MP-BA abre inquérito contra a Amazon Prime por anúncios obrigatórios, cobrança extra e queda na qualidade do serviço

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, instaurou inquérito civil para investigar a Amazon Serviços de Varejo do Brasil LTDA, responsável pela plataforma Amazon Prime Video. A apuração foi motivada por denúncias que apontam alterações unilaterais de contrato, redução na qualidade do serviço e cobranças indevidas aos assinantes da plataforma.

Entre as principais irregularidades investigadas pelo órgão ministerial, destacam-se a exigência de um pagamento adicional mensal para que os assinantes deixem de visualizar comerciais durante a exibição de conteúdos pagos, queda na resolução de áudio e vídeo nos planos padrão, forçando a migração para pacotes mais caros, limitação do uso simultâneo de dispositivos sem oferecimento de contrapartida ou aviso adequado, elevação de preços acima dos índices de inflação, gerando desequilíbrio financeiro nos contratos de adesão.

A investigação aponta ainda a existência de cláusulas abusivas nos Termos de Uso da empresa, como a previsão de alterações contratuais sem aviso prévio, isenção e limitação indevida de responsabilidade por danos, cobrança automática ao fim do período de teste grátis sem notificação prévia e a ausência de um contrato especificamente customizado para a legislação brasileira.

O MP-BA fundamentou a ação citando o precedente do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), que obteve decisão liminar na Justiça determinando a suspensão imediata dos anúncios para assinantes antigos da Amazon Prime e a proibição da cobrança adicional, garantindo a manutenção do valor original de R$ 19,90.

Diante dos fatos, o MPBA concedeu o prazo de 10 dias úteis para que a Amazon apresente manifestação formal, cópia dos atos constitutivos e termos de uso, além de explicar didaticamente as alterações promovidas nos serviços e a forma como comunicou os usuários sobre as mudanças.