Coren-BA aciona a Justiça contra processo seletivo da prefeitura de Araçás

O Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA) entrou com uma Ação Civil Pública para suspender o Processo Seletivo Simplificado (Edital 01/2026) da Prefeitura de Araçás. A medida busca garantir o pagamento do Piso Salarial da categoria.

Na ação, o Coren-BA solicita que a Justiça suspenda o Processo Seletivo Simplificado até que a prefeitura corrija a remuneração dos técnicos de enfermagem prevista no Edital nº 01/2026. O certame oferece cinco vagas para jornada de 30 horas semanais com salário de R$ 1.621,00. Contudo, de acordo com a lei, o piso proporcional para essa carga horária é de R$2.267,04, uma diferença de R$ 646,04 mensais por profissional.
 

Para o presidente do Coren-BA, Davi Apóstolo, defender a remuneração legal significa proteger a dignidade da categoria, fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) e assegurar uma assistência de qualidade à população.

“A enfermagem lutou muito para conquistar o piso salarial. Não vamos aceitar editais que paguem menos do que determina a lei. Sempre que isso acontecer, o Coren-BA vai agir para defender os profissionais”, ressaltou.

O conselho destaca ainda que Araçás recebe repasses do Governo Federal destinados especificamente ao complemento do Piso Nacional da Enfermagem, o que torna injustificável a oferta de valores inferiores ao teto legal no edital municipal.