AGU pede suspensão da liminar de Fux que autoriza pagamento de auxílio-moradia a juízes
Luís Inácio Adams diz que autorização não pode ser feita em liminar
Na tentativa de impedir o pagamento de auxílio-moradia aos juízes, a Advocacia Geral da União (AGU) vai impetrar um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a decisão liminar do ministro Luiz Fux, que autorizou o pagamento aos magistrados. O mandado de segurança deve ser apresentado nesta quinta-feira (2). O advogado-geral Luís Inácio Adams, no documento, argumenta que o ministro não pode autorizar o pagamento do benefício por decisão liminar. A decisão do ministro foi tomada a pedido de associação de magistrados federais, do Trabalho e da Justiça estadual, por simetria entre as carreiras. O auxílio-moradia é baseado no valor do STF, de R$ 4.377. A AGU afirma que o pagamento do auxílio terá um impacto de R$ 840 milhões por ano nos cofres do Estado. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) já enviou a Assembleia Legislativa um projeto de lei para conceder o pagamento aos magistrados lotados em unidades que não tem residência oficial. Ao jornal Folha de São Paulo, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Antônio Bochenek, disse que o mandado de segurança é uma manobra para tentar suspender o benefício. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão, também presidente do Conselho Federal dos Juízes (CJF), também tem sido criticado, pois cabe a ele ordenar o pagamento do benefício, mas ainda não o fez. Ao proferir a liminar, Fux informou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a “relevância de regulamentação da matéria”. A Ajufe quer o cumprimento imediato da decisão. Francisco Falcão afirma que aguarda posição do CNJ antes de determinar o pagamento. Em nota, a Secretaria do STJ, afirmou que o ministro mantém tratativa sobre o tema com o presidente do CNJ e do STF, ministro Ricardo Lewandowski, e esclarece que o CJF somente se pronunciará após manifestação do CNJ. “O respeito às normas e aos princípios legais são mais do que compromissos, mas dever de toda a magistratura, cujo rigor deve ser ainda maior quando se trata de recursos públicos. O presidente do STJ reafirma a necessidade do diálogo construtivo entre os próprios magistrados – e entre esses e as instituições da República – para que se apontem saídas e soluções para os problemas, que não serão encontrados sem a participação de todos”, diz o comunicado enviado à imprensa.

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