advogado

Preso em flagrante em fevereiro deste ano e acusado de homicídio e tentativa de homicídio, o advogado Roberto João Starteri Sampaio Filho teve o registro na Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) suspenso. A penalidade foi comunicada aos juízes titulares e substitutos do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) em aviso circular da Corregedoria-Geral de Justiça publicado nesta quarta-feira (15). 

 

Em 2014, Roberto João foi acusado de matar o publicitário Daniel Prata em um acidente de carro na Avenida Antônio Carlos Magalhães (ACM), próximo ao Parque da Cidade, em Salvador. O rapaz, de 28 anos, morreu ao ter o veículo atingido por um condutor com suspeita de embriaguez. Na época, o advogado foi preso e solto dias depois. 

 

Por conta deste crime, quatro anos depois, o TJ-BA determinou a suspensão da carteira de habilitação e o uso de tornozeleira eletrônica. Na decisão, de junho de 2018, Roberto João também foi proibido de se ausentar do país e de Salvador sem autorização da Justiça, de ultrapassar um raio de circulação de 50 metros do endereço residencial, salvo em casos de urgência médica, tratamento de saúde ou mediante comunicação prévia à Central de Monitoração Eletrônica (CMEP), no período de 21h às 6h; e autorizado a deixar a sua residência apenas para fins de trabalho e durante o dia. 

 

Ainda em 2018, o advogado foi detido em uma blitz de alcoolemia na Avenida ACM. Ele foi abordado por agentes da Transalvador e se recusou a fazer o teste de bafômetro. Por conta disso, foi conduzido à Central de Flagrantes e teve a carteira de habilitação retida.

 

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Mais recentemente, em fevereiro, foi preso em flagrante por tentativa de homicídio contra a ex-companheira e porte ilegal de arma de fogo. Segundo informações da Polícia Militar, ele portava uma arma de fogo e estava no bairro do Costa Azul, quando foi surpreendido por agentes da Rondesp Atlântico que ouviram gritos de uma mulher pedindo socorro. Roberto tentou fugir em um carro, entrou em luta corporal com os militares e acabou preso. Com ele foram encontrados uma pistola calibre 380, 19 munições e dois carregadores. Dois dias depois, a Justiça decretou a prisão preventiva do advogado. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, decidiu substituir a prisão preventiva do advogado Carlos Humberto Ramos Lauton, condenado por apropriação indébita de valores de clientes após ações ganhas na Justiça, por outras cautelares alternativas. 

 

Lauton foi preso preventivamente em novembro de 2020, em Vitória da Conquista, após ser dado como foragido. No entendimento do ministro, a privação da liberdade do acusado pode ser substituída por outras cautelares menos gravosas visto que ele está impedido de exercer a advocacia. “Portanto, qualquer afirmação no sentido de que ele, solto, poderia continuar praticando crimes congêneres ou contra o patrimônio é desprovida de base empírica, uma vez que todos os delitos pelos quais foi ele condenado consumaram-se estritamente em razão das suas atividades como advogado”, argumentou. No Cadastro Nacional dos Advogados, mantido pelo Conselho Federal da OAB, o réu aparece com "situação excluído".

 

Na segunda instância, o advogado foi condenado à pena-base de dois anos e seis meses de reclusão, num intervalo que varia de um a quatro anos. 

 

No seu voto, sem especificar, Zanin cita que deverão ser adotadas as cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. O artigo prevê, por exemplo, o uso de tornozeleira eletrônica.

 

A defesa de Carlos Humberto Ramos Lauton recorreu ao STF para que o advogado respondesse em liberdade, no entanto, como lembrou o ministro relator, o réu “permaneceu durante toda a instrução processual sem localização definida, tendo sido citado por edital, apresentando posteriormente, por meio de seus advogados, diversos endereços onde ele não residia nem se encontrava, conforme certificado por Oficiais de Justiça”. 

 

O CRIME

Ação movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) em 2017 apontou que o advogado se apropriou indevidamente de R$ 3,3 mil pertencentes a um cliente idoso. 

 

Conforme a denúncia, em 28 de abril de 2014, o advogado foi a uma agência do Banco do Brasil em Salvador e efetuou o levante do alvará judicial após vitória em uma ação contra a Telemar. À época, o advogado alegou que 20% era devido a ele por causa dos honorários advocatícios e outros 20% por previsão no contrato. Após insistência da vítima, ele devolveu R$ 1 mil, prometendo que quitaria posteriormente o restante da dívida, o que não aconteceu. 

 

O MP-BA pediu a condenação pelo crime de apropriação indébita, com pena aumentada de um terço por conta do fato ocorrer no exercício da profissão. Com isso, foi decretada a prisão preventiva em razão de revelia do réu em 13 de fevereiro de 2019.

 

Ainda segundo a acusação, Carlos Humberto responde a mais de 20 processos, sendo, ao menos, dez deles por apropriação indébita.

Operação deflagrada pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) nesta terça-feira (16) contra empresas ligadas ao Primeiro Comando da Capital (PCC), resultou na prisão do advogado Áureo Tupinambá de Oliveira Fausto Filho, 37 anos. As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

 

Ele é um dos defensores de André de Oliveira Macedo, o André do Rap. Conhecido líder do PCC, André do Rap está foragido desde 2020 depois que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou o habeas corpus do ex-ministro Marco Aurélio Mello, que soltou o traficante. 

 

A força-tarefa investiga um grupo envolvido no esquema que atuava para beneficiar empresas ligadas ao PCC em contratos públicos com prefeituras, câmaras municipais e governo do estado. Também há indicativos da corrupção sistemática de agentes públicos e políticos e diversos outros delitos – como fraudes documentais e lavagem de dinheiro.

 

As suspeitas recaem sobre licitações em cidades como Guarulhos, São Paulo, Ferraz de Vasconcelos, Cubatão, Arujá, Santa Isabel, Poá, Jaguariúna, Guarujá, Sorocaba, Buri, Itatiba e outras. A estimativa, segundo o MP-SP, é que os contratos movimentaram R$ 200 milhões.  

 

O MP-SP cumpriu, até o final da manhã, 13 dos 15 mandados de prisão temporária e 42 ordens de busca e apreensão. Dois alvos estão foragidos.

 

Entre os presos estão três vereadores de diferentes cidades paulistas: Flavio Batista de Souza (Podemos), o Inha, de Ferraz de Vasconcelos, na região do Alto Tietê; Luiz Carlos Alves Dias (MDB), de Santa Isabel, conhecido como “Luizão Arquiteto”; e Ricardo de Oliveira (PDT), de Cubatão, na Baixada Santista, conhecido como “Ricardo Queixão”.

Um advogado preso suspeito de agredir e quebrar os dentes de um entregador por aplicativo, foi solto após pagar fiança de R$ 100 mil. A agressão ocorreu na noite do último dia 25 de fevereiro, em Goiânia. A vítima, de 25 anos, teve dois dentes quebrados.

 

De acordo com informações do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, os dois tiveram uma briga de trânsito dentro de um condomínio de luxo, na capital goiana. Segundo os policiais, durante a discussão, o entregador foi agredido com um soco no rosto.

 

À Polícia Civil, o entregou disse que depois de entregar a comida dentro de um condomínio, dirigia em direção à saída quando foi fechado pelo carro do advogado, morador do local. Conforme o relato, os dois começaram a brigar e, após ser golpeado no rosto, o entregador teve dois dentes quebrados. Além da agressão, o entregador denunciou ameaças de morte.

 

Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB-GO) informou que a Comissão de Direitos e Prerrogativas (CDP) esteve presente durante a prisão em flagrante do advogado e que acompanha o caso.

 

A decisão concedeu liberdade provisória ao advogado – que não teve o nome revelado –, e o suspeito terá de cumprir uma série de regras no decorrer do processo. Além de comparecer mensalmente à sede do juízo para informar e justificar suas atividades, ele não poderá mudar de residência sem prévia notificação das autoridades ou frequentar locais de “má-fama”.

Cabo da Polícia Militar, acusado de envolvimento na morte do advogado Rodrigo Marinho Crespo no Rio de Janeiro, Leandro Machado da Silva, 39 anos, se entregou à polícia nesta terça-feira (5) por volta das 10h30. As informações são do O Globo. 

 

Leandro foi alvo de uma operação nesta segunda-feira (4), mas não foi localizado. Segundo a publicação, ele chegou em um carro, que parou em frente da Delegacia de Homicídios da Capital, de camiseta azul e mochila, acompanhado de seu advogado.

 

A polícia afirma que Leandro Machado da Silva foi o responsável por coordenar toda a logística do crime, como encontrar os dois carros – modelo Gol, na cor branca – usados para monitoramento e para a execução. 

 

De acordo com as investigações, Leandro é que teria efetuado os 15 tiros que mataram Crespo. Já Eduardo Sobreira Moraes, de 47 anos, que continua foragido, estava à frente da vigilância e do monitoramento da vítima nos dias que antecederam a execução, também segundo as investigações.

 

No início da manhã de hoje, a Polícia Civil prendeu Cezar Daniel Mondego de Souza, suspeito de ter ajudado Eduardo no monitoramento da vítima ao menos três dias antes da execução e no dia do crime.

 

OUTRAS ACUSAÇÕES

Em 2020, o PM foi investigado e preso pela prática de homicídio, e por integrar grupo paramilitar com atuação em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.

 

Charles Augusto Ponciano foi executado com 17 tiros durante um churrasco que fazia em casa em 4 de dezembro daquele ano no bairro Jardim Anhangá, em Duque de Caxias. A munição usada no crime teria sido desviada da Polícia Militar.

 

Leandro também é apontado como um dos seguranças de Vinícius Pereira Drumond, vice-presidente da Imperatriz Leopoldinense e filho do falecido contraventor do jogo do bicho Luiz Pacheco Drumond, o Luizinho Drumond.

Operação deflagrada nesta segunda-feira (4) está em busca de dois suspeitos de envolvimento na morte do advogado Rodrigo Marinho Crespo, morto a tiros na Avenida Marechal Câmara, no Centro do Rio de Janeiro, no dia 26 de fevereiro – próximo às sedes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público e da Defensoria Pública (veja aqui).

 

Um dos procurados é o policial militar Leandro Machado da Silva, que segundo o g1, trabalha para Vinícius Pereira Drumond, filho do falecido contraventor Luizinho Drumond. Ele seria o responsável por alugar um dos dois Gols brancos usados no crime, como apontam investigações da Delegacia de Homicídios da Capital.

 

Informações apuradas pelo g1, confirmam que um sócio da locadora de veículos disse à polícia que o PM era um cliente antigo e que, no passado, tinha sido apresentado por Vinícius Drumond como um dos seguranças da contravenção. 

 

Policiais encontraram no escritório da locadora anotações de outros aluguéis feitos pelo PM para o patrão. Entre os nomes nos documentos estão “segurança Caxias”, “Vinicius Drumond (João Bosco)”; “Vinícius Zoológico” (em referência ao jogo do bicho), “Rafael (segurança Caxias)(Drumond)” e “Zoológico”. 

 

Outro procurado é Eduardo Sobreira Moraes, que estava no Gol que monitorou e vigiou a vítima no dia do crime. Na manhã do dia 26, Eduardo seguiu Crespo desde o momento em que o advogado saiu de casa, na Lagoa, Zona Sul do Rio, até chegar ao trabalho, no Centro da cidade.

 

O PM Leandro Machado da Silva e Eduardo Sobreira Moraes. Foto: Reprodução

 

Eduardo e Leandro já são considerados foragidos. A Justiça expediu mandado de prisão temporária (30 dias) contra a dupla, além de mandados de busca e apreensão em endereços ligados a eles.

 

No último sábado (2), um dos veículos utilizados no homicídio foi apreendido em Maricá, na Região Metropolitana do Rio. A Polícia Civil ainda busca informações sobre o executor, o mandante e o motivo do assassinato.

Morto a tiros na Avenida Marechal Câmara, no Centro do Rio, nesta segunda-feira (26), o advogado Rodrigo Marinho Crespo, de 42 anos, era especialista em causas cíveis e empresariais. O assassinato ocorreu a poucos metros da sede da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Rio de Janeiro (OAB-RJ); da Defensoria Pública e do Ministério Público estadual.

 

Formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), Crespo se especializou na Fundação Getúlio Vargas (FGV), em Direito Civil Empresarial (contratos). 

 

Ele era sócio-fundador do Marinho & Lima Advogados desde 2022, que tem escritório na Avenida Marechal Câmara, local do crime, e desde 2012 atuava em escritórios de advocacia, com passagem como auditor no Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Estado do Rio de Janeiro (TJD-RJ). 

 

Como advogado também atuou com direito do consumidor, prática de seguros e resseguros, responsabilidade do produto, e ainda participou de seminários internacionais sobre seguros na Turquia, Holanda, Suécia, Reino Unido e Áustria. Em 2011, ele foi convidado para ser membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).

 

Em uma rede social, como apurou O Globo, Rodrigo escreveu que costumava falar sobre a “regulamentação do mercado brasileiro de jogos lotéricos e registro de apostas”. No site do Tribunal de Justiça, ele aparece contratado em processos diversos, principalmente nas áreas de direito imobiliário e do consumidor.

 

Rodrigo era conhecido entre amigos e colegas do Direito por ser uma pessoa de bom trato e sem problemas na carreira. Estava recém-separado. O g1 apurou que nos últimos anos, Rodrigo Marinho atuou em ações de resgate de investimentos de criptomoedas. Em uma das ações, conseguiu bloqueio de contas de algumas pessoas envolvidas em esquemas de pirâmide. Ele também já atuou em casos da área cível prestando serviço para a Souza Cruz.

 

O advogado também atuava no imbróglio judicial da disputa pela posse de uma mansão em Angra dos Reis, entre o jogador Richarlison e sócios, contra o advogado Willer Tomaz. Crespo representava a WT Administração de Imóveis e Bens. O caso foi revelado pelo Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias em setembro de 2022 (veja aqui).

 

O CRIME

O crime aconteceu na tarde desta segunda, quando Rodrigo Marinho Crespo deixou o seu escritório para lanchar com seu sobrinho. Testemunha localizada pelo O Globo contou que o advogado tinha o hábito de descer do escritório diariamente por volta das 17h para fazer um lanche e conversar com conhecidos.

 

Ao sair do prédio, uma pessoa se aproximou dele, o chamou pelo nome e efetuou os disparos, como contam testemunhas. O suspeito estava encapuzado. Ao menos oito tiros foram disparados contra Crespo. 

 

Testemunhas ainda confirmam que após os disparos, o criminoso entrou em um veículo de cor branca e fugiu. Policiais civis buscam câmeras de segurança do local para detalhes sobre o ocorrido.

 

NOTA DE PESAR

Em nota, a OAB-RJ e o Conselho Federal da OAB lamentaram a morte do advogado e prestaram solidariedade aos familiares e amigos.

 

Leia na íntegra: 

 

O Conselho Federal da OAB e a Seccional do Rio de Janeiro (OAB-RJ) receberam com profunda consternação a notícia do assassinato do advogado Rodrigo Marinho Crespo, ocorrido nessa segunda-feira (26/2) em frente ao escritório do qual era sócio no Rio de Janeiro.

 

A Ordem dos Advogados do Brasil expressa sua solidariedade aos amigos, colegas e familiares do advogado, e acompanhará o desenvolvimento do caso. O Sistema OAB seguirá vigilante e cobrará punição exemplar dos responsáveis por mais este crime contra membros da classe. 

 

Diante dos recorrentes casos de agressões e crimes brutais contra advogadas e advogados, a Ordem tem cobrado mudanças legislativas necessárias e ação por parte do Estado. A OAB trabalha pela aprovação, no Congresso Nacional, de projetos de lei que aumentam a pena para condenados por homicídio e lesão corporal contra advogados e que estabelecem a concessão imediata de medidas protetivas a advogados agredidos durante o exercício da profissão.

 

Beto Simonetti, presidente nacional da OAB

Luciano Bandeira, presidente da OAB-RJ

O advogado Rodrigo Marinho Crespo, de 42 anos, foi morto a tiros no final da tarde desta segunda-feira (26/2), em frente à sede da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro, no Centro. Onze cápsulas de balas foram recolhidas pela perícia.

 

Rodrigo Marinho era sócio do escritório Marinho e Lima Advogados, que fica na mesma região e foi fundado em 2015. A banca é especializada em Direito Civil Empresarial, com ênfase em Contratos e Direito Processual Civil.

Os criminosos estavam encapuzados e, como nada foi levado da vítima, a principal hipótese é que o crime tenha sido uma execução. O caso é investigado pela Delegacia de Homicídios da Polícia Civil.

“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Isso é o que estabelece o artigo 205 da Constituição Federal de 1988. 

 

Que a educação abre portas, muda vidas, atrai oportunidades, todos sabemos. Mas, e quando ela pode ser um dos motores capazes de mudar o olhar sobre um modus operandi executado há décadas, a exemplo do sistema de Justiça? Como o acesso à educação pode levar ao judiciário profissionais com olhares e vivências diferentes ao padrão branco, masculino e de alto poder aquisitivo? Como fazer a sociedade civil questionar direitos e levar esse debate a magistrados e tribunais superiores?

 

O apelido de Constituição cidadã não é mero acaso. O texto de 1988 tem tido, desde a promulgação, um papel fundamental para garantir acesso a direitos básicos que, durante séculos, foi negado a brasileiros e brasileiras, especialmente em condição de vulnerabilidade econômica, social e existencial. Da interpretação dela surgem oportunidades que mudam vidas e permitem que pessoas sejam efetivamente cidadãs.

 

A educação era a chave que a pequena Antonia Faleiros, ainda criança, pensava ser capaz de abrir a porta para novos mundos e mudar a sua realidade e da sua família. O que ela não imaginava é que este caminho a levaria aos tribunais e não na cadeira dos réus. 

 

“Quando me perguntam como é que eu me tornei juíza, se esse era um sonho, eu digo que eu não sou aquele tipo de pessoa que teve um sonho desde criança em ser juíza. Até porque eu nem sabia da origem. De onde eu venho eu nem sabia da existência de juízes, muito menos que mulheres com a minha origem pudessem ser juízas. Então eu, na verdade, o que eu queria, o que eu tinha, até onde eu me recordo, era vontade de aprender para sair daquela situação”. 

 

Nascida na comunidade rural de Serra Azul de Minas, cidade no interior de Minas Gerais com 3.792 habitantes (dados do Censo de 2022), em uma família em situação de vulnerabilidade social, Faleiros começou a trabalhar aos 12 anos no corte da cana de açúcar. 

 

O trabalho como “boia-fria” veio como única opção após terminar de cursar a 4ª série, ainda na década de 70, já que na comunidade onde morava não havia oferta do ano subsequente, a 5ª série, e para seguir estudando era necessário muito mais do que força de vontade. Isso porque o então ginásio (ensino fundamental II) era ofertado apenas em cidades vizinhas distantes. 

 

Um ano depois, o município passou a oferecer a 5ª série e, incentivada pela mãe, Antonia voltou a estudar. Decidida de que a educação poderia transformar a sua vida, se mudou e, em dezembro de 1982, formou-se em magistério no Colégio Nossa Senhora da Conceição, no município de Serro, a quase 230 km de Belo Horizonte. Para bancar a mensalidade, no entanto, trabalhou como faxineira e deu aulas de reforço. 

 

“Quando a pessoa está no fundo do poço, ou numa posição de extrema vulnerabilidade e de falta de perspectivas, a visão fica limitada por aquele ponto. Então é preciso avançar, é preciso galgar alguns degraus para conseguir vislumbrar, por isso, e aí eu faço sempre esse recorte, é tão importante trabalhar com as ações afirmativas porque nem todo mundo tem, eu digo a sorte, o privilégio, a benção que eu tive de ter uma mãe que sabia da importância, mesmo sem ter ela própria tido oportunidades de estudar além da quarta série, mas ela tinha uma visão, ela conseguia vislumbrar a importância do conhecimento da educação”, contou em entrevista ao Bahia Notícias.

 

Formatura de Antonia Faleiros no magistério. Foto: Arquivo pessoal

 

Ainda na busca da tão sonhada estabilidade de vida e financeira, Antonia se mudou para a capital mineira em 1983. Por lá teve que encarar uma realidade ainda mais dura e sentiu na pele as consequências do racismo. A dificuldade para conseguir emprego devido à aparência, a levou a situações degradantes de trabalho e a viver em situação de rua. 

 

“Minha família do interior, da roça, muito conservadora, não ia deixar a filha sair sem mais nem menos para uma cidade grande. Então eu resolvo ir para casa de uns parentes, como se eu estivesse passando uns dias lá, mas já de olho no emprego. Acontece que, quando chego a Belo Horizonte, a possibilidade de serviços urbanos para mim, de secretária, era praticamente fechada - primeiro que eu não tinha experiência. Quando eu conseguia passar no teste, eu era barrada na aparência. Naquele tempo eu não entendia o que era essa história da aparência, eu achava: bom, eu tomei banho, amarrei o cabelo - porque a primeira coisa que ensinam para gente é andar com cabelo amarrado. Hoje, claro, eu sei qual era o padrão e eu não estava à altura da estampa para ser secretária, recepcionista ou vendedora de uma loja. Até que um dia uma das pessoas que fazia a seleção me disse: “olha, você fala bem, escreve direitinho” - mas era para ficar numa loja demonstrando os produtos. Aí ela falou: “só que a sua aparência não está de acordo com o padrão [da loja], se a gente conseguisse pelo menos alisar o seu cabelo”.

 

“E aí como eu vejo que eu não vou conseguir um emprego urbano, eu vou trabalhar de doméstica e, nesse trabalho de doméstica, os parentes na casa de quem eu estava já não acharam graça porque já tinha mais de um mês que eu estava lá, já não dava mais para ficar fingindo que estava passeando. Até que numa certa noite quando eu voltei pra casa, eu já não tinha mais casa, eu não tinha para onde ir e aí foi que eu tive que passar um período dormindo na rua”, lembrou. 

 

Foi na rua, folheando jornais em busca de emprego que ela ficou sabendo da realização de um concurso público para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) e viu o anúncio de um cursinho preparatório. Sem dinheiro para pagar pelas aulas, Faleiros estudou para a prova - que exigia conhecimento básico de Direito, além de Português e Matemática -  com folhas de apostilas borradas por mimeógrafos de um cursinho preparatório que eram descartadas no lixo. Longe de se resumir apenas em uma história de superação, ela percebia que dava para ler as folhas amassadas, decorava o que lia, e assim, foi aprovada no certame em 3º lugar.

 

“Foi um momento em que estava de desespero”, destacou. “Direito eu não fazia ideia, não tinha noção, a apostila era muito cara e naquele momento eu fiquei sem ação. E foi quando eu observei a secretária passar no mimeógrafo, fazer umas reproduções e descartar algumas folhas. Aí eu catei, consegui dar aquela olhada de canto de olho e ler algumas palavras e comecei [a estudar]”, contou.

 

“Depois eu continuei voltando periodicamente, fingindo que tava perguntando e catando essas folhas, mas eu tenho certeza que essa moça notou que eu estava catando essas folhas. Porque depois de um certo tempo as folhas passaram a ficar num lixo seco, um lixo que não tinha catarro, cuspe, copinho de café, toco de cigarro, então ficou muito mais confortável. Eu digo, as pessoas não podem fazer as outras felizes, a felicidade é uma meta pessoal, mas todos nós podemos fazer as outras pessoas menos infelizes. Naquele momento na situação de extrema, de extrema carência, de extrema vulnerabilidade que eu estava, com os gestos simples aquela pessoa tornou a minha vida menos infeliz”. 

 

Já atuando no TJ-MG, aos 22 anos, em 1987, um ano antes da promulgação da Constituição de 1988, Antonia Faleiros decidiu fazer o vestibular num período em que diz que o sistema de ensino ainda era extremamente fechado, no sentido de poucas instituições de ensino superior e nenhum tipo de incentivo por parte do governo, a não ser a existência da universidade pública. 

 

“O problema é que a universidade que era pública, pelo menos do ponto de vista da proposta de trabalho aberta a todos, para entrar era um vestibular universal extremamente difícil”, pontuou. “Não havia outras instituições de ensino e a instituição de ensino que podia, em tese, permitir a pessoa sem recursos estudar, para entrar era um funil absurdo. Um vestibular por ano direcionado a determinado curso”.

 

Incentivada por magistrados, ela optou por cursar a Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Não se tratava exatamente de um sonho, mas da necessidade passando à frente da vocação. A meta era melhorar o salário e ter uma alimentação melhor, já que a UFMG tinha um restaurante universitário que a permitiria se alimentar até nos finais de semana. 

 

Período da gradução em Direito na UFMG. Foto: Arquivo pessoal

 

Logo depois de formada, advogou por alguns anos e prestava concursos públicos. Em 2002, ela foi aprovada no concurso de juiz substituto do Tribunal de Justiça da Bahia. Ela atua em Lauro de Freitas há 10 anos. Hoje, aos 60 anos, é titular da 1ª Vara Criminal do município, mestra em Segurança Pública, Justiça e Cidadania pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e atua também como professora e palestrante. 

 

Palestra no 1º Encontro Nacional dos Comitês Judiciais de Atenção às Pessoas de Rua. Foto: Arquivo pessoal

 

A trajetória de Antonia Faleiros guarda semelhanças e se cruza com o caminhar do advogado Valter Batista Souza, 60 anos. Da mesma geração, mas separados por quilômetros de distância física, ao mesmo tempo que aproximados pelas consequências de falta de efetividade de ações do Poder Público, Antonia e Valter são, hoje, frutos do que o acesso a direitos fundamentais pode permitir.

 

Nascido e crescido na comunidade de Cosme de Farias, em uma família de 10 irmãos, filho de uma dona de casa e um pedreiro, semianalfabetos, Valter fez o ensino fundamental I e II, e o nível médio nas escolas públicas da capital baiana - o antigo ginásio cursou no Colégio Estadual da Bahia Central, no centro da cidade. 

 

A infância foi um tanto quanto dura, com restrições alimentares e sem muita fartura. “Geralmente quando chegava em casa tomava café com farinha pela manhã e às 22 horas ficava esperando painho chegar para poder comer. Aí pegava carne de sertão fritava, farinha com água quente para todos nós comermos aquilo ali e dormir, e orar para no outro dia de manhã ter alguma coisa para comer”, relatou. “A infância foi dura, mas graças a Deus todos nós crescemos com honestidade”.

 

Depois de uma vida inteira trabalhando como porteiro, vigilante e com serviços gerais, viu as portas se fecharem por conta da idade e o nível superior foi pensado como uma estratégia para conseguir ser contratado com um salário melhor na área que tinha experiência, e consequentemente assegurar a aposentadoria. 

 

Valter Batista Souza partilha trajetória de vida até a conquista do diploma | Foto: Igor Barreto / Bahia Notícias

 

Apesar de a graduação em Direito ser um sonho desde criança, junto com a Arquitetura, Seu Valter acreditava que era algo muito distante da sua realidade. 

 

“Para eu entrar na faculdade não foi pretendendo ser um advogado, ter nível superior, foi pretendendo ter um requisito financeiro. Eu tenho cinco filho, trabalhava como porteiro na época e queria coisa melhor. Quando eu fui procurar emprego na empresa, um rapaz me disse que eu era muito velho e que empresa nenhuma ‘pegaria’ mais a mim por conta da idade. Eu não disse nada a ele, calado estava e calado eu fiquei. Saí indignado. O que eu pensei: vou fazer uma faculdade, obter um nível e quando eu tiver esse nível superior, vou entrar em uma empresa para trabalhar na limpeza e aí eles vão ver que eu tenho nível superior, não vão olhar a minha idade, vão me recrutar e podem até me colocar em outro setor”, conta. 

 

O episódio aconteceu quando ele tinha 43 anos e cinco anos depois, aos 48 anos conseguiu entrar na faculdade e iniciar o curso de Direito. O diploma veio aos 54 anos e a aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 2022, aos 59 anos de idade. 

 

Mas a trajetória acadêmica não foi fácil, assim como a da juíza Faleiros. Entrar na faculdade foi apenas o primeiro muro derrubado, agora vinham os gastos extras com material didático, deslocamento e alimentação. Seu Valter cursou a faculdade de Direito paralela à atividade como porteiro em um condomínio no bairro da Pituba, em Salvador. 

 

“Entrei na faculdade por entrar mesmo, não tinha condições nenhuma de comprar livro, comprar nada. Quais eram os livros que eu pegava? Do lixo. As patroas jogavam os livros dos filhos fora, porque já estava desatualizado e era o desatualizado que eu pegava para estudar. Então, minha faculdade toda foi com livro desatualizado, do lixo do condomínio onde eu trabalhava”, lembrou. 

 

Na cadeira da sala de aula, já tendo que lidar com a falta de dinheiro e os problemas do cotidiano, Valter Batista Souza diz que teve que encarar ao menos “quatro tipos de discriminação”: “A discriminação porque eu era preto, velho, pobre e a discriminação porque eu estudava com Fies”, pontuou. 

 

Valter Batista na formtura do curso de Direito | Foto: Arquivo pessoal

 

Hoje, com a carteira da OAB-BA em mãos, o advogado Valter Batista Souza quer proporcionar aos colegas da sua antiga profissão e pessoas com a mesma origem que a sua o acesso aos direitos e sistema de Justiça. 

 

“Desde quando eu comecei a advogar só trabalhei para as pessoas mais humildes. Porque hoje para você contratar um advogado, no mínimo, ele cobra um salário-mínimo”, disse. 

 

Ainda em começo de carreira, uma das primeiras ações foi dar entrada no processo de aposentadoria dos antigos colegas de portaria e correção do FGTS. A identificação com a área trabalhista veio dos tempos de office-boy, ainda na adolescência. “São pessoas que realmente estão precisando e não têm condições para poder contratar um advogado”, falou. “Essas pessoas da classe baixa, e eu também sou da classe baixa, somos hipossuficientes o tempo inteiro”.

 

Entrega da carteira da OAB-BA | Foto: Arquivo pessoal

 

A característica “pro bono” o acompanha desde sempre. Antes de entrar na faculdade, ele conta que atuava líder comunitário no bairro de Sussuarana e por lá montou uma creche para atender às crianças da comunidade. O espaço vivia de doações e contava com biblioteca, disponibiliza cinco refeições diárias e chegou a atender 40 crianças. “Acho que foi recompensa do que eu fiz lá atrás que hoje eu estou aqui conversando com você”, brincou. 

 

DINHEIRO, DIREITOS E EDUCAÇÃO

Assim como Antonia Faleiros e Valter Batista Souza, a questão financeira impacta diretamente na conquista de espaço, conhecimento e garantia de direitos. Na conversa com o Bahia Notícias, a juíza do TJ-BA indica que apesar das críticas que foram feitas à assembleia constituinte de 1988, a letra da nova lei conseguiu impactar positivamente a sua realidade e de outros milhares de brasileiros à época, já que conseguiu ter um perfil social. 

 

“Não estou dizendo que ela é a Constituição mais avançada do ponto de vista social, mas eu estou dizendo que ela representou um marco nas garantias, para assegurar direitos sociais, por exemplo, assegurar que nenhum trabalhador ganhasse menos de um salário-mínimo. Isso pode parecer nada para muita gente, mas para mim, por exemplo, que ganhava um salário-mínimo ou que ganhava menos, porque o patrão não tinha obrigação de salário-mínimo, isso representou muita coisa”, destacou. 

 

A Constituição de 1988 assegurou a educação como um direito social, determinou a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social o direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda e fixou o salário-mínimo aos trabalhadores urbanos e rurais. Não se tratou exatamente de uma revolução, como pontuou Faleiros, mas da garantia formal, principalmente, dos direitos individuais e coletivos. 

 

“Pode não parecer nada 30 anos depois, mas quando uma empregada doméstica não tinha horário de trabalho, ou seja, o patrão podia demandá-la meia-noite, qualquer hora que fosse, isso representou um marco”, frisou. 

 

No âmbito do poder público, Antonia Faleiros destaca a obrigatoriedade da realização de concursos públicos para a admissão de pessoal. “Isso representou uma possibilidade para quem não tinha QI [quem indica]”. 

 

JUSTIÇA GARANTISTA

Ao longo dos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi primordial na análise de ações ligadas à educação, dos anos iniciais à universidade. 

 

Em decisões mais recentes como em setembro de 2022, por exemplo, decidiu que o dever constitucional do Estado de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos de idade é de aplicação direta e imediata, sem a necessidade de regulamentação pelo Congresso Nacional. O colegiado também estabeleceu, por unanimidade, que a oferta de vagas para a educação básica pode ser reivindicada na Justiça por meio de ações individuais. Temática discutida no julgamento no Recurso Extraordinário (RE) 1008166, Tema 548 da repercussão geral.

 

No mês de outubro de 2023, a Segunda Turma do STF assegurou a uma menina de 11 anos o direito de ser matriculada em escola pública próxima de sua residência, no Distrito Federal. Quatro anos antes, em dezembro de 2019, a mãe havia solicitado a matrícula da filha em escola da rede pública perto de sua casa, mas a Secretaria de Educação do DF alegou falta de vagas. A Defensoria Pública do Distrito Federal, então, acionou a Justiça para assegurar a matrícula, sustentando que a mãe não tinha condições de pagar escola particular nem transporte para a escola onde havia vaga.

 

Ainda em 2023, a Corte estabeleceu que as regras adotadas em 2015 para o ingresso em universidades via Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não podem ser aplicadas aos casos em que há a renovação de contratos de estudantes inscritos antes da alteração. A portaria do MEC alvo da ação passou a exigir, a partir de 30 de março de 2015, média superior a 450 pontos e nota superior a zero na redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para que os estudantes pudessem ingressar nas universidades via Fies. Porém a regra estava sendo aplicada a anos anteriores.

 

Tais direitos garantidos, na visão da juíza Antonia Faleiros refletem o protagonismo de grupos sociais capazes de provocar o sistema judiciário para que pautem demandas urgentes. “Quando o Supremo firma uma tese de avanço social, ele o faz provocado”, pontuou. “Eu acredito que sociedade brasileira tem levado, por meio de seus órgãos de representação, associações, instituições, ONGs, entidades de classe, ao judiciário e via de consequência ao Supremo, tem provocado esses órgãos a se posicionarem sobre temas relevantes socialmente. Esse é o papel do sistema de Justiça: firmar e, claro, acompanhar e modular essas demandas”.

Um advogado foi preso durante operação policial em Santos que investiga esquema de distribuição de maconha e haxixe chamado de ‘disk droga’. Vasco Vieira Júnior, 45 anos, preso no último dia 5, é acusado de gerenciar o serviço de venda e entrega dos entorpecentes. A esposa dele, Ana Beatriz Trindade, 27 anos, também foi detida. 

 

No apartamento do casal, a Polícia Civil confirmou a apreensão de porções de maconha e haxixe, balança de precisão, R$ 1.063 em dinheiro, oito aparelhos de telefone celular, dois notebooks, cartões bancários e cadernos com diversas anotações. As informações são do UOL. 

 

MARCONHA

Conforme a publicação, agentes da 2ª Delegacia de Entorpecentes da Divisão Especializada de Investigações Criminais (Deic) de Santos chegaram até Vasco e Ana Beatriz após a detenção de Marco Antônio Cruz dos Santos, 34 anos, conhecido na região como Marconha, no dia 28 de dezembro no bairro Estuário. 

 

Com Marconha foram apreendidos dezenas de tabletes de maconha, sendo que parte da droga estava em uma mochila e outra escondida na geladeira, além de telefone celular, papéis para embalar drogas e cinco facas. 

 

No interrogatório, conduzido pelo delegado Leonardo Amorim Nunes Rivau, Marconha contou que o responsável pela droga era uma pessoa conhecida como Dr (abreviatura de doutor). O preso afirmou que não o conhecia nem sabia informar as características físicas dele.

 

Marconha revelou que era motoboy, estava desempregado, tinha uma moto e havia feito algumas entregas de maconha em Santos, recebendo entre R$ 50 e R$ 100 por cada serviço de "delivery" ou "drive-thru". Ele também contou que recebia R$ 1.000 para guardar as drogas em casa.

 

Ao analisarem o celular de Marconha, os investigadores descobriram que Dr era Vasco Vieira Júnior. A Justiça expediu mandados de busca e apreensão em três endereços do advogado e da mulher dele. O casal acabou preso em um condomínio de prédios no bairro do Boqueirão.

 

Policiais afirmaram que Vasco era reincidente e saiu recentemente de uma penitenciária, após o cumprimento de pena pelo mesmo crime: tráfico de drogas. Representantes da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acompanharam as buscas e as prisões de Vasco e da mulher dele. A reportagem não conseguiu contato com os advogados de Vasco e Ana Beatriz.

Uma das duas vítimas fatais do acidente entre lanchas em Boipeba, o corpo do advogado Mario André Machado Cabral, de 34 anos, será enterrado em Fortaleza. O velório está marcado para acontecer nesta segunda-feira (1º). A informação é do site G1.

 

Natural de Alagoas, Mario André estudou na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC). Ele era mestre pela Universidade de Nova York (NYU) e doutor pela Universidade de São Paulo (USP), com relevante atuação na área do Direito Econômico, além de pesquisador de pós-doutorado na Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito SP) e na USP, e parceiro da Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro (RDM).

 

Mario André estava na lancha Dattoli 12 que faziam a travessia entre as cidades de Valença e Boipeba, na última sexta-feira (29) e colidiu com a Bicudinha 3. Além dele, a goianiense Larissa Fanny Galantini Pires, de 35, que veio de São Paulo, também morreu no acidente.

Quem esteve na 6ª Vara Cível de Salvador, no Fórum Ruy Barbosa, nesta segunda-feira (18) presenciou um bate boca entre advogado e juiz titular da unidade. O episódio envolveu o advogado Antônio André Mendes Oliveira e o juiz Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Jr.

 

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— BN Justiça (@bnjustica) December 19, 2023

 

No vídeo enviado à reportagem do Bahia Notícias, os dois aparecem discutindo e trocando ofensas verbais. Antônio André alega ter tido o atendimento negado e uma outra advogada, que não foi identificada, afirma estar esperando há duas horas no gabinete. 

 

No entanto, nas imagens o juiz Carlos Carvalho nega a afirmação e diz que o advogado estava mentindo, e teria ido até a unidade apenas para causar confusão. Ao chamar Antônio André de “palhaço”, “idiota” e “imbecil”, o magistrado sinalizou ter protelado o atendimento para atender uma mulher idosa que também aguardava no local. 

 

“Você está se comportando como qualquer um aqui”, falou o juiz. “Ela é uma senhora de idade, isso é o Estatuto do Idoso”, complementou. 

 

Logo em seguida o advogado Antônio André Mendes Oliveira dispara: “Eu estou com medo de ser perseguido pelo senhor agora. O senhor é agressivo”. Com a fala, ele foi “convidado” a se retirar do gabinete e o juiz informou que iria chamar a Polícia Militar. O advogado se recusou a sair: “o senhor não tem altura para me tirar daqui”. A senhora que aguardava atendimento começou a passar mal diante da confusão. 

 

“Você está gritando até agora seu idiota, imbecil. Você é um imbecil, seu idiota. Você é um imbecil, palhaço, que está querendo procurar palhaçada aqui. Você nem homem é, você é um rato”, disparou o  juiz Carlos Carvalho ao questionar a outra advogada presente na unidade se ela também havia filmado a chegada do advogado aos gritos no gabinete. 

 

“Você acha que ser advogado é o quê? É chegar aqui gritando, é? Todos aqui são testemunhas. Você está pensando o quê? Todo mundo aqui é testemunha do mal comportamento do senhor”, reforçou o magistrado. 

 

“Meu querido, eu só quis atender a senhora de idade e o senhor não permitiu”, disse o juiz exaltado. Nesta parte do vídeo, o advogado Antônio André aparece andando para trás e questionando o magistrado: “você vai me bater?”. “O senhor só fez isso para perseguir, excelência”, falou o advogado. 

 

Ao BN, a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) afirma que a Comissão de Prerrogativas está acompanhando o caso e o advogado. Segundo a OAB-BA, tudo começou por volta das 10h, quando vários advogados aguardavam atendimento pelo juiz da 6ª Vara Cível e o "magistrado anunciou que não atenderia nenhum advogado, faltando apenas dois dias do início do recesso forense".

 

"Os advogados e advogadas passaram a exigir o atendimento, como manda a lei e acionaram a Comissão de Direitos e Prerrogativas. Nesse interim, o corregedor dos Cartórios Integrados teria saído do gabinete do juiz e informado aos advogados que, a pedido da advocacia, o magistrado atenderia a todos", conta entidade em nota. De acordo com a OAB-BA, ao chegar a vez do advogado, o juiz teria se negado a atendê-lo pelo critério de ordem de chegada, dizendo que o atenderia somente após todos os outros. A partir daí é que teria sido iniciada a troca de ofensas. 

 

A Procuradoria de Prerrogativas da OAB-BA já foi acionada e tomará todas as medidas cabíveis no caso. A presidenta da OAB da Bahia, Daniela Borges, acompanhada pelo presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Victor Gurgel, receberá o advogado ofendido na tarde desta terça-feira (19) na sede da Seccional. "As prerrogativas da advocacia são inegociáveis e uma agressão a um advogado é uma agressão a toda a advocacia. Não mediremos esforços na defesa dos colegas", declarou a presidente.

 

A reportagem não conseguiu contato com a 6ª Vara Cível e até o fechamento desta matéria não obteve retorno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

 

Porém, a Corregedoria-Geral de Justiça do tribunal publicou no Diário Eletrônico desta terça-feira (19) a decisão para instauração de “expediente para apurar as condutas retratadas no vídeo”. O corregedor-geral, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, determinou a abertura de reclamação disciplinar contra o juiz Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Jr. no sistema PJeCor.

 

O desembargador também ordenou a notificação do magistrado a fim de que, no prazo de cinco dias, preste esclarecimentos sobre os acontecimentos retratados; da OAB-BA para que, a título colaborativo, também no prazo de cinco dias, apresente manifestação/informação que eventualmente possua sobre os fatos; e da direção da 6ª Vara Cível da comarca de Salvador e assessoria do magistrado para que, dentro de cinco dias, apresentem a pauta de atendimentos da presente de 18 de dezembro, bem como esclarecimentos sobre os fatos verificáveis no vídeo. 

Um advogado membro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), é acusado de agredir uma mulher de 45 anos com golpes de tijolo, no bairro do Uruguai, em Salvador.

O caso aconteceu no dia 27 de novembro e a queixa foi registrada na última sexta-feira (1º). A vítima, que preferiu não se identificar, disse em entrevista à TV Bahia que o suspeito e um amigo dele chamaram ela e uma outra amiga para tomarem cerveja na casa do agressor.

Ela afirmou que estavam todos conversando e bebendo cerveja. Após isso, o suspeito teria dito que ia para a casa de um amigo e, logo depois, para a praia.

Ainda conforme o relato, ela teria pedido para que ele não fosse, pois o homem havia dito que estava sem dormir há três dias, foi após isso que ela recebeu os golpes com tijolo no rosto.

A vítima contou que conseguiu sair do local com a ajuda de uma amiga. O homem teria pegado uma barra de ferro para continuar as agressões, mas foi impedido por outros sete homens enquanto ela foi abrigada na casa de uma senhora.

Ela afirmou ter ficado com 40% da visão do olho esquerdo comprometida por conta de um coágulo na retina. O caso está em investigação pela 3ª Delegacia Territorial do Bonfim. 

 

Em nota, a OAB-BA informou que suspendeu cautelarmente o advogado de qualquer atividade na referida comissão.  “A OAB-BA sempre defendeu a presunção de inocência, o contraditório e a ampla defesa, motivo pelo qual não fará juízo acerca da culpabilidade do advogado até a conclusão das investigações”, disse o órgão no comunicado.

A Ordem acrescentou que o Tribunal de Ética e Disciplina adotará todas as medidas cabíveis para apuração rigorosa de eventuais condutas incompatíveis com a advocacia.

O advogado Arcy Barcellos será investigado após xingar três mulheres em um documento encaminhado ao juiz Jossaner Nery Nogueira do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO). A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Tocantins (OAB-TO) vai apurar o caso. 

 

A autora de um processo no qual ele atua, uma advogada e uma servidora do TJ-TO foram ofendidas pelo advogado. De acordo com informações do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, Barcellos se referiu às mulheres como “vagabunda”, “vadia” e “puta aproveitadora”. 

 

O juiz Nogueira disse ser “inconcebível” que o  advogado seja capaz de pensar e escrever as palavras publicamente. Arcy Barcellos representa os pais em uma ação que trata da cobrança de alugueis em atraso e dívidas relacionadas ao não pagamento do IPTU. 

 

“É mais uma prova de que a sociedade está doente. Nem mesmo em um processo judicial algumas pessoas são capazes de conter seus sentimentos, atrasos, ofensas, grosserias, azedumes, ódios e maus secretos. […] Vergonha é o sentimento que paira sobre aqueles que tiveram e terão acesso às palavras escritas pelo advogado”, criticou o juiz.

 

O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB Tocantins disse que abrirá um processo ético disciplinar para apurar as condutas em face do advogado. A Corte também informa que não compactua com ofensa de qualquer natureza aos membros do Sistema de Justiça, e que cabe ao advogado manter e primar pelo dever de urbanidade em sua atividade.

 

PROCESSO E REAÇÃO 

O processo, iniciado em 2021, é de competência da 3ª Vara Cível de Palmas. Nele, uma mulher cobra uma dívida de um casal, pais do advogado. Conforme os documentos, eles devem mais de R$ 32 mil, referentes a 15 meses e 22 dias de atraso de aluguéis de um imóvel na capital tocantinense. Além de dívidas relacionadas ao não pagamento do IPTU.

 

A Corte de Conciliação e Arbitragem do Tocantins havia determinado o pagamento das dívidas após a análise do caso. No entanto, os réus não cumpriram a decisão e, com isso, a parte autora deu entrada no processo judicial.

 

Diante do descumprimento, o juiz determinou a penhora de valores disponíveis na conta do pai do advogado, além de bloquear 30% do salário da mãe, servidora pública da Secretaria do Estado da Educação, com o objetivo de garantir o pagamento para a parte credora.

 

No documento enviado ao juiz, o advogado parece estar inconformado com a decisão do magistrado. Arcy questiona o fato de ter que apresentar procuração, pois representa os próprios pais no processo.

 

Além de xingar a parte autora, ele também chama a advogada de “vagabunda” e uma servidora do Tribunal de Justiça do Tocantins de “vadia”, “incompetente” e “funcionária à toa”.

 

MEDIDAS CONTRA A CONDUTA

Na última decisão que aparece no processo, o juiz afirma que a chefe da Secretaria poderá acionar os órgãos necessários, sindicato e corregedoria, inclusive no âmbito penal, assim como todos os servidores que trabalharam no processo desde a primeira manifestação do profissional.

 

O juiz afirmou que deve ser oficiada a OAB Tocantins para que o comitê de ética tome as providências necessárias em relação à conduta inadmissível do advogado e à Corregedoria-Geral da Justiça para que averigue a conduta e indique as providências que podem ser tomadas.

 

Além disso, determinou que a Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica tome conhecimento do caso e adote as medidas que considerarem necessárias, tendo em vista que diversas mulheres atuaram neste processo, enquanto servidoras do Poder Judiciário.

 

O juiz enfatizou ainda que a parte autora, o advogado e todos que trabalharam no processo podem se dirigir à Delegacia de Polícia para registrar ocorrência, se entenderem que houve crime contra a honra, e tomar as providências que entenderem cabíveis, tanto na esfera cível quanto criminal.

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 4.727/2020 que determina o fim da multa aplicada pela Justiça ao advogado que abandona processo penal. O texto aprovado nesta terça-feira (7), é um substitutivo do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

 

Por conta das mudanças, o projeto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), voltará à Casa para nova votação. A proposta aprovada muda o Código de Processo Penal (CPP) e o Código de Processo Penal Militar (CPPM). As informações são da Agência Câmara de Notícias. 

 

No CPP, o texto substitui a sanção por um processo administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a cargo da seccional competente. Atualmente, o Código de Processo Penal proíbe o advogado de abandonar o processo, senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos.

 

No caso do abandono, conforme a norma atual, o acusado será intimado para indicar novo defensor se quiser. Se ele não for localizado, deverá ser nomeado um advogado dativo ou defensor público para sua defesa.

 

O projeto aprovado também revoga o dispositivo do CPPM que determina a nomeação obrigatória de advogado de ofício aos praças, regra não recepcionada pela Constituição Federal.

 

“Os antigos advogados de ofício, atuais defensores públicos federais, devem atuar conforme disposições específicas de seu estatuto, não sendo mais subordinados à Justiça Militar”, afirmou o relator, deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).

Alvo da Operação Fatura, deflagrada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) em janeiro deste ano, o advogado Almiro Mário Campos Sales de Almeida teve suspenso o exercício das atividades ligadas à advocacia. Ele é acusado de usar documentos falsos em, pelo menos, 217 processos judiciais e ter faturado mais de R$ 300 mil com as falsificações. 

 

A Justiça impôs a pena ao advogado após aceitar denúncia apresentada pelo MP-BA, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), no dia 31 de outubro. 

 

Segundo a denúncia, as fraudes eram efetivadas por meio do uso de documentos falsos em ações judiciais apresentadas nos Juizados Especiais Cíveis do Consumidor de Salvador. O advogado ajuizava ações em nome de consumidores com possíveis negativações ou com restrição de crédito, a fim de angariar valores provenientes de condenações relativas a dano moral, explica o Gaeco, destacando que Almiro de Almeida utilizava fatura própria de consumo, relativa à contratação de serviço com a SKY, para promover as falsificações. As faturas dele eram adulteradas com a inserção dos nomes de terceiros para serem juntadas aos processos e, assim, comprovar falsamente a residência desses consumidores autores das ações.

 

Fonte: CNA / OAB

 

Ainda conforme as investigações, os alvos das ações ajuizadas entre abril de 2018 e maio de 2019 foram grandes empresas bancárias e de telefonia. 

 

O MP-BA também pediu e a Justiça determinou expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) para que  sejam adotadas as medidas administrativas e disciplinares cabíveis ao caso.

Renomado no meio jurídico, o advogado baiano Dylson Dória morreu em Salvador aos 84 anos. A informação foi confirmada pela Academia de Letras Jurídicas da Bahia nesta segunda-feira (30). 

 

A cerimônia de despedida acontecerá no cemitério Jardim da Saudade, na Capela C, bairro de Brotas. O velório está marcado para às 10h e a cremação será às 15h.

 

Dylson Dória nasceu em Salvador no dia 12 de março de 1939. Filho de Hidelbrando Rocha Dória e Olga da Hora Dória, ambos falecidos, estudou no Ginásio Dom Macedo Costa (1951 a 1954), e no Colégio Estadual da Bahia – Central (1955 a 1957). Fez graduação em Direito na Universidade Federal da Bahia (1958 a 1962). 

 

Livre docente pela Universidade Católica do Salvador (Ucsal), onde foi professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Salvador (1977 a 2002). Era  sócio correspondente do Instituto dos Advogados do Distrito Federal. 

 

Dória também era sócio benemérito da Associação de Magistrados da Bahia (Amab), conforme título outorgado em 17 de agosto de 1975. Ainda possui título de Grande Oficial da Ordem do Mérito da Bahia. 

 

Advogado militante desde 1962, foi aprovado no concurso público de juiz, desistindo, porém, da nomeação feita. Aprovado em concurso público para cargo de Procurador do Estado, 3ª Classe, em 1968, percorreu toda a carreira até alcançar a classe especial, ocupando durante o período, o cargo de Procurador Geral do Estado. 

 

Dylson Dória é autor dos livros “Curso de Direito Comercial”, 02 Volumes, Editora Saraiva, em tiragem de 10 edições. Emitiu inúmeros pareceres e publicou variáveis trabalhos em edições da Revista da Procuradoria Geral do Estado.

Um advogado da prefeitura de Banzaê, no Nordeste baiano, foi morto a tiros. Em comunicado desta quarta-feira (25), a prefeitura informou a morte de Vicente Teixeira de Macêdo e lamentou o ocorrido. Até o momento não há informações sobre suspeita nem sobre a motivação do homicídio.

 

Foto: Reprodução / Prefeitura de Banzaê

 

Segundo a Polícia Militar (PM-BA), o fato ocorreu na noite desta terça-feira (24). Policiais militares da 5ª CIPM foram acionados para averiguar uma informação de um homem baleado, no povoado de Baixão, zona rural de Banzaê.

 

Ao chegar no local, a guarnição já encontrou o advogado sem vida. O corpo dele foi levado para o Departamento de Polícia Técnica (DPT) da região. 

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o advogado tem legitimidade e interesse recursal para interpor recurso na tentativa de reverter em seu favor os honorários de sucumbência arbitrados em prol do patrono da outra parte. Segundo o colegiado, a legitimidade prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subsiste mesmo na hipótese de honorários arbitrados em favor da parte adversa.

 

"Não há como se restringir a legitimidade recursal do advogado (que figura como parte no processo) apenas quando arbitrada, no julgado recorrido, verba honorária sucumbencial em seu favor, pois, se assim o fosse, caberia ao causídico pleitear tão somente a sua majoração", explicou o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso em julgamento.

 

Na origem da demanda, o juízo de primeira instância acolheu um pedido de reconhecimento e dissolução de união estável e condenou a autora da ação a pagar custas e honorários advocatícios.

 

Por entender que foi vencedor no processo, o seu advogado recorreu da decisão, pleiteando a inversão da verba honorária. O tribunal de segunda instância não conheceu da apelação, sob o fundamento de que o advogado não teria legitimidade recursal, pois, como não houve honorários fixados em seu favor, sua esfera patrimonial não foi alcançada.

 

O ministro Bellizze afirmou que, com base no artigo 23 do Estatuto da OAB, bem como no artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil (CPC), o STJ entende que os honorários constituem direito próprio do advogado. Para ele, a partir desses dispositivos legais, pode-se inferir que o advogado, ao recorrer contra a decisão que versa sobre os honorários sucumbenciais, visando o reconhecimento ou a melhora do seu direito, age dotado de legitimidade ordinária.

 

"Deve-se dar amplitude a essa legitimidade, abrangendo outras situações em que o advogado possa ter algum benefício em relação a esse direito, inclusive quando almejar a inversão, em seu favor, dos honorários fixados em prol do patrono da parte adversa àquela por ele representada", comentou o relator.

 

Bellizze disse que, além da legitimidade, é também uma questão de interesse recursal, dada a possibilidade de o advogado recorrente reverter a verba sucumbencial em seu proveito.

 

Em seu voto, seguido pelos demais membros da turma, o ministro determinou o prosseguimento do julgamento da apelação, afastando a preliminar de ilegitimidade recursal reconhecida pelo tribunal de segunda instância.

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para o dia 23 de agosto a sessão que vai definir quais nomes, de desembargadores e advogados, concorrerão às vagas de ministro abertas na Corte. A sessão presencial será às 9h. 

 

A lista de candidatos às duas vagas destinadas a membros dos Tribunais de Justiça dos estados tem 57 desembargadores, dentre os quais o Pleno vai escolher quatro, em votação secreta. Dos inscritos, quatro são do TJ-BA: Nilson Soares Castelo Branco, Roberto Maynard Frank, Jatahy Júnior e Maurício Kertzman. 

 

A terceira vaga na composição do tribunal é reservada, pelo sistema de alternância, a membro da advocacia. Em junho último, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregou à presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, a lista sêxtupla com o nome dos candidatos que concorrerão à vaga. Dessa lista, o Pleno escolherá três, por voto secreto.

 

Além do advogado baiano André Godinho, também disputam a cadeira Daniela Teixeira, Luís Cláudio Chaves, Luiz Cláudio Allemand, Otavio Luiz Rodrigues Junior e Márcio Eduardo Tenório da Costa Fernandes.

 

As duas listas serão encaminhadas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a quem cabe indicar os dois desembargadores e o membro da advocacia que passarão por sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. Após a aprovação pela CCJ e pelo plenário do Senado, os escolhidos serão nomeados e empossados como ministros.

Candidato da Câmara dos Deputados para ocupar uma cadeira no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o advogado baiano Edvaldo Nilo de Almeida doou mais de R$ 1 milhão, do próprio bolso, para candidatos do legislativo nas eleições de 2022. Desse montante, quem mais recebeu foi o seu tio, o deputado federal Marcelo Nilo (Republicanos): R$ 200 mil. 

 

Outro deputado baiano e um dos parlamentares mais influentes da Câmara, Elmar Nascimento (União Brasil), ficou com R$ 150 mil. A petista Ana Paula Lima (SC) recebeu R$ 123 mil e o bolsonarista Hélio Lopes (PL-RJ), R$ 63 mil. 

 

Conforme a Folha de S. Paulo, abaixo desses quatro deputados, todos eleitos, estão o candidato derrotado a senador Antonio Carlos Valadares Filho (PSB-SE), e outros seis candidatos a deputado federal e oito a estadual – uma parte não se elegeu.

 

Foram R$ 1.049.000 distribuídos a 19 candidatos de legendas como PT, PL, Republicanos, União Brasil, MDB, PSD, PSB e PSDB. Nas eleições de 2020, ele doou apenas R$ 50 mil a um candidato, e na de 2018, R$ 150 mil a três – divididos entre o então candidato a presidente pelo Novo, João Amoêdo, o candidato a senador pelo MDB de São Paulo Marcelo Barbieri e a então candidata a deputada federal pelo PTB paulista Marlene Machado.

 

Além disso, seu sócio Alexandre Vicente de Almeida também doou quase R$ 800 mil a campanhas de parlamentares no mesmo ano. Ele doou mais R$ 520 mil a Marcelo Nilo e mais R$ 260 mil a dois candidatos a deputado, na Bahia e no Piauí.

 

Essa não é a primeira vez que Edvaldo Nilo doa para candidatos em eleições, mas em 2022 ele multiplicou os desembolsos em relação aos anos anteriores. 

 

A multiplicação nos valores destinados a campanhas no último pleito aconteceu, de acordo com a Folha, após Nilo ter concorrido à vaga do CNMP relativa ao Senado, e ter sido derrotado.

 

Em 2020, ele foi indicado ao cargo pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI) e outros 13 líderes à época. Acabou perdendo para Engels Augusto Muniz, ex-chefe de gabinete da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República de 2016 a 2018, na gestão Michel Temer (MDB).

 

Questionado pela reportagem, Nilo afirmou que sempre foi um ativista político. "Entendo que a política na democracia é que pode mudar a sociedade. Sempre fui filiado a partido e quase cheguei a ser candidato a cargo parlamentar 20 anos atrás, mas acabei sendo aprovado em todos os concursos públicos que fiz e fui para outro caminho".

 

Disse também que admira muito os parlamentares e acredita "nas pessoas". "Em todas as eleições em que me foi possível fazer contribuições, o fiz dentro dos limites legais", diz, acrescentando que é a sétima eleição seguida que contribui com candidatos.

Além de Nilo, concorrem ao CNMP a ex-integrante do CNJ Maria Tereza Uille Gomes e a advogada Ana Luisa Marcondes.

 

INDICAÇÃO

São os líderes da Câmara que indicam os candidatos a essa vaga no CNMP ao presidente Arthur Lira (PP-AL). Depois, os deputados elegem um dos concorrentes por meio de voto secreto.

 

A votação para o CNMP deve acontecer em conjunto com a do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em agosto. 

 

Atualmente, o representante da Câmara no CNMP é o advogado Otávio Rodrigues, que tenta se viabilizar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

O CNMP cuida da fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público e de seus integrantes. O conselho tem inclusive o poder de aplicar a pena de demissão de procuradores.

 

SOCIEDADE E FAROESTE

Edvaldo Nilo também é concursado como procurador do Distrito Federal. A sua candidatura foi alvo de outros questionamentos nos últimos meses (lembre aqui).

 

Em 2017 foram abertas investigações sobre ele após denúncias feitas à ouvidoria do Ministério Público da Bahia (MP-BA) sobre suposta atuação irregular na representação jurídica de municípios.

 

Nilo diz que as investigações se tratam de fatos que aconteceram há oito anos, que ele nunca foi intimado a esclarecer qualquer coisa e que são apenas acusações vazias de que ele não teria notória especialização para atuar nos municípios.

"Mas o autor da denúncia é um concorrente que se declara o único detentor da notória especialização", diz ele.

 

Nilo também é advogado privado e tem como um dos associados do seu escritório, o advogado e ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), Rui Barata Filho. Eles atuaram juntos em processos.

 

Barata é filho da desembargadora Lígia Ramos Cunha, presa na Operação Faroeste, maior operação sobre vendas de decisões judiciais do país, e foi denunciado em 2021 pelo Ministério Público Federal (MPF) sob acusação de integrar organização criminosa.

 

Ele é citado como um operador do esquema tanto na delação do advogado Júlio Cavalcanti como no da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli.

 

À Folha, Nilo afirma que não atuou com Rui Barata Filho em processos na Justiça estadual da Bahia, onde ocorreram as suspeitas de irregularidades relacionadas à Faroeste.

Procurado, Rui Barata afirma que atuou "em conjunto em alguns processos na Justiça de Brasília, de forma ética, moral e justa".

 

"Ademais, reafirmo que não respondo a ação de qualquer operação e desconheço que o professor Edvaldo Nilo responda. Para mim, trata-se de um profissional com currículo exemplar e notória especialização nas áreas que atuamos."

A Polícia Federal (PF) deflagrou uma operação na manhã desta quarta-feira (26) contra um advogado residente em Irecê, no Centro Norte baiano. O homem foi identificado como George Pimenta. A ação, feita em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF) na Bahia, cumpre mandados de busca e apreensão em um escritório de advocacia e na residência do acusado.

 

Os fatos investigados envolvem diversas ações que estão em curso na Justiça Federal de Irecê. Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia (OAB-BA) acompanham os trabalhos da ação.

 

Os delitos apurados na Operação são falsidade ideológica, falsificação de documentos e o uso perante a Justiça Federal de Irecê (art. 298, 299 e 304 do Código Penal). (Atualizado às 9h31)

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) quer que a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) adote medidas ético-profissionais contra o advogado Eliomar das Neves Santos. A solicitação consta na decisão que indeferiu incidente de suspeição cível suscitado pelo jurista contra o desembargador Mario Augusto Albiani Alves Júnior - relator de um mandado de segurança no Pleno, cujo advogado é responsável. 

 

Conforme certidão da Diretoria de Distribuição de 2º Grau, o nome de Eliomar consta em 456 processos como representante, dos quais 25 classificados como incidente de suspeição cível e 11 como incidente de impedimento cível. Além disso, o advogado aparece em outros 322 processos como parte, deste total, 19 são classificados como incidente de suspeição cível e nove como incidente de impedimento cível. 

 

A suspeição se refere às hipóteses em que o magistrado fica impossibilitado de exercer sua função em determinado processo, por conta de vínculo subjetivo (relacionamento) com as partes, o que comprometeria seu dever de imparcialidade. Já o instituto do impedimento diz respeito à relação do magistrado com o processo, ficando impossibilitado de atuar independentemente de sua intenção no processo ou de sua ligação com as partes. 

 

“Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Bahia, para a adoção de possíveis medidas no campo ético-profissional contra o advogado Eliomar das Neves Santos, diante da atuação temerária do patrono, com várias arguições de suspeição, nas quais não se apontam fatos objetivos, apenas alegações genéricas contra os Magistrados deste Tribunal de Justiça”, indica a decisão. 

 

Eliomar afirma, no processo, que o desembargador teria interesse no julgamento para favorecer o governo da Bahia e, por isso, recusou apreciar medida liminar e não concedeu tutela liminar. Com as imputações, Eliomar das Neves Santos requereu a remessa dos autos apartados ao TJ-BA. 

 

O Pleno indeferiu a arguição de suspeição, justificando a decisão com base nos argumentos apresentados por Albiani Júnior. Conforme o colegiado, não foram apresentados fatos que atestassem a suspeição do relator. “A suspeição não pode ser depreendida de meras ilações, mas, sim, de provas da imparcialidade do Magistrado”, sinaliza a Corte.

 

Na referida ação, o desembargador confirma ter negado pedido de benefício da gratuidade da justiça e critica a postura do advogado diante da recusa.  “Ao invés de recorrer, o impetrante apresentou esta exceção de suspeição com base em razões que são incompreensíveis, já que se resumem à transcrição da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade com o acréscimo”.

 

De acordo com Albiani Júnior, “esta exceção de suspeição está inserida no padrão de atuação” do advogado, já conhecido pelo tribunal. 

 

“Padrão este que é caracterizado pela absoluta incoerência técnica e semântica de tudo que é apresentado. Noutras palavras não é possível entender nada que o impetrante apresenta textualmente”, afirmou. 

 

Na sua argumentação, o desembargador ainda assegura não ter interesse no julgamento do processo em favor de qualquer uma das partes, “porque como disse na decisão que determinou a emenda da inicial nem sequer sei o que o autor pretende”.

 

“Tão grave é a inépcia da inicial que sequer o polo passivo pode ser identificado com precisão, de maneira que é também absurda a sugestão de que tenho interesse em algum resultado para a parte contrária, que na confusa exceção é apontada como sendo o “Governo do Estado da Bahia”, escreveu. “Da mesma maneira não conheço o impetrante [Eliomar das Neves Santos], a não ser pelo nome que consta numa infinidade de processos, recursos e requerimentos incognoscíveis a que ele tem dado causa neste Tribunal e que têm ensejado uma enxurrada de declarações de suspeição por motivo de foro íntimo por diversos desembargadores”, reforça. 

 

Para o desembargador relator, o pedido suscitado pelo advogado “não tem substância” e prejudica o exercício da função jurisdicional.

O advogado David Salomão dos Santos Lima foi condenado a um ano e dois meses, mais 115 dias-multa, pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária da Bahia pela prática dos crimes de difamação e injúria contra os membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). 

 

A sentença foi proferida pelo juiz federal Fábio Moreira Ramiro, titular da 2ª Vara Federal, em 5 de julho de 2023, que, ao analisar a gravação de uma sessão virtual constatou que o advogado praticou, em concurso formal, os delitos de difamação e injúria

 

O episódio aconteceu na sessão virtual de julgamento, realizada em 17 de novembro de 2020, quando, durante sustentação oral, Lima proferiu palavras ofensivas à Corte Eleitoral.

 

Além de imputar fatos ofensivos à reputação dos integrantes do TRE-BA, o juiz aponta que o réu também ofendeu o decoro e a dignidade dos membros, especialmente dos presentes na sessão. David Salomão dos Santos Lima disse frases como: "a nação brasileira precisa se levantar contra a ditadura do Poder Judiciário, vocês não podem manipular a vontade popular”; "manipuladores de votos’’; “bando de covardes”; “vendidos do sistema”. O advogado ainda gravou e publicou em suas redes sociais as ofensas proferidas. 

 

Ao analisar as teses da defesa e a gravação da audiência, o magistrado registrou em sua sentença que “refoge a qualquer esfera de razoabilidade sustentar que não estaria comprovado que o acusado não teria praticado a conduta típica descrita no art. 139, CP. Afinal, o tempo destinado à sustentação oral do acusado foi exclusivamente utilizado para que ele proferisse ofensas contra os membros da Corte Eleitoral”

 

O magistrado refutou a alegação referente às imunidades advocatícia e parlamentar - à época dos fatos o réu era vereador de Vitória da Conquista. Sobre a imunidade parlamentar, o juiz federal destacou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de que “a imunidade parlamentar prevista no art. 53, caput,, da Constituição Federal não permite a propagação de discursos de ódio e de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado de Direito, bem como somente incide no caso de manifestações que guardarem conexão com o desempenho da função legislativa ou que sejam proferidas em razão desta, não sendo possível utilizá-la como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas”. 

 

Sobre a alegação da imunidade profissional, o magistrado destacou o artigo 7º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, ao prever a imunidade advocatícia, vinculou-a ao exercício da profissão, não estando albergado pelo manto da imunidade o profissional da advocacia que se utiliza da profissão como pretexto para praticar crimes de injúria e difamação. Pontuou, ainda, que as falas proferidas pelo acusado não guardam qualquer relação com seu mandato de vereador ou com a função de advogado que era exercida no momento dos fatos.

 

Na sentença, a pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e por prestação pecuniária, no valor de 10 salários-mínimos. O acusado foi condenado também a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. 

Lucas Lima, advogado criminalista, foi agredido por um policial civil enquanto atuava na defesa de um cliente. O caso aconteceu na cidade de Batatais, em São Paulo. No vídeo, que circula pelas redes sociais desde a noite desta quarta-feira (6), é possível ver que ele é atingido por chutes, socos, empurrão e leva também uma cabeçada. 

 

Antes da agressão, o advogado foi à delegacia para acompanhar uma audiência de flagrante delito. Ao chegar à unidade, segundo boletim de ocorrência, Lima constatou que seu cliente já estava dentro da viatura. Ele afirma ter estranhado a situação, porque, de acordo com os familiares, o flagrante já havia ocorrido há algum tempo. 

 

Foi então que Lucas Lima teria questionado o motivo do cliente estar na viatura e confirmou em depoimento ter sido informado por policiais de que estavam retornando à casa do acusado, porque lá havia outros objetos produtos de roubo e/ou furto, como indicaram investigadores. 

 

O advogado relatou ter questionado o investigador sobre a existência de algum mandado de segurança e, segundo Lima, ele respondeu que não possuía. A partir disso, o advogado sinaliza ter pedido para que seu cliente saísse da viatura, porque não autorizariam a “invasão de domicílio”. 

 

Foi então que Lucas Lima diz que o policial teria falado que os agentes iriam de qualquer maneira. O advogado ainda garante ter se disponibilizado para ir com o cliente na viatura, mas não foi autorizado pela polícia. Ele chegou no local por conta própria e lá tentou argumentar mais uma vez sobre a necessidade do mandado. No vídeo é possível ouvir o policial o chamando de “bosta” e afirmando que Lima “enche muito o saco”

 

Pelo Instagram, a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB-SP), Patricia Vanzolini, classificou o episódio como “uma agressão inominável não só a ele, mas a toda a advocacia”.

 

“Me enoja, tanto como líder da advocacia paulista quanto como advogada criminalista militante e não ficará impune”, disparou. 

Vanzolini assegurou que Lucas Lima está sendo assistido pela entidade. A OAB-SP cobra a apuração criminal e administrativa, junto à Corregedoria da Polícia e à Ordem, com a concessão de desagravo de ofício. 

 

O presidente da Comissão de Prerrogativas do Estado, Luiz Fernando Pacheco, cuidará, segundo a presidente da OAB-SP, do caso. 

 

“Está na hora, mais uma vez, da advocacia mostrar sua força, coragem e união para que fatos como esse não mais se repitam!”, concluiu.

 

Advogado é agredido por policial com ‘cabeçada’ e chutes: “Você é um bosta”

Veja ? pic.twitter.com/95RITfTi9W

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) July 6, 2023

 

Um advogado foi preso em Valente, na região sisaleira, em uma operação contra crimes no exercício da profissão. Segundo a Polícia Civil, a ação que visa o cumprimento de outros mandados judiciais continua nesta quarta-feira (15).

 

Conforme o Calila Notícias, parceiro do Bahia Notícias, o advogado preso nesta terça-feira (14) foi identificado como Leon Ramiro Silva e Silva. Policiais civis de Araci e Serrinha, na mesma região, cumpriram o mandado de prisão na casa do defensor, situada na Rua Presidente Kennedy, Centro de Valente.

 

Ainda nesta terça, o a advogado foi levado a Salvador, e a seção da Ordem dos Advogados do Brasil de Conceição do Coité o acompanhou. O objetivo seria garantir o “devido processo legal”.

 

O advogado é acusado de falsidade ideológica, estelionato, falsificação de documentos, apropriação indébita e ameaças a clientes. Não há mais informações sobre o caso que segue em segredo de justiça. (Atualizado às 12h45).

Nesta terça-feira (14), a Polícia Federal (PF) deflagrou a Operação ‘Habeas Pater’ que investiga um desembargador e o seu filho, um advogado, suspeitos de terem ligações com investigados da Operação Flight Level II – ação também deflagrada hoje pela PF em Minas Gerais. O magistrado é acusado de vender sentenças para traficantes.

 

Os mandados foram expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), como informa a PF em nota. Pai e filho são acusados de cometerem crimes de corrupção ativa e passiva. Caso venham a responder pelos crimes, poderão ser condenados a até 12 anos de prisão.

 

Segundo o Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, os investigados são o advogado Ravik de Barros Bello Ribeiro, filho do desembargador Cândido Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). A PF faz buscas em um escritório de advocacia na Asa Norte, área nobre de Brasília.

 

A Polícia Federal cumpre nove mandados de busca e apreensão na cidade de Brasília (DF), sete mandados de busca e apreensão em Belo Horizonte (MG) e um mandado de busca e apreensão em São Luiz (MA).

Um advogado recebeu multa por litigância de má-fé estipulada em 20% do valor da causa, cerca de R$ 81.866, após ter desrespeitado uma juíza e outras mulheres durante uma audiência realizada na última quarta-feira (8), Dia Internacional da Mulher. A decisão é da juíza do Trabalho Karoline Sousa Alves Dias, da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo.

 

Na ocasião, a juíza decidiu que não haveria necessidade de degravar os depoimentos colhidos em audiência telepresencial. Ao estabelecer a medida, a juíza do Trabalho argumentou que não haveria prejuízo às partes, pois a audiência foi integralmente gravada por meio audiovisual, cabendo ao eventual interessado a degravação do trecho que lhe for oportuno em razões finais ou para fins recursais.

 

Conforme a ata, o advogado, interrompendo o depoimento da testemunha da empresa, proferiu em “alto e bom som”, ofensas ao juízo, declarando tratar-se o ato de gravação da audiência de uma "palhaçada". Segundo a juíza, o advogado aumentou ainda mais o tom de voz e permaneceu proferindo insultos, “pelo que considero o ato como atentatório à dignidade da jurisdição”.

 

“Ademais, por tentar atrapalhar, retardar o feito e reduzir a respeitabilidade e a importância social do próprio sistema judiciário, sendo o próprio Poder Judiciário lesado pela conduta do patrono do reclamante, reputo, ainda, como ato tumultuário e de ma-fé processual, dada a abusividade da conduta e das ofensas injustamente proferidas”, decidiu a juíza do Trabalho Karoline Sousa Alves Dias.

 

A magistrada também determinou que a Ordem dos Advogados seção São Paulo seja notificada para adotar as providências que entender cabíveis.

 

“Oficie-se à seccional OAB/SP, com a lembrança de que, neste dia 08 de março, em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, este nobre causídico homem se sentiu no direito, que para ele, tratava-se de mera "opinião", de gritar e consequentemente desrespeitar todas as participantes desta audiência, a qual, muito oportunamente, consigno, conduzida por uma juíza mulher, assistida por uma secretária de audiência mulher, representada a reclamada por uma advogada mulher e uma preposta mulher, revelando o quanto ainda lamentavelmente sofrem as mulheres, pelo simples fato de o serem, para além das diversas desigualdades de gênero, no simples exercício de seus misteres e o quanto ainda há para conquistar nesta sociedade, a começar pelo mínimo, respeito”.

O advogado Mateus Nogueira foi condenado a indenizar um cliente em R$ 5 mil por danos morais. Além da demanda cível, ele também não foi denunciado pela 9ª Promotoria de Justiça de Camaçari por ameaçar a vítima, através do Whatsapp, dizendo que iria fazer “justiça com as próprias mãos”. O mesmo episódio gerou os dois processos.

 

De acordo com a denúncia do Ministério Público no âmbito criminal, o advogado cometeu delito tipificado no artigo 147 do Código Penal. A indenização por danos morais foi sugerida pela Promotoria, no âmbito criminal, que ainda não foi julgada. Já a condenação cível foi julgada pela 2ª Vara do Sistema dos Juizados de Camaçari. 

 

Segundo a vítima, as ameaças lhes causaram diversos transtornos. O advogado, apesar de ter sido citado, não compareceu à audiência de conciliação na esfera cível e não apresentou defesa. Por isso, a Justiça declarou a revelia do advogado, presumindo que os fatos narrados pelo autor são verdadeiros. A vítima apresentou provas para confirmar a denúncia, como o fato de que Mateus Nogueira teve acesso a documentos que estavam em segredo de justiça e utilizou de forma maliciosa documentos de cunho pessoal. 

 

Na sentença cível, a juíza Élbia Araújo considerou que “é inegável o fato de que a parte autora sofreu transtornos e constrangimentos, que lhes causaram abalos de ordem física e psíquica, ainda mais quando se observa que foi submetido a verdadeira Via Crucis imposta pela acionada, tendo que recorrer ao Judiciário para a solução do problema”. O réu deverá fazer o pagamento da indenização em 15 dias. Ainda há possibilidade de apresentar recursos contra a decisão. 

 

No caso da denúncia na esfera criminal, ainda não há registros de sentença. (Atualizada às 18h41 para ampliar o detalhamento da sentença)

O advogado, professor e palestrante Vivaldo Amaral está fazendo aniversário nesta quarta-feira (9). 

 

O BN Hall deseja um feliz aniversário, cheio de saúde, alegria e muito amor!

 

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Após receber ordem de despejo por ter deixado de pagar o aluguel do imóvel onde vivia com o músico baiano (clique aqui e saiba mais), a viúva de João Gilberto, Maria do Céu Harris, tenta reverter o quadro na Justiça.

 

De acordo com informações da coluna de Ancelmo Gois, no jornal O Globo, o advogado de Maria, Roberto Algranti Filho, encaminhou, nesta quarta-feira (14), à Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, um pedido de suspensão da decisão que ordenou o despejo.

 

O imóvel, cujo aluguel é de R$ 7 mil, está localizado no bairro nobre do Leblon, na capital fluminense. Atualmente, Maria do Céu briga na Justiça com os familiares de João Gilberto para ser reconhecida como herdeira. Segundo a coluna, ela sobrevive atualmente da ajuda de amigos e não tem onde morar.

O ator Marcius Melhem apresentou, na ação de idenização por danos morais e materiais contra Dani Calabresa, protocolada nesta quinta-feira (14) na Vara Civil de São Paulo, dezenas de mensagens de áudio e texto que comprovariam, segundo ele, a intimidade entre os dois entre 2017 e meados de 2019.

 

Segundo noticiou a revista Veja, a ação tenta demonstrar que o tratamento de Calabresa a Melhem "é absolutamente incompatível com aquele esperado de uma sedizente vítima de assédio", justificativa foi alegada no texto pelo advogado Marcello de Camargo Teixeira Panella, que atua na defesa do artista.

 

"O tom jocoso e íntimo era constante no tratamento entre ambos. Entre autor e ré eram comuns as brincadeiras, inclusive de natureza sexual. Mas nada aí havia de constrangedor, abusivo ou imposto", afirma a ação.

 

"Tais manifestações, com efeito, se davam no âmbito da livre esfera de vontade de dois adultos, solteiros, maiores e capazes. Sob essa ótica nada há a ser recriminado ou censurado; frise-se, não sendo cabíveis quaisquer juízos de valor a respeito."

 

Melhem pede que Calabresa pague uma idenização de R$ 200 mil, que promete doar, se vencer, à Associação de Assistência a Criança Deficiente (AACD). Ele também cobra o ressarcimento do custo de todo o tratamento psiquiátrico/psicoterápico que fez entre fevereiro e dezembro de 2020, no valor de R$ 46.400,00, por causa do "grave sofrimento moral e psíquico" sofrido, assim como uma retratação pública.

 

O conteúdo apresentado pelo advogado foi justificado pelo advogado como necessário para "o fim de se restabelecer a verdade dos fatos e demonstrar a tônica que regia o relacionamento".

 

Marcius nega que tenha cometido assédio sexual e violência contra Calabresa. Procuradas pela "Veja", as advogadas de Calabresa não quiseram comentar a ação de Melhem. A coluna do jornalista Maurício Stycer, do UOL, também tentou contato com a atriz, mas não obteve sucesso até a publicação da notícia.

O advogado, carnavalesco e escritor baiano Otto Pipolo lançou, na última semana, o livro “Sistema Jurídico aplicado ao Carnaval e às demais manifestações Culturais”, no qual detalha as regras da festa momesca e outros eventos públicos ou privados.

Publicada pela All Print Editora, a obra aborda desde casos de importunação sexual, passando pelo o trabalho infantil, a compra de abadás, o serviço de hospedagem, até a organização do desfile de blocos e à criação de uma secretaria específica para a Festa de Momo.

Conhecido como o “advogado do Carnaval”, Otto Pipolo propõe uma incursão pelo mundo da folia em 28 países de diversos continentes. Nos 18 capítulos do livro, ele defende que as manifestações culturais precisam ter, do ponto de vista jurídico, os direitos cumpridos à risca, com o objetivo de garantir que eles ocorram de forma satisfatória para todas as partes envolvidas.

Entre as áreas do direito discutidas por ele na obra estão o direito do trabalho, do uso de imagem, da criança e do adolescente, do consumidor e autoral, além de destacar o papel do Ministério Público na defesa dos interesses coletivos.

No início de abril, foi informado por um site que a cantora Britney Spears teria ingressado em uma clínica de saúde mental por causa do estresse causado pelo estado de saúde do pai, Jamie Spears (veja aqui). A decisão fez com que a cantora tivesse que cancelar os shows de sua nova residência em Las Vegas. Nesta terça-feira (16), uma nova versão sobre a internação de Britney surgiu. 

 

Segundo informações da jornalista estadunidense Tess Barker, do jornal The Guardian, Spears pode ter sido internada na clínica contra sua própria vontade. A informação levou os fãs a subirem a Hashtag #FreeBritney, que chegou aos Trending Topics mundiais do Twitter. 

 

Segundo o site Diário de Pernambuco, em 2007, após a cantora agredir um paparazzi ela ficou sob tutela judicial do pai e do advogado Andrew Wallet. Desde o ocorrido, ela não tem controle sobre diversas decisões profissionais e pessoais. Os responsáveis por Spears ainda exigem que ela tome um medicamento para distúrbios psicológicos. 

 

Um advogado que trabalhava na firma de Wallet revelou, nesta semana, à jornalista Tess Barker que a tutela da cantora tem sido complicada nos últimos anos. De acordo com ele, Britney começou a demonstrar uma forte intenção de acabar com a intervenção judicial e parou de tomar os medicamentos prescritos. Esse pode ter sido o fator que resultou na internação forçada pelo pai, seu principal tutor.

O diretor Roman Polanski está ameaçando processar a Academia de Artes e Ciências Cinematográficas, responsável pelo Oscar, após ter sido expulso da mesma. O diretor afirma que não existiu nenhuma “audiências justa”. O Hollywood Reporter teve acesso a uma carta que foi escrita pelo advogado de Polanski, Harland Braun, em que ele afirma que o seu cliente não teve tempo para recorrer da decisão e disse que normalmente esse é um direito garantido pela Academia em casos semelhantes a esse. "Estou escrevendo esta carta para vocês para evitar litígios desnecessários", escreveu Braun. "O Sr. Polanski tem o direito de ir a tribunal e exigir que a organização siga os seus próprios procedimentos, bem como a lei da Califórnia." No comunicado o advogado ainda diz que: "A única solução adequada seria a organização rescindir a expulsão ilegal do sr. Polanski e seguir as suas próprias normas de conduta, dando uma notificação razoável das acusações contra ele e uma audiência justa para ele apresentar a sua posição. Não estamos aqui contestando os méritos da decisão de expulsão, mas sim o desrespeito flagrante em relação aos próprios Padrões de Conduta da Academia, bem como suas violações dos padrões exigidos pelo Código Corporativo da Califórnia". A Academia anunciou a expulsão de Polanski, que admitiu ter estuprado uma garota de 13 anos em 1977 e de Bill Cosby após ter sido condenado por abusar sexualmente uma mulher, na semana passada (veja aqui), alegando que eles não estavam seguindo o padrão de conduta estabelecido pela Academia. 

Conhecido pelas piadas e imitações, o comediante Marcelo Adnet se envolveu em um assunto sério nesta segunda-feira (12). “O Marcelo Adnet é aquele que apoia pedofilia e tava batendo punheta no skype... Provavelmente era uma criança que tava do outro lado... Hahahaha, bando de global doente”, acusou um seguidor no Twitter, referindo-se a um vídeo com imagens íntimas vazadas na internet no qual o artista aparece se masturbando. “Eu apoio pedofilia? Rapaz, o que você escreve aqui é mentira e é muito grave. Por favor, onde apoiei a pedofilia? Sobre bater punheta, a sociedade debater uma pra mim é muito ridículo. Manjar uma masturbação de dez anos atrás e condenar quem se masturba é inacreditável”, contestou Adnet, que em seguida marcou seu advogado na publicação. "Acho que alguém vai levar processo", comentou outro seguidor. 

 

O cantor e compositor Alceu Valença se formou em direito na década de 70, mas apenas na semana passada ele foi buscar sua carteira da OAB, no Rio de Janeiro. Filho de promotor, ele contou em entrevista ao blog Veja Gente que ser juiz era seu sonho de criança. “Eu queria ser isento para olhar as provas e os argumentos”, explicou. Alceu admite que não lembra o ano exato em que se formou e disse ainda que recebeu um convite para fazer parte de um escritório, mas recusou pois não teria tempo. O cantor também afirmou que gosta do tratamento que costuma ser empregado a advogados. “Prefiro ser chamado de doutor do que de senhor”, comentou.

O taxista Antônio Ricardo Rodrigues Luz, acusado de ter agredido a cantora Aiace Félix na saída de uma casa de shows no Rio Vermelho, na madrugada do último domingo (3) (clique aqui e saiba mais), negou a versão da vocalista da banda “Sertanília”. “Ela prove que fui eu que fiz isso”, disse ele, em entrevista à TV Aratu, sobre a acusação de ter dado socos no rosto da cantora. “Eu apenas estava me defendendo, não agredi ela em momento algum. Ela, na verdade, me agrediu jogando um copo de cerveja no meu rosto e molhou o carro. Eu tenho fotos do carro molhado e tenho fotos de meu corpo molhado com a cerveja”, argumentou Antônio Ricardo. “Não dei ré em momento algum. Dei ré pra sair do estacionamento”, completou, para negar também a tentativa de atropelar Aiace, sua irmã e uma amiga. O advogado do acusado afirma que “não existe laudo pericial comprovando ainda essa agressão” e que a versão de seu cliente é que “há uma corrente próximo ao local e ela, ao pular essa corrente, ela acabou se machucando. Isso vai ficar comprovado através do laudo pericial”. A versão do acusado não enquadra com as investigações preliminares da polícia. “A gente está conseguindo no local, imagens, e a gente está só esperando esse material chegar para confirmar. Mas as ouvidas [testemunhas] são muito contundentes. Ele teria dado ré de forma violenta, quase atinge [Aiace]. Se não fosse o rapaz que esticou ela, o carro passaria por cima. Daí continua a sessão de espancamento porque ele é muito forte", disse Antônio Fernando, delegado que investiga o caso. Após audiência de custódia realizada nesta terça-feira (5), Antônio Ricardo teve a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva e foi encaminhado para o presídio. 

A cantora Kesha apelou contra a decisão do tribunal de Nova Iorque que a mantém vinculada a um contrato com a gravadora Kemosame Records, selo do produtor Lukasz Gottwald, o Dr. Luke, na Sony Music. Kesha acusa o produtor de abuso sexual e emocional. "Embora [o tribunal] reconheça que a 'escravidão acabou muito tempo atrás' e que 'não se pode forçar alguém a trabalhar em uma situação na qual não quer trabalhar', a decisão do tribunal, solicitando que Kesha trabalhe para as empresas de Gottwald, alegadamente sem seu envolvimento, faz justamente isto", escreveu o advogado da cantora Mark Geragos, em documento apresentado a corte, conforme informações da agência Reuters.

O contrato que Kesha tenta anular ainda prevê que a cantora mais seis álbuns com o produtor. Desde que a juíza negou o pedido de anulação, em fevereiro, artistas, fãs e simpatizantes com a causa levantaram a campanha "#FreeKesha". A Sony Music, que afirma não poder interferir na questão judicial, deve encerrar seu contrato com o produtor um ano antes do previsto.