TJ-BA regulamenta julgamentos virtuais nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) publicou nesta quarta-feira (2) um Ato Normativo que estabelece novas regras para o julgamento de processos em ambiente virtual pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do sistema Projudi-BA. Segundo o documento,a medida, visa modernizar e agilizar os julgamentos, garantindo maior eficiência ao Poder Judiciário baiano.

O ato normativo, assinada pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank, determina que os julgamentos colegiados das Turmas Recursais serão realizados preferencialmente no Plenário Virtual, definido como sessão de julgamento eletrônico sem necessidade de presença simultânea dos magistrados. No entanto, as partes ou o Ministério Público poderão solicitar sessões presenciais, com possibilidade de participação por videoconferência.

Os votos dos magistrados serão divulgados em tempo real no site do TJ-BA durante o julgamento virtual, garantindo transparência ao processo. Os juízes terão 6 dias úteis para se manifestar após o início da sessão, e as atas deverão ser publicadas em até 3 dias após o encerramento.

O ato estabelece que os processos já pautados antes da vigência da nova regra poderão ser readequados para julgamento virtual, a critério do relator. Além disso, a Coordenação dos Juizados Especiais terá 15 dias para propor ajustes no Regimento Interno das Turmas Recursais, alinhando-o às novas diretrizes.