Contratos da gestão municipal de Correntina viram alvo de acompanhamento do Ministério Público da Bahia

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), através da Promotoria de Justiça de Correntina, no oeste da Bahia, instaurou um Procedimento Administrativo com o objetivo de monitorar a apuração de possíveis irregularidades em dois contratos firmados pela Prefeitura, sob a gestão da Walter Mariano Messias, conhecido como Mariano Correntina (União). A portaria foi assinada pela promotora substituta Suelim Iasmine dos Santos Braga.

O procedimento tem como foco os contratos públicos de números 0092/2022 e 0002/2024, atualmente sob investigação do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), por meio do Processo nº 25455e25. A medida foi adotada após o MP-BA ter atuado junto à Corte de Contas, que agora analisa a regularidade dos instrumentos contratuais.

De acordo com a portaria, a apuração foi motivada por indícios de violação aos artigos 107 e 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Os dispositivos legais tratam da obrigatoriedade de que a execução contratual e os respectivos pagamentos ocorram dentro do prazo de vigência dos contratos, além de exigirem a publicação oficial de eventuais prorrogações.

A Promotoria de Justiça de Correntina destaca, no texto da portaria, que o acompanhamento do caso se faz necessário para a formação de um juízo seguro sobre a existência de irregularidades. A medida também visa garantir a proteção do patrimônio público e o respeito aos princípios que regem a administração, conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 129.

O procedimento instaurado terá caráter temporário e será mantido em aberto até o retorno dos autos do Tribunal de Contas, com a devolutiva das conclusões alcançadas pelo órgão fiscalizador. Assim que isso ocorrer, os autos deverão ser imediatamente conclusos para análise e eventuais deliberações por parte do Ministério Público.