Por 0,01%, TJ-BA não estoura Limite Prudencial de Lei de Responsabilidade Fiscal

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) por pouco não estourou o limite prudencial da Receita Corrente Líquida do Estado com pagamento de despesas de pessoal no ano de 2018. De acordo com o Relatório de Gestão Fiscal publicado pelo TJ, por 0,01% não foi alcançado o limite de 5,7% imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O limite máximo do orçamento do Estado que o tribunal pode gastar com pessoal é de 6%, mas a partir do limite prudencial já há uma série de limitações impostas ao órgão.

O orçamento previsto no início de 2018 foi de R$ 1,9 bilhão. Em dezembro, o tribunal recebeu uma suplementação de R$ 149 milhões para pagar servidores e magistrados. O relatório indica que a despesa bruta com pessoal em 2018 foi de R$ 2,465 bilhões, mas com os descontos de R$ 646 milhões, que não contam para a lei, o TJ virou o ano no ‘verde’, com despesa líquida de R$ 1,8 bilhão. Sem os descontos, a Corte baiana teria superado o valor limite máximo de 6% e chegado a 6,9% da Receita Corrente Liquida do Estado.

Para conta fechar e os gestores não serem punidos por improbidade administrativa, uma decisão judicial retirou do cômputo do Limite Legal o valor pago com Imposto de Renda (veja aqui). Nessa conta, ficaram de fora R$ 388 milhões que deveriam ser declarados no Relatório de Gestão Fiscal.

Inicialmente, a previsão do orçamento do TJ-BA para 2019, com despesa de pessoal, era de 6,23% (clique aqui e veja). O problema, de acordo com o TJ, seria o pagamento de aposentados e inativos, que custam para o tribunal quase o mesmo valor dos ativos. O orçamento do TJ para este ano é de R$ 2,5 bilhões, sendo R$ 1,9 bilhão para pagamento de pessoal, com novo indicativo de necessidade de suplementação (saiba mais). Vale destacar que os magistrados baianos ainda não receberam o aumento salarial após o reajuste de 16,38% dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).