afastamento

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou o retorno imediato do mandato da prefeita de Ibicaraí, Monalisa Tavares (União) após suspender os efeitos da condenação da gestora por improbidade administrativa. Em decisão nesta quinta-feira (17), a Justiça indeferiu a medida da Câmara Municipal que afastou a prefeita em sessão realizada na noite desta quarta (16).

O magistrado destacou que, como a condenação ainda não havia transitado em julgado quando a nova legislação entrou em vigor, a regra mais benéfica deve ser aplicada, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

Na mesma decisão, a Justiça também indeferiu o pedido da Câmara de Vereadores de Ibicaraí para atuar como assistente no processo, sob o argumento de que o Legislativo não participou da ação original e não tem interesse jurídico direto reconhecido na ação rescisória.

Segundo a condenação original, Monalisa foi responsabilizada por fraudes em licitações e favorecimento indevido à empresa “MIF dos Santos de Ibicaraí”, durante seu mandato anterior. A sentença reconheceu a prática de atos irregulares com violação aos princípios da administração pública, envolvendo simulações de licitações e favorecimento de empresas. Segundo os autos, houve falsificação de documentos e pagamentos indevidos, com "dolo e má-fé" comprovados pela Justiça Federal.

A primeira decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, também a condenou a ter seus direitos políticos suspensos por quatro anos. A decisão impôs à gestora a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por meio de empresas das quais seja sócia, pelo prazo de três anos.

Na última sexta (11), o legislativo municipal notificou a prefeita para prestar esclarecimentos em relação à condenação. Monalisa também entrou com recurso na Justiça Federal para suspender os efeitos da condenação para se manter no cargo. Sem retorno, a Câmara de Ibicaraí decidiu pelo afastamento da prefeita no comando do Executivo, dando espaço para que o vice Jonathas Soares (Republicanos), assumisse a cadeira.

A Câmara de Vereadores de Ibicaraí decidiu pelo afastamento da prefeita Monalisa Tavares (União), após a confirmação, em segunda instância, da condenação por improbidade administrativa com trânsito em julgado. A decisão pelo afastamento foi tomada na noite desta quarta-feira (16), em sessão presidida pelo vereador Chico do Doce (PSDB).

A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, também a condenou a ter seus direitos políticos suspensos por quatro anos. A decisão impôs à gestora a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por meio de empresas das quais seja sócia, pelo prazo de três anos.

A medida ocorre em cumprimento a uma solicitação do Ministério Público Federal (MPF), que comunicou oficialmente ao Legislativo municipal a perda dos direitos políticos da gestora, decorrente de condenação no processo por improbidade administrativa.

O vice-prefeito Jonathas Soares (Republicanos) deve ser empossado já nesta quinta (17). Com a perda dos direitos políticos, a prefeita se torna inelegível e fica impedida de permanecer no cargo.

Segundo a decisão judicial, Monalisa foi responsabilizada por fraudes em licitações e favorecimento indevido à empresa “MIF dos Santos de Ibicaraí”, durante seu mandato anterior. A sentença reconheceu a prática de atos irregulares com violação aos princípios da administração pública, envolvendo simulações de licitações e favorecimento de empresas. Segundo os autos, houve falsificação de documentos e pagamentos indevidos, com "dolo e má-fé" comprovados pela Justiça Federal

Na última sexta (11), o legislativo municipal notificou a prefeita para prestar esclarecimentos em relação à condenação. Monalisa também entrou com recurso na Justiça Federal para suspender os efeitos da condenação para se manter no cargo.

Na tarde desta segunda-feira (7), a Confederação Brasileira de Futebol emitiu uma nota oficial anunciando o afastamento das equipes de arbitragem que atuaram na partida entre Internacional x Cruzeiro e Sport x Palmeiras. A decisão foi tomada por conta dos lances polêmicos que geraram repercussão após os jogos em Porto Alegre e no Recife.

A decisão impacta os árbitros Bruno Arleu de Araújo (Sport x Palmeiras) e Marcelo de Lima Henrique (Internacional x Cruzeiro), além das suas equipes, que participaram da atuação em campo e no VAR.

No jogo entre Internacional e Cruzeiro, no Beira-Rio, a polêmica se deu por conta da expulsão do zagueiro Jonathan Jesus, do Cabuloso, ainda no primeiro tempo, envolvendo Wesley fora da área de ataque do Colorado. O Inter venceu por 3 a 0.

Na partida entre Sport e Palmeiras, a polêmica foi no segundo pênalti marcado para o clube paulista nos acréscimos do segundo tempo. A CBF divulgou o áudio do VAR com a análise do lance.

Outro ponto que serviu como base para a Confederação Brasileira de Futebol foi o parecer Comitê Consultivo de Especialistas Internacionais (CCEI), que entendeu as decisões tomadas pelos árbitros como equivocadas. Os profissionais vão passar por novas instruções para não comemterem erros.

Confira a nota oficial da CBF:

Outra decisão da Comissão de Arbitragem da CBF foi pelo afastamento das equipes de arbitragem de campo e do VAR de duas partidas válidas pela segunda rodada da Série A do Campeonato Brasileiro: Internacional x Cruzeiro, no Beira-Rio, em Porto Alegre; e Sport x Palmeiras, na Ilha do Retiro, em Recife.

Para isso, a comissão se baseou também no parecer do Comitê Consultivo de Especialistas Internacionais (CCEI), que constatou equívocos cometidos pelos profissionais nos jogos.

O intuito da Comissão de Arbitragem é que, a partir do afastamento, os árbitros passem por novas instruções, com o objetivo de que, quando escalados novamente, os equívocos não voltem a acontecer.

“Infelizmente, existem momentos de instruir, coibir e também de afastar. Neste momento, a Comissão de Arbitragem afasta para instrução as equipes das partidas em que, na visão do CCEI, houve equívocos. O afastamento não é simplesmente uma punição vazia, é para que possamos cuidar dos árbitros, instruí-los e que, na sequência, não haja mais equívocos nesse sentido, colocando o VAR e o árbitro de campo em sintonia."

A derrota do Juventude por 2 a 0 para o Botafogo, no último sábado (5), no Estádio Nilton Santos, pela segunda rodada do Brasileirão, ficou em segundo plano diante da polêmica envolvendo o atacante Ênio. O jogador foi retirado da relação da partida após o clube ser informado sobre uma investigação por suspeita de envolvimento em manipulação de apostas.

Segundo comunicado repassado ao Juventude, houve um volume anormal de apostas indicando que Ênio receberia um cartão amarelo no duelo contra o Vitória, pela primeira rodada do Campeonato Brasileiro, algo que, de fato, ocorreu. O caso foi reportado por casas de apostas ao Governo Federal e à CBF, que abriu investigação.

Inicialmente, o clube divulgou que a ausência de Ênio estava relacionada a uma possível negociação. No entanto, após a partida, o técnico Fábio Matias esclareceu que a decisão foi tomada após o recebimento de um alerta na noite de quinta-feira (3).

“Recebemos a informação na quinta-feira à noite, esse alerta em relação ao que aconteceu, juntamente com a direção. Isso foi através do presidente do clube, fizemos uma reunião para decidir que ele estava fora desse jogo aqui até que se conclua a situação. Óbvio que o atleta vinha tendo um bom desempenho, mas dentro do nosso processo temos outros”, afirmou Matias.

O treinador explicou ainda que os líderes do elenco foram informados na sexta-feira (4), sem justificativas no primeiro momento. A decisão oficial foi comunicada ao grupo apenas após a divulgação da suspeita.

“O atleta está fora até que se resolva a situação. Isso agora é assunto da direção mais a CBF, que tem feito esse procedimento investigativo”, completou.

De acordo com relatório da Associação Internacional de Integridade em Apostas Esportivas (Ibia), ao qual o ge teve acesso, seis operadoras registraram apostas fora do padrão envolvendo o cartão recebido por Ênio. Uma das casas relatou que 99% das apostas no mercado de advertência foram direcionadas ao jogador. Outra operadora apontou que 90% do total apostado no jogo vieram de usuários sob suspeita.

Em apostas esportivas, é considerado incomum que mais de 1% do total apostado recaia sobre eventos específicos como um jogador receber cartão. Acima de 3% já é considerado sinal de alerta.

A CBF e autoridades competentes seguem com a apuração do caso. O Juventude não definiu prazo para o retorno de Ênio ao elenco.

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o processo envolvendo o afastamento do ex-presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Adolfo Menezes (PSD). O tribunal emitiu o certificado que transitou em julgado a ação na noite desta quinta-feira (13), assim, possibilitando a posse da atual presidente, ainda interina, Ivana Bastos (PSD).

Além da posse da deputada, a AL-BA poderá realizar uma nova eleição para definir a vaga de primeiro vice-presidente, antes ocupado por Ivana. Conforme publicado pelo Bahia Notícias nesta semana, há um entendimento entre os parlamentares pela indicação da deputada Fátima Nunes (PT) para a cadeira.

Assim, a previsão é de que a Assembleia realize o novo pleito na terça da próxima semana, no dia 18 de março. Em conversa com deputados, o Bahia Notícias recebeu informações que há uma possibilidade remota de Fátima assumir o cargo sem a necessidade de eleição. Todavia, ainda há dúvidas quanto a viabilidade jurídica de realizar a movimentação.

A finalização do processo ocorreu de maneira mais rápida após Adolfo abdicar de acionar recurso na decisão que o afastou da presidência. O social democrata foi destituído do cargo no dia 10 de fevereiro, após liminar do ministro Gilmar Mendes. A decisão definitiva veio 27 de fevereiro, depois do STF formar maioria para afastar Adolfo do cargo.

“O processo tinha ainda o recurso que cabia ao deputado Adolfo Menezes recorrer ou não. O deputado Adolfo Menezes renunciou a qualquer recurso desse processo. Então isso deixa a gente agora com a certeza da vaga da primeira vice e a decisão nossa que a primeira vice será a deputada Fátima Nunes. Eu tô comemorando muito, outra mulher, são duas mulheres na presidência da Assembleia Legislativa”, disse Ivana após sessão desta terça.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o afastamento do agora ex-presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Adolfo Menezes (PSD). A decisão foi tomada nesta quinta-feira (27) após a Segunda Turma do STF formar maioria para manter a determinação de Gilmar Mendes, que é relator do caso. O grupo é formado pelos ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, que já formalizaram o voto a favor do afastamento, além de Nunes Marques e André Mendonça.

Adolfo Menezes foi afastado sob a prerrogativa do Marco Temporal, que foi estabelecido pelo STF em 2021, e impede que os presidentes das Assembleias Legislativas sejam reconduzidos ao cargo em uma mesma legislatura. No caso, Adolfo Menezes estaria indo para o terceiro mandato consecutivo, sendo eleito primeiro em 2021, depois em 2023 e agora em 2025.

O deputado já estava afastado da presidência desde o dia 10 de fevereiro, após decisão liminar monocrática de Gilmar Mendes em ação movida pelo deputado Hilton Coelho (Psol). A determinação foi ratificada posteriormente pelo ministro durante voto na segunda-feira (24). Em seguida, a defesa de Adolfo entrou com recurso para tentar anular a decisão, e solicitou que o caso fosse apreciado pelo Plenário, invés de ser levado apenas para a Segunda Turma.

Com a manutenção do afastamento, a deputada estadual Ivana Bastos (PSD) continua no cargo de presidente interina até a convocação de novas eleições. Conforme ofício publicado pela parlamentar na quarta-feira (26), a AL-BA entrou em recesso nesta sexta por conta do Carnaval e retoma seus trabalhos após a Quarta-Feira de Cinzas, voltando às atividades no dia 6 de março. A expectativa é de que ela convoque eleições imediatas.

No entanto, apesar da projeção, como não houve mudança no Regimento Interno da Assembleia, a presidente interina não possui um prazo estabelecido para realizar o novo pleito para a escolha da próxima liderança da AL-BA.

O CAMINHO 
No dia 3 de fevereiro, o deputado estadual Adolfo Menezes foi reconduzido para mais um mandato a frente da AL-BA, recebendo 61 dos 62 votos possíveis na sessão. Sua eleição já se deu sob temores de uma possível anulação por parte do STF.

Até chegar o dia da eleição, a Assembleia passou por um período conturbado por conta das disputas pela primeira vice-presidência, que assumiria o cargo interinamente em caso de afastamento de Adolfo, o que de fato aconteceu.

Com a prerrogativa do PT, o partido indicou o nome do líder do governo Rosemberg para a cadeira. Contudo, a movimentação acendeu um sinal de alerta em alas da AL-BA, que enxergaram que seria “perigoso” a legenda deter a presidência do Legislativo e o comando do Executivo ao mesmo tempo. Além disso, no Regimento da Casa, não há um mecanismo que institui um prazo para a convocação de novas eleições.

Com isso, visando se fortalecer para as eleições de 2026, o senador Angelo Coronel (PSD) endureceu o embate pela primeira vice-presidência e indicou seu filho, Angelo Coronel Filho (PSD), para o cargo. A movimentação ocorreu em meio a ameaças de ficar de fora da chapa do governo para o pleito no Senado, “perdendo” a vaga para o ministro da Casa Civil, Rui Costa.

Vale lembrar que Ivana Bastos, hoje presidente interina, também chegou a declarar seu desejo pela cadeira, mas retirou sua candidatura.

Para chegar em um consenso, o senador e presidente do PSD na Bahia, Otto Alencar, convocou reunião do partido para alinhar as pontas. No encontro, ficou acertado a retirada de candidatura de Angelo Filho e a costura de um acordo para votar a mudança no Regimento Interno da AL-BA, determinando a convocação de eleição imediata em caso de impedimento de Adolfo.

Apesar das reuniões entre lideranças, o chamamento da sessão para realizar a alteração do texto foi travada. Após o acordo, o “brilho” pela primeira vice “sumiu” e, na semana anterior a eleição, Rosemberg retirou sua candidatura alegando que foi em prol do consenso, abrindo espaço para o retorno de Ivana Bastos como o nome para o cargo.

A NOVA ELEIÇÃO
Ivana Bastos ainda não declarou publicamente que será candidata à presidência da Assembleia. Contudo, nos bastidores, deputados apontam como certa a sua candidatura para ser efetivada como presidente. 

Com a movimentação, o PT teria a prerrogativa de indicar o nome da primeira vice-presidência. Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, no partido, os nomes discutidos são os de Fátima Nunes, Júnior Muniz e Zé Raimundo, o qual ocupava o cargo até o início desde ano.

Caso Ivana Bastos seja efetivada como presidente da AL-BA e o PT consiga a primeira vice-presidência, os petistas terão sua “maior representação” nos espaços de protagonismo da Casa em toda sua história.

Se tudo “der certo” para o PT, eles passariam a ter:

• Presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), considerada a mais importante da AL-BA, com Robinson Almeida.
• Presidência da Comissão de Finanças e Orçamento, a “segunda” mais importante da AL-BA, com Zé Raimundo.
• Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor, com Júnior Muniz.
• 1ª Vice-presidência da AL-BA, que pode ficar com Zé Raimundo, Fátima Nunes ou Júnior Muniz.

A presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) convocou a juíza substituta de segundo grau, Nartir Dantas Weber, para substituir a partir desta sexta-feira (20) o desembargador Jefferson Alves de Assis. 

Conforme decreto publicado hoje no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), a convocação é válida até ulterior deliberação. 

Jefferson Alves de Assis foi afastado cautelarmente do cargo e proibido de acessar as sedes dos fóruns e corredores do TJ-BA por decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell. A determinação ocorreu após o desembargador conceder a prisão domiciliar de Cézar Paulo de Morais Ribeiro, empresário acusado de chefiar uma organização criminosa na Bahia e “encomendar a morte” de um homem em Brumado, no sudoeste do estado. 

A decisão do desembargador Jefferson foi tomada no dia 2 de dezembro, durante um plantão judiciário. Na ordem, o magistrado autorizou que Cézar Paulo fosse liberado do Conjunto Penal de Salvador, depois da sua defesa alegar que ele precisava de um tratamento cardiológico. 

Na tarde desta terça-feira (12), a diretoria do Flamengo tomou a decisão de afastar Gabriel Barbosa da partida contra o Atlético Mineiro, jogo da 33ª rodada do Campeonato Brasileiro. O confronto acontecerá no Maracanã, na próxima quarta-feira (13) e terá início às 20h.

O time carioca confirmou que vai se reunir com a equipe de Gabriel para decidir os próximos capítulos do atacante dentro do Flamengo.

Em um ano de altos e baixos, Gabigol fecha 2024 marcando dois gols na final da Copa do Brasil e sendo fator decisivo para a conquista do Rubro-Negro contra o Galo no último domingo (10).

Após a decisão da Copa do Brasil, o atleta cedeu entrevista pós-jogo para a Rede Globo e afirmou que nçao permanece no Flamengo em 2025.

"Foi minha última final. Não vou ficar no Flamengo. Foi um ano conturbado para mim individualmente, (houve a) questão do doping, depois um treinador que não me respeitava como jogador. Durante esses momentos, nunca tentei externar isso de alguma forma, mas foi período horrível para mim. Mas sempre trabalhei, sempre busquei melhorar. Sempre tentei mostrar para ele que eu poderia ajudar de alguma forma", afirmou Gabriel.

Em comunicado oficial sobre o afastamento do camisa 99, o time da Gávea explicou que a escolha foi tomada para manter a harmonia no elenco Pentacampeão da Copa do Brasil.

"O Clube de Regatas do Flamengo informa que o atleta Gabriel Barbosa não será relacionado para o jogo de amanhã contra o Atlético-MG. Os próximos passos do atacante serão definidos pelo vice-presidente de futebol, Marcos Braz, e pelos representantes do jogador, que já foram comunicados desde ontem sobre a necessidade de uma reunião entre as partes e estão sendo aguardados no Rio de Janeiro.

A decisão visa manter a harmonia do elenco rubro-negro após o importante pentacampeonato da Copa do Brasil e dar tranquilidade ao treinador Filipe Luís, comissão técnica e funcionários para a continuidade do trabalho e da busca pelas vitórias no Campeonato Brasileiro", disse nota oficial do Flamengo.

Minutos após a publicação anúncio do clube carioca, Gabriel Barbosa se pronunciou sobre a nota oficial da equipe. O jogador afirmou que a decisão foi unilateral.

"Em razão da nota publicada no dia de hoje pelo Clube de Regatas Flamengo, cumpre apenas esclarecer que estou à disposição do Flamengo e do treinador para cumprir meu contrato até o fim, inclusive para jogar amanhã (treinei hoje normalmente), e que a decisão de não me relacionar para o jogo foi unilateral da direção do clube. Meus representantes estão à disposição para tratar de qualquer assunto, seja pessoal ou remotamente. Obrigado Nação, e estaremos juntos na norte amanhã", declarou o jogador.

Ainda repercutindo a situação, Gabigol disse que subirá a rampa do Maracanã com a torcida.

PRESIDENTE DO SANTOS QUER GABIGOL PARA 2025

Momentos após Gabriel Barbosa confirmar que não jogará pelo Flamengo em 2025, o GE apurou e soltou a informação de que o atacante está apalavrado com o Cruzeiro para a próxima temporada. Na tarde desta terça-feira (12), Marcelo Texeira, presidente do Santos, foi um dos convidados do Redação Sportv, programa do canal esportivo do Grupo Globo.

O presidente do Alvinegro Praiano afirmou que o clube está na disputa para ter o atacante no ano de 2025.

"Veja o Gabriel: conversamos, conversamos com a família. Temos aproximação grande com a família. Quisemos saber de que maneira seria o caso futuro dele. Entendemos o caso, buscamos alternativas de parceiros. Fizemos a proposta a ele e ao pai. Conheço o pai. Conheço o Gabriel. Eu sei do caráter e posicionamento deles. Não me retornaram dizendo se vão para esse ou aquele clube. Estamos aguardando essa definição. Jogadores desse quilate vem por desafios e projeto. Não podemos ficar parados, mas se comprometer só com o acesso garantido", declarou Marcelo Texeira.

Revelado no Santos, Gabriel estreou pelo Alvinegro em 2013, ao substituir Neymar no jogo de despedida do atleta que estava a caminho do Barcelona. Em 2016, o jogador foi comparado pela Inter de Milão, da Itália, e não obteve sucesso. Após nova tentativa sem muitas respostas positivas no empréstimo ao Benfica, de Portugal, Gabigol voltou ao Santos em 2018.

No time da Vila Belmiro, ele teve uma temporada expressiva em seu retorno com 52 jogos e 27 gols. O Santos não conseguiu mantê-lo para a temporada seguinte, pois considerava muito alta a pedida do time italiano. Com isso, a Inter emprestou o atacante para o Flamengo.

As possibilidades de recurso da desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Cassinelza da Costa Santos Lopes, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), com afastamento cautelar do cargo, se esgotaram. O STF publicou a certidão do trânsito em julgado da ação. 

O trânsito em julgado significa dizer que o processo foi finalizado. O documento, publicado na quinta-feira (22), certifica a decisão monocrática proferida pelo ministro Dias Toffoli. 

Toffoli negou o recurso apresentado por Cassinelza, que está afastada do TJ-BA desde novembro do ano passado, em desdobramento da Operação Faroeste. 

No recurso junto ao STF, a desembargadora alega que o CNJ determinou o seu afastamento cautelar “sem contemporaneidade ou fato novo”, visto que a conduta apurada se refere a uma ação de usucapião na comarca de São Desidério, oeste da Bahia, em 2019. A decisão da então juíza Cassinelza da Costa Santos Lopes, proclamada em tempo recorde, foi favorável à família Horita, investigada pela Faroeste. Naquele ano ela foi designada para atuar na comarca pelo então presidente do TJ-BA, desembargador Gesivaldo Nascimento Britto, também investigado na operação. 

Para a defesa da magistrada o "simples afastamento cautelar implica graves e concretos prejuízos” a ela, que já não atua na comarca de São Desidério há anos. A defesa queria o retorno imediato de Cassinelza ao cargo de desembargadora do tribunal baiano e que fosse garantido o seu direito de permanecer no posto durante o andamento do PAD no CNJ. 

Porém, Toffoli pontuou que o afastamento cautelar é recomendado porque “os fatos que lhe foram imputados revestem-se de clara gravidade”. Em seu voto, o ministro relator resgatou decisão já proferida pelo Supremo que apontou que o “STF não deve funcionar como instância recursal de toda e qualquer decisão administrativa tomada pelo CNJ”.

“Por fim, para chegar a conclusão diversa da que obteve o CNJ no caso, seria necessário revolver os fatos e provas constantes dos autos do Pedido de Providências, não se podendo inferir, em tal pretensão, a liquidez e a certeza do direito, necessários à utilização do mandado de segurança”, sinalizou Dias Toffoli.

Em abril, o Conselho Nacional de Justiça decidiu manter o afastamento cautelar de Cassinelza da Costa Santos Lopes até a conclusão do PAD.  

SINDICÂNCIA E PROMOÇÃO

Antes de chegar ao posto de desembargadora, a atuação de Cassinelza enquanto juíza chegou a ser objeto de sindicância na Corte baiana. No entanto, o Pleno do TJ-BA rejeitou a abertura de processo administrativo disciplinar contra ela, seguindo voto da maioria dos desembargadores. 

Apesar da investigação, Cassinelza da Costa Santos Lopes foi promovida ao cargo de desembargadora em 10 de novembro de 2022, pelo critério de antiguidade, passando a ocupar assento na 3ª Câmara Cível.

Em sessão ordinária, nesta terça-feira (13), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a abertura de um processo administrativo disciplinar (PAD) contra o juiz Luís Roberto Cappio Guedes Pereira, titular da 36ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Salvador e ex-integrante da 3ª Turma Recursal. Em maioria, por 5 votos a 8, o Conselho decidiu ainda pelo afastamento do magistrado. 

Durante a sessão, os votos dos conselheiros baianos, José Edivaldo Rocha Rotondano, João Paulo Schoucair e Pablo Coutinho, todos favoráveis ao afastamento de Cappio, foram decisivos para a resolução do julgamento. 

Votaram a favor do afastamento: 

Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano 

Conselheiro Alexandre Teixeira 

Conselheira Renata Gil 

Conselheira Daniela Madeira

Conselheiro Pablo Coutinho Barreto 

Conselheiro João Paulo Schoucair

Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Melo 

Presidente Lués Roberto Barroso 

Votaram contra o afastamento:

Corregedor Nacional de Justiça Luis Felipe Salomão

Conselheiro Guilherme Caputo Bastos 

Conselheira Mônica Nobre 

Conselheira Daiane Nogueira de Lima 

Conselheiro Guilherme Feliciano

CONSELHO DIVIDIDO 

A posição do relator do processo, corregedor Nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, pela abertura do PAD, foi sustentada pela avaliação de que Cappio descumpriu reiteradamente suas responsabilidades no cargo, além de contribuir para a alta taxa de congestionamento de processos na unidade.

Foram apontadas irregularidades como a elaboração de votos em formato de súmula genérica aplicada à maioria das ações, a resistência em seguir as normas para os julgamentos dos casos, inclusão de 500 processos na pauta de uma única sessão e o consequente adiamento consecutivo, e a assinatura de 1 mil processos enquanto estava de licença do TJ-BA.

Para o corregedor, não haveria necessidade de afastamento porque Cappio não está mais na 3ª Turma Recursal e não há representações posteriores contra ele. A defesa do juiz apontou, por sua vez, que o “cenário desastroso” no TJ-BA reflete no trabalho dos juízes, como no caso de Cappio. A advogada, Aline Cristina Bensol, reiterou ainda que não haveria “qualquer contemporaneidade para o seu afastamento”, já que Cappio não integra mais a 3ª Turma Recursal.

Após pedido de destaque durante a 4ª sessão virtual, o desembargador Rotondano apresentou seu voto, mantendo a posição adotada no TJ-BA, enquanto era corregedor-geral de Justiça. O conselheiro justificou que o afastamento se justifica diante do “caos processual que sempre deixa nas unidades onde atua”, além da prática de atos de obstrução processual e histórico disciplinar.

Relembrando casos anteriores associados ao magistrado, Rotondano contabilizou 52 processos disciplinares contra o juiz e delimitou que, para ele, permitir a permanência no cargo é “anuir com a manipulação do caos em outras unidades judiciais que atuará”. Ainda falou que o sonho da advocacia baiana e do MP-BA é “ver esse magistrado longe da judicatura”. “É um prejuízo enorme a permanência do juiz judicando”. 

Após a paralisação da sessão matutina, com retomada durante a tarde, o conselheiro Guilherme Caputo Bastos seguiu o relator, alegando, por sua vez, que “o afastamento com a abertura do PAD se torna, quase que uma concretização desta condenação antecipada” e reforçando que, em licença da 3° Turma Recursal, Luís Roberto Cappio “não teria sequer a capacidade de atrapalhar as investigações”. 

Os conselheiros Mônica Nobre, Daiane Nogueira de Lima e Guilherme Feliciano seguiram o voto de Bastos e Salomão, avaliando que o afastamento seria “um julgamento precipitado” da investigação.

Durante a explanação, o conselheiro Alexandre Teixeira negou uma tentativa de antecipação da sanção contra o juiz. Pedindo vênia ao relator e colegas, Teixeira relembrou as interferências já apontadas pela relatoria e o conselheiro Rotondano, e mediante a “possibilidade desse juiz em atividade criar problemas na instrução do PAD”, votou pelo afastamento cautelar. 

A conselheira Renata Gil votou pelo afastamento do juiz Cappio considerando que “nesse caso, temos uma negligência deliberada, estamos quase numa espécie de dolo eventual. Os atos que deixaram de ser praticados são inúmeros”, afirmou. A conselheira Daniela Madeira seguiu o voto de Rotondano, alegando que “o que se verifica é uma gestão caótica, sistêmica que vem se perpetuando há vários anos”. 

Baseado em um caso semelhante, analisado pelo CNJ em dezembro de 2023, o conselheiro baiano Pablo Coutinho Barreto votou pelo afastamento, assim como definido pelo Conselho no julgamento exemplificado. 

Relembrando os índices de corrupção do TJ-BA, o terceiro conselheiro da Bahia, João Paulo Schoucair seguiu o voto de Barreto e Rotondano pelo afastamento e apontou que a postura do CNJ com relação a Cappio deveria ser avaliada como “um exemplo” para os demais juízes da Corte baiana. 

O conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Melo, reiterou que o posicionamento dos baianos no Conselho foi considerado, e delimitou que o “particular detalhe dele ter afastado o servidor que supostamente teria usurpado seu token é que francamente distingue entre afastar ou não afastar, porque na hora que ele começa a pressionar ou punir servidores que ameaçam a sua defesa, vejo aí uma coerção”, disse. 

Por fim, o presidente do CNJ, Luís Roberto Barroso finalizou o julgamento, votando pelo afastamento do juiz Cappio. “Os três conselheiros que integram este conselho, e que têm origem na Bahia, são unânimes na percepção da gravidade”, afirmou.

HISTÓRICO

Luís Roberto Cappio Guedes Pereira foi alvo de sindicância por denunciação caluniosa contra uma servidora, enquanto atuava na comarca de Euclides da Cunha, no nordeste do estado, em 2017.

Outra acusação corria contra ele no Pleno do TJ-BA, foi por calúnia e difamação.  A representação tinha sido feita por três advogadas e três servidores, em outubro de 2013. A notícia crime foi arquivada em novembro de 2019.

Os desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), Sebastião de Moraes Filho e João Ferreira Filho, foram afastados pela Corregedoria Nacional de Justiça – órgão ligado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – em decisão tomada nesta quinta-feira (1º). Os dois são investigados por participar de um suposto esquema de venda de sentenças. 

O corregedor nacional, Luis Felipe Salomão, também determinou a instauração de reclamações disciplinares contra os dois magistrados, além da quebra do sigilo bancário e fiscal dos investigados e de servidores do TJ-MT, referente aos últimos cinco anos.

A Corregedoria encontrou indícios de que os desembargadores mantinham amizade íntima com o falecido advogado Roberto Zampieri – o que os tornaria suspeitos para decidir processos patrocinados por ele – e recebiam vantagens financeiras indevidas e presentes de elevado valor para julgarem recursos de acordo com os interesses de Zampieri.

“As investigações acenam para um cenário de graves faltas funcionais e indícios de recebimento de vantagens indevidas”, afirma o Corregedor Nacional de Justiça em sua decisão e requisita das autoridades fiscais e monetárias documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento dos processos.

A Corregedoria Nacional aponta ainda que, “em paralelo com a incomum proximidade entre os magistrados e o falecido Roberto Zampieri”, os autos sugerem, “efetivamente, a existência de um esquema organizado de venda de decisões judiciais, seja em processos formalmente patrocinados por Zampieri, seja em processos em que o referido causídico não atuou com instrumento constituído, mas apenas como uma espécie de lobista no Tribunal de Justiça de Mato Grosso”.

Consta também na decisão que o Corregedor Nacional de Justiça, diante da gravidade do cenário encontrado e da “premente necessidade de prevenir situações futuras em caso de permanência dos desembargadores na jurisdição, com condutas reiteradas”, manteve diálogo prévio com o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, “quando então foi reafirmada a urgência e a gravidade da situação, a demandar a necessidade da medida ora determinada, entabulada conjuntamente”.

A decisão da Corregedoria está relacionada à investigação dos vínculos mantidos entre os desembargadores com o advogado Roberto Zampieri, vítima de homicídio aos 59 anos, em dezembro do ano passado, em frente ao seu escritório, em Cuiabá. A investigação da morte do advogado tramita na 12ª Vara Criminal de Cuiabá e, segundo o Ministério Público do MT, pode ter relação com decisões proferidas pela Justiça de Mato Grosso.

Em razão das informações apresentadas pelo MP-MT, a Corregedoria Nacional de Justiça havia determinado, em maio deste ano, o compartilhamento das provas apreendidas pela Polícia Civil do estado de Mato Grosso e confiscadas na unidade judicial, especialmente o conteúdo extraído do celular da vítima e relatórios já produzidos pela autoridade policial.

Agora, os desembargadores terão vista dos autos e poderão, se quiserem, apresentar defesa prévia à eventual abertura de Processo Administrativo Disciplinar, no prazo de 15 dias. Os processos tramitam em sigilo.

Com as denúncias de um suposto esquema de corrupção na comarca de Porto Seguro, no extremo sul baiano, envolvendo  juízes, advogados, promotor, empresários e membros do Poder Executivo municipal, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) decidiu instaurar procedimento extrajudicial para apurar os fatos. 

O MP-BA confirmou a medida em nota enviada ao Bahia Notícias. Conforme o órgão, o procedimento foi aberto após a obtenção de peças informativas oriundas de procedimento que tramita junto à Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). 

“O MP-BA está adotando todas as providências formais e realizando os encaminhamentos pertinentes”, afirma a entidade. No entanto, o Ministério Público não forneceu informações adicionais diante da “natureza sigilosa da apuração”. 

A Corregedoria do TJ-BA investiga a possível prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, grilagem de terra, fraude processual e agiotagem. As denúncias resultaram no afastamento cautelar de três juízes: Fernando Machado Paropat Souza, titular da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos; Rogério Barbosa de Sousa e Silva, titular da Vara da Infância e Juventude e Execução de Medidas Sócio Educativa; e André Marcelo Strogenski, titular da 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais.

ENVOLVIMENTO DE PROMOTOR
Relatório da CGJ aponta o possível envolvimento de um promotor de Justiça no suposto esquema na Costa do Descobrimento. Segundo a Corregedoria, há indícios de que o juiz Fernando Machado Paropat Souza, titular da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos, atuava de maneira suspeita em processos judiciais junto com o promotor Wallace Carvalho.

Depoimentos colhidos durante as correições nas serventias extrajudiciais da comarca de Porto Seguro e a correição extraordinária no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas de Trancoso teriam confirmado a proximidade entre juiz e promotor, que teriam oficiado de forma conjunta processos judiciais e “figuram como integrantes de empreendimento imobiliário, sendo afirmado atuação judicial em benefício pessoal do membro do Ministério Público relacionada a área imobiliária”. Parte das evidências do suposto esquema de corrupção foram obtidas a partir da análise do aparelho celular do juiz. 

Além disso, ata da correição feita pela CGJ aponta que um dos arquivos inspecionados constata a elevação patrimonial a “pessoas politicamente expostas", incluindo magistrados e promotor. Conforme o documento, foi identificada a aquisição de área de 60.000m² por magistrados, promotor de Justiça e advogado, gerando sociedade em empreendimento imobiliário com 76 lotes individualizados, cabendo 8 deles a cada um dos juízes. A apuração ainda constatou que o empreendimento estaria integralmente vendido, com exceção de apenas um lote de 4.000m², esta, uma das 76 partes.

Wallace Carvalho Mesquita de Barros é titular da 2ª Promotoria de Porto Seguro. O Ministério Público não confirmou se o promotor foi afastado do cargo. 

Uma carta atribuída à Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) em Porto Seguro, em agradecimento ao serviços prestados pelo juiz Fernando Machado Paropat Souza, titular da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos, na comarca, tem circulado em grupos e redes sociais. O magistrado foi afastado cautelarmente do cargo no último dia 19, sob a suspeita de praticar crimes de corrupção, fraude processual, lavagem de dinheiro, grilagem e agiotagem. 

No documento, assinado pela presidente da OAB de Porto Seguro, Fernanda Salvatore, a Subseção agradece ao juiz pelo “tempo dedicado à advocacia” da região e agradece ao magistrado pela “disponibilidade em ouvir, interagir, compartilhar conhecimento e experiências, em um diálogo generoso, mesmo ante tantos afazares”.

No entanto, em nota enviada ao Bahia Notícias, Salvatore esclarece que a carta foi emitida e entregue a Paropat no ano passado - como consta no documento -, antes mesmo da abertura da investigação pela Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). 

“A declaração de bom relacionamento institucional nada tem a ver com este caso. Foi emitida em 24 de maio deste ano, antes do afastamento do juiz, que ocorreu somente no dia 20 de junho, quando a OAB Subseção Porto ainda desconhecia a existência do processo de sindicância, que tramita em segredo de Justiça. Tal declaração atesta apenas que, do ponto de vista da defesa das prerrogativas profissionais da advocacia, o juiz mantinha bom diálogo institucional com a Subseção”, diz a entidade.

“A carta de agradecimento da OAB Subseção Porto Seguro, por sua vez, foi emitida no dia 15 de junho do ano passado e também nada tem a ver com o caso em questão. Trata-se tão somente de um agradecimento pela participação em um evento realizado no fórum de Porto Seguro entre os dias 14 e 19 de junho de 2023, com a presença do juiz de mais duas magistradas, sendo que, ao final, todos receberam a carta”, reforça o comunicado.

Além de Fernando Machado Paropat Souza, o TJ-BA também afastou dos cargos os juízes Rogério Barbosa de Sousa e Silva, titular da Vara da Infância e Juventude e Execução de Medidas Sócio Educativa; e André Marcelo Strogenski, titular da 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais. Investigações da CGJ indicam que o suposto esquema de corrupção na Costa do Descobrimento baiano, envolve juízes, advogados, promotor, empresários e membros do Poder Executivo municipal. 

Leia a nota na íntegra:

A OAB Subseção Porto Seguro é favorável ao afastamento dos juízes e quer uma apuração profunda e rápida de todos os indícios de irregularidades. Essa é a nossa posição oficial, divulgada na última sexta-feira, dia 21 de junho, no site da OAB da Bahia, um dia após a decisão do Tribunal de Justiça que afastou os magistrados.

A declaração de bom relacionamento institucional nada tem a ver com este caso. Foi emitida em 24 de maio deste ano, antes do afastamento do juiz, que ocorreu somente no dia 20 de junho, quando a OAB Subseção Porto ainda desconhecia a existência do processo de sindicância, que tramita em segredo de Justiça. Tal declaração atesta apenas que, do ponto de vista da defesa das prerrogativas profissionais da advocacia, o juiz mantinha bom diálogo institucional com a Subseção.

A carta de agradecimento da OAB Subseção Porto Seguro, por sua vez, foi emitida no dia 15 de junho do ano passado e também nada tem a ver com o caso em questão. Trata-se tão somente de um agradecimento pela participação em um evento realizado no fórum de Porto Seguro entre os dias 14 e 19 de junho de 2023, com a presença do juiz de mais duas magistradas, sendo que, ao final, todos receberam a carta.

Sobre o afastamento dos juízes, cabe destacar que, além da nota pública que emitimos no último dia 21 de junho, a OAB Subseção Porto Seguro colaborou com a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-TJBA) na apuração e acompanhará atentamente todos os desdobramentos da investigação.

Do mesmo modo, quando a correição foi realizada pela Corregedoria-Geral na Comarca de Porto Seguro, todos os pontos encaminhados oficialmente pela advocacia foram levados ao conhecimento do corregedor-geral.

A Subseção de Porto Seguro reafirma seu compromisso com a classe e seguirá lutando sempre pelos interesses da advocacia, indispensável à administração da justiça.

Os dados obtidos pelas correições da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) apontam que a 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais da comarca de Porto Seguro não possui controle e registro efetivo dos bens apreendidos ou de processos da unidade. A vara tem como titular o juiz André Marcelo Strogenski, afastado cautelarmente pelo Pleno no último dia 19 de junho. 

Conforme a CGJ, foi constatada a inexistência de alimentação de dados no sistema nacional de bens apreendidos disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou documentação do interesse público vinculado, bem como a falta de comunicação ao Departamento Nacional de Trânsito (Detran) para expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão ao qual tenha deferido o uso ou custódia relativamente aos veículos, até mesmo para evitar responsabilização indevida pelo pagamento de multas.

O relatório segue apontando que especialmente quanto à nomeação provisória de depositários fiéis, verificou-se que André Marcelo Strongenski cedia, “sem qualquer controle”, veículos aos próprios servidores da unidade, estagiário, motorista/segurança particular, terceiros, instituições policiais e ONGs. 

Segundo as provas obtidas, os depositários transitavam pela cidade portando “termo”, para fins particulares diversos e em finais de semana, inclusive com veículo vinculado a processo de outra unidade judicial. 

A Polícia Rodoviária Federal (PRF), como detalhou a Corregedoria, encaminhou relatório sobre abordagens aos tais automóveis, por vezes, utilizados por terceiros “estranhos a qualquer órgão público”. De acordo com a CGJ, supostamente, teria havido revogação destas cessões e a devolução dos veículos. No entanto, a Corregedoria-Geral do TJ-BA afirma que não foi demonstrado o ato judicial correlato. 

A correição identificou que um dos veículos, estava sendo utilizado por um réu em processo de homicídio em trâmite em outra unidade judicial – cuja Juíza Titular abriu procedimento administrativo para averiguação –, “inclusive com suspeita inicial de sua utilização no momento do crime e, também, de ser objeto de negociação particular”.

OUTRAS IRREGULARIDADES

Também foi apurada uma possível tramitação indevida de processos na Vara, “a despeito de possível incompetência absoluta”; inobservância de oitiva prévia do Ministério Público para decisões ou demora na sua intimação, inclusive que outorgam benefícios processuais; autorização para cremação de corpo, sem oitiva da autoridade policial investigativa ou do Ministério Público, no caso de morte violenta (que deveria tramitar na Vara de Registro Público); desbloqueio e liberação de valores em processo judicial, com ordem de bloqueio de outro Juízo comunicada nos autos; utilização do Sistema SISBAJUD de outra unidade judicial, com aparente indicação de parte e número de processo inexistentes; e nomeação de parte como fiel depositário de veículo, sem motivação suficiente. 

Além disso, são citados ainda a paralisação no impulso de processos judiciais, incluindo possível “atraso desmedido” no encaminhamento de recursos ao 2º Grau; decisões favoráveis em face de réus que, a priori, possuíam ordens de restrição em seu desfavor e são identificados como lideranças de organizações criminosas relacionadas ao tráfico de drogas; e que partes/advogados dos processos guardariam, supostamente, relação com o magistrado. 

Em consulta ao acervo processual da comarca, a Corregedoria ainda observou a tramitação de processo judicial com interceptação telefônica inclusa nos autos, onde um presidiário conversa com sua esposa e afirma que o juiz criminal receberia dinheiro para proferir decisões favoráveis. 

“Identificou-se, ainda, circunstância relacionada a prática de crime de tentativa de homicídio, ocorrido há três anos na frente do Fórum da Comarca, com indicação pelo então Juiz Diretor do Fórum, noticiada ao CIGS, no sentido de que havia forte suspeita de que a ordem do crime teria sido dada a partir das dependências do Fórum”, destaca o relatório.

O relatório da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que ensejou no afastamento cautelar de três juízes da comarca de Porto Seguro indica uma possível atuação irregular da assessora de André Marcelo Strogenski, titular da 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais, em algumas ações penais. 

A suspeita é de que Michelle Nascimento Dantas de Souza tenha editado despachos e decisões em processos cujo advogado dos réus é seu filho, Lucas Nascimento Dantas de Souza. Em consulta ao PJe do TJ-BA é possível constatar a tramitação de processos em que Lucas advoga e os juízes André Marcelo Strogenski e Fernando Machado Paropat Souza, titular da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos, são os julgadores. 

Em algumas ações o nome de Lucas Nascimento Dantas de Souza aparece como advogado de defesa de Romário de Oliveira Brito, o “Romarinho”,  traficante apontado como líder de uma quadrilha da região da Costa do Descobrimento. 

Os indícios ainda apontam que Michelle Nascimento Dantas de Souza também teria atuado de forma suspeita em processos envolvendo outro traficante: André Márcio de Jesus, conhecido como “Buiu”. 

“Em consulta ao acervo da unidade, constatou-se a existência de processos cujo advogado de réus é filho da assessora do Magistrado Titular. A SETIM encaminhou expediente, após ser oficiada por esta Corregedoria, atestando a minuta de atos judiciais por tal servidora. Na lista geral de processos da Comarca, o Advogado figura como defensor de réus em outras unidades, inclusive com vínculo a facções criminosas, os quais também possuem processos na unidade de trabalho de sua genitora”, destaca o relatório da CGJ. 

FORAGIDO

Em 23 de novembro de 2023, a Justiça expediu mandado de prisão contra Buiu, que não foi localizado e está foragido desde então. Antes disso, em janeiro daquele ano, ele havia sido capturado em uma casa de luxo, localizada em uma chácara na cidade de Bonito, no Mato Grosso do Sul. De acordo com a coordenação regional da Polícia Civil, com sede em Eunápolis, Buiu vinha sendo procurado há mais de três meses, desde que fugiu do presídio de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador. O traficante havia sido beneficiado com uma ‘saída temporária’ de uma semana e rompeu a tornozeleira eletrônica 40 minutos após deixar a prisão.

O nome de Buiu também apareceu nos prints vazados de grupos policiais depois de uma ação da Polícia Militar da Bahia (PM-BA), em uma pousada no município de Itajuípe, que resultou na morte do subtenente Alberto Alves dos Santos e deixou o sargento Adeilton Rodrigues D'Almeida ferido. Eles estavam de folga e fariam a segurança de ACM Neto no município.

Empresário citado em diversas denúncias sobre grilagem de terras indígenas no extremo sul da Bahia, Moacyr Andrade é apontado como um dos beneficiários do suposto esquema de corrupção envolvendo o sistema Judiciário na comarca de Porto Seguro. Três juízes foram afastados cautelarmente pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), para investigação da possível prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, grilagem de terra, fraude processual e agiotagem.

Um relatório da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) do TJ-BA levanta indícios da atuação do juiz Fernando Machado Paropat Souza, titular da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos, em favor do empresário. 

Conforme a Corregedoria do TJ-BA, durante as correições foram identificados sérios indícios de irregularidades no âmbito das Varas Judiciais da comarca de Porto Seguro, desde a “falta de urbanidade no atendimento de advogados até a quebra da imparcialidade para favorecimento de empresários locais e inobservância de deveres funcionais frente a direitos indisponíveis e ilícitos ambientais”.

Moacyr Andrade também tem o nome envolvido em acusações de violência contra a comunidade indígena da região. Ele, que é conhecido como cônsul honorário de Portugal, função não remunerada e que não pertence à carreira da diplomacia, é diretor da empresa Agro Pastoril Itaquena. 

Reportagem publicada pela Carta Capital em abril trouxe a informação de que a Justiça Federal pode leiloar o território indígena Lagoa Doce, pertencente ao povo Pataxó, em Porto Seguro, para bancar as multas do empresário. Moacyr Andrade briga na Justiça alegando que a área ocupada pelos Pataxó pertence à sua propriedade, a Fazenda Itaquena. 

A fazenda está indicada para leilão pela Justiça Federal desde o final de 2023, no âmbito de um processo de execução de multas ambientais. O débito devido ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) soma cerca de R$ 36 milhões. Em 2020, a fazenda foi avaliada em R$ 82,8 milhões. 

Diante do afastamento cautelar de três juízes da comarca de Porto Seguro, a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) e a Subseção do sul do estado emitiram nota pública sobre o caso, com algumas medidas a serem adotadas pela entidade. 

A OAB-BA afirma que vai requerer ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) cópia dos autos e acompanhamento do caso, “pois acreditam ser direito da advocacia e de toda comunidade jurídica ter conhecimento de todos os fatos apurados”. 

Além disso, a seccional baiana sinaliza que caso haja indícios de envolvimento de advogados, o Tribunal de Ética da OAB da Bahia adotará medidas para apurar eventuais condutas incompatíveis com a advocacia.

Leia abaixo a nota na íntegra:

NOTA PÚBLICA

Considerando a notícia do afastamento de três juízes da Comarca de Porto Seguro, em decisão tomada durante sessão sigilosa do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) na última quarta-feira (19), após correição realizada pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-TJBA), a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia e a OAB Subseção de Porto Seguro tornam público que:

1 – São favoráveis e cobrarão apuração profunda e rápida de todos os indícios de irregularidades, respeitado o devido processo legal, por acreditarem que independência, integridade pessoal e probidade são valores indispensáveis à administração da Justiça e que a transparência na administração pública é valor indispensável ao regime republicano;

2 – Vão requerer ao TJ-BA cópia dos autos e acompanhamento do caso, pois acreditam ser direito da advocacia e de toda comunidade jurídica ter conhecimento de todos os fatos apurados;

3 - A OAB sempre defendeu a presunção de inocência, razão pela qual a Seccional e a Subseção não farão qualquer juízo acerca da culpabilidade de quem quer que seja, até a conclusão das apurações;

4 - Por fim, caso haja indícios de envolvimento de advogados, o Tribunal de Ética da OAB da Bahia adotará medidas para apurar eventuais condutas incompatíveis com a advocacia.

Daniela Borges
Presidenta da OAB da Bahia

Fernanda Salvatore
Presidenta da OAB Subseção de Porto Seguro

Após afastamento de três juízes da comarca de Porto Seguro, a presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu designar juízes para atuar nas respectivas Varas por tempo indeterminado. O decreto judiciário passa a vigorar a partir desta sexta-feira (21), data da publicação, até ulterior deliberação. 

Juíza substituta de 2º Grau, Nartir Dantas Weber foi convocada para atuar na 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais no lugar do juiz André Marcelo Strogenski. Já Paulo Ramalho Pessoa de Andrade Campos Neto, juiz da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Paulo Afonso, foi designado para a 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, substituindo Fernando Machado Paropat Souza. 

Por fim, Carlos Alexandre Pelhe Gimenez, juiz da comarca de Belmonte, vai para a Vara da Infância e Juventude e Execução de Medidas Sócio-Educativas, onde Rogério Barbosa de Sousa e Silva é titular.

Os três magistrados foram afastados dos cargos em decisão tomada durante sessão sigilosa do Pleno do TJ-BA na última quarta-feira (19). 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu afastar três juízes da comarca de Porto Seguro, na Costa do Descobrimento. Os afastamentos ocorrem após correição realizada pela Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ). 

A decisão, desta quarta-feira (20), tem como alvos os juízes André Marcelo Strogenski, 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais; Fernando Machado Paropat Souza, da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor e Registro Público; e Rogério Barbosa de Sousa e Silva, da Vara da Infância e Juventude e Execução de Medidas Sócio-Educativas. 

A sindicância, que resultou no opinativo da abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) com afastamento das funções, foi julgada de forma sigilosa pelo Pleno. As informações foram confirmadas por fontes ligadas ao Bahia Notícias. No entanto, as razões que levaram à medida ainda não se tornaram públicas. 

Esse não é o primeiro julgamento administrativo de Rogério Barbosa de Souza e Silva, que em 2011 recebeu a pena de transferência compulsória do Pleno TJ-BA. À época dos fatos, ele foi obrigado a deixar a comarca de Prado, no extremo sul, para atuar em Serra Dourada, no extremo oeste. O juiz respondeu ao PAD por abuso de poder. Ele foi responsável por mandar prender três advogados e um jornalista e apresentou resistência em acatar alvarás de soltura emitidos por desembargadores do tribunal. 

CARTÓRIO

Em abril, após correição extraordinária, a CGJ determinou a instauração de sindicância, com afastamento cautelar, contra o delegatário titular do Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas de Porto Seguro, Vivaldo Affonso do Rego, por uma série de irregularidades e infrações administrativas supostamente cometidas por ele, como: 

•  Não promover as devidas comunicações de operações suspeitas de lavagem de dinheiro, ainda que diante de negócios gratuitos sobre imóveis avaliados em valores milionários por pessoas sem vínculo aparente;

• Realizar retificação de estado civil sem certidão de nascimento/casamento ou com certidão desatualizada, em inobservância ao princípio da especialidade subjetiva;

• Propiciar registro de alienação fundado em procuração lavrada em Tabelionato sem competência e com suposta falsidade no documento de identificação do terceiro que figura como vendedora e proprietária;

• Efetuar, supostamente, desmembramentos de áreas superiores à matriculada ou sem identificar se são realmente parte vinculada à matriculada, sem prévia retificação e/ou apuração de área remanescente;

• Permitir ingresso no registro de imóveis de títulos públicos antigos, sem conferência da autenticidade e revalidação pelo órgão competente do Estado da Bahia, em detrimento do quanto posto no Decreto Regulamentar nº 23.401/1973, do Estado da Bahia, e da Lei Estadual nº 3038/1972;

• Fazer referência à existência de proprietários não identificados em área de titularidade reconhecida da Conder, no procedimento da Reurb do Núcleo Urbano Vila Vitória;

•  Promover registro com área de matrícula totalmente dissociados dos constantes na descrição original, apesar da fácil possibilidade de constatação, em violação à especialidade objetiva.

Ao abrir a sindicância, a CGJ nomeou como interventor Marcelo Nechar Bertucci, delegatário titular do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Itagimirim.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, nesta quarta-feira (5), a denúncia contra a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) Ilona Márcia Reis, pelos crimes de associação criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. 

A denúncia teve origem na Operação Faroeste, deflagrada para apurar esquema de venda de decisões judiciais relacionadas a disputas de terras na região oeste da Bahia. O colegiado prorrogou o seu afastamento cautelar do cargo pelo prazo de um ano. Ao mesmo tempo em que tornou rés a desembargadora e mais duas pessoas, a Corte Especial rejeitou a denúncia contra um dos investigados. 

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), a desembargadora teria recebido propina para dar decisões favoráveis aos interessados em três processos, todos relativos a imóveis localizados no oeste baiano. O valor total acordado na negociação seria de R$ 800 mil.

A defesa da desembargadora alegou que, com a retirada de um dos investigados da denúncia, teria havido a modificação de toda a dinâmica dos fatos, sendo necessária a abertura de prazo para nova manifestação após a alteração da acusação.

DECISÕES ANTES DOS JULGAMENTOS

O ministro e relator Og Fernandes, apontou que os elementos trazidos aos autos pelo MPF apontaram uma ligação estável e permanente entre Ilona Reis e os demais denunciados, com o objetivo de negociar decisões judiciais favoráveis ao grupo.

O relator também destacou que, durante as investigações, foram localizadas com um advogado e um ex-servidor do TJ-BA – ambos denunciados pelo MPF – minutas de decisões ou votos em nome de Ilona Reis, antes da realização do julgamento pelo tribunal, o que indicaria a articulação dos três para a negociação das decisões.

Ainda segundo Og Fernandes, relatórios de inteligência financeira identificaram movimentações bancárias suspeitas realizadas pela desembargadora. Além disso, apontou, no cumprimento de mandado de busca e apreensão no gabinete da magistrada, foram localizados diversos comprovantes de depósitos em dinheiro fracionados. Também foram detectadas transações envolvendo supostos laranjas e pessoas jurídicas.

Com o recebimento da denúncia, tem início a fase da ação penal propriamente dita. Ainda não há data para o julgamento do mérito do processo.

O juiz da Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Ubatá, Carlos Eduardo Camillo, acatou pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e decidiu prorrogar por mais 90 dias o afastamento da presidente da Câmara de Ibirapitanga, Marlene de Jalmir (PSD).

A vereadora exerce o seu segundo mandato como presidente da Casa Legislativa. Marlene de Jalmir foi denunciada pelo MP-BA por fraudes em licitações, com a suspeita de contratação de empresas fictícias na cotação das dispensas licitatórias, bem como indícios de falsidade ideológica e uso de documentos falsos no âmbito dos procedimentos de dispensa. 

Investigação do Ministério Público aponta que durante a sua gestão à frente da Câmara, “ instalou-se um estado de coisas ilegais”. Segundo a denúncia, os atos supostamente praticados por Marlene de Jalmir resultaram em enriquecimento ilícito e lesão ao erário municipal, estimado em ao menos R$ 101.261,86. O MP-BA destaca se tratar de valor alto para os padrões da Casa Legislativa, correspondendo, por exemplo, a cerca de 44% do duodécimo recebido mensalmente no exercício de 2022.

Acusada de improbidade e de suspeição na condução de processo no Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), a juíza Andrea Schwarz de Senna Moreira seguirá afastada do cargo. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, à unanimidade, manter a magistrada longe de suas funções até que sejam encerradas as investigações do processo administrativo disciplinar (PAD). 

Acórdão publicado nesta sexta-feira (10) confirma a manutenção da medida cautelar, devido à prorrogação do prazo de instrução do PAD por mais 140 dias, a contar de 8 de fevereiro. Essa não é a primeira vez que a fase instrutória é prorrogada, em setembro de 2023 o CNJ havia autorizado prorrogação por 140 dias. 

De acordo com a relatora do PAD, conselheira Renata Gil, a adição de quase cinco meses para o processamento regular da ação é necessária visto que o prazo até então não foi o suficiente “para o deslinde” do processo. 

"Com efeito, verifica-se que as condutas supostamente praticadas maculam a confiança da sociedade no Poder Judiciário, e se traduzem em expressão que não se coaduna com a idoneidade que o exercício do poder jurisdicional deve transparecer. A intensa veiculação dos fatos à época e a delonga no desfecho do caso só vem a corroborar tal necessidade, na medida em que se observa a manutenção do exercício da atividade pela magistrada na mesma unidade em que praticadas as condutas. Assim, determino o afastamento do magistrado do exercício de suas funções judicantes, até o final das investigações concernentes ao Processo Administrativo Disciplinar correspondente", aponta o voto. 

Em outubro do ano passado, a defesa de Andrea Schwarz de Senna Moreira requereu a revogação da cautelar de afastamento da juíza, pedido negado pelo plenário do CNJ. Dois meses depois, em dezembro, foi realizada a primeira audiência de instrução do caso. A magistrada só foi interrogada no dia 6 de fevereiro deste ano. 

CONDUTA

O CNJ decidiu abrir o PAD contra Andrea Schwarz de Senna Moreira em abril de 2023 para apurar reclamação disciplinar formulada em nome de Nora Rabello, que havia perdido uma casa localizada em Arraial D’Ajuda, em Porto Seguro, em processo trabalhista julgado pela magistrada. 

Como narram os autos, Rabello foi condenada, em 2009, ao pagamento de diversas verbas trabalhistas, como horas extras e aviso prévio. Ela pagou a indenização, mas não quitou as custas processuais, no valor de R$ 5,6 mil. Por conta disso, a juíza Andrea Schwarz levou à leilão a casa, que foi arrematada por R$ 600 mil.

Provas juntadas à reclamação mostram o arrematante e sua família em publicações de redes sociais ao lado da juíza. Na sessão de instauração do PAD, o corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, mencionou a relação de amizade entre a parte e a magistrada. 

O caso ganhou nova dinâmica a partir do encaminhamento de matéria criminal na qual Andrea Schwarz de Senna Moreira é citada, a partir da localização de sacos com barras de ouro no telhado da mansão que foi arrematada no leilão, o que motivou a operação da Polícia Federal.

Após as falhas registradas na primeira rodada da Série A do Campeonato Brasileiro, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) retirou três árbitros das escalas dos próximos jogos. Flávio Rodrigues de Souza (Vasco x Grêmio); André Luiz Skettino (Atlético-GO x Flamengo) e Yuri Elino (Corinthians x Atlético-MG) não apitarão nem jogos de divisões inferiores. A informação é do colunista Rodrigo Mattos, do site UOL Esporte, e confirmada pelo Bahia Notícias.

A decisão foi tomada após o presidente da entidade, Ednaldo Rodrigues, se reunir com o presidente da comissão de arbitragem, Wilson Seneme. Apesar do tom tranquilo, o mandatário cobrou melhorias na arbitragem. Os três árbitros passarão por cursos de reciclagem. Eles deverão retornar aos jogos em breve.

Vale lembrar que os principais nomes da arbitragem brasileira ficaram de fora da primeira rodada da Série A. Wilton Pereira Sampaio, Rafael Klaus, Ramon Abatti e Anderson Daronco estão fazendo um curso da Fifa em Miami.

O policial militar João Wagner Madureira foi afastado de suas funções na 69ª CIPM de Ilhéus. O agente foi flagrado por câmeras de segurança agredindo e efetuando os disparos que tiraram a vida de Fernanda dos Santos, de 23 anos, na madrugada do último dia 11 de janeiro.

Em nota enviada ao Bahia Notícias, a PM informou que o agente se apresentou e prestou declarações à corregedoria setorial da companhia. Depois de prestar declarações, o PM seguiu para a 7ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), foi ouvido, passou por exame pericial e foi liberado, já que o prazo para prisão em flagrante havia encerrado, segundo o delegado da unidade.

“Após instauração e posterior conclusão do inquérito policial, pela Polícia Civil, cópias serão encaminhadas à PM, a fim de dar prosseguimento nos procedimentos administrativos. O policial ficará afastado das funções enquanto a investigação do fato está em andamento”, disse a corporação. 

CRÍTICA DA DEFESA

Walisson Reis, advogado consultado pela família de Fernanda, questiona a conduta do delegado responsável pelo caso, Helder Carvalhal, por ter liberado o militar. Mesmo formalmente não integrando a banca, Walisson levantou questionamentos sobre o caso. No entanto, a família teria optado por contratar um advogado de Ilhéus.

“As imagens provam que ele matou a mulher, e o delegado não comunicou ao Ministério Público sobre o fato. Ele se apresentou somente na segunda-feira, alegando legítima defesa. As imagens captadas pelo posto mostram ele já chegando agredindo a mulher e depois dá um tiro na cabeça dela e vai embora como se nada tivesse acontecido”, afirmou Walisson.

“Queremos a prisão preventiva do policial e uma investigação para apurar a conduta do delegado que não informou ao Ministério Público um caso tão grave como este”, denunciou o advogad.

Por sua vez, a Polícia Civil informou que a investigação está em andamento e, para não atrapalhar a apuração, detalhes não estão sendo divulgados. (Atualizado às 18h43)

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o afastamento imediato do governador do Acre, Gladson de Lima Cameli (PP). O político foi denunciado, junto com outras 12 pessoas, pelos crimes de organização criminosa, corrupção nas modalidades ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraude a licitação. 

A denúncia está restrita a um dos fatos apurados na Operação Ptolomeu: irregularidades envolvendo a contratação fraudulenta da empresa Murano Construções LTDA, que teria recebido R$ 18 milhões dos cofres públicos para a realização de obras de engenharia viária e de edificação. Além do governador, também foram denunciados a mulher de Cameli, dois irmãos do chefe do Poder Executivo, servidores públicos, empresários e pessoas que teriam atuado como “laranjas” no esquema.

O subprocurador-geral da República, Carlos Frederico Santos, foi o responsável pelo pedido de afastamento até o fim da instrução criminal e de condenação de forma proporcional à participação individual no esquema criminoso. Somadas, as penas pelos crimes podem ultrapassar 40 anos de reclusão.

Além disso, a PGR pede para que a decisão judicial decrete a perda da função pública de todos os suspeitos, incluindo o governador, além do pagamento de indenização mínima e R$ 11.785.020,31, conforme previsão do Código de Processo Penal. 

Com o pedido de afastamento cautelar de todos os acusados, a Procuradoria também quer a proibição de contato entre os denunciados, que não poderão se aproximar da sede do governo estadual. 

O MPF ainda pede que seja determinado bloqueio cautelar de bens dos denunciados de forma solidária até o valor de R$ 12 milhões, para assegurar a reparação ao erário em caso de futuras condenações. Os pedidos serão analisados pela relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi.

Cameli está em Dubai, para a COP 28, em uma comitiva do governo do Acre.

A DENÚNCIA

Iniciadas em 2019, as práticas ilícitas descritas na denúncia teriam causado prejuízos de quase R$ 11,7 milhões aos cofres públicos. 

De acordo com as investigações, a empresa Murano Construções e empresas subcontratadas - uma das quais tem como sócio Gledson Cameli, irmão do governador – teriam pagado propina ao governador em valores que superam os R$ 6,1 milhões, por meio do pagamento de parcelas de um apartamento em bairro nobre de São Paulo e de um carro de luxo. 

Embora a denúncia trate apenas dos crimes praticados no âmbito do contrato firmado pelo governo estadual do Acre com a empresa Murano, há provas de que o esquema se manteve mesmo após o encerramento da contratação. Foram identificados oito contratos com ilegalidades, e a estimativa é que os prejuízos aos cofres públicos alcancem quase R$ 150 milhões.

Ao longo de quase 200 páginas, o MPF apresenta provas de que os crimes praticados tiveram como ponto de partida a fraude licitatória. Esta consistiu na adesão da Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do Estado do Acre, comandada à época por Thiago Rodrigues Gonçalves Caetano, a uma ata de registro de preços vencida pela empresa Murano, que tem sede em Brasília (DF) e nunca havia prestado serviços no Acre. No prazo de uma semana a secretaria estadual assinou contrato com a vencedora da licitação efetivada por meio de pregão eletrônico.

O objeto da licitação feita pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano (campus Ceres /GO) era a prestação de “serviços comuns de engenharia referentes à manutenção predial”. Já no Acre, a empresa foi responsável pela execução de grandes obras rodoviárias, tarefas executadas, conforme a denúncia, por companhias subcontratadas, uma delas a Rio Negro Construções, que tem como sócio Gledson Cameli.

Os investigadores descobriram que, no dia seguinte à contratação, a Murano firmou com a Rio Negro uma Sociedade em Conta de Participação. Para o  subprocurador-geral da República Carlos Federico Santos, o modelo de sociedade foi escolhido por permitir que o sócio - no caso, o irmão do governador, que por lei não pode contratar com o poder público - permanecesse oculto.

As informações reunidas ao longo da investigação comprovaram que 64,4% do total pago pelo estado à Murano decorreu da suposta execução de obras viárias, sobretudo manutenção e construção de rodovias e estradas vicinais, serviços diversos do previsto no contrato. 

“Aproximadamente dois terços do valor pago correspondem a objeto totalmente estranho ao contratado, em claro desvirtuamento do princípio da isonomia”, pontua um dos trechos da denúncia. Para os investigadores, a burla à licitação está amplamente configurada, uma vez que o objeto real das obras (a construção de rodovias) deveria ter sido tratado em processo licitatório específico.

Também chamou a atenção da PGR o fato de a empresa Murano não ter nenhuma estrutura empresarial no Acre. A Controladoria -Geral da União (CGU) indicou ter havido “subcontratação integral do objeto do contrato, o que configura fuga ao procedimento licitatório e fere o princípio da igualdade, bem como afronta o art. 37, XXI, da Constituição Federal”. Além disso, a descoberta de que essa subcontratação se deu em favor de uma empresa do irmão do governador revela, na avaliação dos investigadores, a utilização de expediente ilegal para encobrir o real destinatário dos recursos, o chefe do Executivo, apontado como o líder da organização criminosa.

MODUS OPERANDI

A denúncia reproduz análises técnicas segundo as quais teria havido um sobrepreço de R$ 8,8 milhões, além de um superfaturamento de R$ 2,9 milhões nos serviços contratados pelo Estado do Acre com a Murano. Nos dois casos, a CGU confirmou irregularidades como o pagamento por insumos e serviços que não foram efetivamente fornecidos. Isso foi possível, segundo a denúncia, a partir de fraudes nas medições e termos de ateste assinados por servidores que integravam o esquema.

A denúncia detalha como essas irregularidades foram efetivadas, bem como aponta os responsáveis pelos atos. Um dos exemplos mencionados foi o registro do aluguel de 900 andaimes e de 6.840 montagens e desmontagens das estruturas a custo de quase R$ 116 mil para pintura do estádio Arena Acre. Contrastando com os registros documentais atestados e que serviram de base para os pagamentos, os registros fotográficos identificaram não mais do que 20 andaimes pelo local, além de constatar que o serviço foi feito por meio da técnica do uso de cordas para manter os trabalhadores suspensos.

As provas reunidas na investigação levaram à conclusão de que, do total de recursos retirados dos cofres públicos, apenas 35% foram destinados ao pagamento por serviços prestados pelas empresas subcontratadas. Segundo a denúncia, a maior parte (65%) seria relativa ao superfaturamento e sobrepreço, tendo como destino o repasse ao governador, ao irmão e a outros envolvidos. 

Para Carlos Frederico, o peculato está devidamente comprovado, bem como o dolo e a má fé dos acusados. Foi possível comprovar, por exemplo, que as ordens de serviço emitidas no âmbito do contrato eram criadas considerando “o saldo de empenho existente em determinada rubrica orçamentária, e não a real e efetiva necessidade do órgão público contratante”.

 A adesão a ata de registro de preço - prática conhecida como “carona” - permite que um órgão da Administração Pública promova uma contratação aproveitando a licitação feita por outra entidade pública. No entanto, a denúncia explicita que o esquema montado pelos investigados permitiu que se efetivasse uma dispensa de licitação para além das hipóteses previstas na Lei de Licitações 8.666/ 93.

 “As condutas foram praticadas pelos concorrentes de forma dolosa, com o intuito de obtenção de vantagem indevida em detrimento do erário, desejando-se efetiva lesão ao patrimônio público. Mais além, a conduta implicou o prejuízo por sobrepreço e superfaturamento”, reitera o texto.

A petição destaca em diversos trechos que o esquema se manteve com a participação de empresas de fachada, mesmo após o fim do contrato com a Murano. Ao todo, R$ 270 milhões foram pagos pelo Estado, sendo que R$ 150 milhões podem ter sido desviados. Para o MPF, trata-se, portanto, de uma sofisticada organização criminosa, entranhada na cúpula do Poder Executivo acreano. “Os integrantes do grupo, além de se locupletarem, trouxeram sensível prejuízo à população acreana, que deixou de ter os serviços públicos regularmente custeados pelas verbas desviadas em prol dos interesses egoísticos dos integrantes da ORCRIM”, frisa.

Jaques Wagner (PT), precisou dar um tempo da função de líder do governo no Senado. O petista está repousando após ter realizado uma cirurgia na tarde de terça-feira (17). 

O ex-governador da Bahia informou que foi submetido a uma intervenção oftalmológica e que por recomendação médica, ficará afastado dos trabalhos nos próximos dias.

“Neste fim de tarde, fui submetido a uma pequena intervenção oftalmológica para substituição de uma lente intraocular da catarata. Tudo correu dentro do previsto e, após alguns dias de repouso por orientação médica, retomo o ritmo normal de trabalho. Até já!”, escreveu Wagner em seu perfil no X/Twitter. 

Além da liderança no Senado, Wagner tem dividido suas atenções para formatar a chapa do seu grupo político que vai disputar as eleições para a Prefeitura de Salvador. 

Neste fim de tarde, fui submetido a uma pequena intervenção oftalmológica para substituição de uma lente intraocular da catarata. Tudo correu dentro do previsto e, após alguns dias de repouso por orientação médica, retomo o ritmo normal de trabalho. Até já!

— Jaques Wagner (@jaqueswagner) October 17, 2023

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O prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins, anunciou, nesta quarta-feira (04), seu afastamento do cargo para a realização de uma cirurgia no joelho. A declaração foi dada ao jornal local, Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias, durante a uma celebração eucarística na Igreja Santo Antônio dos Frades Capuchinhos.

O prefeito declarou ainda que já possui dificuldades para caminhar e a cirurgia deve ser feita ainda esta semana. “Vou me submeter a uma cirurgia provavelmente na sexta-feira, e estou aqui além de reunir todos os meus exames, estou pedindo apoio, muita fé e São Francisco é uma dessas pessoas que brilharam no mundo, principalmente por conta da sua fé. Neste momento, é mais um pedido de reforço nesta fé, para que tudo possa ocorrer bem na próxima sexta. Será uma cirurgia no joelho, irei colocar uma prótese, pois já estou com algumas dificuldades para caminhar”, afirmou.

Martins ficará afastado do cargo por cerca de quatro dias. “ Devo me afastar por cerca de três até quatro dias, é o período necessário para voltar com minhas atividades”, pontuo.

Titular da 27ª Vara de Substituições de Salvador, o juiz Mário Soares Caymmi Gomes será afastado de suas funções e investigado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Em sessão sigilosa nesta quarta-feira (13), o Pleno decidiu por 42 votos a dois pelo afastamento do magistrado por comportamento incompatível com o cargo e à unanimidade pela abertura de processo administrativo disciplinar (PAD). A advogada do juiz, Bianca Figueira Santos, acompanhou a sessão. 

Recentemente, Caymmi protagonizou algumas polêmicas após a suspensão de  um edital de seleção de estágio com vagas reservadas para estudantes da comunidade LGBTQIAP+ na vara sob o comando de juiz de 1º grau. O processo seletivo para atuação na 27ª Vara de Substituições foi suspenso pela Corregedoria de Justiça do TJ-BA, comandada pelo desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano. 

Ao falar sobre a decisão, em maio deste ano, Caymmi disse ter se surpreendido com o veto e afirmou em entrevista à Rádio ALBA que o desembargador é “gay não assumido”. 

No mês de julho, o juiz acusou o ex-vereador de Mata de São João, Agnaldo Cardoso, de tê-lo agredido dentro de uma boate gay no bairro do Rio Vermelho, em Salvador, como uma espécie de retaliação às suas afirmações contra Rotondano (veja aqui). 

No entanto, a decisão pelo afastamento e abertura do PAD não estaria ligada apenas a este ponto. Mário Soares Caymmi Gomes acumula outras reclamações no TJ-BA. Em julho de 2017, o Pleno abriu PAD contra o magistrado por inferiorizar o advogado Ibsen Novaes Júnior (lembre aqui). Um ano depois, Caymmi foi alvo de uma queixa crime por injúria, movida por um advogado que alegou ter sido chamado de 'despreparado', 'desonesto' e 'preguiçoso' pelo juiz (saiba mais). 

O Guarani anunciou nesta quarta-feira (14) o afastamento do lateral-esquerdo Diego Porfírio, de 23 anos. O jogador confessou ter participado de esquema de apostas na fase dois das investigações da Operação Penalidade Máxima.

"De maneira preventiva, em função dos fatos apresentados na operação "Penalidade Máxima II", o Guarani Futebol Clube afastou dos treinos o atleta Diego Porfírio, que está emprestado ao clube desde abril deste ano", diz o comunicado do clube paulista.

No último dia 19, Porfírio prestou depoimento ao Ministério Público de Goiás (MP-GO) e admitiu envolvimento no esquema quando atuava pelo Coritiba. O atleta declarou que aceitou receber R$ 50 mil para receber um cartão amarelo, no jogo do Coxa contra o América-MG, pela 25ª rodada do Brasileiro de 2022.

Diego Porfírio está emprestado ao Bugre pelo Desportivo Aliança, de Alagoas. O lateral ficou no banco de reservas nos dois últimos jogos do time paulista pela Série B do Brasileiro. O departamento de futebol vai se reunir com representantes do atleta para discutir os próximos passos e o futuro.

O Guarani volta ao gramado no próximo dia 25, no outro domingo, às 18h, para receber a visita do Vitória, no Brinco de Ouro, pela 13ª rodada da Segundona. O Bugre ocupa a 11ª colocação na tabela de classificação com 16 pontos, nove a menos do que o Leão, que é o vice-líder.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, decidiu prorrogar por mais um ano o afastamento da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Ela está afastada da função desde março de 2020.

A magistrada e seu filho, Vasco Rusciolelli, são investigados no âmbito da Operação Faroeste. Junto com outros desembargadores, eles são acusados de integrar organização criminosa destinada à venda de decisões judiciais (saiba mais aqui). Os fatos ocorreram entre o final de 2017 e o início de 2020, e estima-se que Sandra Inês Rusciolelli e seu filho tenham recebido cerca de R$ 4 milhões em repasse ilícitos.

“Prestes a exaurir o prazo do afastamento cautelar, entendo persistirem os motivos que deram causa à suspensão da denunciada do cargo como forma de preservar a dignidade da Jurisdição”, afirmou o ministro Og Fernandes, relator do processo, na nova decisão, publicada em 23 de março.

“Não é recomendável, assim, permitir que a denunciada reassuma suas atividades, na medida em que os crimes a ela imputados foram praticados, em tese, no desempenho abusivo da função. São delitos que trazem efeito deletério à reputação, à imagem e à credibilidade do Poder Judiciário baiano”, reforçou o ministro.

Em maio do ano passado, a Corte Especial do STJ já havia prorrogado a medida cautelar de afastamento da magistrada, também pelo prazo de um ano.

Tanto Sandra quanto Vasco assinaram acordos de delação premiada e passaram a contribuir com as investigações da Operação Faroeste (veja aqui e aqui).

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) agendou o julgamento do mandado de segurança do produtor Christian de Castro para o dia 3 de dezembro. No caso, ele que pede que seu afastamento da Agência Nacional do Cinema (Ancine) seja revogado.

A novidade foi divulgada pela coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo. Ela lembra que o afastamento de Castro, em agosto, foi determinado por meio de uma ação que o acusa de calúnia, difamação, prevaricação e associação criminosa para favorecer sua própria candidatura à presidência da agência. O produtor nega as irregularidades.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o afastamento imediato do governador do Acre, Gladson de Lima Cameli (PP). O político foi denunciado, junto com outras 12 pessoas, pelos crimes de organização criminosa, corrupção nas modalidades ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraude a licitação. 

A denúncia está restrita a um dos fatos apurados na Operação Ptolomeu: irregularidades envolvendo a contratação fraudulenta da empresa Murano Construções LTDA, que teria recebido R$ 18 milhões dos cofres públicos para a realização de obras de engenharia viária e de edificação. Além do governador, também foram denunciados a mulher de Cameli, dois irmãos do chefe do Poder Executivo, servidores públicos, empresários e pessoas que teriam atuado como “laranjas” no esquema.

O subprocurador-geral da República, Carlos Frederico Santos, foi o responsável pelo pedido de afastamento até o fim da instrução criminal e de condenação de forma proporcional à participação individual no esquema criminoso. Somadas, as penas pelos crimes podem ultrapassar 40 anos de reclusão.

Além disso, a PGR pede para que a decisão judicial decrete a perda da função pública de todos os denunciados, incluindo o governador, além do pagamento de indenização mínima e R$ 11.785.020,31, conforme previsão do Código de Processo Penal. 

Com o pedido de afastamento cautelar de todos os acusados, a Procuradoria também quer a proibição de contato entre os denunciados, que não poderão se aproximar da sede do governo estadual. 

O MPF ainda pede que seja determinado bloqueio cautelar de bens dos denunciados de forma solidária até o valor de R$ 12 milhões, para assegurar a reparação ao erário em caso de futuras condenações. Os pedidos serão analisados pela relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi.

Cameli está em Dubai, para a COP 28, em uma comitiva do governo do Acre.

A DENÚNCIA

Iniciadas em 2019, as práticas ilícitas descritas na denúncia teriam causado prejuízos de quase R$ 11,7 milhões aos cofres públicos. 

De acordo com as investigações, a empresa Murano Construções e empresas subcontratadas - uma das quais tem como sócio Gledson Cameli, irmão do governador – teriam pagado propina ao governador em valores que superam os R$ 6,1 milhões, por meio do pagamento de parcelas de um apartamento em bairro nobre de São Paulo e de um carro de luxo. 

Embora a denúncia trate apenas dos crimes praticados no âmbito do contrato firmado pelo governo estadual do Acre com a empresa Murano, há provas de que o esquema se manteve mesmo após o encerramento da contratação. Foram identificados oito contratos com ilegalidades, e a estimativa é que os prejuízos aos cofres públicos alcancem quase R$ 150 milhões.

Ao longo de quase 200 páginas, o MPF apresenta provas de que os crimes praticados tiveram como ponto de partida a fraude licitatória. Esta consistiu na adesão da Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do Estado do Acre, comandada à época por Thiago Rodrigues Gonçalves Caetano, a uma ata de registro de preços vencida pela empresa Murano, que tem sede em Brasília (DF) e nunca havia prestado serviços no Acre. No prazo de uma semana a secretaria estadual assinou contrato com a vencedora da licitação efetivada por meio de pregão eletrônico.

O objeto da licitação feita pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano (campus Ceres /GO) era a prestação de “serviços comuns de engenharia referentes à manutenção predial”. Já no Acre, a empresa foi responsável pela execução de grandes obras rodoviárias, tarefas executadas, conforme a denúncia, por companhias subcontratadas, uma delas a Rio Negro Construções, que tem como sócio Gledson Cameli.

Os investigadores descobriram que, no dia seguinte à contratação, a Murano firmou com a Rio Negro uma Sociedade em Conta de Participação. Para o  subprocurador-geral da República Carlos Federico Santos, o modelo de sociedade foi escolhido por permitir que o sócio - no caso, o irmão do governador, que por lei não pode contratar com o poder público - permanecesse oculto.

As informações reunidas ao longo da investigação comprovaram que 64,4% do total pago pelo estado à Murano decorreu da suposta execução de obras viárias, sobretudo manutenção e construção de rodovias e estradas vicinais, serviços diversos do previsto no contrato. 

“Aproximadamente dois terços do valor pago correspondem a objeto totalmente estranho ao contratado, em claro desvirtuamento do princípio da isonomia”, pontua um dos trechos da denúncia. Para os investigadores, a burla à licitação está amplamente configurada, uma vez que o objeto real das obras (a construção de rodovias) deveria ter sido tratado em processo licitatório específico.

Também chamou a atenção da PGR o fato de a empresa Murano não ter nenhuma estrutura empresarial no Acre. A Controladoria -Geral da União (CGU) indicou ter havido “subcontratação integral do objeto do contrato, o que configura fuga ao procedimento licitatório e fere o princípio da igualdade, bem como afronta o art. 37, XXI, da Constituição Federal”. Além disso, a descoberta de que essa subcontratação se deu em favor de uma empresa do irmão do governador revela, na avaliação dos investigadores, a utilização de expediente ilegal para encobrir o real destinatário dos recursos, o chefe do Executivo, apontado como o líder da organização criminosa.

MODUS OPERANDI

A denúncia reproduz análises técnicas segundo as quais teria havido um sobrepreço de R$ 8,8 milhões, além de um superfaturamento de R$ 2,9 milhões nos serviços contratados pelo Estado do Acre com a Murano. Nos dois casos, a CGU confirmou irregularidades como o pagamento por insumos e serviços que não foram efetivamente fornecidos. Isso foi possível, segundo a denúncia, a partir de fraudes nas medições e termos de ateste assinados por servidores que integravam o esquema.

A denúncia detalha como essas irregularidades foram efetivadas, bem como aponta os responsáveis pelos atos. Um dos exemplos mencionados foi o registro do aluguel de 900 andaimes e de 6.840 montagens e desmontagens das estruturas a custo de quase R$ 116 mil para pintura do estádio Arena Acre. Contrastando com os registros documentais atestados e que serviram de base para os pagamentos, os registros fotográficos identificaram não mais do que 20 andaimes pelo local, além de constatar que o serviço foi feito por meio da técnica do uso de cordas para manter os trabalhadores suspensos.

As provas reunidas na investigação levaram à conclusão de que, do total de recursos retirados dos cofres públicos, apenas 35% foram destinados ao pagamento por serviços prestados pelas empresas subcontratadas. Segundo a denúncia, a maior parte (65%) seria relativa ao superfaturamento e sobrepreço, tendo como destino o repasse ao governador, ao irmão e a outros envolvidos. 

Para Carlos Frederico, o peculato está devidamente comprovado, bem como o dolo e a má fé dos acusados. Foi possível comprovar, por exemplo, que as ordens de serviço emitidas no âmbito do contrato eram criadas considerando “o saldo de empenho existente em determinada rubrica orçamentária, e não a real e efetiva necessidade do órgão público contratante”.

 A adesão a ata de registro de preço - prática conhecida como “carona” - permite que um órgão da Administração Pública promova uma contratação aproveitando a licitação feita por outra entidade pública. No entanto, a denúncia explicita que o esquema montado pelos investigados permitiu que se efetivasse uma dispensa de licitação para além das hipóteses previstas na Lei de Licitações 8.666/ 93.

 “As condutas foram praticadas pelos concorrentes de forma dolosa, com o intuito de obtenção de vantagem indevida em detrimento do erário, desejando-se efetiva lesão ao patrimônio público. Mais além, a conduta implicou o prejuízo por sobrepreço e superfaturamento”, reitera o texto.

A petição destaca em diversos trechos que o esquema se manteve com a participação de empresas de fachada, mesmo após o fim do contrato com a Murano. Ao todo, R$ 270 milhões foram pagos pelo Estado, sendo que R$ 150 milhões podem ter sido desviados. Para o MPF, trata-se, portanto, de uma sofisticada organização criminosa, entranhada na cúpula do Poder Executivo acreano. “Os integrantes do grupo, além de se locupletarem, trouxeram sensível prejuízo à população acreana, que deixou de ter os serviços públicos regularmente custeados pelas verbas desviadas em prol dos interesses egoísticos dos integrantes da ORCRIM”, frisa.