Supremo repudia menção a ministros em relatório de CPI e fala em “desvio de finalidade”

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, divulgou na terça-feira (14) nota oficial em que repudia “de forma enfática” a inclusão dos nomes dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Crime Organizado, no Senado Federal.

 

No documento, a Presidência da Corte afirma que a menção aos magistrados é “indevida” e que o suposto envolvimento deles com os fatos investigados pela CPI carece de fundamentação adequada. Fachin reconhece que comissões parlamentares de inquérito são instrumentos legítimos de fiscalização e controle social, indispensáveis à democracia, desde que atuem dentro dos limites constitucionais e da pertinência temática que justificou sua criação.

 

Contudo, segundo a nota, quando há “desvios de finalidade temática”, o resultado é o enfraquecimento dos pilares democráticos e uma ameaça direta aos direitos fundamentais de qualquer cidadão. O presidente do STF ressaltou que ninguém está acima da lei, mas que os direitos previstos na Constituição devem ser integralmente observados por todos os Poderes.

 

Ele defendeu a independência do Legislativo na apuração de fatos, desde que feita com responsabilidade e respeito ao objeto original da investigação. Ao final, Fachin solidarizou-se com os ministros citados no relatório e reafirmou que o Supremo “seguirá firme em sua missão de guardar a Constituição e proteger as liberdades democráticas”.

 

Veja nota na íntegra:

 

A Presidência do Supremo Tribunal Federal repudia de forma enfática a indevida inclusão e o alegado envolvimento dos Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, indevidamente mencionados no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Crime Organizado, no Senado Federal.

 

A Presidência reconhece que é uma garantia fundamental da democracia o exercício das Comissões Parlamentares de Inquérito, nos limites constitucionais e circunscritas à pertinência temática que deu ensejo à sua criação, como instrumento de fiscalização e controle pelo Poder Legislativo e da sociedade.

 

Desvios de finalidade temática dessas Comissões, todavia, enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão.

 

Ninguém está acima da lei, e os direitos fundamentais prescritos na Constituição devem ser integralmente observados. A independência do Poder Legislativo deve ser preservada na apuração de fatos, sempre com responsabilidade e pertinência.

 

Este Tribunal está ciente de que cabe a todos respeitar a independência e a autonomia dos Poderes da República, como é da secular tradição de nossas instituições.

 

O Supremo Tribunal Federal reafirma que seguirá firme em sua missão de guardar a Constituição e proteger as liberdades democráticas.

 

A Presidência se solidariza, por isso, com os colegas Ministros mencionados no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Crime Organizado.

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, também se manifestou acerca do caso e criticou o relatório da CPI do Crime Organizado que o acusa de crime de responsabilidade. Em publicação nas redes sociais, o decano classificou o documento como uma tentativa de “constrangimento institucional” e afirmou que a iniciativa compromete a credibilidade dos parlamentares.