STF recebe ação do PP contra revogação do ICMS Verde em Alagoas; ministro Zanin é o relator

O Partido Progressistas (PP) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a revogação do chamado "ICMS Verde" pelo estado de Alagoas. A ADI 7918 foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin, que será o relator do caso.

A controvérsia judicial envolve a Lei estadual 9.440/2024, que revogou incentivo fiscal previsto na Lei 5.981/1997. A norma anterior destinava 3% do repasse do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) para premiar financeiramente os municípios com melhor desempenho ecológico e sustentável, com o objetivo de estimular políticas ambientais.

Na ação, o PP sustenta que a revogação "extinguiu uma política pública consolidada e de reconhecida relevância ecológica e federativa". A legenda argumenta ainda que a alteração representa "grave retrocesso na proteção ambiental e na promoção do desenvolvimento sustentável", além de "comprometer a autonomia municipal na implementação de políticas voltadas à preservação dos recursos naturais".

O tribunal ainda não tem data prevista para a análise inicial do processo.