Associação de empresas de presídios rebate procuradora e diz que não há terceirização
Nota foi em resposta a procuradora Séfora Char | Foto: MPT
Associação Brasileira das Empresas Especializadas na Prestação de Serviços a Presídios(Abesp), em nota encaminhada ao Bahia Notícias, afirmou que apesar de reconhecer a importância do Ministério Público do Trabalho (MPT) e seus membros, não pode se calar quando um membro da instituição “um veículo de comunicação de massa” para afirmar que a “gestão terceirizada dos presídios da Bahia fortalece as facções criminosas nas unidades prisionais” (clique aqui e saiba mais). Segundo a entidade, tal afirmação é irresponsável. Em resposta direta a procuradora do Trabalho Séfora Char, a entidade afirma que o posicionamento “certamente é consequência da total e completa ignorância da procuradora quanto à história da formação e desenvolvimento das facções criminosas na Bahia e no Brasil, bem como também do completo desconhecimento da procuradora quanto à realidade do sistema penitenciário e da atuação da iniciativa privada em unidades prisionais, até porque sua atuação profissional como procuradora do Trabalho num gabinete e nos Tribunais, está muito distante do sistema prisional com seus graves e crônicos problemas, os quais existem a décadas, bem como das soluções que se tem buscado para dar outro caminho ao sistema penitenciário nacional”. A associação, em esclarecimento, diz que a operacionalização de presídios em cogestão já existe há décadas em outros países, e no Brasil já está implementada mais de 18 anos, prevista em leis, como a Lei de Execução Penal. “Talvez a infeliz manifestação da procuradora do Trabalho se deva aos fatos ocorridos no Estado do Amazonas numa unidade de cogestão, porém devemos ressaltar que este foi um fato isolado, e que não reflete o excelente trabalho que as empresas, através dos seus empregados, selecionados com rigor e capacitados permanentemente, executam em conjunto com servidores públicos, nas unidades de cogestão existentes em vários Estados brasileiros, além disto também se registram, com relativa frequência, eventos em Pedrinhas no Maranhão, no Curado em Pernambuco, em Rondônia, e mais recentemente em Alcaçuz no RN, todas unidades geridas exclusivamente pelo Poder Público”. Em resposta a procuradora, a entidade diz que esta “parte do sistema prisional não interessa à ilustre membro do Ministério Público do Trabalho, pois não parece importante que a esmagadora maioria das unidades prisionais no Brasil sejam verdadeiras masmorras medievais, nas quais as pessoas privadas de liberdade são empilhadas e tratadas como animais da pior espécie, não importa se a décadas o sistema prisional brasileiro é uma universidade do crime que não ressocializa o indivíduo colocado à margem e impõe à sociedade uma crescente e assustadora violência e uma reincidência criminal de mais de 70%, segundo o Conselho Nacional de Justiça – CNJ”. Destaca que os sistemas de cogestão têm certificação de ISSO 9001:2008. Também diz que o próprio ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, não atacou em momento algum a iniciativa privada prisional. A nota, assinada pelo presidente da Abesp, Odair Conceição, pontua que em 2015 uma CPI investigou os problemas carcerários e recomendou a cogestão para melhoria. Salienta que as empresas privadas “não usurpam as atividades do cargo público de Agente Penitenciário” e que “não existe terceirização ilícita de cargo de agente penitenciário”. “A procuradora do MPT ultrapassou qualquer limite do que seja razoável e minimamente aceitável, já que nenhum empregado de empresa privada tem acesso à informações do serviço de inteligência da Secretaria de Administração Penitenciária ou da Secretaria de Segurança Pública, não participa de reuniões de grupos de investigação, não possui senhas de acesso ao sistema do Estado, não faz parte de grupos especiais de operações enfim, não manipula informações ou dados que são tratados por órgãos específicos do Poder Público, e via de regra por poucos e determinados servidores públicos”. A entidade acusa o MPT defender o interesse “de algumas poucas pessoas que passaram em concurso público” e que não foram convocadas e pede que o MPT não marginalize “os empregados das empresas privadas”, assim como não ignore “os relevantes serviços que as empresas prestam e podem prestar no interior de unidades prisionais de cogestão”. Por fim, diz que as empresas privadas investem na segurança, na capacitação dos empregados, na manutenção da frota, “no fornecimento de alimentação de boa qualidade, no fornecimento de fardamento, de kits de higiene pessoal à população carcerária, no desenvolvimento de atividades que objetivam a ressocialização, além da assistência médica, psicológica e psiquiatra, assistência social, assistência jurídica em apoio a Defensoria Pública, assistência odontológica e terapêutica, etc., como preconizado na Lei de Execução Penal, dando dignidade no cumprimento da pena, e que também, refletissem quanto aos milhares de pais de família que perderiam seus empregos caso prosperasse a absurda e cega tese defendida pela procuradora do MPT, entendendo finalmente que os empregados terceirizados são trabalhadores tanto quanto os concursados que tanto se defende, sendo pertinente neste momento refletirmos sobre a seguinte frase: ‘O Direito existe para servir ao homem e não o homem servir ao Direito’”. A nota, na íntegra, pode ser conferida aqui.