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Primeiro Erro: O Tribunal Regional Federal da 4ª. Região determina o cumprimento antecipado de uma condenação criminal, cuja sentença ainda não transitou em julgado, em flagrante desrespeito à Constituição Federal, especialmente ao princípio da presunção de inocência ali previsto textualmente.

Nova chefe do MP-BA defende renovação na gestão e trabalho em prol da segurança pública

Antes da pandemia do Covid-19 no estado e a adoção de todas as medidas para contenção do coronavírus, a procuradora-geral de Justiça da Bahia, Norma Angélica Cavalcanti concedeu uma longa entrevista ao Bahia Notícias. Por quase uma hora, a nova chefe do Ministério Público baiano (MP-BA) contou sua trajetória política-associotiva. A procuradora disse que precisava ter passado pela luta contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que tentava retirar poder de investigação do Ministério Público, e os motivos que a levaram a se candidatar ao mais alto cargo do MP da Bahia. Para chegar a compor a listra tríplice, Norma se alinhou politicamente com os então candidatos Pedro Maia e Alexandre Cruz, que agora integram a gestão do MP-BA. “A gente sempre buscou isso, dar credibilidade a minha instituição e além de tudo renovação, união pela renovação dos cargos de direção. Há mais de 10 anos eram as mesmas pessoas, com poucas trocas de nomes obedecendo as mesmas funções. Então é salutar essa alternância na gestão, buscamos isso sem falar mal de outros candidatos, pedimos votos um pros outros, e assim fizemos, que é uma coisa dificilima, dificilmente ocorre em outros estados, mas aqui nós conseguimos”, contou. Na entrevista, Norma Cavalcanti fala sobre os diálogos com o governador Rui Costa de trabalharem em conjunto pela melhoria da segurança pública do estado e no combate ao tráfico de drogas. “Esse trabalho pela segurança pública deve ser uma marca da nossa administração: controle externo da atividade policial, eu acho com responsabilidade, sem bravatas, um trabalho em prol da comunidade, em prol da Bahia. É isso que eu pretendo, mas sempre voltada para o bem. E quando você acredita no bem e vive pelo bem, está certo”, declarou. Conhecida pelo bordão “me ajude”, Norma diz que sempre estará aberta ao diálogo com todas as instituições. Com sua experiência à frente da Ampeb e da Conamp, Norma Cavalcanti declarou que sempre defenderá a atuação dos promotores de Justiça, mesmo com a Lei do Abuso de Autoridade, por acreditar na lisura do trabalho que desempenham. Mas na mesma medida, diz que se for necessário cortar na própria carne, cortará. “Agora, se houver desvios, garanto que serão devidamente apurados. Nós temos órgãos de controle que são muito fortes, temos o Conselho Nacional do Ministério Público, nossas Corregedorias, nós recebemos diariamente através da Ouvidoria e, aqui, nos nossos canais de comunicação, recebemos todo tipo de reclamação e denúncia”, destaca. Mas todas as medidas precisam ser observadas, com respeito a garantias e prerrogativas dos membros do MP. “Eu defendo as prerrogativas, o tipo de prisão, o tipo de pena, mas se aqui não apurar, o CNMP apura”, frisa, complementando que, da parte dela, não haverá protecionismo nem corporativismo em casos de irregularidades.

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