MP-BA investiga empresa de empréstimos consignados por práticas que violam o Código de Defesa do Consumidor

A empresa PARATI – Crédito, Financiamento e Investimento S.A. está sendo investigada por, supostamente, apresentar um conjunto de condutas sistemáticas que violam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a legislação do superendividamento. O inquérito civil, instaurado por meio de portaria assinada pela Promotora de Justiça Joseane Suzart Lopes da Silva, titular da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, apura denúncias de cobranças indevidas, juros abusivos e falta de transparência.

Segundo dados divulgados pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), ainda no início do ano a empresa já totalizava 4.722 reclamações no site Reclame Aqui, além de inúmeras denúncias na Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-BA). Entre as principais queixas, constam a realização de empréstimos consignados, renegociações ou refinanciamentos sem autorização prévia e expressa do cliente, bem como a manutenção de descontos em salários ou benefícios previdenciários mesmo após a quitação e o encerramento dos contratos.

Além do atendimento precário, com canais de contato falhos, dificuldade para o exercício do direito de arrependimento (desistência) e retenção de cópias contratuais, o MP-BA também investiga a lentidão ou recusa no estorno de valores. Somam-se a isso a criação de obstáculos injustificados para impedir a portabilidade da dívida para outras instituições financeiras e a aplicação de taxas desproporcionais que comprometem o "mínimo existencial" de trabalhadores e aposentados, desrespeitando as diretrizes do crédito responsável.

A portaria estabeleceu o prazo de 10 dias úteis para que a empresa se manifeste nos autos e apresente seus atos constitutivos. O mesmo prazo foi concedido ao Banco Central (BACEN) para que informe se existem reclamações ou procedimentos em trâmite contra a instituição financeira sobre os mesmos temas.