TJ-BA pode aprovar auxílio-saúde para juízes e servidores sem debate prévio

A Comissão de Reforma do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) discute nesta quarta-feira (19) a implementação do auxílio-saúde para magistrados e servidores. A possibilidade de pagamento do benefício de até 10% do salário já foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (veja aqui). O Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Judiciário (Sintaj) se colocou contra a votação por ocorrer sem prévio debate com os trabalhadores.

O Sintaj  já enviou para o TJ-BA sugestões importantes para a implantação da verba e, até o presente momento, não obteve nenhum retorno. Inclusive, o auxílio é um ponto da pauta de reivindicações da entidade. Segundo o sindicato, o TJ achou por bem passar o tema pela comissão de reforma e colocá-lo em votação sem ao menos discutir as condições de implementação com a categoria.

Além das sugestões, ao longo do processo de tramitação da matéria sobre o auxílio no TJ-BA, a entidade sindical pediu para ter acesso a proposta dos magistrados sobre o assunto (PA 16061/2021), depois a uma cópia da minuta do mesmo processo (PA 18314/2021), ambos negados pela Corte. O Sintaj também pediu para que o PA da categoria fosse desarquivado e anexado ao da magistratura (PA 16991/2021), o que foi feito.

Para o sindicato, o debate não foi feito com a categoria por entenderem que aqueles servidores que têm Planserv não terão direito ao auxílio, já que o texto afirma que o benefício será pago “por meio de reembolso total ou parcial do valor despendido com plano ou seguro privado de saúde medica/odontológica”.

Além disso, a minuta sinaliza que o auxílio-saúde será dado apenas aos trabalhadores e magistrados ativos, excluindo os servidores aposentados. A não inclusão dos servidores inativos, inclusive, vai de encontro a própria Resolução 294 do CNJ, que regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário, e, na qual, supostamente, o Tribunal baiano de baseia para criar o auxílio.

O Sintaj afirma que a não inclusão dos aposentados prejudica os inativos, pois são a categoria que mais têm gastos com a saúde e, ao longo dos últimos anos, acumula muitas perdas, sem reajuste linear há 7 anos. A entidade não descarta ingressar com uma ação no CNJ para barrar a votação.

Em uma reunião com os representantes do Sintaj e do Sinpojud na manhã desta terça-feira (18), o presidente do TJ, desembargador Lourival Trindade, explicou que a verba será implantada por resolução e a situação dos trabalhadores que têm Planserv será disciplinada no Decreto Judiciário que estabelecerá os critérios de pagamento, incluindo as faixas etárias e valores correspondentes. Há a possibilidade de a resolução regulamentar a verba através de faixas etárias, nos mesmos moldes da resolução do CNJ sobre o assunto. Após ser aprovada na comissão de reforma, o texto seguirá para aprovação dos desembargadores em sessão plenária.