Desembargadores do TJ-BA divergem sobre regras de eleição da mesa diretora

A sessão plenária do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) desta quarta-feira (25) foi marcada por debates sobre a possibilidade de mudanças nas regras de eleição da mesa diretora da Corte, como noticiado pelo Bahia Notícias (veja aqui). Desde o início da sessão, diversos discursos foram proferidos pelos magistrados sobre o sistema eleitoral do TJ, mesmo antes da matéria ter sido chamada para votação. A questão, entretanto, só será definida em setembro.

 

Nos bastidores, houve rumores que os discursos fossem uma manobra para se passar o tempo da sessão plenária e não se votar a proposta, que pode acabar com a regra que permite apenas a candidatura dos cinco desembargadores mais antigos da Corte para as vagas de presidente, vice-presidente e corregedores. A alternativa foi relatada pelo desembargador Jatahy Fonseca, apontado pelo desembargador Cícero Landim como principal interessado na mudança da regra por ser um possível candidato a presidente. Com a manutenção das regras atuais, o desembargador Nilson Castelo Branco surge como candidato nato ao cargo de presidente do TJ.

 

Logo no início da sessão, antes da matéria ser colocada em votação, por 50 minutos, os desembargadores José Edvaldo Rocha Rotondano, Cícero Landim e Mário Albiani Júnior discursaram abordando a importância de se analisar a matéria em outro momento, pois a pauta judicante precisava ser analisada com mais urgência diante dos pedidos de sustentação oral. “Questiona-se se a mudança é realmente importante neste momento de pandemia, se é conveniente e oportuno colocar em pauta, tornar uma sessão judicante, em sessão administrativa”, afirmou Albiani, complementando que a sessão plenária é “cara” e “impacta no orçamento” do TJ-BA. Na pauta, estavam presentes 93 pedidos de sustentação oral com questões “vultosas” para o Estado.

 

O presidente do TJ, desembargador Lourival Trindade, em diversos momentos sinalizou que estava cumprindo seu papel como gestor, que precisava colocar a matéria em votação para não prevaricar, que já está aprovada na Comissão de Reforma desde o mês de junho, quando todos os membros tiveram conhecimento da proposta. “Não sou engavetador”, declarou. Ele reforçou que a proposta não foi escrita por ele, e que não tem interesse na matéria por não ser candidato a nada. Lourival reclamou que desde junho nenhum desembargador apresentou emendas, sugestões ou soluções para a questão, e ninguém o procurou para debater sobre a não colocação dela em votação. “Estou tranquilo, com a consciência em paz”, reforçou. Lourival declarou que não é a presidência do TJ que atrasa a análise dos processos, pois muitas vezes se perde tempo discutindo o “sexo dos anjos” e quantos “camelos podem passar no buraco de uma agulha”.

 

O desembargador Jatahy Fonseca, ao relatar a proposta antecipada pelo Bahia Notícias, afirmou que “todos querem a pacificação do tribunal”. Para ele, o sistema atual de eleição da mesa diretora do TJ-BA já não é um sistema rígido, como previa a Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Essa flexibilização ocorreu no ano de 2017, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atendeu ao pedido da desembargadora Rosita Falcão, para que outros candidatos participassem do pleito quando algum membro dos cinco mais antigos desistissem.

 

O desembargador Baltazar Miranda, ao pedir vista regimental, afirmou que o texto foi proposto pela presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), juíza Nartir Weber. “Se é de iniciativa de juíza, existem questionamentos”, pontuou. O desembargador Mário Alberto Hirs, por sua vez, não vê complexidade na proposta de modo que não pudesse ser analisada na sessão. 

 

Sem citar diretamente a matéria publicada pelo Bahia Notícias, o desembargador Júlio Travessa rebateu a declaração do jurista Fernando Santana, de que a mudança na eleição não seria um “golpe”. Para Travessa, há equívocos no entendimento de aplicação do princípio de anualidade, pois se trata de uma matéria administrativa do TJ e não uma regra eleitoral geral. Além disso, afirma que não há processo eleitoral desencadeado ainda na Corte baiana. Questionou: “qual a desvantagem que algum candidato vai ter em um cenário que todos possam votar e serem votados?”. Ele defende a ampla participação de todos os desembargadores para o fortalecimento de uma democracia interna. Acrescentou que a norma da Loman não foi recepcionada pela Constituição Federal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O desembargador declara que não há outro caminho, ou o TJ-BA, “infelizmente, construirá uma agenda negativa se não o de seguir o entendimento do STF", e que não há possibilidade de "modulação contra determinação constitucional”. Travessa assevera que o interesse coletivo deve se sobrepor em todos os aspectos. “A modulação beneficia um grupo pequeno em detrimento de todo um sistema de justiça”, afirma. Tal modulação seria a possibilidade de só aplicar a regra nas eleições da Corte de 2023.

 

Já Castelo Branco afirmou que não é contra a proposta em seu aspecto material, mas se declarou contrário a “sua apresentação extemporânea, a menos de 90 dias das eleições” e concordou com as declarações de Fernando Santana ao Bahia Notícias. O desembargador Cícero Landim usou sua fala para dizer que Jatahy se autopromoveu, se auto-elogiando, e propôs a emenda para ele seja candidato. Sendo assim, ele estaria “impedido de relatar esse projeto” e perderia a legitimidade para propor a mudança nessas circustâncias. Outra estranheza para Landim é o fato de Jatahy ter pedido antecipação de votos dos demais colegas. “Eu nunca vi um relator aqui do tribunal - estou aqui desde 2008, portanto, 13 anos - pedir que se antecipe votos. Eu vejo o presidente da sessão pedir se alguém quer antecipar, mas o relator, eu nunca vi”. Landim pediu vista para examinar a proposta pessoalmente, pois para ele, há um “conflito inegável de interesse”. O desembargador Mario Albiani também pediu vista do processo. Os desembargadores Salomão Resedá, Moacyr Montenegro votaram pela aprovação da proposta relatada por Jatahy. 

 

Por sua vez, o desembargador Roberto Frank afirmou que causou estranheza os argumentos apresentados por alguns desembargadores como o da pandemia para não se pautar o projeto. Também declarou que já lançou votos do processo do IPTU de Salvador há muitos anos e o caso não é julgado pelo plenário, mesmo sendo pautado por diversas sessões. Estranhou o pedido de voto de Landim, já que é um dos mais antigos da Corte e seria interessado e beneficiado com a questão. “Eu não vi em nenhuma das manifestações argumentos sólidos para que não me permitisse me manifestar favoravelmente ao projeto proposto pela Associação de Magistrados da Bahia e referendando a unanimidade pela Comissão de Reforma”, pontuou. O desembargador Lidivaldo Reaiche afirma que a proposta da Amab é antiga e que todos sempre concordaram com ela. Relembrou que a Loman foi editada na Ditadura Militar e que esta restrição impõe limitações ao tribunal nas últimas eleições, que no dia da eleição, foram convocados candidatos para participar do pleito. Para ele, é salutar a candidatura dos mais novos, e que restringir isso é antidemocrático. “Eu quero debater propostas, ideias, que haja debates”, afirmou. 

 

A desembargadora Telma Britto afirmou que respeita o pedido de vista, mas que não se pode protelar mais ainda a tomada de uma resolução. “O que é muito importante é que o colegiado se pronuncie e em tempo hábil”, salientou. Telma acrescentou que ainda não há processo eleitoral em aberto e que pode haver manifestação prévia de intenções de candidatura. O desembargador João Bosco declarou que a questão é regimental e administrativa e que já havia sido decidido que a questão “não comportava mais discussão, sendo para aprovar ou não, em matéria já esgotada pela Comissão de Reforma”. Acrescentou que houve tempo dos colegas se insurgirem contra a proposição no âmbito da comissão e que este não é o momento de se questionar o projeto. “Existe uma preclusão lógica nessa questão”, frisou. O presidente Lourival anunciou que os votos deverão ser levados pelos vistores na próxima sessão, a ser realizada no dia 8 de setembro.