Justiça

Entre os dias 3 e 7 de junho, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realiza a 1ª Semana Nacional dos Juizados Especiais. A programação presencial acontece no Fórum Ministro Adhemar Raymundo da Silva, onde funciona a Central dos Juizados Especiais, no bairro do Imbuí, em Salvador. 

Conduzido no TJ-BA pela Coordenação dos Juizados Especiais (Coje), o evento é feito em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com a Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp). 

Ao longo de toda a semana, haverá atendimento ao cidadão para registro de queixas com supervisão, independente de agendamento prévio. Além disso, serão apresentados os novos modelos em Linguagem Simples e Direito Visual que serão usados nos Juizados Especiais. 

No dia 3 de junho, a partir das 9h, acontece a palestra “Projeto do Novo Código Civil e o Sistema dos Juizados Especiais”, voltada a magistrados integrantes dos Juizados Especiais e assessores. A mesa é presidida pelo desembargador Josevando Souza Andrade (integrante do Conselho Superior dos Juizados Especiais) e tem como palestrante o magistrado dos Juizados Especiais e integrante da Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil, juiz Pablo Stolze.

O evento será transmitido através do YouTube, com certificação. As inscrições para participar devem ser feitas até o dia 27 de maio – clique aqui para se inscrever. 

Já no dia 4 de junho, a partir das 8h, serão realizadas três palestras como parte de capacitação obrigatória dos conciliadores e dos juízes leigos: “O valor dos precedentes judiciais na sistemática dos juizados especiais”, ministrada pelo juiz Raimundo Braga; “Ações predatórias e o impacto para os Juizados Especiais: medidas para controle da instrumentalização dos Juizados Especiais para fins ilícitos”, conduzida pela juíza Ana Barbuda Ferreira; e “O Regime Jurídico dos Auxiliares da Justiça no TJ-BA”, ministrada por Tatiany Brito, que exerceu as funções de assessora jurídica na Coordenação dos Juizados Especiais e chefe da Consultoria Jurídica da Presidência do tribunal. O presidente das mesas será o magistrado decano das Turmas Recursais, juiz Rosalvo Vieira. Link para as inscrições aqui.

O TJ-BA destaca que as ações da Semana Nacional dos Juizados Especiais não trarão nenhum impacto para a realização das atividades das unidades judiciárias, deixando os processos fluírem normalmente.

Nos três últimos dias do evento, acontece, no Fórum do Imbuí, o “Conhecendo o Judiciário”. Esse projeto, coordenado pela Assessoria de Comunicação Social, promove a aproximação de estudantes de ensino médio e escolas técnicas com o tribunal, realizando visitas guiadas pelos espaços do Judiciário baiano. Confira a programação completa

Os Juizados Especiais são unidades do tribunal que buscam resolver causas simples e de forma mais rápida. A partir de legislação própria, as ações com advogados não podem ultrapassar 40 salários mínimos; e as ações sem advogados não podem ultrapassar 20 salários mínimos. Demandas de consumidor, causas comuns, de trânsito e infrações de menor potencial ofensivo são exemplos de causas aceitas pelos Juizados Especiais.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segesp) e da Assessoria de Ação Social (AAS) segue com a campanha de arrecadação de donativos para as vítimas das fortes chuvas no Rio Grande do Sul e agora ampliou os pontos de doação. As doações podem ser feitas até o dia 31 de maio. 

Passaram a integrar a lista de locais de arrecadação, desde a última terça-feira (14), o Fórum Regional I (Imbuí), o Fórum Criminal de Salvador (Sussuarana), Fórum Ruy Barbosa (Campo da Pólvora) e o edifício-sede (Centro Administrativo da Bahia).

O tribunal baiano está arrecadando roupas adulto e infantil; roupas de cama; produtos de higiene pessoal; fraldas descartáveis; alimentos não perecíveis; saco de lixo; água mineral; e ração para cães e gatos. Preferencialmente, os itens devem estar embalados e identificados.

Veja abaixo todos os pontos de arrecadação:

• Edifício-sede do TJBA – 5ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, 560, Ed. Arx Tourinho, Sala 307, Prédio Anexo – CAB, Salvador; 

• Fórum Ruy Barbosa – Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador; 

• Fórum Regional I (Imbuí) – Rua Padre Casimiro Quiroga, 2403, Imbuí, Salvador; 

• Fórum Criminal de Salvador – Av. Ulysses Guimarães, 1469, Sussuarana, Salvador.  

Casais interessados em participar do casamento civil coletivo LGBTQIAPN+, “Sim ao Amor”, promovido pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), têm até o dia 19 de maio para fazer a inscrição. Organizado pela 1ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, o evento acontecerá no dia 12 de julho na sede do MP no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador. 

Para garantir a participação é preciso preencher o formulário online e entregar à 1ª Promotoria RG, CPF e comprovante de residência para estarem habilitados ao casamento.

A promotora de Justiça Márcia Teixeira, da 1ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, destaca a importância do casamento civil como forma de garantir os direitos civis dos casais LGBTQIAPN+. 

“A união é uma celebração de amor entre duas pessoas e o casamento civil é uma garantia de direitos para esse casal, bem como para a nova família que se forma”, destacou. Ela pontuou que, com a união civil, estão garantidos direitos civis, previdenciários e patrimoniais, a exemplo de acesso a plano de saúde e licenças de trabalho. “É mais uma forma de garantir direitos iguais para todas as pessoas”, completou.  

Reconhecido no Brasil desde 2013, por meio de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ratificada em 2020 por duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), o casamento LGBTQIAPN+ pode ser realizado em qualquer cartório civil do país.

O Núcleo Gestor do Laboratório de Inovação e Inteligência (Labjus), do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), vai ter uma sede física. Segundo a Corte, a estrutura será montada no no prédio anexo II do TJ-BA, com previsão de entrega em julho.

O Labjus apresentou as principais realizações e as ações em andamento durante uma reunião nesta terça-feira (14). O encontro foi conduzido pelo Secretário de Tecnologia da Informação e Modernização, Ricardo Neri, e teve a participação da presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, governadora da Bahia em exercício. A magistrada também preside o Núcleo Gestor do Labjus e abriu a reunião, que já estava agendada antes da posse interina como chefe do Executivo estadual.

“O Laboratório de Inovação não é só tecnológico, como também é inovação em todos os setores, além de desenvolver outras ideias, cujo objetivo final é a melhoria do serviço de prestação jurisdicional. É necessário que, nesse desenrolar das atividades, exista uma integração entre presidência e administração em geral, através das suas secretarias. Serão juízes, servidores, juntamente com os técnicos da informática e outras pessoas que queiram participar desse laboratório. E com isso vamos criar soluções para os nossos problemas”, destacou.  

Uma das diretrizes da gestão do TJ-BA, no biênio 2024-2026, é fomentar a inovação e utilizar tecnologias, inclusive as emergentes, como inteligência artificial e automação, de modo a melhorar a prestação jurisdicional e a qualidade das decisões judiciais. De acordo com o tribunal, as ações em andamento no Labjus vão impactar, positivamente, a rotina das unidades do 1º Grau que, na maioria dos casos, são a porta de entrada do cidadão ao Poder Judiciário. 

Um exemplo de inovação em prática é o Robô Haia, implementado em 2021 e responsável pela elaboração das minutas em cerca de 280 mil processos nas Varas de Fazenda Pública.

Já o Portal da Justiça Automatizada, que reunirá todos os robôs desenvolvidos pelo TJ-BA em um site à disposição dos juízes e dos servidores, está em fase de ajustes finais. “Esse processo nasceu da necessidade de reunir todos os robôs que haviam sido desenvolvidos e eram usados de forma isolada por uma unidade. A ideia é tornar isso de uso comum para todas as unidades, de forma automática, disponibilizando no Portal esse robô sem precisar da instalação em cada computador de usuário. Quem tiver interesse é só acessar o Portal, escolher o robô que quer usar e executar a funcionalidade. Isso democratiza o uso para toda a Instituição”, detalha Ricardo Neri.

Outro projeto a ser lançado é o Painel de Priorização de Processos, que permitirá aos magistrados filtrarem os processos considerados prioritários, de acordo com metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

As novidades serão apresentadas ao longo das edições do projeto TJ-BA Mais Perto, uma iniciativa que vai executar um portfólio de ações com o objetivo de aproximar a administração do Tribunal e as unidades do 1º Grau. A primeira edição será dia 20 de maio, no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador. O primeiro destino no interior do estado será Vitória da Conquista, nos dias 13 e 14 de junho.

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu repatriar US$ 14,6 milhões (dólares) que estavam depositados em conta na Suíça operada por dois integrantes da organização criminosa investigada na Operação Eficiência no Rio de Janeiro. Acompanhada pela Secretaria de Cooperação Internacional, a repatriação foi autorizada pela Justiça e decorre de pedido formulado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco/MPF). 

Segundo o órgão, o montante já foi depositado em conta judicial brasileira e será destinado conforme determinação do juiz competente. Os valores estavam bloqueados na Suíça desde 2019, a pedido do próprio MPF.

Em nota, o MPF destaca que a repatriação é um dos resultados da Operação Eficiência, que apurou crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio no exterior cometidos por integrantes da organização criminosa que atuava no Estado do Rio de Janeiro. O MPF apurou que uma conta aberta na Suíça em favor da offshore Trueway Foundation era, na verdade, utilizada como fachada pelo esquema para lavar dinheiro.

Após pedido do Ministério Público Federal, a 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro autorizou o MPF a requerer às autoridades suíças a devolução do dinheiro ao Brasil, por meio de cooperação jurídica internacional. A partir da atuação do MPF na Operação Eficiência, a Justiça já havia determinado a repatriação de pelo menos R$ 270 milhões, montante que aumenta com a recuperação desta semana.

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) foi umas das Cortes premiadas pela Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET), presidida pelo ministro Cláudio Brandão, com maior destaque nacional na efetividade da execução. A premiação engloba a atuação das unidades jurisdicionais e de conciliação.

A cerimônia ocorreu no auditório pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), durante o II Seminário Caminhos para a Efetividade da Execução Trabalhista, realizada na última terça-feira (14), e em sua segunda edição o TRT-BA alcançou o segundo lugar entre os tribunais trabalhistas de médio porte, com destaques também para varas do trabalho que obtiveram primeiras colocações.

O presidente do TRT-BA, desembargador Jeferson Muricy, representou o tribunal e recebeu o prêmio das mãos dos ministros Cláudio Brandão e Lelio Bentes, presidente do TST, juntamente com a juíza Carla Cunha, que no ano de 2023 era responsável pelo órgão centralizador de execuções do Regional Baiano.

Participaram da premiação os juízes supervisores dos Polos Especializados em Execução, com destaque para as magistradas Mônica Sapucaia e Karina Araújo, responsáveis pela centralização de execuções na 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus e na Vara do Trabalho de Barreiras, premiadas em âmbito nacional em 1º lugar e 2º lugar, respectivamente, em varas do trabalho de tribunais de médio porte com até 750 casos novos (Ilhéus) e de 751 a 1000 casos novos (Barreiras).

A juíza titular da Vara do Trabalho de Barreiras, Rebeca Pires, participou representando a respectiva unidade, acompanhada do diretor Carlos Augusto Raposo de Oliveira, e representando os servidores da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus esteve a diretora Fernanda Rocha Zaidan Cunha.

O evento também contou com as presenças da desembargadora Corregedora Regional Ivana Magaldi, do atual juiz coordenador do Juízo de Execução e Expropriação, Murilo Sampaio e demais juízes vinculados à temática da execução.

O Regional baiano afirma que os resultados da premiação se devem às medidas promovidas ao longo do ano de 2023 para melhorar os índices de satisfação das execuções, e em especial das ações promovidas no curso da 13ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, ocorrida em setembro de 2023.

A Justiça do Trabalho na Bahia arrecadou na referida semana quase R$ 270 milhões, obtendo a segunda maior arrecadação em seu grupo, e se destacou ainda em número de audiências, de pessoas atendidas e em número de acordos celebrados.

Foi iniciado nesta quinta-feira (16), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o julgamento dos recursos apresentados contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná que absolveu o senador Sérgio Moro (União-PR) das acusações de abuso de poder econômico nas eleições de 2022. As ações que pedem a cassação do senador foram movidas no TSE pelo Partido Liberal (PL) e pela federação PT/PCdoB/PV que elegeu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

A sessão no TSE foi aberta com a leitura do resumo do processo pelo relator, ministro Floriano de Azevedo Marques. O ministro não chegou a apresentar o seu voto, e em virtude da sessão do Supremo Tribunal Federal se iniciar às 14hs, o presidente do Tribunal, ministro Alexandre de Moraes, preferiu retomar o julgamento na próxima terça (21), a partir das 19h. 

Perguntados por Moraes, os advogados de acusação e de defesa preferiram fazer as suas manifestações orais também na  próxima terça (21). O vice-procurador-geral eleitoral Alexandre Espinosa Bravo, que defendeu em parecer a rejeição dos recursos e a absolvição do senador, falará na sequência. 

Depois das manifestações de advogados e do vice-procurador, o primeiro a votar será o relator das ações no TSE, ministro Floriano de Azevedo Marques. Na sequência, votarão os ministros André Ramos Tavares, Isabel Gallotti, Raul Araújo, Nunes Marques, Cármen Lúcia e, por último, o presidente Alexandre de Moraes.

Sérgio Moro é acusado pelo PL e pela Federação PT/PCdoB/PV de ter cometido o crime de abuso de poder econômico por gastos excessivos durante a pré-campanha para as eleições de 2022. Entre novembro de 2021 e o começo do ano de 2022, Moro teria participado de supostos atos de campanha pelo Podemos, partido no qual se filiou com a intenção de ser candidato à presidência. 

No final de março, Sérgio Moro desistiu de disputar a presidência da República e mudou de partido (se filiando ao União Brasil) e de cidade, passando a almejar uma cadeira de senador por São Paulo. Com a mudança de domicílio barrada pela Justiça Eleitoral, Moro se candidatou ao Senado por seu estado de origem, o Paraná, onde se elegeu com 1,9 milhão de votos, ganhando do candidato do PL, Paulo Eduardo Martins, e do então senador Alvaro Dias, do Podemos. 

No julgamento realizado no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, no mês de abril, Sérgio Moro foi absolvido por 5 votos a 2. Acabou saindo vencedor o entendimento do relator, desembargador Luciano Carrasco Falavinha, de que a tese de abuso de poder econômico durante a pré-campanha não teria sido comprovada. 

No TSE, caso a maioria dos sete ministros entendam que houve sim abuso de poder econômico e gastos excessivos no período da pré-campanha eleitora, Moro será condenado e além de perder o mandato de senador pelo Paraná, ficará inelegível por oito anos (até 2030).

Se este cenário se confirmar no TSE, deverá ser convocada uma nova eleição no Paraná para definir o substituto de Sérgio Moro no Senado. A cassação levaria o Paraná a ficar com apenas duas cadeiras no Senado até a realização do novo pleito. 
 

Três policiais militares foram presos na manhã desta quinta-feira (16) durante a operação “Sub Lege”. Os mandados de prisão temporária e outros cinco de busca e apreensão foram cumpridos em de Jacobina e Pindobaçu, no Norte do estado, em residências dos PMs e na sede do 5º Pelotão de Pindobaçu.

Segundo o Ministério Público do Estado (MP-BA), os policiais são investigados pelo homicídio de Robson da Silva Santos, ocorrido no dia 7 de abril passado. Com os policiais, os agentes apreenderam armas (pistolas, revólver e espingarda), carregadores de pistola, cartuchos e porções de maconha. Conforme a apuração, Robson foi assassinado a tiros em Pindobaçu, sem oferecer resistência, após ser retirado debaixo de uma cama.

Foto: Divulgação / MP-BA

O crime teria características de execução sumária, inclusive com emprego de tortura. A apuração também apontou que a vítima já estava sem sinais vitais ao ser levada ao hospital e apresentava múltiplas lesões compatíveis com ação violenta e disparos a curta distância.

O MP-BA disse ainda que as apurações contrariam a versão dos policiais, um capitão e dois soldados, de que a vítima teria resistido à ação policial, o que justificou o uso de força. Os PMs também são investigados por fraude processual. Os mandados de prisão e busca foram expedidos pela Vara Criminal da Comarca de Pindobaçu.

A Sub Lege foi deflagrada por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas do Norte (Gaeco Norte). Participam das ações equipes da Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA), por meio do Departamento do Interior (Depin) da Polícia Civil e da Força Correicional Especial Integrada (Force); e da Corregedoria-Geral da Polícia Militar (Correg).

Os três PMs serão encaminhados para a Coordenação de Custódia Provisória, sediada no Batalhão de Choque, em Lauro de Freitas; e para o 12° Batalhão, em Camaçari, ambas cidades na Região Metropolitana de Salvador (RMS).

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentaram um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que se aplique a literalidade do Código de Processo Civil (CPC) em causas privadas, no que tange à fixação dos honorários advocatícios. 

A petição conjunta encaminhada ao STF solicita a delimitação da questão constitucional, atualmente em debate, exclusivamente aos honorários advocatícios fixados em processos contra a Fazenda Pública.

O recurso extraordinário, cujo relator é o ministro André Mendonça, busca estabelecer se é ou não possível a aplicação de equidade na fixação de honorários advocatícios em causas envolvendo a Fazenda Pública, não possuindo qualquer relação com os processos em que litigam partes privadas.

“É fundamental assegurar que as causas envolvendo partes privadas não sejam de qualquer modo atingidas em razão deste debate que hoje se trava no STF acerca dos honorários fixados em processos nos quais a Fazenda Pública é condenada, beneficiando milhares de colegas que possuem pendências nessa matéria”, destacou o presidente da OAB, Beto Simonetti.

Decisão emitida pela 12ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia ordenou que seja assegurado o pleno atendimento dos advogados e advogadas aos custodiados no Presídio Regional de Feira de Santana, mesmo durante a greve ou paralisação temporária dos agentes penitenciários. 

A decisão liminar, expedida na última segunda-feira (13), responde a uma solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) diante da paralisação que vinha limitando diversos serviços no presídio, incluindo o acesso dos advogados e advogadas aos seus clientes presos.

"É uma vitória importante para advocacia criminal de Feira de Santana, que restaura o respeito às prerrogativas profissionais da advocacia no Presídio Regional. A OAB respeita o direito de greve dos agentes penitenciários, mas exige respeito também às prerrogativas da advocacia, que para nós são inegociáveis. Vamos acompanhar o cumprimento da decisão judicial, assegurando o acesso da advocacia aos custodiados", declarou a presidenta da OAB da Bahia, Daniela Borges.

Segundo a determinação,  "a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe", ressaltando a importância de assegurar o acesso dos advogados aos custodiados, mesmo sob circunstâncias adversas. O Sindicato dos Servidores Penitenciários da Bahia (SINSPEB) foi orientado a incluir o atendimento à advocacia e a garantia das entrevistas entre as atividades a serem desempenhadas durante o movimento reivindicatório.

Caberá ao SINSPEB orientar seus filiados nesse sentido, sob pena de responsabilização administrativa e criminal. O não cumprimento da determinação pode acarretar multa diária de R$ 100.000 ao dia para o sindicato.

“A procuradoria da OAB, seguindo a mesma dinâmica da nossa diretoria, trabalha incessantemente para garantir que as prerrogativas da advocacia sejam sempre observadas. O direito de greve deve ser respeitado, mas desde que sejam respeitadas, concomitantemente, as prerrogativas da advocacia de terem acesso aos seus clientes custodiados”, disse o procurador de prerrogativas da OAB-BA, Rafael Mattos.

A OAB da Bahia já havia enviado no dia 13 um ofício, assinado pela presidenta Daniela Borges e pelo presidente da Subseção de Feira de Santana, Raphael Pitombo, ao secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização, José Carlos Souto de Castro Filho, requerendo a adoção de providências urgentes para garantir o acesso da advocacia aos custodiados. No documento, a Ordem reiterou o pedido de agendamento de uma reunião para discutir este tema e outros relativos à advocacia.

"Essa semana tivemos uma decisão preliminar que garante o atendimento da advocacia, e estamos na expectativa de que o Estado cumpra esse decisão e encaminhe o atendimento pleno da advocacia aos seus clientes custodiados. Em paralelo a isso, teremos, na segunda-feira (20), uma reunião com o Secretário para buscar o diálogo e resolver esta situação da melhor forma possível, tendo sempre em vista o respeito às prerrogativas da advocacia", disse o presidente da Subseção de Feira de Santana.