TJ-BA inicia mutirão para garantir direitos de mulheres privadas de liberdade nesta segunda-feira

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) dá início, nesta segunda-feira (9), ao “III Mutirão Processual Penal – Pena Justa: edição Pena Justa Mulheres”, uma iniciativa criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As atividades, que se estenderão até 27 de novembro, têm como foco a regularização processual e a mitigação da superlotação carcerária em unidades que abrigam mulheres privadas de liberdade.

 

No contexto do Poder Judiciário da Bahia, o III Mutirão Processual Penal foi estabelecido pelo Decreto Judiciário Nº 1732, datado de 3 de novembro de 2026. Este documento determina a atualização e a qualificação dos dados no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) e no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). As atividades do mutirão são supervisionadas pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/TJ-BA).

 

A expectativa é que, em todo o estado, o TJ-BA atue em processos envolvendo cerca de 850 mulheres privadas de liberdade, tanto provisórias quanto condenadas. As Varas de Execução Penal e as Varas Criminais com competência para análise de prisões cautelares estão envolvidas na iniciativa.

 

Para viabilizar o mutirão, foi realizada uma triagem das mulheres que estão cumprindo pena ou medida cautelar privativa de liberdade, considerando as seguintes condições: gestantes; lactantes; mulheres com deficiência, doenças crônicas ou comorbidades; mães de crianças até 12 anos; e responsáveis por crianças até 12 anos ou por pessoas com deficiência.

 

A revisão dos processos pode levar à alteração do regime de cumprimento de pena, progressão de pena, concessão de benefícios previstos em lei e, em alguns casos, à liberação da unidade prisional.

 

Resultados alcançados

 

O mutirão ocorre no âmbito do Pena Justa Mulheres, uma estratégia que busca analisar a situação desse grupo nas ações do Plano Pena Justa. A proposta tem como objetivo integrar a perspectiva de gênero ao sistema prisional, garantindo condições dignas para o cumprimento da pena e promovendo políticas humanizadas de reintegração social.

 

Dados do Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen) indicam que mais de 57 mil mulheres estão privadas de liberdade no Brasil, em estabelecimentos penais ou sob prisão domiciliar, com ou sem monitoração eletrônica. Dentre elas, 62% são negras e mais da metade tem entre 18 e 34 anos.

 

Durante o II Mutirão Processual Penal, realizado em junho deste ano, os 27 tribunais de justiça estaduais e os 6 tribunais regionais federais revisaram 298.802 processos. Segundo informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a iniciativa resultou em alterações processuais em 25,4% dos casos analisados.

 

Entre os principais resultados, destacam-se a extinção de 8.236 penas de multa para pessoas sem condições de pagamento e a regularização da situação de quase 17 mil pessoas com prazos vencidos para progressão de regime ou que estavam em prisão sem condenação por tempo excessivo.