MP-BA emite recomendação urgente para reformular delegacia em Casa Nova

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) expediu uma recomendação de caráter urgente à Delegacia Territorial de Casa Nova, localizada no interior do estado. De acordo com o MP-BA, o local possui uma série de graves irregularidades que comprometem a eficiência da persecução penal e a própria segurança institucional da unidade. O documento, assinado pela Promotora de Justiça Thays Rabelo da Costa, baseia-se em inspeção ordinária e no exercício do controle externo da atividade policial.

A situação na delegacia foi diagnosticada como crítica, caracterizando um cenário de "desvio estrutural e de gestão". Dados do Sistema Procedimentos Policiais Eletrônicos, consultados em 6 de novembro de 2025, revelam a existência de 407 inquéritos policiais vencidos. Além disso, menos de 15% das ocorrências registradas na unidade foram convertidas em inquérito policial, indicando um acúmulo massivo de demandas reprimidas e a falta de um quadro funcional compatível com a carga de trabalho.

Entre as falhas operacionais identificadas pelo MP está o descumprimento reiterado de requisições ministeriais e até de decisões judiciais, fato documentado em procedimento administrativo próprio. A inspeção também constatou a ausência de perícias essenciais em investigações de crimes violentos, como homicídios, incluindo a não realização de perícia de local de crime, o que afronta normas específicas da Secretaria de Segurança Pública.

A produção de prova foi considerada fragilizada pela inexistência de registro audiovisual de depoimentos em casos graves, pela falta de pesagem adequada de drogas apreendidas em flagrantes e pela realização predominante de reconhecimentos de suspeitos apenas por meio fotográfico. A delegacia possui uma sala física para reconhecimentos presenciais, mas a mesma não vem sendo utilizada, o que, segundo o MP, contraria o Código de Processo Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Segundo o MP, o depósito de um número expressivo de armas de fogo, munições e outros bens nas dependências da delegacia, sem o acondicionamento adequado gera "grave vulnerabilidade de segurança institucional". A ausência de um escrivão de carreira também foi apontada como fator que impacta negativamente a regularidade dos registros e atos cartorários.

O documento estabelece um amplo plano de ação a ser implementado pela delegacia, com prazos determinados. As medidas incluem desde a adoção imediata do Manual de Procedimentos da Polícia Judiciária e a elaboração de um diagnóstico completo dos procedimentos pendentes, até a garantia da realização de perícias, a implementação de um protocolo rigoroso para reconhecimento de pessoas e a destinação adequada do arsenal apreendido.

A autoridade policial titular da Delegacia de Casa Nova tem o prazo de 60 dias para informar por escrito as medidas adotadas em cumprimento à recomendação. O MP ainda determinou a comunicação do fato à Coordenadoria Regional da Polícia Civil de Juazeiro, à Vara Criminal local, ao Departamento Técnico Pericial e à Corregedoria da Polícia Civil, alertando que o injustificado descumprimento do documento poderá acarretar responsabilização legal.