TJ-BA estabelece novas regras para agilizar regularização fundiária na Bahia e garantir moradia digna

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta quinta-feira (3) uma portaria que redefine as regras de funcionamento dos núcleos responsáveis pela regularização fundiária no estado. A medida, assinada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank, e pela corregedora das Comarcas do Interior, desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, visa acelerar a regularização de terras urbanas e rurais, garantindo o direito à moradia e reduzindo conflitos por posse.

A portaria afirma que a atuação será do Núcleo de Regularização Fundiária (NUREF), ligado à Corregedoria-Geral da Justiça, e da Coordenadoria de Regularização Fundiária (COREF), vinculada à Corregedoria das Comarcas do Interior. Os órgãos, de acordo com o TJ-BA, terão a missão de apoiar prefeituras na regularização de áreas ocupadas irregularmente, como favelas e zonas rurais sem titulação ligados ao programa "Solo Seguro - Favela", do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Segundo o documento, as atribuições do núcleo são: auxiliar municípios na elaboração de projetos de regularização, fiscalizar cartórios para evitar entraves nos registros de imóveis, integrar dados ao Sistema Nacional de Registro (ONR), aumentando a transparência e promover parcerias com universidades e órgãos técnicos para agilizar processos.

O NUREF será composto por um juiz-diretor, um coordenador, um secretário e 15 servidores cedidos por municípios que firmarem convênio com o TJ-BA. Já a COREF, responsável pelo interior do estado, contará com um juiz-supervisor, um secretário e até cinco servidores municipais. A portaria também autoriza a contratação de estagiários de pós-graduação e a colaboração de especialistas externos, como universidades e órgãos ambientais.

De acordo com o TJ-BA, o sucesso da norma dependerá da adesão das prefeituras, já que muitas enfrentam dificuldades técnicas e orçamentárias para mapear e titular áreas irregulares.