Empresa na Pituba consegue na Justiça direito de funcionar durante decreto da prefeitura

A empresa Tecnoservice, que presta serviço de assistência técnica para eletrodomésticos, conseguiu na Justiça, em caráter liminar, o direito de funcionar durante as medidas de restrições anunciadas pela prefeitura de Salvador para a Pituba (leia mais aqui), a partir desta quarta-feira (13). O estabelecimento é situado no bairro.

 

A decisão é do desembargador Baltazar Miranda Saraiva, na Seção Cível de Direito Público, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), nesta terça-feira (12). Cabe recurso da prefeitura da capital, acionada no mandado de segurança impetrado pela corte.

 

A Tecnoservice argumentou, em sua defesa, que o decreto municipal que passará a valer amanhã exclui “todas as demais [atividades econômicas], [e] a autoridade coatora ignora a essencialidade inerente a outras atividades”, como a exercida pela impetrante da ação.

 

Na decisão, Saraiva argumenta que “não se pode admitir (...) a adoção de medidas restritivas de direitos que não tenham a potencialidade de trazer resultados mais benéficos do que os ônus a elas associados”.  O desembargador ainda entende que a Tecnoservice “é empresa prestadora de serviços de assistência técnica de eletrodomésticos, itens de uso fundamental principalmente neste momento de isolamento social”. 

 

Para funcionar, no entanto, de acordo com a peça, a assistência técnica precisará garantir os padrões de higiene e segurança necessários à contenção da propagação da Covid-19, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil, limitada ao montante de R$ 50 mil. A garantia da atividade da empresa também é salvaguardada mediante funcionamento sem atendimento dos clientes no estabelecimento.

 

A decisão foi encaminhada também ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA).

 

RESTRIÇÕES
As medidas restritivas anunciadas pela prefeitura já eram válidas para os bairros de Plataforma e da Boca do Rio, e para a Avenida Joana Angélica, no Centro (leia mais aqui). Na última segunda, o prefeito ACM Neto incluiu a Pituba no escopo de bairros com ações de restrições. O local possui o maior número de casos absolutos do novo coronavírus na capital baiana.

 

Os únicos estabelecimentos que ficam possibilitados de funcionar, segundo o primeiro decreto restritivo para as três localidades, são supermercados, farmácias, agências bancárias e lotéricas, e repartições públicas. Os estabelecimentos de saúde nestes locais só poderão funcionar sob atendimento de urgências.

 

O decreto sobre as medidas restritivas para a Pituba só deve ser publicado no diário oficial do município desta quarta.