas apresentadas pela PGR, algumas são explícitas, produzidas pelos próprios envolvidos, como mensagens, fotos e vídeos publicados nas redes sociais. Há também registros internos de câmeras do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do STF e provas com base em vestígios de DNA encontrados nesses locais, além de depoimentos de testemunhas. O entendimento foi seguido pela maioria do colegiado.

A condenação também abrange o pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor mínimo de R$ 30 milhões. Esse valor será quitado de forma solidária por todos os condenados, independentemente da pena.

RECURSOS

Na mesma sessão, o STF rejeitou recursos (embargos de declaração) e manteve as condenações de 17 pessoas. Ao examinar os recursos, o Plenário seguiu o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que as sentenças não continham ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem corrigidas. Por unanimidade, foram rejeitados os embargos de declaração em  16 ações penais e por maioria, vencido o ministro Nunes Marques, em um processo.

Mais 15 pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 foram condenadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os julgamentos foram realizados na sessão virtual encerrada no dia 23 de fevereiro. As acusações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) resultaram, até o momento, em 101 condenações.

Os réus foram sentenciados pela prática dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. 

A maioria do plenário acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que, ao pedir intervenção militar, o grupo do qual eles faziam parte tinha intenção de derrubar o governo democraticamente eleito em 2022. Ele observou que, conforme argumentado pela PGR, trata-se de um crime de autoria coletiva (execução multitudinária) em que, a partir de uma ação conjunta, todos contribuíram para o resultado.

As defesas alegaram, entre outros pontos, que as condutas dos réus não foram individualizadas, que os atos não teriam eficácia para concretizar o crime de golpe de Estado, que eles pretendiam participar de um ato pacífico e que o contexto não seria de crime multitudinário.

O relator constatou que, entre as muitas provas apresentadas pela PGR, algumas são explícitas, produzidas pelos próprios envolvidos, como mensagens, fotos e vídeos publicados nas redes sociais. 

Há também registros internos de câmeras do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do STF e provas com base em vestígios de DNA encontrados nesses locais, além de depoimentos de testemunhas. Esse entendimento foi seguido pela maioria do colegiado.

PENAS

Cinco réus que participaram da invasão tiveram as penas fixadas em 16 anos e 6 meses de prisão e outros oito foram sentenciados a 13 anos e 6 meses de prisão. Duas pessoas foram presas enquanto se encaminhavam para a Praça dos Três Poderes. Por não terem participado das invasões, as penas foram fixadas em 11 anos e seis meses de prisão, pois foram absolvidas dos crimes de dano e de depredação de patrimônio. Na fixação das penas nenhuma proposta obteve maioria, por este motivo as sentenças foram estabelecidas com base no voto médio.

A condenação também abrange o pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor mínimo de R$ 30 milhões. Esse valor será quitado de forma solidária por todos os condenados, independentemente da pena.

Na mesma sessão, o STF aceitou pedido da PGR para ampliar as denúncias contra 29 réus que, segundo as investigações, teriam cometido crimes mais graves do que foi apurado inicialmente. Para elas havia sido oferecido o Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP). Trata-se de um ajuste celebrado entre o Ministério Público e a pessoa investigada no caso de crimes menos graves. Para isso, ela deve confessar a prática dos delitos e cumprir determinadas condições. O acordo tem que ser validado por um juiz e, se for integralmente cumprido, é decretado o fim da possibilidade de punição.

Inicialmente, as denúncias em questão abrangiam apenas o delito de incitação pública à prática de crimes, com pena máxima de seis meses de detenção. Contudo, a partir de novos elementos apresentados no decorrer da investigação, a PGR concluiu que os réus teriam praticado crimes mais graves, inclusive abolição violenta do estado democrático de direito, golpe de Estado, dano contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou 192 pedidos de suspeição e impedimento do ministro Alexandre de Moraes em relação às investigações que apuram crimes relacionados aos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro de 2023. Moraes é relator das ações no STF. 

Entre os pedidos, como confirma o Supremo, estão os apresentados por réus nas ações penais do dia 8/1 e pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Barroso observou que o STF tem entendimento consolidado em relação à necessidade de que sejam demonstradas, de forma objetiva e específica, que a situação se enquadra nas regras de impedimento e suspeição previstas no Código de Processo Penal (CPP). Nesse sentido, ele explicou que não são suficientes alegações genéricas e subjetivas, sem embasamento jurídico.

Ao rejeitar os pedidos, o ministro verificou que não houve clara demonstração de qualquer das causas justificadoras de impedimento, previstas na legislação. Além disso, a seu ver, os fatos narrados não caracterizam, minimamente, as situações legais que impossibilitariam a atuação do ministro Alexandre de Moraes.

A Polícia Federal encontrou uma gravação do tenente-coronel Mauro Cid em que ele afirma que empresários encorajaram o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a “virar o jogo” depois da derrota nas urnas, nas eleições de 2022. 

Segundo informações do blog Bernardo Mello Franco, do O Globo, a mensagem trata de uma reunião em novembro de 2022, cerca de um mês depois de Lula ter vencido a eleição presidencial. Neste período, como aponta investigação da PF, Bolsonaro seguia encastelado no Palácio da Alvorada, conspirando para dar um golpe de Estado e seguir no poder. 

No áudio, Cid cita os donos de três marcas famosas: Luciano Hang, da Havan; Meyer Nigri, da Tecnisa; e Afrânio Barreira, do Coco Bambu. Ele também menciona “aquele cara da Centauro”, que para a Polícia Federal é uma provável referência a Sebastião Bomfim.

Os quatro contestaram o relato, em nota enviada à imprensa, e negaram ter participado da trama golpista.

Mais 41 pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 foram condenadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a maioria deles foi sentenciada pela prática dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Três deles, presos antes das invasões, foram absolvidos dos crimes de dano e deterioração do patrimônio.

As sentenças foram todas proferidas em sessões virtuais: na sessão concluída em 5 de fevereiro, foram 29 sentenciados e outras 12 pessoas julgadas na sessão encerrada em 9 de fevereiro. 

A maioria do Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que, ao pedir intervenção militar, o grupo do qual eles faziam parte tinha intenção de derrubar o governo democraticamente eleito em 2022. Ele observou que, conforme argumentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), trata-se de um crime de autoria coletiva (execução multitudinária) em que, a partir de uma ação conjunta, todos contribuíram para o resultado.

As defesas alegaram, entre outros pontos, que as condutas dos réus não foram individualizadas, que os atos não teriam eficácia para concretizar o crime de golpe de Estado, que eles pretendiam participar de um ato pacífico e que não teria havido o contexto de crime multitudinário. Os réus foram presos no Palácio do Planalto, no Plenário do Senado Federal, nas proximidades do Congresso Nacional e se encaminhado para a Praça dos Três Poderes.

Moraes constatou que, entre as muitas provas apresentadas pela PGR, algumas são explícitas, produzidas pelos próprios envolvidos, como mensagens, fotos e vídeos publicados nas redes sociais. Há também registros internos de câmeras do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do STF e provas com base em vestígios de DNA encontrados nesses locais, além de depoimentos de testemunhas. Esse entendimento foi seguido pela maioria do colegiado.

Conforme o STF, até o momento, as acusações apresentadas pela PGR resultaram em 71 condenações.

PENAS

As penas foram fixadas em 16 anos e 6 meses de prisão, para 26 pessoas, em 13 anos e 6 meses de prisão, para 12 pessoas. Três réus, presos quando iam para a Praça dos Três Poderes, foram sentenciados a 11 anos e seis meses de prisão. Eles foram absolvidos dos crimes de dano qualificado e deterioração do patrimônio, pois não participaram das invasões. Como na fixação das penas nenhuma proposta obteve maioria, as sentenças foram estabelecidas com base no voto médio.

A condenação também abrange o pagamento de indenização, a título de danos morais coletivos, no valor mínimo de R$ 30 milhões. Esse valor será quitado de forma solidária por todos os condenados, independentemente do tamanho da pena.

Confira abaixo a lista dos sentenciados e as respectivas penas:

• Eric Prates Kobayashi - 16 anos e seis meses

• Carlos Eduardo Bon Caetano da Silva – 16 anos e seis meses

• Francisca Hildete Ferreira – 13 anos e seis meses

• Edilson Pereira da Silva – 16 anos e seis meses

• Joanita de Almeida – 16 anos e seis meses

• Matheus Fernandes Bomfim – 16 anos e seis meses

• Matheus Dias Brasil – 16 anos e seis meses

• Nelson Ferreira da Costa – 16 anos e seis meses

• Josino Alves de Castro – 16 anos e seis meses

• Sérgio Amaral Resende – 16 anos e seis meses

• Maria Cristina Arellaro – 13 anos e seis meses

• Sipriano Alves de Oliveira – 13 anos e seis meses

• Ygor Soares da Rocha – 13 anos e seis meses

• Paulo Cesar Rodrigues de Melo – 16 anos e seis meses

• Josilaine Cristina Santana – 16 anos e seis meses

• Jaqueline Konrad – 13 anos e seis meses

• Ivanes Lamperti dos Santos – 13 anos e seis meses

• Josiel Gomes de Macedo – 16 anos e seis meses

• Jesse Lane Pereira Leite – 16 anos e seis meses

• José Carlos Galanti – 16 anos e seis meses

• Sandra Maria Menezes Chaves – 13 anos e seis meses

• Cleodon Oliveira Costa – 13 anos e seis meses

• Dirce Rogério – 16 anos e seis meses

• Valéria Gomes Martins Villela Bonillo – 16 anos e seis meses

• Ilson César Almeida de Oliveira – 16 anos e seis meses

• Josias Carneiro de Almeida – 16 anos e seis meses

• Igilso Manoel de Lima – 16 anos e seis meses

• Claudinei Pego da Silva – 16 anos e seis meses

• Carlos Antonio Silva – 16 anos e seis meses

• Clayton Costa Candido Nunes – 16 anos e seis meses

• Tiago Mendes Romualdo – 13 anos e seis meses

• Watlila Socrates Soares do Nascimento – 13 anos e seis meses
  AP 1175 – Leonardo Silva Alves Grangeiro – 13 anos e seis meses

• Marcelo Cano – 16 anos e seis meses

• Jorge Luiz dos Santos – 16 anos e seis meses

• Juvenal Alves Correa de Albuquerque – 16 anos e seis meses

• Gabriel Lucas Lott Pereira – 11 anos e seis meses

• Robinson Luiz Filemon Pinto Junior – 16 anos e seis meses

• Lucivaldo Pereira de Castro – 11 anos e seis meses

• Marcos dos Santos Rabelo – 11 anos e seis meses

• Manoel Messias Pereira Machado – 13 anos e seis meses

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, prorrogou por mais 180 dias o inquérito que investiga autores intelectuais e instigadores dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. 

No despacho, o ministro atendeu a pedido da Polícia Federal, que apontou a necessidade de mais prazo para conclusão de diligências em andamento.

O inquéirto é um dos que foram abertos no STF, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), para apurar a participação de pessoas nos atos de 8/1. O inquérito apura a autoria intelectual e a participação por instigação de crimes como associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, ameaça, perseguição e incitação ao crime.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorizou a flexibilização no cumprimento de medida cautelar por parte da baiana Renata Sousa Massa, presa durante os atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023, para realização da segunda etapa do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ela foi uma das bolsonaristas radicais detidas em Brasília.

Renata chegou a ficar custodiada na Penitenciária Feminina do Distrito Federal e em maio do ano passado teve liberdade provisória concedida, mediante cumprimento de algumas medidas cautelares, como o uso da tornozeleira eletrônica. 

Ela foi autorizada pelo Supremo a fazer a primeira fase do Exame da OAB em novembro do ano passado e agora fará a próxima prova no dia 21 de janeiro. Renata Sousa Massa ingressou com o pedido junto ao STF sustentando que todos os possíveis locais de prova ultrapassam a zona de inclusão da tornozeleira eletrônica.

“A requerente efetivamente comprovou que no dia 21 de janeiro de 2024 prestará o Exame de Ordem Unificado. Razão pela qual defiro o pedido formulado e autorizo o deslocamento da requerente Renata Sousa Massa ao local de prova, condicionado à comprovação do local que será realizado o certame”, decidiu Moraes. O ministro relator ainda destacou que o caráter provisório da decisão, não dispensa o cumprimento das demais medidas cautelares impostas a ré. (Atualizada às 10h37 de 16/01/2024)

Em nota pública divulgada nesta segunda-feira (8), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) reafirma o seu compromisso com o exercício da cidadania, com a independência judicial e a democracia. O posicionamento vem no dia em que os ataques golpistas do 8 de janeiro de 2023 completam um ano e diversos atos são realizados pelo Brasil.

“Um ano depois das invasões das sedes dos três Poderes, o Estado Democrático de Direito funciona normalmente no Brasil – graças à solidez e à pujança das instituições republicanas”, diz a AMB na nota assinada pelo presidente Frederico Mendes Júnior. 

“Nesta data em que se rememoram os infames ataques às instituições, ocorridos no 8 de janeiro de 2023, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) reafirma seu compromisso com exercício da cidadania, com a independência judicial e com a democracia”, conclui a entidade.

Os ataques golpistas do 8 de janeiro completam um ano nesta segunda-feira (8) e durante ato em defesa da democracia realizado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) para marcar a data, a procuradora-geral do Ministério Público estadual (MP-BA), Norma Cavalcanti, afirmou que todo os MPs do país estão em “permanente vigilância” desde então. 

Ao pontuar o papel do Ministério Público como o de defensor da democracia e do regime democrático, como prevê a Constituição, Cavalcanti ressaltou a importância de respeitar a escolha das urnas nos processos eleitorais e do papel da sociedade civil na garantia dos direitos.

“O que nos marca da importância desse momento, da civilidade deste momento, é a defesa do bem maior do povo brasileiro que é a defesa do voto popular, e o Ministério Público cumpre este papel. Assume quem ganha as eleições. Então nós temos aqui o dever vigilante e temos hoje no Conselho Nacional do Ministério Público uma comissão permanente em defesa da democracia. Não era necessário, mas diante do que ocorreu em 8 de janeiro, estamos em permanente vigilância”, declarou em discurso. 

“Eu quero dizer aos senhores que nós não somos uma instituição pronta, nós estamos em permanente construção”, reforçou Norma Cavalcanti que deixará a chefia do MP-BA em março e passará a defender a sociedade na segunda instância, perante o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no cargo de procuradora de Justiça.

O ato de hoje, realizado no auditório Jornalista Jorge Calmon, na AL-BA, reuniu o governador Jerônimo Rodrigues (PT), movimentos sociais, centrais sindicais, parlamentares, representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de da Defensoria Pública e UPB.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, é o relator das ações ligadas aos atos golpistas do 8 de janeiro na Corte e ao longo de 2023, tomou mais de 6 mil decisões relacionadas ao episódio. 

Os números são do relatório elaborado pelo gabinete do ministro, que apresenta um balanço de todas as providências imediatamente adotadas desde a invasão às sedes dos Três Poderes, como a prisão da cúpula da segurança pública no Distrito Federal; o afastamento do governador a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU); a dissolução total dos acampamentos em frente aos quarteis e em quaisquer vias públicas; bloqueios e apuração sobre os ônibus utilizados; além de bloqueios a perfis e canais em redes sociais que continuavam a estimular os atos violentos.

Entre as decisões, 255 que autorizaram busca e apreensão em mais de 400 endereços, 350 quebras de sigilo bancário e telemático que levaram a mais de 800 diligências (coleta de provas), além de decisões sobre prisões, liberdades provisórias ou renovação de prisões (cumprindo os requisitos legais que indicam a necessidade de reavaliação das prisões preventivas).

Os dados indicam que, no dia 8 de janeiro, foram presas em flagrante 243 pessoas na Praça dos Três Poderes ou nos prédios invadidos. Entre os dias 8 e 9 de janeiro, mais 1.929 pessoas que estavam em frente aos quarteis foram conduzidas à Academia Nacional de Polícia, sendo que 775 foram liberadas no mesmo dia em virtude da idade, por terem filhos melhores ou apresentarem comorbidades. Ficaram detidas 1.397 pessoas, inicialmente, que passaram por audiências de custódia, que envolveram 72 magistrados do TJ-DFT e da Justiça Federal. Após as audiências, o ministro Alexandre de Moraes analisou todos os casos e 459 presos receberam liberdade provisória mediante cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar e outras medidas.

Ao longo de 2023, 81 pessoas foram presas em operações policiais a partir das investigações da Polícia Federal. Mensalmente, uma série de prisões passou a ser reavaliada ou liberdades provisórias passaram a ser concedidas mediante cautelares. Em março, por exemplo, foi mantida a prisão de Marcelo Fernandes Lima, que furtou uma réplica da Constituição de 1988 do edifício-sede do tribunal. Já no mês de junho, foi renovada a prisão de Debora Rodrigues, presa em março por ter pichado a Estátua da Justiça com os dizeres “Perdeu Mané”.

Os dados indicam que, em dezembro de 2023, 70 pessoas ainda seguiam presas por conta dos atos golpistas, sendo quatro pessoas presas no próprio mês de dezembro.

Ao longo do período, foram recebidas 1.345 denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que acusou os envolvidos diretamente nos atos de vandalismo de associação criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; tentativa de golpe de Estado; dano qualificado contra o patrimônio da União; e deterioração de patrimônio tombado.

Aqueles que estavam em frente aos quarteis foram acusados de incitação ao crime e associação criminosa. Para estes que cometeram crimes menos graves, a ação penal foi suspensa para que a PGR analisasse a possibilidade excepcional de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP). Até o mês de dezembro de 2023, 38 acordos foram homologados com acusados pelos crimes menos graves (aqueles que estavam em frente aos quarteis). Nesses acordos, os réus admitiram os crimes e se comprometeram a pagar multas e a fazer curso sobre a democracia, por exemplo.

Em agosto, a PGR denunciou a cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; tentativa de golpe de Estado; dano qualificado contra o patrimônio da União; deterioração de patrimônio tombado; e violação de deveres a eles impostos. A denúncia, para deliberação de abertura ou não de ação penal, deve ser analisada pelo STF na segunda semana do mês de fevereiro de 2024.

Das ações penais abertas até dezembro de 2023, 30 pessoas foram julgadas e condenadas pelos crimes mais graves a penas que chegaram a até 17 anos de prisão. Outras 29 ações penais tiveram julgamento iniciado em dezembro e as análises devem ser concluídas após o retorno dos trabalhos do Judiciário, em fevereiro de 2024. Conforme o relatório, outras 146 ações penais já têm data prevista de julgamento em 10 sessões virtuais que acontecerão até o mês de abril de 2024.

Na próxima segunda-feira (8), o episódio que ficou conhecido como os ataques antidemocráticos ou golpistas do 8 de janeiro completa um ano. A ação resultou na invasão criminosa e depredação dos prédios do Palácio do Planalto, Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF), localizados na Praça dos Três Poderes, em Brasília. 

Atual presidente do STF, o ministro Luís Roberto Barroso acredita que, apesar de paradoxal, a democracia brasileira saiu fortalecida do trágico episódio. Para Barroso, os atos criminosos trazem a lição de que não é possível minimizar ou relativizar tudo o que aconteceu. 

“O 8 de janeiro mostrou que o desrespeito continuado às instituições, a desinformação e as acusações falsas e irresponsáveis de fraudes eleitorais inexistentes podem levar a comportamentos criminosos gravíssimos. Porém, mostrou a capacidade de as instituições reagirem e fazerem prevalecer o Estado de Direito e a vontade popular. A lição é que atos criminosos como esses trazem consequências e que não é possível minimizar ou relativizar o que aconteceu. As punições estão vindo e cumprindo um dos papéis do Direito Penal, que é dissuadir as pessoas de voltarem a agir assim no futuro. Embora possa parecer paradoxal, a democracia brasileira saiu fortalecida do episódio”, declara. 

O vice-presidente da Corte, ministro Edson Fachin, faz coro e afirma que a melhor resposta aos ataques “está no trabalho permanente deste Tribunal: aos que foram às vias de fato, o processo; aos que mentiram, a verdade; e aos que só veem as próprias razões, o convívio com a diferença. Pelo respeito ao devido processo, o Supremo Tribunal Federal honra o Estado de Direito democrático legado pela Assembleia Constituinte”. 

No entendimento do ministro Gilmar Mendes, um ano depois dos atentados do 8 de janeiro de 2023, é possível celebrar a “solidez das nossas instituições”.

“Nós poderíamos estar em algum lugar lamentando a história da nossa derrocada, mas estamos aqui, graças a todo um sistema institucional, contando como a democracia sobreviveu e sobreviveu bem no Brasil”, comemora.  

Nesse mesmo tom, o ministro Dias Toffoli diz que a “brutalidade” dos ataques não foi capaz de abalar a democracia. “O repúdio da sociedade e a rápida resposta das instituições demonstram que em nosso país não há espaço para atos que atentam contra o Estado Democrático de Direito”.

Única mulher a compor o plenário do STF atualmente, a ministra Cármen Lúcia classifica o 8 de janeiro como uma “cicatriz” que há de lembrar a “ferida provocada pela lesão à democracia, que não há de se permitir que se repita”. 

O ministro Luiz Fux também fala em democracia “inabalada” e destaca a atuação do sistema de Justiça para a punição dos responsáveis. “A democracia restou inabalada e fez-se presente na punição exemplar contra aqueles que atentaram contra esse ideário maior da Constituição Federal: o Regime Democrático!”.

Integrante do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Alexandre de Moraes foi um dos alvos dos atos golpistas para além da invasão das sedes dos Três Poderes. No comentário sobre o um ano do episódio, Moraes cita a “fortaleza institucional do Brasil”, fortalecimento da democracia e esforço para punição dos envolvidos. 

“As respostas das instituições atacadas mostram a fortaleza institucional do Brasil. A democracia não está em jogo, ela saiu fortalecida. As instituições demonstraram ao longo deste ano que não vão tolerar qualquer agressão à democracia, qualquer agressão ao Estado de Direito. Aqueles que tiverem responsabilidade serão condenados na medida da sua culpabilidade”.

“A reconstrução rápida das sedes dos Três Poderes trouxe simbolismo maior ao lamentável episódio, revelando altivez e prontidão das autoridades para responder a quaisquer atentados contra o Estado de Direito. Mais que isso, serviu para restabelecer a confiança da sociedade, guardar a imagem internacional do país e assegurar a responsabilização dos criminosos. Todo povo carrega, em sua cultura e história, as suas assombrações, mas não se constrói uma sociedade saudável sem o enfrentamento adequado daquilo que se quer esquecer”, complementa o ministro Nunes Marques.

No seu posicionamento, o ministro André Mendonça afirma que episódios como esse não podem ser legitimados e não devem ser esquecidos. 

“Ao invés de ter ranhuras em função do dia 8 de janeiro, a democracia saiu mais forte. Eventos como esse, independentemente de perspectivas e visões de mundo das mais distintas, não podem ser legitimados e nem devem ser esquecidos. Nós crescemos convivendo com as diferenças, que pressupõem respeito, capacidade de ouvir e de dialogar. Nenhuma divergência justifica o ato de violência”.

O ministro Cristiano Zanin ainda não fazia parte do Supremo quando os ataques antidemocráticos aconteceram. Um ano depois, já como membro da Corte, Zanin indica que as instituições estão mais fortes e unidas. 

“Após um ano dos ataques vis contra a democracia, tenho plena convicção de que as instituições estão mais fortes e, principalmente, unidas. É preciso sempre revisitar o dia 8 de janeiro de 2023 para que momentos como aqueles não voltem a manchar a história do Brasil”.

Na próxima segunda-feira (8), os ataques golpistas do dia 8 de janeiro completam um ano e para marcar a data, o Supremo Tribunal Federal (STF) promoverá a exposição “Após 8 de janeiro: Reconstrução, memória e democracia”. 

A abertura da mostra será feita pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, no Hall dos Bustos, em Brasília (DF), na segunda, às 14h, com a presença de ministros, autoridades e demais convidados.

A exposição será aberta ao público na terça-feira (9), das 13h às 17h, no térreo do Edifício-Sede.

A iniciativa voltada à preservação da memória institucional do STF mostra cenas que simbolizam tanto a resistência do STF diante da retomada das atividades da Casa, com base na previsão constitucional de funcionamento do órgão de cúpula do Judiciário nacional, quanto os esforços das equipes envolvidas na reconstrução e restauração do patrimônio do Supremo.

A mostra também contempla o projeto “Pontos de Memória”, implementado logo após os atos antidemocráticos e que expõe de peças danificadas, fragmentos decorrentes da violência e demais vestígios físicos do ataque, instaladas em locais de maior circulação de pessoas.

Além do ataque às sedes dos Três Poderes em Brasília (DF) no dia 8 de janeiro de 2023, os golpistas que participavam do ato naquele dia planejavam enforcar e matar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes. O plano foi revelado pelo próprio Moraes em entrevista ao O Globo. 

Conforme o ministro, havia três planos. O primeiro deles era que no dia do ataque, um domingo, as forças especiais de Goiânia iriam até Moraes para prendê-lo e levá-lo até a cidade. O segundo plano já envolveria homicídio, de acordo com o magistrado. “A segunda [vertente] era, no meio do caminho para Goiânia, [as forças especiais] se livrariam do corpo. Aí não seria propriamente uma prisão, seria um homicídio”. 

O terceiro plano, como relatou Alexandre de Moraes na entrevista, tratava de uma estratégia mais radical, com o seu enforcamento em praça pública. “E a terceira [vertente], aí já eram os mais exaltados, defendiam que após o golpe eu deveria ser preso e enforcado aqui na praça dos Três Poderes”, revelou. 

“Pra sentir o nível de agressividade, o nível de ódio dessas pessoas que não sabem diferenciar pessoa física da instituição, do cargo ocupado. Então, realmente houve o planejamento, a tentativa de planejamento, inclusive com a participação da Abin [Agência Brasileira de Inteligência], que monitorava os meus passos para quando houvesse necessidade realizar essa prisão”, detalhou. 

Moraes, que é o relator das ações do 8 de janeiro no STF, afirmou não ter ficado surpreso com as conspirações contra a sua vida. “Quando eu fiquei sabendo disso, na verdade, tirando um exagero ou outro, era algo que eu já esperava. Eu não poderia esperar de golpistas, criminosos, que não tivessem pretendendo algo nesse sentido, mas, também, como eu disse, mantive a tranquilidade. Eu tenho muitos processos para fazer para perder tempo com isso”.

Cerca de R$ 5,3 milhões. Esse é o valor que o Supremo Tribunal Federal (STF) pretende gastar com o aperfeiçoamento do sistema de segurança do prédio. O investimento será feito um ano depois dos atos golpistas do dia 8 de janeiro. 

Licitações foram abertas no mês de novembro para compra de itens e realização de obras, com o objetivo de deixar o tribunal e os ministros menos vulneráveis a novos ataques, como confirma a coluna de Carolina Brígido, do UOL. 

O mais caro dos cinco itens relacionados às mudanças na segurança é uma obra de adequação do sistema de detecção, alarme e combate a incêndio. Segundo informações obtidas pela colunista, o edital prevê o valor máximo de R$ 3.773.658,08 a ser gasto com a contratação. As inscrições de empresas interessadas foram abertas em 29 de novembro, mas o processo de seleção ainda não foi finalizado.

O planejamento também prevê a aquisição de uniformes sociais e operacionais da Polícia Judicial, como: camisas, paletós, calças, gravatas, meias, sapatos, meia calça feminina, camisetas, bonés, botas e distintivos. Neste ponto, o Supremo pretende gastar até R$ 1.007.685,04

Em outro edital, publicado no dia 26 de novembro e que consta o critério de “menor preço”, o STF quer comprar dois cofres digitais para guardar armas no tribunal. Neste caso, não foi especificado o valor. 

O Supremo ainda deve comprar equipamentos e softwares com tecnologia de realidade virtual voltados para a simulação de tiro de armas leves. O edital, publicado no dia 14 de dezembro, fixa valor de até R$ 36.367,98.

Mais uma contratação prevista, de acordo com o plano, é de uma empresa prestadora de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de raios x e pórticos detectores de metais. O contrato, segundo o edital divulgado em 17 de novembro, deve ser de até R$ 363.181,45. Esse gasto é feito periodicamente, porque é praxe o tribunal realizar essa manutenção.

Em decisão monocrática, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decretou a prisão preventiva de um baiano envolvido nos atos antidemocráticos do 8 de janeiro, em Brasília. Rosário Lucas Pereira, de 45 anos, foi uma das mil pessoas presas entre os dias 8 e 9 de janeiro deste ano na capital federal.

Pereira ficou custodiado no Centro de Detenção Provisória II. No entanto, após realização de custódia ele teve liberdade provisória concedida, mediante a imposição de medidas cautelares diversas, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica. 

Conforme Moraes, em 3 de março deste ano Rosário Lucas Pereira teve sua monitoração ativada pela primeira vez, como apontou Relatório Circunstanciado de Monitoração Eletrônica apresentado pela Central de Monitoração Eletrônica de Pessoas/Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia. Porém, até o dia 25 de agosto, o réu teria incorrido em 49 violações gravíssimas de Fim de Bateria.

Além disso, desde 25 de agosto foi iniciada violação de Fim de Bateria que, após 39 dias, não foi finalizada, encerrando a comunicação. Desde então, há dificuldade de estabelecer contato telefônico com Rosário.

“Pelo que conclui que se encontra em condição de evasão do regime de monitoração eletrônica, fato que também gera prejuízo ao erário em face da não recuperação do equipamento. Observo, nesse contexto, que o descumprimento das medidas cautelares a ele impostas por ocasião da concessão de liberdade provisória constitui motivo suficiente para a decretação da sua prisão preventiva”, concluiu Alexandre de Moraes.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta terça-feira (7), maioria de votos pela condenação de mais cinco réus pelos atos golpistas de 8 de janeiro. Até o momento, seis dos dez ministros se manifestaram pela condenação do grupo. 

As penas sugeridas variam entre 11 e 17 anos de prisão.  A definição das penas de cada acusado será definida ao final do julgamento virtual, previsto para as 23h59. Além disso, os acusados também deverão pagar R$ 30 milhões solidariamente com todos os investigados pela depredação do patrimônio público. 

São julgados os réus Fabricio de Moura Gomes, Moises dos Anjos, Jorginho Cardoso de Azevedo, Rosana Maciel Gomes e Osmar Hilbrand. Todos foram presos pela Polícia Militar dentro do Palácio do Planalto.

As penas envolvem os crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e dano qualificado. No total, 20 réus ja foram condenados pela depredação da sede do STF, do Congresso e do Palácio do Planalto.

Primeira baiana presa pelos atos golpistas no dia 8 de janeiro, em Brasília, Nilma Lacerda Alves começou a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (26). Natural de Barreiras, no oeste da Bahia, a ré de 47 anos responde a cinco crimes.

Nilma foi presa no Palácio do Planalto e ficou custodiada na Penitenciária Feminina do Distrito Federal. De acordo com denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR), ela integrou um grupo que destruiu obras de arte e bens públicos no Planalto.

O julgamento acontece no plenário virtual e até esta terça, conforme informações do g1, apenas o ministro Alexandre de Moraes havia votado pela condenação da baiana. Os ministros têm até o dia 2 de outubro para também inserirem os votos no sistema.

Moraes propôs pena de 14 anos pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de estado; associação criminosa; dano qualificado e destruição do patrimônio tombado. 

O ministro citou ainda o fato de os investigados terem compartilhado imagens dos ataques golpistas nas redes sociais. Além de Nilma, também são julgadas outras quatro pessoas, pelos mesmos crimes. 

A defesa de Nilma Lacerda Alves alega que "não há provas que sustentam as alegações trazidas no processo, sequer indícios contundentes foram juntados". Apesar do julgamento ser individual, os advogados da ré disseram ainda que, até o momento, não foi indicada uma conduta específica da denunciada, devendo o "presente processo ser imediatamente arquivado".

Três réus já foram condenados até o momento pelos atos do 8 de janeiro, todos deverão cumprir pena em regime fechado. As penas aplicadas até agora são de 17 anos e 14 anos. 

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram o segundo dia de julgamento dos primeiros quatro envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília, em 8 de janeiro, na noite desta quinta-feira (14). Após várias horas de sessão, o STF condenou três dos réus. Um quarto réu ainda será julgado. 

A presidente da Corte, ministra Rosa Weber, finalizou a sessão de quarta-feira (13) antes que o quarto réu, Moacir José dos Santos, tivesse o caso apreciado. A data de retomada dos julgamentos segue sem definição e depende de ser pautado por Weber. As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias. 

Dos réus já julgados, a Corte considerou Thiago de Assis Mathar culpado e o condenou a 14 anos de prisão (por maioria). Já Matheus Lima de Carvalho Lázaro acabou sentenciado a 17 anos de prisão por cinco crimes, mesma pena de Aécio Lúcio Costa Pereira, o primeiro julgado.

A expectativa é que Rosa Weber paute o retorno da sessão para concluir o primeiro bloco de julgamentos ainda neste mês, já que ela se aposenta até o fim de setembro. A posse de Luís Roberto Barroso na Presidência do STF, inclusive, está marcada para 28 de outubro.

Como o marco temporal das terras indígenas está na pauta do Supremo na próxima semana, não é certo que a conclusão dos primeiros julgamentos ocorra até lá. Certeza é de que o voto nessas primeiras ações do 8 de Janeiro é questão de honra para Rosa Weber.

Após a conclusão da primeira etapa, ainda não se sabe como o futuro presidente da Corte vai proceder para pautar os próximos julgamentos dos réus do 8/1. Rosa Weber, por exemplo, pautou sessões presenciais começando já pela manhã para analisar as primeiras quatro ações. Não é possível indicar se Barroso seguirá a mesma tendência.

No total, deverão ser analisadas, pelo Plenário do STF, 232 ações penais contra réus acusados dos crimes mais graves praticados durante os atos golpistas.

JULGAMENTO DO QUARTO RÉU

No retorno da sessão, será chamada a ação contra Moacir José dos Santos. A Procuradoria-Geral da República (PGR) fará a apresentação sobre o caso dele, que responde, como os demais, por crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, associação criminosa armada, dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.

Depois da PGR, será a vez da defesa apresentar argumentos e provas sobre o réu. PGR e defesa têm, cada, direito a até uma hora de fala.

Após isso, o ministro-relator, Alexandre de Moraes, apresenta seu voto, seguido pelo ministro-revisor, Nunes Marques. Logo depois, ocorrerá a votação a partir do ministro mais recente do STF, Cristiano Zanin, até chegar ao mais antigo na Corte, o decano Gilmar Mendes. O último voto é da presidente do Supremo, Rosa Weber.

Moacir, que é o único do primeiro grupo a responder em liberdade até o momento, é acusado de depredação contra o Palácio do Planalto, onde salas e obras de arte acabaram destruídas. A defesa alega que ele entrou no edifício para se proteger de bombas de gás.

O advogado Hery Kattwinkel, que defendeu um dos réus condenados pelos ataques golpistas de 8 de janeiro, na sessão de julgamento desta quinta-feira (14), foi expulso pelo Solidariedade. Ao tomar a decisão, o partido reforça que o advogado usou falas ofensivas e desrespeitosas contra os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e endossou discurso de ódio. As informações são do g1. 

"O Sr. Hery Waldir Kattwinkel Júnior ocupou a tribuna do Supremo Tribunal Federal para protagonizar um grotesco espetáculo de ataques aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, verbalizando e endossando o discurso de ódio, não raro permeado de fake news, que contaminou parte da sociedade brasileira", diz a nota do partido.

O Solidariedade, ainda, sinaliza que a sustentação oral do advogado na tribuna do STF se assemelhou a um discurso político "em evidente atuação performática para gerar engajamento nas hostes radicais da política brasileira" e  se mostrou incompatível com a linha do partido. 

"Deliberamos pela expulsão do membro, reiterando o nosso respeito às leis brasileiras, nosso compromisso com a Democracia e o respeito às instituições públicas brasileiras", sinaliza a nota.

Hery Kattwinkel atuou na defesa de Thiago de Assis Mathar, condenado a 14 anos de prisão por crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e deterioração do patrimônio tombado.

Na tribuna do STF, ao defender o réu, Kattwinkel negou as acusações e afirmou, conforme informações do g1, que Thiago havia entrado no Palácio do Planalto para se proteger do quebra-quebra. No entanto, o advogado também usou o tempo que tinha para atacar a Corte e divulgar fake news sobre os ministros.

O ministro Alexandre de Moraes rebateu as falas de Kattwinkel e afirmou ser "patético e medíocre" um advogado subir até a tribuna do Supremo para propagar discurso de ódio.

GAFE

Durante a sustentação oral, Kattwinkel cometeu uma gafe literária ao confundir as obras "O Príncipe", de Nicolau Maquiavel, e "O Pequeno Príncipe", de Antoine de Saint-Exupéry. "Diz 'O Pequeno Príncipe', os fins justificam os meios", afirmou o advogado na tribuna do STF.

Moares também rebateu as críticas ao dizer que o advogado estava se esquecendo da defesa do cliente para fazer "discursinho" para as redes sociais. "Realmente é muito triste (...) confundiu 'O Príncipe', de Maquiavel, com 'O Pequeno Príncipe', de Antoine de Saint-Exupéry, que são obras que não têm absolutamente nada a ver", afirmou o ministro.

A frase usada por Kattwinkel, embora seja geralmente creditada ao "O Príncipe", não consta na obra. Na verdade, a famosa frase é atribuída ao poeta romano Ovídio, na obra Heroides.

Aécio Lúcio Costa Pereira é o primeiro réu julgado e condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelos atos golpistas de 8 de janeiro. Na sessão desta quinta-feira (14), por oito votos a três, a corte o condenou por cinco crimes citados na denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR).

De acordo com o g1, Alexandre de Moraes, relator da ação, calculou uma pena total de 17 anos de reclusão, 100 dias-multa e R$ 30 milhões em danos morais coletivos (valor a ser ressarcido em conjunto com outros réus).

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Aécio Lúcio foi condenado por dano qualificado, deterioração de patrimônio público tombado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e associação criminosa.

Além de Moraes, os outros setes votos favoráveis à condenação foram de Cristiano Zanin, Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Rosa Weber. Conforme o g1, dos ministros que acompanharam o relator, apenas Zanin propôs um cálculo diferente da pena, de 15 anos de prisão.

Votaram pela absolvição parcial do réu os ministros Luís Roberto Barroso, André Mendonça e Nunes Marques. 

Barroso votou pela absolvição por abolição violenta do Estado Democrático de Direito, condenação pelos outros crimes. Já Mendonça, pela absolvição por golpe de Estado, condenação pelos outros crimes; e Nunes Marques pela condenação por dano qualificado e deterioração de patrimônio público tombado, abolição pelos outros crimes.

O julgamento dos acusados de atos do 8 de janeiro marca a primeira vez em que a Corte brasileira julga civis por tentativa de golpe de Estado. 

A lista dos denunciados de envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro aumentou. O Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou mais 70 denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Os procedimentos investigativos são de relatoria do ministro Alexandre de Moraes. 

A investigação apura a responsabilidade dos autores intelectuais e das pessoas que instigaram os atos e dos executores materiais dos crimes. 

As novas denúncias foram apresentadas em dois inquéritos e em sete petições. Os fatos narrados envolvem crimes de associação criminosa, abolição violenta do estado democrático de direito, golpe de estado, ameaça, perseguição, incitação ao crime, dano e dano qualificado, e delito de deterioração de patrimônio tombado.

Prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes no sentido da existência de indícios razoáveis de autoria e da materialidade dos crimes. Segundo o ministro, as peças apresentadas pela PGR detalharam adequadamente os fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação dos delitos.

A partir da instauração das ações penais individuais, os acusados se tornarão réus e irão responder pelos crimes descritos pela PGR. Na nova fase do processo, haverá coleta de provas e depoimentos de testemunhas de defesa e acusação. Só depois o STF irá julgar se condena ou absolve os réus. A análise foi realizada em sessão virtual extraordinária que terminou às 23h59 da última sexta-feira (18).

Em um dos inquéritos que investiga os autores intelectuais e pessoas que instigaram os atos, as 62 denúncias foram recebidas por maioria. Os ministros Nunes Marques e André Mendonça rejeitaram as denúncias porque os acusados foram detidos no quartel do Exército, e não durante os atos na Praça dos Três Poderes.

Confira relação das denúncias aceitas:
 

• INQ 4921

SONIA MARIA RODRIGUES DA SILVA
 

ADRIANO MARANO RIBEIRO
 

ALAN DOS SANTOS CHAVES
 

ALCEU VITOR CONSTANTE
 

ANTONIO LUIZ ALMEIDA DOS SANTOS
 

ARTHUR ANDRE SILVA MARTINS
 

BEATRIZ DE FATIMA MOREIRA DE SA
 

CASSIANO ALVES DOS SANTOS
 

CELIA REGINA PEREIRA
 

CLEVERSON GODOFREDO DE ARAÚJO
 

CRISTIANE DA SILVA
 

CRISTINA MOURA DUARTE
 

DIRCEU LUIZ SCHABARUM
 

DITTER MARXEDENILSON CAETANO FERREIRA
 

EDSON FICHER SABINO
 

EDUARDO CAVANHOL
 

EDUARDO WEISS
 

ELIANE GONÇALVES PEREIRA
 

ELISEU PAULO RIBEIRO
 

ELIZABETE GOMES DE ANDRADE FREDDI
 

FABIO ALVES BARBOSA
 

FABRICIO KUWANO PALUDETO
 

FERNANDO EURICO BEVILAQUA
 

FERNANDO SILVA SALGADO
 

HAMILTON OLIVEIRA PIRES FILHO
 

JACSON DOUGLAS BIAZUS
 

JEAN CARLO BARBOSA
 

JEFERSON WERNER SILVEIRA
 

JEOVÁ CONCEIÇÃO DOS SANTOS
 

JEREMIAS RODRIGUES MELLO
 

JOÃO BENEDITO RODRIGUES
 

JOEL TORQUATO DE SOUSA
 

JOSÉ MESSIAS VALÉRIO
 

JUSIAS GONÇALVES GURALSKI
 

JUSSARA INÊS BRAZ
 

LUCAS HELIAN SABINO
 

LUIZ ANSELMO DA SILVA
 

LUKAS MATHEUS DE SOUZA FELIPE
 

MARCELO TRENTIN MEIRELLES
 

MARCILENE GAMA NUNES
 

MARCIO ANTONIO BIAZUS
 

MARCOS ANDREY BASSANESI DE OLIVEIRA
 

MARCOS FELIPE FERRARI BASTOS
 

MIRAMAR FERREIRA CAMARA
 

MIRIAM DE CARVALHO
 

ODETE CORREA DE OLIVEIRA PALIANO
 

PAMELA LUANA MISSIO
 

RAFAEL RODRIGO ZARTH
 

RAPHAEL SOUZA LOPES DE ABREU
 

RENATA MARIA DIAS PEREIRA
 

ROSANEIDE RODRIGUES SOUZA
 

ROSMARA DO ROCIO RODRIGUES
 

SANDRA SOARES DA SILVA ULIANO
 

SERGIO REITZ
 

SONIA ANGELICA CAIXETA
 

TADEU RIBEIRO DOS SANTOS
 

VANDERSON ALVES NUNES
 

VERA MARIA DE FATIMA CAETANO
 

GEFERSON GUALBERTO DO NASCIMENTO
 

GILVA ESTRELA DA SILVA
 

GLEIDSON DE ALMEIDA DIAS

• INQ 4922

JOSE PAULO ALFONSO BARROS
 

• PETIÇÕES
   

PET 10822 – LEONARDO ALVES FARES
 

PET 10852 – MARIA DE FÁTIMA MENDONÇA JACINTO
 

PET 11021 – SAMUEL DE FARIA
 

PET 10957 – LUCIANO OLIVEIRA DOS SANTOS
 

PET 10764 – JOSÉ ACACIO SERERE XAVANTE
 

PET 10772 – ANTONIO JOSÉ SANTOS SARAIVA
 

PET 10853 – JOSÉ FERNANDO HONORATO DE AZEVEDO

A Polícia Federal cumpre 10 mandados de prisão  e 16 de busca e apreensão na manhã desta quinta-feira (17) contra responsáveis por convocar nas redes sociais o ato golpista do 8 de Janeiro, no âmbito da 14ª fase da Operação Lesa Pátria. Entre os alvos, estão um pastor evangélico e uma cantora gospel, além de influencers digitais.

A convocação recebeu o nome de “Festa da Selma” e trazia já instruções e coordenadas para uma invasão dos prédios dos Três Poderes. Os mandados são cumpridos nos estados da Bahia, Goiás, Paraíba, Paraná, Santa Catarina e no Distrito Federal.

O termo Festa da Selma foi utilizado para convidar e organizar transporte para as invasões, além de compartilhar coordenadas e instruções detalhadas para a invasão aos prédios públicos. Recomendavam ainda não levar idosos e crianças, se preparar para enfrentar a polícia e defendiam, ainda, termos como guerra, ocupar o Congresso e derrubar o governo constituído.

O código “Selma” seria uma alusão à “Selva”, usada por forças militares brasileiras. As prisões foram decretadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, a pedido da PF. A Polícia Federal também cumpre 16 mandados de busca e apreensão.

O ministro  do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, concedeu nesta segunda-feira (7) liberdade provisória com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares para 90 réus pelos atos golpistas do dia 8 de janeiro.

As 37 mulheres e 53 homens foram denunciados e respondem pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima, deterioração de patrimônio tombado, observadas as regras dos artigos 29 do Código Penal, concurso de pessoas e concurso material.

Moraes considerou que o cenário fático até então vigente foi alterado em virtude do encerramento da fase de instrução processual dos 228 réus presos, com a oitiva de 719 testemunhas de acusação, 386 testemunhas de defesa e a realização de todos os interrogatórios, evidenciando que não mais se justificava a prisão cautelar, seja para a garantia da ordem pública, seja para conveniência da instrução criminal. Na avaliação do ministro, não estava mais presente a possibilidade atual de reiteração do crime e passou a ser inexistente o risco de interferência na produção probatória.

Por isso, o ministro Alexandre de Moraes substituiu a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares:

• Proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de semana mediante uso de tornozeleira eletrônica, a ser instalada pela Polícia Federal em Brasília, com zona de inclusão restrita ao endereço fixo indicado na denúncia;

• Obrigação de apresentar-se perante ao Juízo da Execução da Comarca de origem, no prazo de 48 horas e comparecimento semanal, todas às segundas-feiras;

• Proibição de ausentar-se do país, com obrigação de realizar a entrega de seus passaportes no Juízo da Execução da Comarca de origem, no prazo de cinco dias;

• Cancelamento de todos os passaportes emitidos pela República Federativa do Brasil em nome do investigado, tornando-os sem efeito;

• Suspensão imediata de quaisquer documentos de porte de arma de fogo em nome do investigado, bem como de quaisquer Certificados de Registro para realizar atividades de colecionamento de armas de fogo, tiro desportivo e caça;

• Proibição de utilização de redes sociais;

• Proibição de comunicar-se com os demais envolvidos, por qualquer meio.

O ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, não permanecerá em silêncio e irá “esclarecer dúvidas” em relação aos atos golpistas do dia 8 de janeiro durante depoimento à CPMI na próxima terça-feira (8). A informação foi dada pela defesa do ex-ministro à CNN.

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A declaração de que Torres irá falar durante o depoimento ocorre após a defesa apresentar um pedido formal ao Supremo Tribunal Federal (STF) para permanecer em silêncio.

“No mesmo documento frisamos que ele tem interesse de participar. Ele não iria para ficar calado”, afirma o advogado Eumar Novack. De acordo com a defesa, na peça entregue ao STF, Torres estaria “imbuído do espírito cooperativo que lhe é inerente”.

Torres irá falar, mas não deve responder a todas as perguntas. A ideia é escolher não falar de assuntos que ele não considere ter relação com o 8 de janeiro, como decisões tomadas no governo Jair Bolsonaro (PL).

“O pedido foi feito para garantir o direito constitucional de silêncio em questões que não tenha relação com a investigação de 08/01 e para resguardá-lo devido às medidas cautelares impostas”, explica o advogado.

A tentativa de golpe de 8 de Janeiro contou com o financiamento de mais de meio milhão de reais para lotar ônibus de golpistas, saindo de 15 estados diferentes rumo a Brasília. Um relatório da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) aponta 117 ônibus usados para levar brasileiros das cinco regiões ao atentado contra a democracia, custando, ao todo, R$ 582 mil.

O levantamento da corporação foi realizado com base em uma relação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com todos os ônibus que solicitaram autorização de transportes de passageiros para Brasília entre 1º a 8 de janeiro deste ano e tiveram presos por conta das invasões. O relatório final foi entregue nos últimos dias para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Atos Antidemocráticos, da Câmara Legislativa do DF e a informação publicada pelo Metrópoles.

Os financiadores desembolsaram valores que variam entre R$ 100 e R$ 28 mil por ônibus contratado. Jorginho Cardoso de Azevedo, 61 anos, por exemplo, foi um dos que mais gastou. Ele contratou um ônibus no Paraná por R$ 28 mil, fazendo com que 38 passageiros chegassem em Brasília uma hora antes do início da invasão ao Congresso.

Jorginho acabou preso e é investigado no inquérito 4922 do Supremo Tribunal Federal (STF), contra os chamados “executores materiais”. A investigação apura denúncias que abrangem os crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do estado democrático de direito, golpe de estado e dano qualificado.

Um outro veículo saiu de Santa Cruz do Sul, município de Rio Grande do Sul, na noite do dia 6. Contratado por R$ 20 mil, ele percorreu 4.300 kms, com 29 passageiros. Oito deles acabaram presos.

Após o pronunciamento polêmico na tribuna da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), em que afirmou que “deveria estar preso” por ter ajudado a “bancar” manifestantes golpitas, o deputado estadual Amauri Ribeiro (UB-GO) recuou sobre a declaração. As informações são do Metrópoles.

Em entrevista à Rádio Bandeirantes de Goiânia, o parlamentar afirmou que teve a declaração distorcida pela imprensa. Segundo ele, se referia apenas aos acampamentos nas portas dos quartéis. O deputado chegou a postar o trecho da entrevista em suas redes sociais, mas apagou logo em seguida. Veja o vídeo:

“Simplesmente , a imprensa foi lá e distorceu, levando para o dia 8 de janeiro, dizendo que eu assumi e patrocinei. Isso é vergonhoso e absurdo. Eu não seria idiota de falar um absurdo desses”, disse o parlamentar.

“Por dezenas de vezes eu subi na tribuna e repudiei o que aconteceu em Brasília no 8 de janeiro. Uma vergonha, porque ficamos por quase dois meses nas portas dos quartéis em um processo pacífico e democrático, sem nenhuma quebradeira. A lei nos dá esse direito”, declarou Amauri.

Anderson Torres, ex-ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro (PL), chorou e disse ser inocente ao ser visitado por cinco senadores neste sábado (6). Torres está detido há quatro meses no batalhão da Polícia Militar em Brasília por suposta omissão nos atos golpistas de 8 de janeiro, quando era secretário de Segurança do DF. As informações são do colunista Guilherme Amado, do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

Cinco senadores visitaram Torres. À exceção de Márcio Bittar, do União Brasil, todos são do PL, sigla de Bolsonaro: Eduardo Gomes, Rogério Marinho, Magno Malta e Jorge Seif.

Segundo relatos, Torres está abatido e chorou durante a conversa. Senadores também disseram ter se emocionado. Os parlamentares também ouviram de uma psicóloga da carceragem que Torres tem um quadro emocional preocupante, o que é reforçado por laudos médicos encaminhados ao STF.

Em resposta a um desses laudos, o ministro Alexandre de Moraes pediu que o governo local avaliasse uma eventual transferência de Torres a um hospital psiquiátrico. A defesa do ex-ministro, contudo, descartou a internação e opinou por ele permanecer no batalhão da PM.

Torres foi preso por ordem de Moraes em 14 de janeiro, assim que retornou ao Brasil. O então secretário de Segurança Pública do DF tirou férias dias antes do 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e saqueadas.

Em mais uma crítica ao Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-vice-presidente e atual senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) atacou, nesta sexta-feira (5), o que chamou de “ausência de devido processo legal em recentes prisões determinadas pelo Supremo”. A matéria é do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

Como exemplo de ações que se encaixariam nesse cenário, Mourão citou a prisão de golpistas denunciados pelos atos de 8 de janeiro e a operação de busca e apreensão na casa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), envolvido em suposto esquema de falsificação de cartões de vacinação, nesta semana.

Ações, segundo o senador, “com base em um inquérito [das fake news] instaurado desde o ano de 2019 e que, até hoje, não terminou e que concede ao ministro responsável por ele [Alexandre de Moraes] um poder ilimitado”.

Sobre as prisões dos golpistas, Mourão afirmou que é “copiar e colar” para cada pessoa. “E é essa a mensagem. A mensagem de solidariedade àquelas pessoas que estão sendo injustamente acusadas, que mesmo com problemas de saúde ainda permanecem na cadeia. A mensagem é de que elas não estão sós. Contem com o apoio deste senador que tem um compromisso muito sério com esse pilar insubstituível da nossa civilização, que é o estado de Direito”, ressaltou.

O senador defendeu que “todo inquérito tem de ter prazo e objeto” e observou que “o Estado de Direito está sendo rompido”. Em vídeo divulgado em suas redes sociais, Mourão sugere que os próprios integrantes da mais alta Corte do país e parlamentares coloquem um “freio necessário” em “ações arbitrárias”

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar 40 pessoas que foram presas durante os atos golpistas de 8 de janeiro. Os acusados se tornaram réus na Corte após serem denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR). As informações são da Agência Brasil.

Pela decisão, 26 homens e 14 mulheres que foram soltos deverão cumprir medidas cautelares diversas de prisão, como uso de tornozeleira eletrônica, proibição de sair do país, suspensão de autorizações de porte de arma e de certificado de CAC, entrega do passaporte e apresentação semanal à Justiça.

Com a decisão de Moraes, dos 1,4 mil presos nos atos antidemocráticos, 253 pessoas (67 mulheres e 186 homens) permanecem detidas. 

Os envolvidos respondem pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Novo julgamento

Na próxima semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar denúncias contra mais 250 envolvidos. Será o quarto grupo de investigados, totalizando 800 das 1,3 mil denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

O julgamento virtual será iniciado na segunda-feira (8). Na modalidade virtual, os ministros depositam os votos em um sistema eletrônico e não há deliberação presencial.

Se a maioria dos ministros aceitar as denúncias, os acusados passarão a responder a uma ação penal e se tornarão réus no processo. Eles deverão responder pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de estado, dano qualificado e incitação ao crime.

Até o momento, a Corte tornou réus 300 investigados. Mais 250 estão em outro julgamento virtual que está em andamento e vai até segunda-feira (8).

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu, em decisão publicada nesta sexta-feira (5), que os senadores Flávio Bolsonaro (PL) e Marcos do Val (Podemos) visitem Anderson Torres, ex-ministro da Justiça que está preso no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal.

De acordo com Moraes, há conexão dos fatos apurados no inquérito contra Torres com investigações das quais tanto Marcos do Val — que é investigado no mesmo processo — quanto Flávio Bolsonaro fazem parte.

As visitas dos também senadores Fernando Dueire e Nelson Trad Filho também foram indeferidas por Moraes, devido aos pedidos terem sido feitos por terceiras pessoas não identificadas.

Outros 38 parlamentares, porém, tiveram suas visitas autorizadas, como os ex-ministros bolsonaristas Rogério Marinho, Tereza Cristina, Ciro Nogueira, Damares Alves e Sérgio Moro. Como condição, eles não poderão levar quaisquer acompanhantes, assessores, seguranças, jornalistas, familiares, celulares, máquinas fotográficas, gravadores, computadores ou qualquer outro equipamento eletrônico, nem mensagens de qualquer espécie dirigidas a Torres.

Moraes também decidiu, nesta sexta, pela manutenção do local da prisão de Torres, negando transferência do ex-ministro de Bolsonaro para um hospital penitenciário, de acordo com um relatório médico e a concordância da defesa.

Torres é acusado de ter facilitado os atos golpistas ocorridos no último dia 8 de janeiro de 2023, quando militantes bolsonaristas invadiram e vandalizaram o Palácio do Planalto, sede do Poder Executivo em Brasília.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes intimou, nesta sexta-feira (28), a defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres a prestar esclarecimentos sobre as senhas inválidas entregues por ele para acesso a dados na nuvem de seu celular. Ele diz ter perdido o aparelho nos Estados Unidos. As informações são do portal G1.

Investigadores da Polícia Federal (PF) foram frustrados ao tentarem acessar os dados, porque as senhas fornecidas pelo ex-ministro e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal não funcionaram.

A situação irritou integrantes da PF porque os advogados de Torres disseram que ele pretendia colaborar com a apuração. Na avaliação dos investigadores, isso mostra que o ex-ministro está contribuindo para ficar preso por mais tempo.

Anderson Torres está detido desde 14 de janeiro, por suspeita de omissão nos atos golpistas de 8 de janeiro. Nesta sexta-feira, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, rejeitou mais um pedido de liberdade apresentado pelos advogados do ex-ministro.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta sexta-feira (28) um pedido de habeas corpus feito pela defesa do ex-ministro da Justiça durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), Anderson Torres. As informações são do jornal O Globo.

Barroso afirmou que não cabe pedido de habeas corpus contra decisão de outro ministro do STF. No caso, a defesa de Torres questionava a decisão de Alexandre de Moraes, de manter a prisão preventiva do ex-ministro.

“O habeas corpus não pode ser conhecido. O Supremo Tribunal Federal tem uma jurisprudência consolidada, no sentido da inadequação do habeas corpus para impugnar ato de Ministro, Turma ou do Plenário do Tribunal”, escreveu Barroso.

O ministro disse ainda que “nessas condições, não há alternativa senão julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita”.

Além do pedido da defesa de Torres, outro advogado que não o representa entrou com um habeas corpus que foi negado sob a mesma justificativa por Barroso.

A defesa do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública apresentará ainda nesta sexta um recurso ao plenário do STF solicitando a liberdade de Torres.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos, nesta quinta-feira (27), para tornar réus mais 200 denunciados por incitação e execução dos atos golpistas do dia 8 de janeiro, quando as sedes dos três Poderes foram invadidas e depredadas. As informações são do portal G1.

Os ministros julgam, no plenário virtual, as acusações oferecidas pela Procuradoria Geral da República contra os investigados. Cada caso está sendo analisado de forma individual no julgamento. Os magistrados apresentam votos analisando os elementos contra cada denunciado. Os votos podem ser apresentados no sistema eletrônico até o dia 2 de maio.

A Corte Suprema está julgando 100 denúncias no inquérito que investiga executores dos atos golpistas e outras 100 que tratam dos autores intelectuais e pessoas que incitaram o vandalismo.

No primeiro caso, são julgados crimes como associação criminosa armada, abolição violenta do estado democrático de direito, golpe de estado e deterioração de patrimônio tombado. Já no segundo lote de acusados, eles denunciados podem responder por incitação ao crime e associação criminosa.

Em seus votos, o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, afirmou que as condutas são gravíssimas.

"Por intermédio de uma estável e permanente estrutura montada em frente ao Quartel General do Exército Brasileiro sediado na capital do País, aos desideratos criminosos dos outros coautores, no intuito de modificar abruptamente o regime vigente e o ESTADO DE DIREITO, a insuflar 'as Forças Armadas à tomada do poder' e a população, à subversão da ordem política e social, gerando, ainda, animosidades entre as Forças Armadas e as instituições republicanas", escreveu.

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.

O ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, deve prestar um novo depoimento à Polícia Federal (PF). A determinação foi do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) — e relator do inquérito — Alexandre de Moraes, nesta quinta-feira (20). As informações são do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

Segundo a determinação, Torres deverá comparecer à sede da PF na próxima segunda-feira (24), às 14h. Ele é investigado no âmbito do inquérito que apura os atos antidemocráticos de 8/1 e no que investiga as ações da Polícia Rodoviária Federal nas eleições.

“Determino a oitiva de Anderson Gustavo Torres, no dia 24/4/2023 às 14:00 horas, na sede da Polícia Federal, em Brasília/DF, na condição de declarante, assegurado o direito ao silêncio e a garantia de não autoincriminação, se instado a responder a perguntas cujas respostas possam resultar em seu prejuízo”, escreveu Moraes.

Torres está preso no 4º Batalhão da Polícia Militar, no Guará, desde que voltou ao Brasil, há 97 dias. Ele foi detido por suspeita de conivência ou omissão diante dos atos antidemocráticos que ocorreram em Brasília, em 8 de janeiro, quando extremistas apoiadores de Jair Bolsonaro (PL), de quem Anderson foi ministro da Justiça e Segurança Pública, invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes.

Recentemente, o Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se favorável à revogação da prisão do ex-secretário. Porém, a decisão cabe à Moraes.

O depoimento do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) em um inquérito que investiga os atos golpistas de 8 de janeiro será na próxima quarta-feira (26), na sede da Polícia Federal (PF), em Brasília. 

Bolsonaro irá comparecer à PF, após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, fazer a determinação na última semana, atendendo pedido da Procuradoria-Geral da República. Na decisão, o magistrado deu 10 dias para o órgão ouvir o ex-presidente.

Investigadores afirmam que uma postagem feita por Bolsonaro no dia 11 de janeiro o ligaria à invasão aos Três Poderes, em Brasília. O ex-presidente da República compartilhou vídeo em que procurador de Mato Grosso do Sul divulga fake news e ataca sistema eleitoral. A postagem ficou cerca de duas horas no perfil de Bolsonaro.

No início do deste mês, o ex-presidente esteve na PF para dar depoimento sobre o caso das joias sauditas. Aos agentes, ele disse que ficou sabendo da existência das joias sauditas milionárias em dezembro de 2022, mais de um ano após elas terem chegado ao país.

O Ministério Público Federal (MPF) defendeu a revogação da prisão do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, junto ao Supremo Tribunal Federal. Ele está preso desde 14 de janeiro, em decorrência da investigação por suposta omissão nos atos golpistas do dia 8 de janeiro. A defesa de libertação de Torres foi condicionada ao cumprimento de algumas medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica.

De acordo com informações divulgadas pelo g1, em manifestação enviada ao Supremo, o subprocurador-geral da República, Carlos De Frederico Santos, afirmou que, agora que as investigações estão avançadas, a prisão de Torres pode ser substituída por medidas menos gravosas, como:

• uso de tornozeleira eletrônica;
• proibição de deixar o DF;
• proibição de ter contato com os demais investigados;
• ficar afastado do cargo de delegado de Polícia Federal;
• O procurador justificou que a prisão de Torres foi determinada para evitar ocultação e destruição de provas, sendo que "no atual cenário da investigação, não mais subsistem os requisitos para a manutenção da segregação cautelar".

A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que, neste momento das investigações, a manifestação pela soltura não indica uma avaliação sobre se o ex-ministro é ou não culpado pelos fatos ligados ao 8 de janeiro.

"Nesse sentido, sem qualquer juízo de antecipação da culpa, e reservando-se o Parquet [Ministério Público] a emitir sua opinião definitiva ao fim da apuração, registra-se que a presente manifestação está cingida à análise dos requisitos e pressupostos para a manutenção da prisão cautelar", afirmou.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou mais 150 pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro, em Brasília. No grupo, denunciado nesta segunda-feira (20), estão 16 acusados de serem executores e 134 identificados como incitadores dos crimes. Agora, o total de denunciados sobe para 1.187.

O coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, destaca que o trabalho de investigação prossegue e que o objetivo é assegurar a adequada apuração de todos os fatos.

"As denúncias estão sendo elaboradas de acordo com a individualização das condutas e enquadradas na respectiva moldura penal, de forma a permitir que a acusação seja feita de acordo com a gravidade dos atos cometidos pelo denunciado, no contexto e na medida em que foram praticados", comenta.

Os 16 denunciados no âmbito do Inquérito 4.922 foram presos em flagrante no interior do Palácio do Planalto e, após audiência de custódia, tiveram as prisões substituídas por medidas cautelares como o uso de tornozeleiras eletrônicas e diversas proibições com a de manter contato com outros investigados. Recebidas as denúncias pelo Judiciário, essas pessoas responderão, em concurso de pessoas, pelos crimes de associação criminosa armada; abolição violenta do Estado Democrático de Direito (golpe de Estado); dano qualificado contra o patrimônio da União, além de deterioração de patrimônio tombado.

No caso dos outros 134 denunciados, as petições foram apresentadas no Inquérito 4.921, que trata dos incitadores. Todos foram presos em flagrante no dia seguinte aos atos de vandalismo, quando estavam no Quartel General do Exército, na capital federal. Como os demais denunciados, eles foram liberados após audiência de custódia, quando foram impostas medidas cautelares diversas da prisão.

Nesse caso, considerando a busca pela culpabilidade de cada um, essas pessoas responderão, caso a denúncia seja aceita, por incitação equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais e associação criminosa, cuja pena máxima, em caso de condenação, pode atingir três anos e três meses de reclusão.

A PGR confirma que as investigações prosseguem em relação a outros envolvidos tanto nos núcleos dos executores e incitadores quanto nos de financiadores e agentes públicos.