acao popular

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) extinguiu uma ação popular que buscava impedir a reeleição de Adolfo Menezes (PSD) à presidência da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A decisão foi proferida nesta terça-feira (4) pelo desembargador eleitoral substituto Ricardo Borges Maracajá Pereira e considerou a Justiça Eleitoral incompetente para julgar o caso.

A ação, movida pelo advogado Hércules Oliveira da Silva no domingo (2), argumentava que a candidatura de Menezes a um terceiro mandato consecutivo violaria entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a reeleição de presidentes de casas legislativas na mesma legislatura. O requerente citou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, no qual o STF já impediu a recondução sucessiva nesses casos.

Na decisão, o magistrado afirmou que a ação popular tem como objetivo a defesa da “coisa pública” e, conforme a legislação vigente, deve ser julgada pela Justiça comum. Além disso, destacou que a matéria discutida trata de uma questão político-administrativa interna da Assembleia Legislativa, o que reforça a incompetência da Justiça Eleitoral para deliberar sobre o tema.

Dessa forma, o processo foi extinto sem julgamento do mérito.

“Ante o exposto, com fundamento no artigo 47, XV do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, por incompetência da Justiça Eleitoral para processar e julgar a presente ação popular, extingo o processo sem julgamento do mérito”, escreveu o desembargador.

REELEITO

O deputado estadual Adolfo Menezes foi reconduzido para mais um mandato a frente da AL-BA nesta segunda (3), após sessão de votação. A votação que ocorreu no Plenário Orlando Spínola, consagrou Adolfo com 61 votos, contra 1 de Hilton Coelho (PSOL). 

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Além da presidência, nove integrantes eleitos para a Mesa Diretora terão mandato de dois anos, compreendendo o biênio 2025/2027. O presidente Adolfo Menezes teve como candidata à 1ª vice-presidência a deputada Ivana Bastos (PSD). Com a possibilidade do questionamento sobre a validade do mandato de Adolfo, Ivana pode ter a missão de convocar uma nova votação para a presidência. 

Após ação de deputados contra uma portaria da Secretaria Especial da Cultura (Secult) que esvazia a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura, o Ministério do Turismo foi intimado pela Justiça a se manifestar sobre o caso.

De acordo com informações da coluna de Lauro Jardim, no O Globo, a regra implementada em abril deste ano pelo governo federal amplia os poderes do ex-Policial Militar baiano André Porciúncula (saiba mais aqui, aqui e aqui), titular da Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic), delegando a ele a análise de projetos inscritos na Lei Federal de Incentivo à Cultura para captar recursos.

Em maio, os deputados Áurea Carolina, Benedita da Silva e Túlio Gadelha protocolaram uma ação popular pela suspensão da portaria, mas o juiz federal Itagiba Catta Preta, da Justiça Federal em Brasília, indeferiu liminar pedida pelos parlamentares. 

Segundo o jornal, nesta quarta-feira (16), entretanto, os deputados apresentaram recurso e o desembargador Carlos Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), intimou o Ministério do Turismo - pasta à qual a Secult e Sefic estão vinculadas - a se pronunciar.

Após as declarações do presidente da Fundação Palmares, Sérgio Camargo, que classificou o movimento negro como “escória maldita” e xingou mãe de santo de "filha da puta", "macumbeira" e "miserável" em uma reunião privada (clique aqui e saiba mais), a Rede Sustentabilidade vai pedir seu afastamento do órgão.

De acordo com informações da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, o partido vai entrar com um mandado de segurança coletivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), requerendo que ele deixe de presidir o órgão, que é responsável por  desenvolver políticas públicas voltadas para os afro brasileiros e preservar as manifestações culturais e artísticas negras, como patrimônios nacionais.

Esta não é a primeira vez que Sérgio Camargo se envolve em choques com a área que deveria defender. Ele chegou a negar a existência do racismo e afirmar que a escravidão foi positiva e teve que ficar afastado do órgão, mas foi reconduzido posteriormente (clique aqui).

Agora, senador  Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder da minoria no Senado, vai entrar com nova ação popular contra Camargo na Justiça Federal de Brasília.