Mesmo com proibição, TJ-BA aprova permuta de juiz que responde processo disciplinar

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou a permuta do juiz Mário Caymmi com mais dois colegas de toga, mesmo respondendo a um processo administrativo disciplinar. O Regimento Interno da própria corte proíbe permuta, promoção ou remoção de magistrados que tenham sofrido pena disciplinar ou respondam a processos administrativos. O pedido de remoção foi formulado pelos juízes Marielza Mauéis Pinheiro Lima, da 27ª Vara de Substituições; Pedro Rogério Castro Godinho, da Vara de Substituição do 2º Grau; e Mário Caymmi, da 8ª Vara da Fazenda (saiba mais aqui).

De acordo com o pedido, a juíza Marielza assumirá o cargo de substituta do 2ª Grau; Pedro Rogério Godinho se torna titular na 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador; e Mário Caymmi se titulariza na Vara de Substituições. O presidente do TJ-BA, desembargador Gesivaldo Britto, na sessão plenária ocorrida nesta quarta-feira (26), afirmou que, no Conselho da Magistratura defendeu a possibilidade da permuta dos magistrados a partir do princípio da “presunção de inocência”. “Ele pode ser absolvido. Ele só não poderia fazer a permuta se fosse punido. Eu entendi assim. O Regimento Interno prevê que, para promoção, o magistrado não pode ser punido, mas nesse caso, ele responde a processo. Não existe a punição nesse sentido”, justificou seu posicionamento.

O desembargador Júlio Travessa concordou com o presidente da Corte e disse que o que está por trás do valor da norma serve para os casos de remoções e promoções. “No caso, é uma permuta. Não está se avaliando merecimento. Eu não vejo porque, com todo o respeito dos colegas que integram o Conselho da Magistratura, porque não liberou para que essa permuta ocorresse. Os três são titulares, então a permuta pode ocorrer”, declarou. Gesivaldo afirmou que a corregedora geral de Justiça, desembargadora Lisbete Teixeira foi muito “cautelosa”. “Ela disse: ‘olha, tem processo, ele esta respondendo a processo’. Ela não se opôs, mas pediu para levar ao pleno para decidir. Eu achei justo a colocação dela, de trazer ao pleno, para o Pleno decidir”, contou o presidente do TJ-BA.

O processo administrativo disciplinar do qual Caymmi responde estava pautado para esta quarta-feira, entretanto foi adiado, pois o pai do relator, desembargador Aberlado da Mata faleceu e ele está de licença. Para o desembargador Baltazar Miranda, a permuta dos magistrados é importante para o tribunal. “Nós sabemos que a origem toda desse processo foi na Vara da Fazenda Pública. É salutar que ele vá para outro setor”, considerou. Baltazar também pontou que ainda não há punição e já tem um voto favorável no sistema pela prescrição. “No meu entendimento, não há qualquer objeção das permutas. Eu entendo que o tribunal vai ganhar com isso”, reforçou.

O magistrado já foi punido com pena de censura por viajar para o exterior sem comunicar o TJ-BA (veja aqui). As fotografias das viagens foram publicadas no Facebook do juiz. A penalidade foi aplicada em setembro de 2016. O juiz é investigado desde julho de 2017 por ofender um advogado em uma sentença (clique aqui). Ele também já foi acusado de insinuar em uma decisão que outro advogado é “despreparado”, “desonesto” e “preguiçoso” (veja aqui).