TJ-BA deve julgar inconstitucionalidade de ITIV ainda neste mês de junho
Por Cláudia Cardozo
Foto: TJ-BA
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deve julgar o mérito da ação direta de inconstitucionalidade contra a cobrança antecipada do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) no próximo dia 10 de junho, em sessão plenária. O processo foi colocado na pauta de votação da Corte baiana nesta quarta-feira (1º). A ação foi proposta em dezembro de 2014 pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e tem como “amicus curiae” (amigos da Corte) a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA). A relatora é a desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira. O MP afirma que há inconstitucionalidade na cobrança do pagamento integral antecipado do ITIV quando há compra de um apartamento ainda na planta, na progressividade na cobrança e a isenção para servidores municipais. A OAB, na época, também entendeu que há ilegalidade na cobrança, e que ela não pode ocorrer antes da transferência do imóvel (clique aqui e saiba mais).