'Acordo Legal' facilita pagamentos de tributos para inadimplentes, afirma desembargador
Por Bruno Luiz
Desembargador Maurício Kertzman | Foto: Bruno Luiz/ Bahia Notícias
O presidente da Comissão de Governança Diferenciada dos Executivos Fiscais do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Maurício Kertzman, afirmou na tarde desta terça-feira (27) que o programa Acordo Legal, mutirão que prevê a negociação de dívidas de tributos com o Estado e a Prefeitura de Salvador, “propicia ao cidadão o pagamento de tributos de forma facilitada”. De acordo com Kertzman, a estrutura da iniciativa vai contar com 124 postos para atendimentos simultâneos e outros 500 de espera. “No intuito de diminuir os débitos fiscais, o Judiciário vai tomar posturas de governança diferenciada, para que se possibilite o pagamento dos impostos. O que não for pago nesse período, o Judiciário vai tomar iniciativas de coerção”, advertiu. Segundo o desembargador, Estado e Município aprovaram leis que possibilitam descontos aos devedores negociarem suas dívidas. “Tanto estado quanto município aprovaram leis que possibilitam grandes descontos de até 100% do valor de multas e juros para os pagamentos dentro deste programa de conciliação. Todas as dívidas ajuizadas serão negociadas, mas o estado e município também incluíram no projeto as dívidas anteriores a 2015”. Kertzman também destacou a importância do mutirão para desafogar o Judiciário baiano, já que, de acordo com o corregedor-geral do TJ-BA, desembargador Olegário Monção Caldas, 270 mil processos devem ser movimentados com a iniciativa. “Com isso, o poder Judiciário poderá atuar de forma muito mais coercitiva para que aquele inadimplente não conte com a demora do Judiciário para que não pague o imposto devido, o que acaba onerando toda população”, explicou. Os interessados em negociar suas dívidas devem comparecer ao mutirão entre os dias 3 e 8 de novembro, de terça a sexta, de 8h às 19h, e no sábado e domingo, das 8h às 13h. Segundo Kertzman, não é necessário apresentar documentação específica para participar do Acordo Legal.