TJ-BA inaugura varas especializadas em meio ambiente, conflitos fundiários e direitos de povos indígenas e quilombolas
Por Redação
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) inaugura nesta próxima segunda-feira (12) as Varas Regionais de Meio Ambiente, Conflitos Fundiários e Proteção de Direitos dos Povos Originários e das Comunidades Quilombolas. As unidades terão sede nas comarcas de Salvador e Porto Seguro.
A cerimônia de instalação contará com a presença da presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin.
A 1ª Vara, sediada em Salvador, abrangerá 46 comarcas e será inaugurada às 9h, no Fórum das Famílias. A 2ª Vara, em Porto Seguro, cobrirá 33 comarcas e terá sua sessão de instalação às 14h, no Fórum Dr. Osório Borges de Menezes.
As varas serão responsáveis por processar e julgar com exclusividade conflitos fundiários, ilícitos administrativos, civis e criminais contra o meio ambiente, e questões envolvendo direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas, ressalvada a competência da Justiça Federal.
Em Porto Seguro, uma vara regional que atuava desde 2014 com conflitos agrários e meio ambiente terá sua competência ampliada para incluir os direitos dos povos originários e comunidades quilombolas. A medida está em consonância com as Metas Nacionais do Judiciário, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Segundo o Censo do IBGE de 2022, a Bahia possui a maior população quilombola do país e a segunda maior população indígena.
A iniciativa tem como objetivo, conforme o tribunal, concentrar processos ambientais em unidades especializadas para possibilitar maior qualidade técnica nas decisões, tratamento coerente para questões similares e julgamentos mais ágeis.
A desembargadora Cynthia Resende destacou a necessidade de tratamento especializado para essas matérias. “Não podemos mais tratar como comum o que é extraordinário. As questões ambientais e os direitos dos povos tradicionais exigem um olhar especializado, um conhecimento técnico específico e uma sensibilidade particular que apenas uma vara especializada pode oferecer”, afirmou.
As varas representam as primeiras no Judiciário baiano a tratar especificamente de questões dos povos originários e das comunidades quilombolas. A instalação também posiciona o TJ-BA como um dos tribunais pioneiros na implementação efetiva da Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e o Meio Ambiente, instituída pela Resolução CNJ nº 433/2021.