Sem debate em Comissão, TJ-BA prevê criar auxílio saúde e pontos geram discussão; veja
Por Cláudia Cardozo / Mauricio Leiro
Sem debate para a implementação do auxílio-saúde para magistrados e servidores por conta da queda da sessão da Comissão de Reforma do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) (relembre aqui), nesta quarta-feira (19), a proposta deve ser debatida na sessão plenária da Corte nas próximas semanas.
Na resolução analisada pelo Bahia Notícias, consta que o pagamento do benefício foi reajustado em até 10% do salário e já foi aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo servidores, o texto já causa polêmica entre a classe por conta da ausência de discussão. Um dos entraves citados pela categoria ficaria por conta dos servidores que já possuem o Planserv.
O artigo 6º da proposta pontua que, "apenas fará jus ao auxílio-saúde o beneficiário que não receber qualquer auxílio correlato custeado, ainda que em parte, pelos cofres públicos". "No caso de magistrados ou servidores filiados ao Planserv, no reembolso incidirá dedução da contrapartida do ente público", pontua o parágrafo único.
Além deste, o artigo 7º pontua que "o servidor ou magistrado beneficiário do auxílio-saúde deverá, obrigatoriamente, apresentar a comprovação dos gastos relativos ao custeio da saúde do beneficiário e dependentes, na forma estabelecida através do decreto do presidente do Tribunal de Justiça".
E a comprovação dos pagamento se daria com a "apresentação de quitação dos boletos bancários, recibos e/ou notas fiscais, emitidos pelas empresas operadoras do plano ou seguro-saúde, ficando isento de apresentar a comprovação exigida o servidor ou magistrado cujos custos de saúde sejam descontados, mês a mês, direta folha de pagamento do Poder Judiciário, quando o contrato com a operadora de saúde ou o seguro saúde for controlado pela diretoria de Recursos-Humanos".