OAB questiona TJ-BA e Governo do Estado sobre segurança de depósitos e precatórios no BRB
Por Redação
Em virtude da suspensão do fim do contrato entre o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e o Banco de Brasília (BRB), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Bahia (OAB-BA) expressou preocupação em relação à segurança e à disponibilidade dos depósitos judiciais e precatórios dos cidadãos baianos, considerando a continuidade do BRB na administração desses recursos.
Na última quinta-feira (27), a presidente da OAB-BA, Daniela Borges, enviou ofícios ao TJ-BA e ao Governo do Estado solicitando informações sobre as ações que estão sendo implementadas para assegurar a proteção dos valores e dos direitos dos titulares.
A ação segue uma decisão liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que o BRB continue gerenciando o Sistema de Depósitos Judiciais BRBJus por, pelo menos, mais 90 dias. O contrato entre o TJBA e a instituição financeira para a gestão dos depósitos judiciais expirou em 26 de agosto, mas a transferência dos recursos foi suspensa devido à decisão. O assunto ainda será analisado pela Segunda Turma do STF, com julgamento previsto entre 4 e 14 de setembro.
Nos documentos enviados ao presidente do TJBA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, e ao governador Jerônimo Rodrigues, a OAB-BA enfatiza sua preocupação com "os milhares de cidadãos baianos que possuem depósitos judiciais e precatórios, muitos dos quais esperam há anos para receber valores que, em diversos casos, são de natureza alimentar".
A entidade destaca a necessidade de que sejam tomadas todas as medidas para garantir a segurança e a disponibilidade desses recursos, considerando o novo cenário criado pela decisão do STF.
“A OAB-BA está atenta e preocupada com a gestão dos depósitos judiciais e precatórios pelo BRB. Esses recursos pertencem aos cidadãos e, em muitos casos, têm caráter alimentar. Com a decisão que mantém a instituição na gestão desses valores, nosso papel é proteger os direitos dos titulares e garantir que esses recursos permaneçam seguros e acessíveis”, afirmou Daniela Borges.
A preocupação da Ordem também leva em conta os efeitos da Operação Compliance Zero, realizada pela Polícia Federal no final de 2025, que, conforme os ofícios, revelou impactos na carteira de ativos do BRB, relacionados à aquisição de cerca de R$ 9 bilhões a R$ 12 bilhões em ativos de difícil recuperação do Banco Master. "A OAB-BA ressalta que as informações sobre a situação financeira da instituição reforçam a necessidade de vigilância quanto à segurança dos recursos sob sua custódia', pontuou a entidade
Os fundamentos da decisão liminar do STF, que reconheceu o risco de comprometimento da liquidez do BRB e o grave risco sistêmico ao sistema financeiro, justificam a preocupação da OAB-BA e a necessidade de garantir que eventuais impactos da situação da instituição financeira não afetem os titulares de depósitos judiciais e precatórios.
Em relação à proteção dos recursos, a OAB-BA pediu ao TJBA informações sobre as medidas que estão sendo adotadas para assegurar a segurança e a efetiva disponibilidade dos valores depositados em favor dos titulares de depósitos judiciais e precatórios. Ao governo do estado, a entidade também requisitou informações sobre as providências tomadas para proteger os recursos e os direitos dos cidadãos baianos.
Para Daniela Borges, a atuação da OAB-BA visa garantir que a liminar que determinou a manutenção dos recursos no BRB não cause prejuízos a cidadãos e advogados que aguardam o recebimento de valores reconhecidos judicialmente.
“Não podemos permitir que a incerteza em torno da gestão desses recursos se torne mais uma barreira para aqueles que já esperam há anos pelo cumprimento de uma decisão judicial. A OAB-BA acompanhará o caso e atuará junto aos órgãos competentes para assegurar a proteção dos direitos dos titulares desses valores”, concluiu a presidente.