‘A bioética antecipa discussões que muitas vezes não estão na legislação’, afirma professora de Direito Médico

O Direito Médico vem ganhando cada vez mais espaço no Brasil, especialmente após a pandemia de Covid-19. Questões como a recusa terapêutica, avanço da inteligência artificial e a judicialização da saúde viraram temas de análise, fazendo com que os profissionais da área da saúde enfrentem desafios constantes para equilibrar autonomia do paciente, ética médica e limites legais. Em entrevista ao Bahia Notícias, a professora Ana Thereza, coordenadora da Pós-graduação em Direito Médico, da Saúde e Bioética da Faculdade Baiana de Direito, falou um pouco sobre o tema.

 

Segundo a professora, o crescimento do Direito Médico e do Direito da Saúde nos últimos anos reflete a necessidade de regulamentação em diversas áreas. Um dos principais desafios atuais é definir até que ponto um paciente pode tomar decisões sobre sua saúde e quando o médico deve intervir. "Hoje no direito médico ainda existem zonas que são fronteiriças entre até onde o médico deve permitir ou decidir ou até onde esse paciente vai ter a legitimidade decisória”, refletiu.

 

A bioética, para a profissional, é um pilar fundamental nas decisões do direito médico, pois envolve reflexões filosóficas, morais e éticas sobre a relação entre médicos e pacientes. “A bioética antecipa discussões que muitas vezes não estão na legislação, mas são essenciais para compreender os dilemas enfrentados na saúde”, destacou.

 

No ensino jurídico, essa abordagem tem sido cada vez mais incorporada. Cursos de pós-graduação em Direito Médico, como o oferecido pela Faculdade Baiana de Direito, já combinam teoria e prática, com julgamentos simulados e disciplinas específicas para preparar os profissionais para os desafios da área.

 

Com o aumento da demanda por advogados especializados em saúde, o Direito Médico se tornou uma área promissora para profissionais do direito. Os advogados que atuam nesse setor podem trabalhar tanto na defesa de pacientes quanto na assessoria jurídica de hospitais, médicos e planos de saúde. Além disso, há oportunidades em cargos de gestão na área da saúde e na participação em comitês de ética.

 

“O direito médico é uma área altamente especializada, que exige conhecimento profundo em diferentes ramos do Direito, como o Civil, o Constitucional e o Penal. É uma carreira promissora, mas que demanda dedicação e atualização constante”, finaliza a especialista.

 

A profissional destacou que a área não é de interesse de profissões específicas e sim de interesse social. Ela observou que pessoas da área médica, jurídica ou saúde geral, perceberam a importância do conhecimento da bioética e do Direito Médico para a sociedade. “Quais são os meus direitos como médico, quais são os meus direitos como enfermeira, como gestor, como diretor de uma instituição específica hospitalar?”, ponderou ao afirmar que a especialização é ampla e para diversas profissões.

 

Um dos temas levantados em conversa, foi a recusa terapêutica do paciente. Segundo a professora, o direito que permite ao paciente negar determinado tratamento, já é reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Contudo, essa recusa deve ser feita de forma consciente, livre e informada, exigindo que o paciente tenha plena capacidade de decisão.

 

No caso de menores de idade ou pessoas consideradas incapazes, a situação é diferente. Crianças, por exemplo, são vistas como vulneráveis pela legislação e não podem tomar decisões médicas sozinhas. Quando os pais recusam um tratamento essencial para a saúde do filho, o hospital pode intervir juridicamente para garantir o atendimento adequado.

 

“Se um paciente tem autonomia e capacidade de discernimento, ele pode recusar um tratamento médico. Mas, quando se trata de um incapaz, o cenário muda completamente, pois a legislação busca proteger sua integridade”, explica a especialista.

 

Outro ponto falado pela professora Ana Thereza foi que a judicialização da saúde é um fenômeno crescente no Brasil. Em 2024, mais de 300 mil processos foram registrados no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pois os pacientes passaram a buscar na Justiça o acesso a tratamentos negados por planos de saúde ou pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

 

O principal problema, segundo a especialista, é que a medicina evolui mais rápido do que a legislação. Muitas vezes, um tratamento inovador já está disponível no mercado, mas não é coberto pelos planos ou pelo SUS. Nesses casos, pacientes recorrem ao Judiciário para garantir o direito à saúde, e essa é uma das competências dos alunos que fazem uma especialização na área.

 

“O grande desafio é equilibrar o direito do paciente com as limitações financeiras dos planos de saúde. O ideal seria que o SUS incorporasse novos tratamentos com mais rapidez, evitando que os pacientes precisem recorrer à Justiça para garantir sua sobrevivência”, pontua a especialista.