acao popular

A Justiça determinou o bloqueio de bens no valor de R$ 404 mil reais do prefeito de Ibicuí nesta sexta-feira (31), Salomão Brito (PSD), de dois servidores municipais e de uma empresa de coleta de lixo, em um desdobramento em uma ação popular. A decisão também aplicou uma multa diária e bloqueio dos bens dos três investigados, além de quebra de sigilo bancário do município, no sul da Bahia. 

Com a decisão determinada pela comarca Iguaí, ocorre uma apreensão de um caminhão e equipamentos da empresa chamada 'Transloc Construtora e Transporte Ltda', flagrada operando ilegalmente após ter seu contrato suspenso na cidade.

A operação de busca e apreensão foi realizada pela Polícia Civil, que chegou ao município em duas viaturas para cumprir a ordem judicial. A decisão, proferida pelo magistrado Deiner Xavier Andrade, visa paralisar as atividades da Transloc, que continuava prestando o serviço de coleta de lixo no município, mesmo após a Justiça determinar o encerramento do vínculo contratual.

Imagem de viatura com o caminhão da empresa sendo guinchado | Foto: Reprodução / Leitor BN

Segundo o processo, a Prefeitura de Ibicuí chegou a publicar um distrato, formalizando o fim da relação com a Transloc. Contudo, na prática, os caminhões da empresa foram mantidos em circulação, realizando o serviço normalmente. Para o magistrado, esta conduta configura descumprimento deliberado de ordem judicial e má-fé processual.

Diante das provas apresentadas nos autos — incluindo fotos e vídeos que comprovavam a atuação da empresa nas ruas —, o juiz determinou a suspensão imediata e total dos serviços e a apreensão de todos os veículos e equipamentos da 'Transloc'. 

Imagem de trecho da decisão | Foto: Reprodução / Bahia Notícias

Além disso, foi ordenado o bloqueio de bens no montante mais de R$ 400 mil do gestor da cidade, Salomão Brito, bem como da secretária de Gestão Lara Morais Andrade, do pregoeiro Alfredo Ruy e por fim da própria construtora.

Imagem de trecho da decisão | Foto: Reprodução / Bahia Notícias

A decisão judicial ainda impôs uma multa diária de R$ 10 mil à administração municipal em caso de novo descumprimento, reforçando a seriedade da determinação. Por fim, o magistrado autorizou a quebra do sigilo bancário da Prefeitura de Ibicuí para investigar se houve pagamentos à ‘Transloc’ após a proibição judicial de sua operação. 

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) extinguiu uma ação popular que buscava impedir a reeleição de Adolfo Menezes (PSD) à presidência da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A decisão foi proferida nesta terça-feira (4) pelo desembargador eleitoral substituto Ricardo Borges Maracajá Pereira e considerou a Justiça Eleitoral incompetente para julgar o caso.

A ação, movida pelo advogado Hércules Oliveira da Silva no domingo (2), argumentava que a candidatura de Menezes a um terceiro mandato consecutivo violaria entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a reeleição de presidentes de casas legislativas na mesma legislatura. O requerente citou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, no qual o STF já impediu a recondução sucessiva nesses casos.

Na decisão, o magistrado afirmou que a ação popular tem como objetivo a defesa da “coisa pública” e, conforme a legislação vigente, deve ser julgada pela Justiça comum. Além disso, destacou que a matéria discutida trata de uma questão político-administrativa interna da Assembleia Legislativa, o que reforça a incompetência da Justiça Eleitoral para deliberar sobre o tema.

Dessa forma, o processo foi extinto sem julgamento do mérito.

“Ante o exposto, com fundamento no artigo 47, XV do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, por incompetência da Justiça Eleitoral para processar e julgar a presente ação popular, extingo o processo sem julgamento do mérito”, escreveu o desembargador.

REELEITO

O deputado estadual Adolfo Menezes foi reconduzido para mais um mandato a frente da AL-BA nesta segunda (3), após sessão de votação. A votação que ocorreu no Plenário Orlando Spínola, consagrou Adolfo com 61 votos, contra 1 de Hilton Coelho (PSOL). 

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Além da presidência, nove integrantes eleitos para a Mesa Diretora terão mandato de dois anos, compreendendo o biênio 2025/2027. O presidente Adolfo Menezes teve como candidata à 1ª vice-presidência a deputada Ivana Bastos (PSD). Com a possibilidade do questionamento sobre a validade do mandato de Adolfo, Ivana pode ter a missão de convocar uma nova votação para a presidência. 

Após ação de deputados contra uma portaria da Secretaria Especial da Cultura (Secult) que esvazia a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura, o Ministério do Turismo foi intimado pela Justiça a se manifestar sobre o caso.

De acordo com informações da coluna de Lauro Jardim, no O Globo, a regra implementada em abril deste ano pelo governo federal amplia os poderes do ex-Policial Militar baiano André Porciúncula (saiba mais aqui, aqui e aqui), titular da Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic), delegando a ele a análise de projetos inscritos na Lei Federal de Incentivo à Cultura para captar recursos.

Em maio, os deputados Áurea Carolina, Benedita da Silva e Túlio Gadelha protocolaram uma ação popular pela suspensão da portaria, mas o juiz federal Itagiba Catta Preta, da Justiça Federal em Brasília, indeferiu liminar pedida pelos parlamentares. 

Segundo o jornal, nesta quarta-feira (16), entretanto, os deputados apresentaram recurso e o desembargador Carlos Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), intimou o Ministério do Turismo - pasta à qual a Secult e Sefic estão vinculadas - a se pronunciar.

Após as declarações do presidente da Fundação Palmares, Sérgio Camargo, que classificou o movimento negro como “escória maldita” e xingou mãe de santo de "filha da puta", "macumbeira" e "miserável" em uma reunião privada (clique aqui e saiba mais), a Rede Sustentabilidade vai pedir seu afastamento do órgão.

De acordo com informações da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, o partido vai entrar com um mandado de segurança coletivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), requerendo que ele deixe de presidir o órgão, que é responsável por  desenvolver políticas públicas voltadas para os afro brasileiros e preservar as manifestações culturais e artísticas negras, como patrimônios nacionais.

Esta não é a primeira vez que Sérgio Camargo se envolve em choques com a área que deveria defender. Ele chegou a negar a existência do racismo e afirmar que a escravidão foi positiva e teve que ficar afastado do órgão, mas foi reconduzido posteriormente (clique aqui).

Agora, senador  Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder da minoria no Senado, vai entrar com nova ação popular contra Camargo na Justiça Federal de Brasília.