MP-BA e Prefeitura acionam Justiça contra "Condomínio Busca Vida", em Camaçari
Por Redação
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o autodenominado "Condomínio Busca Vida", localizado em Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador, para impedir que a entidade imponha regras urbanísticas próprias e divergentes da legislação municipal a empreendimentos licenciados na região.
Segundo o órgão ministerial, a ação foi protocolada em 18 de setembro deste ano após o descumprimento de uma recomendação expedida em agosto e acesso a documentos enviados pela Prefeitura de Camaçari e pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis do município aponta que Busca Vida é juridicamente constituído como um loteamento, e não como um condomínio edilício.
Com base nessa caracterização registral, o Ministério Público sustenta que apenas o Poder Público municipal tem competência para definir parâmetros urbanísticos e licenciar construções na área, conforme as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Camaçari. Enquanto a prefeitura acatou integralmente a recomendação ministerial em agosto, a administração do residencial manteve as exigências internas.
Na ação judicial, o MP-BA pediu a concessão de liminar para proibir que o autodenominado condomínio utilize convenções ou decisões de assembleia para impor um índice de ocupação de 20% da área, ou qualquer outro critério distinto dos aprovados pelo município em projetos regularmente licenciados, sob pena de multa diária. O órgão também solicitou que a entidade seja impedida de criar obstáculos ou embargar o andamento de obras autorizadas pela prefeitura.
O pedido de tutela provisória de urgência foi negado pelo juízo de primeira instância. Diante da negativa, o Ministério Público recorreu ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), onde o recurso aguarda decisão.
