Adriano Assis é empossado presidente da Ampeb para biênio 2019-2021
Foto: Divulgação

A nova diretoria da Associação dos Membros do Ministério Público da Bahia (Ampeb) foi empossada nesta sexta-feira (14). O presidente Adriano Assis assumiu a gestão do biênio 2019-2021. A solenidade foi realizada na sede do Ministério Público da Bahia (MP-BA), no CAB.

 

No evento, foram homenageados com a comenda ao mérito o ex-presidente da Ampeb, Alexandre Soares Cruz e o procurador de Justiça, Paulo Marcelo de Santana Costa.  A ex-presidente da Ampeb, Janina Schuenck, na passagem do cargo para Adriano Assis, falou da difícil tarefa de descrever, em poucas palavras, o quão profundamente engrandecedora foi a experiência de contribuir à classe, de se doar para vivenciar suas lutas e desafios, nos quatro anos em que esteve à frente da entidade.

 

Janina ainda destacou os inúmeros ataques ao Ministério Público, travestidos de projetos de lei ou propostas de emenda à Constituição, alguns alvejando atribuições e prerrogativas, a quais asseguram atuação com destemor e independência, outros com foco em desestruturar a carreira e torná-la desinteressante aos bons quadros.

 

Adriano Assis, já empossado como presidente, exaltou a importância da carreira do Ministério Público para o país, os mais de 400 anos de existência, e do trabalho da Ampeb em prol de seus associados. “Ambas construídas com o trabalho árduo de todos, gerações e gerações de Colegas que superaram as mais diferentes dificuldades em nosso Estado, um gigante em dimensão geográfica e em problemas sociais. Tenhamos presente a riqueza de nossa história e do orgulho que é fazer parte dela”.

CNMP afasta promotor de Justiça baiano acusado de assediar servidora de Paripiranga
Foto: Brumado Notícias

O promotor de Justiça Gildásio Rizério de Amorim será afastado do cargo por 60 dias por determinação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O relator do processo administrativo disciplinar é o conselheiro Dermeval Farias. O promotor é acusado de obstruir a instrução de um processo administrativo disciplinar e por coagir testemunhas a alterar seus depoimentos. O caso deverá ser analisado pelo plenário do CNMP no dia 25 de junho.

 

O promotor atua na comarca de Paripiranga, no nordeste da Bahia. Ele é investigado por assediar sexualmente uma servidora entre os anos de 2017 e 2018. De acordo com o G1, o promotor afirmava que a servidora tinha um “corpo lindo”, além de falar para ela as seguintes frases: "ah se eu tivesse uma assistente como essa", "é impossível trabalhar com você e não te olhar. Isso não é assédio. É coisa de homem". A servidora disse na reclamação que o promotor tocou propositalmente em seus braços e seios. O caso chegou a ser investigado pela Corregedoria do Ministério Público da Bahia (MP-BA), mas foi arquivado e foi analisado somente pelo aspecto penal.

 

O conselheiro, além do afastamento, determinou que a Procuradoria de Justiça da Bahia adote providências para reforçar a segurança dos servidores e demais colaboradores da Promotoria de Justiça de Paripiranga, considerando, em tese, a ameaça concreta verificada no decorrer da instrução do processo administrativo disciplinar. Também foi solicitada cópia dos vídeos dos depoimentos das testemunhas para a apuração da prática de crime de coação no curso do processo e de outros eventualmente identificados.

 

O conselheiro destaca que os fatos narrados pelas testemunhas revelam uma grave tentativa por parte do membro do MP-BA de obstruir a instrução de processo administrativo disciplinar, valendo-se do exercício do cargo para tanto. Dermeval Farias salienta que, “além de caracterizarem, em tese, a prática de infrações disciplinares, as ameaças feitas às testemunhas, em uma análise preliminar, parecem se amoldar ao crime de coação no curso do processo, previsto no artigo 344 do Código Penal, circunstância a ser devidamente apurada”.

Paulo Betti é acusado de racismo por atores negros da Globo
Foto: Divulgação

O ator Paulo Betti, da Globo, foi acusado de racismo por colegas de trabalho da emissora, como Milton Gonçalves. O juiz Daniel Werneck Cotta, da 33 Vara Criminal do Rio, determinou o prazo de 15 dias para o ator se manifeste e apresente sua defesa pelo crime de injúria racial. A ação ainda é assinada pelos atores Cosme dos Santos e Jorge Coutinho.

 

 O motivo para denúncia foi por causa de uma postagem feita pelo Paulo em um grupo do WhatsApp, que poderia conter cunho racista. Sendo assim, o ator será intimado para prestar sua defesa. Após Paulo Betti se manifestar, o Ministério Público tomará a decisão de proceder com a acusação penal ou não.

Site revela que Moro orientou MPF a fazer nota logo após depoimento de Lula, em 2017
Foto: Reprodução / Jornal da Cidade Online

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, orientou procuradores da Lava Jato a emitir uma nota à imprensa logo após o depoimento do ex-presidente Lula, no caso do tríplex do Guarujá, em 10 de maio de 2017. A revelação foi informada na noite desta sexta-feira (14) pelo site The Intercept Brasil. Essa é a sexta reportagem divulgada pelo site após vazamentos de mensagens sobre a Operação Lava Jato. O trecho exibido agora mostra diálogos do então juiz Sérgio Moro e o procurado da República Carlos Fernando dos Santos Lima.

 

No mesmo dia do depoimento de Lula, More sugere a Santos Lima que o Ministério Público Federal (MPF) faça uma nota expondo “contradições” da fala do ex-presidente. A nota também serviria, como Moro teria dito, para rebater o “showzinho” feito pelos advogados de Lula.

 

“Moro – 22:12 – Talvez vcs devessem amanhã editar uma nota esclarecendo as contradições do depoimento com o resto das provas ou com o depoimento anterior dele; Moro – 22:13 – Por que a Defesa já fez o showzinho dela. Santos Lima – 22:13 – Podemos fazer. Vou conversar com o pessoal. Santos Lima – 22:16 – Não estarei aqui amanhã. Mas o mais importante foi frustrar a ideia de que ele conseguiria transformar tudo em uma perseguição sua”, expõe o The Intercept Brasil.

 

Ainda segundo o site, no dia seguinte ao depoimento, o MPF emitiu a nota conforme pedido feito pelo juiz. A nota centraria nas contradições do ex-presidente.

Sábado, 15 de Junho de 2019 - 00:00

Dona de gata é indenizada após erro de veterinário; saiba como buscar direitos

por Cláudia Cardozo

Dona de gata é indenizada após erro de veterinário; saiba como buscar direitos
Foto: Reprodução / Perito Animal

Por erro médico veterinário, a dona de uma gata de estimação será indenizada em R$ 10 mil. A condenação foi proferida pela Justiça baiana.

 

Na ação, a mulher contou que, em setembro de 2016, foi até uma clínica veterinária para realizar exames em seu animal de estimação. Ela havia percebido que sua gata apresentava alguns caroços nas mamas. Ela foi atendida por um médico veterinário, que examinou o animal e diagnosticou que se tratava de um câncer de mama, informando que era preciso fazer uma cirurgia para remoção dos nódulos. O procedimento custou R$ 290.


 
O veterinário, conforme a ação, prescreveu para o animal um antibiótico, mas não receitou nenhum remédio para dor, nem curativos para proteger a cirurgia. A dona no felino contou que, ao chegar em casa, observou que o veterinário não havia feito raspagem dos pelos da  gata, e não fez uma sutura no local do corte, e sim uma costura com linha de nylon. Asseverou que havia um ponto contínuo no tórax e que o local estava coberto por sangue. A gata sofria com muita dor, e por conta disso, teve convulsão. Os pontos da cirurgia se romperam e ela utilizou gazes em um momento de desespero para estancar o sangue.

 

Logo após o problema, a mulher ligou para o veterinário e explicou o que aconteceu, mas ele a teria orientado apenas a aguardar até o dia seguinte para examinar o felino novamente. Diante da urgência do caso, ela levou a gata para uma clínica de emergência. No atendimento no novo estabelecimento, ficou constatado que a situação era grave, e que a costura com fio de nylon não era adequada para o caso. O tratamento na clínica de emergência custou R$ 1,6 mil. O animal precisou ficar internado por três dias na unidade de saúde veterinária.
 
A clínica veterinária acusada, em sua defesa, alegou culpa exclusiva da vítima pelo sofrimento do animal. Disse que o bicho foi atendido de maneira gratuita por meio da solicitação da ONG Terra Verde Viva, por sua dona não possuir condições financeiras em arcar com as despesas do procedimento. Ressalta, assim, que não teria responsabilidade em face da requerida.

 

A juíza Fernando Marinho Silva Godinho, da Fernanda Marinho Silva Godinho, da 11ª Vara de Relações de Consumo de Salvador, afirmou que, no caso, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. A magistrada destacou que a autora da ação juntou provas robustas do ocorrido, como receitas médicas, notas fiscais, fotos do estado de saúde da gata, além do material utilizado para dar os pontos no local do corte cirúrgico. A mulher, na petição, ainda apresentou um acórdão do Conselho Regional de Medicina Veterinária da Bahia, reconhecendo o erro médico do profissional.

 

Para a juíza, ficou clara a responsabilidade da clínica pelo sofrimento da autora e do animal com o erro médico veterinário. “Assim, indiscutível é a ocorrência do dano experimentado pela autora, isso porque o procedimento cirúrgico realizado em seu animal de estimação no qual ocorreu erro médico, obteve o condão de gerar abalos psicológicos à autora o qual foi devidamente comprovado, nos termos do acórdão proferido pelo Plenário do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia, e consequentemente promovido pela Clínica demandada”, diz na decisão.

A magistrada condenou a clínica a indenizar a vítima em R$ 2,1 mil por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais. A condenação foi mantida pelo desembargador José Olegário Monção Caldas, relator do caso na Quarta Câmara Cível.


BUSCANDO SEUS DIREITOS
Segundo a advogada especialista em direito dos animais, Bruna Holtz, a Justiça ainda não tem muitos processos como este porque os tutores passam por situações semelhantes não conhecem seus direitos. "As pessoas levam o sentimento de culpa para elas, porque acham que a negligência foi deles, porque não observou que o animal estava assim, porque levou tarde... Mas muitas vezes a necropsia mostra o contrário, que se o profissional tivesse tomado outras precauções o animal não teria chegado a essa situação", alertou a defensora.

 

Holtz aponta algumas preocupações que os donos dos animais devem ter para evitar que haja algum problema com o tratamento do pet. "A primeira coisa que o guardião deve observar quando entra em uma clínica veterinária é se ela tem o alvará de funcionamento, com certificado do Conselho Regional de Medicina Veterinária. Porque existem também clínicas clandestinas. Deve haver também uma maior fiscalização do Conselho para fechar as clínicas clandestinas", cita.

 

Ela também sugere que em caso de emergência sempre se procure um veterinário já conhecido, "porque já existe aquela relação de confiança, de credibilidade”, mas que caso isso não seja possível o dono deve estar atento ao que o especialista diz. "No momento que seu animal está passando mal, você quer levar para que seja atendido. Mas a pessoa não tem conhecimento técnico. Se o médico diz que precisa fazer tal procedimento, a pessoa entrega o animal, porque acredita. Mas a pessoa tem observar qual é a explicação que ele vai dar para aquele procedimento. Tem um motivo plausível?”, aponta.

 

Se o pior aconteceu e o bichinho acabou morrendo por algum erro do veterinário, o tutor ainda assim tem direitos, garantiu Holtz. Mas é importante acumular provas, como laudos e testemunhas, para dar base a sua ação. "Você deve levar imediatamente, até porque tem um limite de tempo, pra fazer a necropsia. Assim você vai ter um laudo e vai poder ajuizar uma ação por danos materiais e morais, tanto contra o médico veterinário quanto contra o hospital, porque a responsabilidade é compartilhada", explica, dizendo que também é possível fazer uma representação contra o profissional no CRMV.

 

Uma vez que você tenha essas provas, a advogada diz que já há sensibilidade no Judiciário para lidar com situações como estas. “Existe um entendimento que se for comprovado perante o juiz que a tutora do animal fez tudo para salvar a vida dele [...], e que houve um equívoco no tratamento, pode ter certeza de que o Judiciário vai penalizar essa pessoa. E o dano moral já é presumido, porque hoje já se entende que qualquer animal doméstico, um cachorro, um gato, um porquinho que seja, é um membro da família, e a sua perda ocasiona sim dor, tristeza.”

Aditivo de R$ 10,3 milhões eleva custo de obra em prédio anexo do TJ-BA para R$ 68,7 milhões
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

A obra do prédio anexo do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) vai custar ao menos R$ 68,7 milhões. A construção do prédio, que será destinado para as unidades administrativas da Corte, inicialmente, contava com um orçamento de R$ 53 milhões, como anunciado pelo desembargador Gesivaldo Britto, que preside a instituição (veja aqui). A Construtora Andrade Mendonça arrematou a licitação com uma proposta de construção do imóvel por R$ 58,4 milhões, apesar da MDP ter apresentado um valor inferior, de R$ 50,5 milhões (saiba mais). Um aditamento contratual publicado nesta sexta-feira (14), contudo, prevê elevação de 17,73% do orçamento, um aumento equivalente a R$ 10,3 milhões.

 

O edital da licitação previa um gasto de até R$ 60 milhões. O aditamento é diante do acréscimo de serviços na obra. De acordo com o TJ-BA, “no transcorrer de execução de obras, é comum haver a necessidade de ajustes e adequações para melhor atender ao projeto final”. A Corte baiana ainda diz que o reajuste de 17,73% está “dentro do parâmetro legal”, como previsto na Lei 9.433/05, que dispõe sobre licitações de obras públicas. O artigo 144 do referido dispositivo aponta: “O reajustamento dos preços contratuais, previsto nesta Lei, deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, optando a Administração pela adoção dos índices específicos ou setoriais mais adequados à natureza da obra, compra ou serviço, sempre que existentes”. O limite na Lei de Licitações para aditamentos e reajustes nos contratos é de 25%.

 

O contrato da Andrade Mendonça foi homologado em outubro de 2018. A obra foi iniciada no dia 22 de outubro. O prazo previsto para conclusão é de 225 dias corridos a partir da expedição de ordem de serviço pela Diretoria de Engenharia e Arquitetura do TJ-BA. Desta forma, o prazo para entrega do prédio anexo finaliza em julho deste ano, mas a expectativa é que a inauguração aconteça no dia 11 de agosto, Dia da Magistratura.

Sexta, 14 de Junho de 2019 - 20:26

Lewandowski defende Previdência Pública em tempos de discussão da reforma

por Cláudia Cardozo / Matheus Caldas

Lewandowski defende Previdência Pública em tempos de discussão da reforma
Foto: Angelino de Jesus

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski está nesta sexta-feira (14) em Salvador. Ele palestra na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Num dos trechos do discurso, o integrante da corte reiterou a importância da Previdência pública num momento em que, numa das propostas da reforma, se propõe um modelo privado. “Realmente, nesses tempos sombrios que vivemos no mundo, e são sombrios mesmo [...] o importante é que lutemos para que os direitos humanos, nas suas várias dimensões sejam efetivados”, disse. “Direito à previdência e assistência social são direitos fundamentais. Muitos se esquecem disso”, emendou, sendo aplaudido de pé pelo público. O ministro é professor da Universidade de São Paulo há 40 anos e já foi desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Sexta, 14 de Junho de 2019 - 20:25

'Jamais seremos espaço da barbárie', diz reitor da Ufba em evento com Lewandowski

por Cláudia Cardozo / Lucas Arraz

'Jamais seremos espaço da barbárie', diz reitor da Ufba em evento com Lewandowski
Foto: Bahia Notícias

Reitor da Universidade Federal da Bahia (Ufba), João Carlos Sales defendeu novamente, nesta sexta-feira (14), a instituição da acusação de promover balbúrdia. Em evento com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski na Faculdade de Direito, Sales criticou a fala do ministro da Educação Abraham Weintraub ao acusar a Ufba de promover “balbúrdia” como justificativa para o contingenciamento de 30% do orçamento da universidade (lembre aqui). 

 

“A Ufba já foi acusada de balbúrdia, ministro”, disse Sales em referência a Ricardo Lewandowski. “Entretanto, o essencial da nossa balbúrdia é expressada pela nossa excelência em pesquisa e no bom ensino. Passamos por um cerco orçamentário, uma grande defasagem do nosso orçamento que, apesar de ideológico, não faz a gente desistir da noção de universidade plena, inclusiva, diversa, gratuita, democrática e com qualidade”, criticou Sales. 

 

O reitor reiterou que, apesar dos cortes, a instituição não vai parar. “A Ufba vai mostrar sua força. Se alguém pensar que temos alguma balbúrdia, saberá que jamais seremos espaço da barbárie”, disse Sales. 

 

Lewandowski comanda, nesta noite, conferência magna na Faculdade de Direito da Ufba. O tema do evento é a  'A Ideia de Democracia na Atualidade’.

Sexta, 14 de Junho de 2019 - 19:55

Lewandowski manifesta apoio à UFBA após cortes promovidos pelo governo

por Cláudia Cardozo / Matheus Caldas

Lewandowski manifesta apoio à UFBA após cortes promovidos pelo governo
Foto: Cláudia Cardozo / Bahia Notícias

Presente em Salvador nesta sexta-feira (14), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski se posicionou a favor da Universidade Federal da Bahia (UFBA) em relação aos cortes promovidos pelo governo federal no orçamento da instituição - e em outras entidades acadêmicas.

“Acompanhamos essas atribulações com bastante preocupação. Tenho certeza que honrando tradições de luta, esta faculdade haverá de triunfar, certamente, e cumprir seus desígnios como cento de excelência no mundo acadêmico brasileiro e, também - por que não dizer? – internacional”, disse, em discurso na Faculdade de Direito da UFBA.

Lewandowski manifestou apoio à universidade em nome do ensino público de excelência gratuito e universal. “Contem com o apoio, não do ministro, mas do professor, daquele que procura refletir sobre as grandes questões do Brasil. Quero dizer: estamos juntos nesta luta”, concluiu.

O ministro é professor da Universidade de São Paulo há 40 anos e já foi desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Gilmar Mendes rejeita anulação de decreto de ocupação indígena no interior da Bahia
Foto: Nelson Jr. / SCO / STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a anulação do decreto presidencial que desapropriou imóveis situados no município de Rodelas (BA) para destiná-los à Comunidade Indígena Tuxá de Rodelas. Segundo o ministro, "a União pode destinar áreas para posse e ocupação pelos índios, as quais não se confundem com áreas de posse imemorial das tribos indígenas".

 

Isso quer dizer que, de acordo com o artigo 26 do Estatuto Indígena, é possível que ocorra o assentamento de uma comunidade indígena agrícola em terreno que não constitui terras tradicionalmente ocupadas na forma de desapropriação por interesse social.

 

O grupo de agricultores que questionou o decreto ocupava a área, juntamente com a Comunidade Indígena. No entanto, após a construção da Usina Hidrelétrica Itaparica, quando foram retirados da terra, eles alegam que conseguiram se assentar no local, enquanto os índios não fizeram isso de forma "suficiente".

 

Em contrapartida, Gilmar afirmou que o caso trata de desapropriação por interesse social, amparado na legislação, o que não pressupõe "a prática de qualquer ato ilícito pelo desapropriado". 

Sexta, 14 de Junho de 2019 - 19:19

Em Salvador, Lewandowski se esquiva de pergunta sobre Moro e Dallagnol

por Cláudia Cardozo / Jade Coelho

Em Salvador, Lewandowski se esquiva de pergunta sobre Moro e Dallagnol
Foto: Angelino de Jesus

Em Salvador, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, se esquivou de comentários sobre a troca de mensagens divulgadas pelo The Intercept e atribuídas ao ministro da Justiça Sergio Moro e o procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol no último domingo (9).

 

Lewandowski alegou não poder comentar sobre o tema porque possivelmente terá que julgar o caso e argumentou utilizando a Lei Orgânica da Magistratura, que "veda que qualquer juiz se manifeste sobre assuntos que venha a apreciar".

 

 

Em entrevista a jornalistas antes de palestrar na Escola de Direito da Universidade Federal da Bahia (Ufba), o ministro do Supremo defendeu a democracia e transparência. "A democracia pressupõe a livre circulação de informações, liberdade de expressão é um dos pilares da democracia", disse. "A sociedade tem que saber de tudo, nós vivemos em uma Constituição que tem também como uma baliza fundamental a transparência e publicidade", defendeu Ricardo Lewandowski.

Ex-diretora do Hospital de Eunápolis é acionada pelo MP por fazer cirurgia irregular
Foto: Divulgação / Sindimed-BA

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra a ex-diretora administrativa do Hospital Regional de Eunápolis, Caline Rodrigues da Silva Brittar, por ter realizado uma cirurgia de lipoaspiração no hospital sem passar pela fila de regulação do SUS (Sistema Único de Saúde). O cirurgião Marley Soares de Souza, que realizou a cirurgia, também foi acionado.

 

Na ação, o MP requer, em caráter liminar, o bloqueio de valores dos acionados e a restrição de venda a veículos até montante do valor da lesão de cerca de 101 mil reais. Além disso, pede a condenação da ex-diretora e do cirurgião nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, incluindo a perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano e perda da função pública.

 

O promotor de Justiça Dinalmari Mendonça Messias, responsável pela ação, afirmou que "eles agiram como se o hospital fosse de propriedade pessoal deles, onde poderiam fazer o que quisessem, sem seguir qualquer regra". Segundo ele, o hospital nunca realizou uma cirurgia desse tipo, nao tendo sequer aspirador para a lipoaspiração.

 

Caline Rodrigues da Silva Britar foi exonerada do cargo de diretora administrativa do hospital pelo município. 

Integrante da Bamor é condenado a 22 anos por assassinar torcedor rival em 2014
Foto: Max Haack / Agência Haack / Bahia Notícias

O integrante da Bamor, Jonas de Souza Santos, acusado pelo assassinato do torcedor da Imbatíveis, Lucas dos Santos Lima, foi condenado nesta quinta-feira (13) por homicídio duplamente qualificado. A pena é de 22 anos de prisão em regime inicialmente fechado. O assassinato ocorreu em 2014.

 

De acordo com o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), o crime ocorreu devido a uma rixa entre a vítima e o réu por participarem das duas torcidas organizadas rivais de Bahia (Bamor) e Vitória (Imbatíveis).

 

As investigações apontaram que, no dia 25 de abril de 2014, por volta das 11h, Jonas e outros dois integrantes da Bamor dirigiram-se ao estabelecimento comercial de Lucas, no bairro dos Barris. Ao chegar ao local, o réu atirou no integrante da torcida rival, cometendo o assassinato. 

Sexta, 14 de Junho de 2019 - 15:20

Coordenadora do Sindjufe cobra 'seriedade e profundidade' na apuração do caso Moro-Deltan

por Ailma Teixeira / Rodrigo Daniel Silva

Coordenadora do Sindjufe cobra 'seriedade e profundidade' na apuração do caso Moro-Deltan
Foto: Ailma Teixeira / Bahia Notícias

A coordenadora-geral do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal da Bahia (Sindjufe-BA), Denise Carneiro, cobrou, na manhã desta sexta-feira (14), durante ato da Greve Geral, uma apuração com "seriedade e profundidade" sobre as mensagens trocadas entre o ex-juiz federal Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol.

"Eu apoio tudo que for pautado na justiça, sem seletividade. É muito grave e tem que ser apurado com muita seriedade e profundidade. O povo brasileiro está mostrando que exige isso", declarou, em entrevista ao Bahia Notícias. 

A sindicalista ainda falou sobre o parecer do relator da reforma da Previdência, Samuel Moreira (PSDB-SP), que foi apresentado nesta quinta-feira (13).

"Esse relatório não atende (a gente). Não modifica em nada o crime que está sendo cometido contra o povo brasileiro. É uma maquiagem", ao se referir ao fato de o relatório ter retirado alguns pontos da proposta enviada pelo governo Bolsonaro (PSL), como mudanças na aposentadoria rural. 

Moro diz que pode ter cometido um 'descuido formal' em conversas com Dallagnol
Foto: Reprodução / Flickr

Depois de afirmar que não há nada demais em suas conversas com o promotor Deltan Dallagnol, o ministro Sergio Moro disse que pode ter cometido um "descuido formal". Os diálogos, que vieram à tona em reportagens publicadas pelo The Intercept Brasil, no último domingo (9) são do período entre 2015 e 2018, quando Moro ainda era juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba e relator da Operação Lava Jato. Já Dallagnol era e continua sendo o coordenador da força-tarefa da operação no Ministério Público Federal (MPF).

 

"Eu não cometi nenhum ilícito. Estou absolutamente tranquilo em relação a todos os atos que cometi enquanto juiz da Lava Jato", ressaltou o ministro durante apresentação do esquema de segurança da Copa América, nessa sexta-feira (14), em São Paulo.

 

"Eventualmente, pode ter havido algum descuido formal, mas, enfim, isso não é nenhum ilícito", acrescentou o ministro, justificando que havia uma dinâmica de trabalho muito intensa porque, no período citado, ele atendia a várias questões urgentes e operações que tinham como alvo "pessoas muito poderosas".

 

As conversas em questão evidenciam uma postura colaborativa de Moro com a acusação dos processos. Ele dá instruções a Dallagnol, compartilha estratégias para a melhor condução de fases da operação e até adianta o resultado de uma decisão judicial (saiba mais aqui). Tudo isso fez com que a oposição governista e parte da população questionassem sua imparcialidade enquanto juiz e até pedissem sua demissão do cargo de ministro da Justiça.

TRT-BA não penalizará partes que não foram à audiências por greve geral desta sexta
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

Diante dos protestos realizados nesta sexta-feira (14), a corregedora regional do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), desembargadora Dalila Nascimento Andrade, determinou que os magistrados de 1º Grau não apliquem penalidades às partes que não compareçam ou se atrasem para as audiências marcadas.

 

A recomendação da Corregedoria foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (13). O texto leva em consideração a greve geral desta sexta, com adesão do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Ferroviário e Metroviário dos Estados da Bahia e Sergipe e do Sindicato dos Rodoviários da Bahia, que confirmaram o não funcionamento do metro de Salvador e a circulação dos ônibus na Bahia. A corregedora afirma que a greve poderá trazer “grandes dificuldades para que os advogados e as partes se desloquem às Varas do Trabalho deste Regional”.

Visitas a Lula na Polícia Federal não precisarão ser agendadas, decide TRF-4
Foto: Divulgação

As visitas ao ex-presidente Lula na Superintendência da Policia Federal de Curitiba, no Paraná, não precisarão mais ser agendadas. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) afastou a necessidade do agendamento prévio. Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao recurso do ex-presidente referente às visitas sociais.

 

A defesa interpôs agravo de execução penal contra decisão da 12ª vara Federal de Curitiba que julgou legal a determinação pela PF de agendamento prévio de uma semana para visitas sociais ao ex-presidente. Para o relator, desembargador João Pedro Gebran Neto, embora o cadastramento seja condição razoável à realização de visitas e inerente ao controle de visitação de estabelecimentos prisionais, é possível fazê-lo no momento de ingresso na unidade. Em seu voto, Gebran afirmou que a necessidade de agendamento com uma semana de antecedência não está contemplada na legislação.

Bahia de Feira é condenado pelo STJD, mas vai entrar com recurso para seguir na Série D
Foto: Divulgação / Bahia de Feira

O Bahia de Feira foi condenado pelo STJD nesta sexta-feira (14). O clube feirense foi punido com a perda de três pontos pela escalação irregular do volante Edimar (relembre aqui) na Série D do Brasileiro. Neste momento, o time baiano está eliminado do campeonato e o América-PE herdará a vaga no confronto da segunda fase diante do América-RN. Porém, a decisão do tribunal cabe recurso e o presidente do Conselho Deliberativo, Tiago Souza, disse que o Tremendão ainda não jogou a toalha.

 

"Perdemos os pontos, mas cabe recurso. Vamos entrar com o recurso ainda hoje", declarou em entrevista ao Bahia Notícias.

 

O jogo de ida do confronto da segunda fase contra o América-RN já havia sido adiado para a próxima quarta (19).

 

O Bahia de Feira terminou a primeira fase na segunda posição do Grupo A6 com 10 pontos, mesma pontuação do terceiro colocado América-PE. Com a punição, o time baiano ficaria com sete pontos.

Em entrevista a jornal, Moro nega conluio com Lava Jato e diz que não deixará governo
Foto: Marcos Corrêa/ PR

O ministro da Justiça, Sergio Moro, afirmou, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, que não atuou em conluio com a força-tarefa da Lava Jato nas mensagens trocadas com o procurador Deltan Dallagnol.

O site The Intercept Brasil publicou no último domingo (9) conversas privadas no aplicativo Telegram, que, segundo a publicação, mostram troca de colaborações entre Moro e Deltan durante as investigações.

O ministro disse na entrevista, publicada nesta sexta (14), que não pretende deixar o cargo no governo de Jair Bolsonaro e descartou ter cometido ilegalidade. "Eu me afastaria se houvesse uma situação que levasse à conclusão de que tenha havido um comportamento impróprio da minha parte", declarou.

"Sempre pautei o meu trabalho pela legalidade. Os meus diálogos e as minhas conversas com os procuradores, com advogados, com policiais, sempre caminharam no âmbito da licitude. Não tem nada ali, fora sensacionalismo barato", disse.

"Quanto à natureza das minhas comunicações, estou absolutamente tranquilo", afirmou. "Nunca houve esse tipo de conluio. Tanto assim, que muitas diligências requeridas pelo Ministério Público foram indeferidas, várias prisões preventivas", ressaltou o ministro. "Se quiserem publicar tudo antes, publiquem, não tem problema."

Segundo reportagem do The Intercept Brasil, Moro sugeriu ao Ministério Público Federal (MPF) trocar a ordem de fases da Lava Jato, cobrou a realização de novas operações, deu conselhos e pistas e antecipou ao menos uma decisão judicial.

Moro afirmou que o repasse de informações de juiz ao Ministério Público é legal. "Isso está previsto expressamente no Código de Processo Penal, artigo 40, e também no artigo 7 da Lei de Ação Civil Pública diz que 'quando o juiz tiver conhecimento de fatos que podem constituir crime ou improbidade administrativa ele comunica o Ministério Público'. Basicamente é isso, eu recebi e repassei. Porque eu não posso fazer essa investigação", disse o ministro.

"As pessoas ouviam histórias verdadeiras, plausíveis e, às vezes, histórias fantasiosas. E, muitas vezes, em vez de levar ao Ministério Público, levavam a mim. O que a gente fazia? A gente mandava para o Ministério Público. Mandava normalmente pelos meios formais, mas, às vezes, existia uma situação da dinâmica ali do dia, naquela correria, e enviava por mensagem", acrescentou.

"Sei que tem outros países que têm práticas mais restritas, mas a tradição jurídica brasileira não impede o contato pessoal e essas conversas entre juízes, advogados, delegados e procuradores", declarou ao jornal.

As mensagens mostram, segundo o The Intercept Brasil, que Moro sugeriu ações relacionadas às operações policiais da Lava Jato. Na entrevista, ele minimizou essa prática. "Um vez deferida uma diligência, 50 buscas e apreensões e 50 prisões de pessoas, existem questões de logística que vão ser discutidas com a polícia e com o Ministério Público. Precisamos saber exatamente quando vai acontecer, em que momento vai acontecer e tem que ter um planejamento", disse.

Segundo ele, o aplicativo de mensagens era apenas um "meio" de comunicação para coisas urgentes e esse tipo de conversa não compromete as provas e as acusações. "Até ouvi uma expressão lá de que eu era 'chefe da Lava Jato', isso é uma falsidade", disse.

Para o ex-juiz, o episódio das mensagens não terá impacto na condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva  por causa do tríplex de Guarujá, no qual o petista é acusado de receber R$ 3,7 milhões de propina da empreiteira OAS em decorrência de contratos da empresa com a Petrobras.

"Foi um caso decidido com absoluta imparcialidade com base nas provas, sem qualquer espécie de direcionamento, aconselhamento ou coisa que o valha", afirmou.

Na entrevista, Moro voltou a dizer ter sido vítima de um ataque criminoso de hackers e a questionar a autenticidade das mensagens. "Não excluo a possibilidade de serem inseridos trechos modificados, porque eles não se dignaram nem sequer a apresentar o material a autoridades independentes para verificação", disse.

"Até onde sei, não conseguiram pegar o conteúdo do meu Telegram. Poderiam ter pego, não tem problema nenhum quanto a isso. Mas não conseguiram, porque não estou no Telegram. Não tenho essas mensagens", afirmou.

"Eu reconheço a autenticidade de uma coisa e amanhã aparece outra adulterada", acrescentou. 

Sobre as investigações da Polícia Federal em relação ao ataque, Moro afirmou que existem várias possibilidades, mas disse acreditar ter sido uma ação de um grupo criminoso organizado.

Moro afirmou também ter recebido apoio do presidente Jair Bolsonaro desde o início da crise. "Agora, esse foi um trabalho realizado enquanto eu não era ministro. Então não é responsabilidade do atual governo. O presidente reconhece e já deu demonstrações públicas nesse sentido de que não se vislumbra uma anormalidade que se coloque em xeque a minha honestidade", disse.

Bolsonaro quebrou o silêncio nesta quinta (13) e minimizou o conteúdo das mensagens vazadas. "O que ele fez não tem preço. Ele realmente botou para fora, mostrou as vísceras do poder, a promiscuidade do poder no tocante à corrupção. A Petrobras quase quebrou, fundos de pensão quebraram, o próprio BNDES - eu falei há pouco aqui - nessa época R$ 400 bilhões e pouco entregues para companheiros comunistas e amigos do rei aqui dentro", disse o presidente.

Sexta, 14 de Junho de 2019 - 08:15

STJD multa o Bahia por atrasos em jogos contra o São Paulo

por Ulisses Gama

STJD multa o Bahia por atrasos em jogos contra o São Paulo
Foto: Felipe Oliveira / Divulgação / EC Bahia

O Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) decidiu multar o Bahia no total de R$ 2 mil por atrasos nas partidas contra o São Paulo, pela quinta rodada do Brasileirão e pela primeira partida das oitavas de final da Copa do Brasil. O julgamento foi realizado na última quinta-feira (13).

 

De acordo com o júri, que tomou a decisão por unanimidade, o Bahia feriu o artigo 206 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (Dar causa ao atraso do início da realização de partida, prova ou equivalente, ou deixar de apresentar a sua equipe em campo até a hora marcada para o início ou reinício da partida, prova ou equivalente). 

 

Segundo as decisões, o clube tem o prazo de sete dias para cumprir o pagamento. Caso contrário, pode ser julgado no artigo 223 do CBJD (Deixar de cumprir ou retardar o cumprimento de decisão, resolução, transação disciplinar desportiva ou determinação da Justiça Desportiva) e ser mais uma vez multado.

Sexta, 14 de Junho de 2019 - 07:30

STF conclui julgamento e enquadra homofobia na lei dos crimes de racismo

por Ricardo Della Coletta | Folhapress

STF conclui julgamento e enquadra homofobia na lei dos crimes de racismo
Foto: Nelson Jr./ SCO/ STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (13) o julgamento que enquadrou a homofobia e a transfobia na lei dos crimes de racismo até que o Congresso Nacional aprove uma legislação sobre o tema. O julgamento começou em fevereiro e foi concluído nesta quinta-feira, quando cinco ministros apresentaram seus votos. A maioria pela equiparação da homofobia e transfobia ao racismo já havia sido formada em 23 de maio. Nesta quinta, o placar terminou em 8 a 3 a favor de equiparar a homofobia aos crimes de racismo.

O presidente da Corte, Dias Toffoli, e o ministro Ricardo Lewandowski entenderam que apenas deveria ser declarado que o Congresso foi omisso ao não votar uma lei nesse sentido. Na visão deles, cabe ao Legislativo tratar da criminalização de uma determinada conduta. 


Marco Aurélio Mello, por sua vez, votou no sentido de que tampouco o Supremo pode estabelecer que o Legislativo se omitiu. 

Foram julgados dois processos que pedem que o STF reconheça a omissão do Congresso ao deixar de criminalizar a homofobia. Os autores são a ABLGT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transexuais) e o PPS.

O ministro Celso de Mello, relator de uma das ações, disse que a decisão do Supremo desta quinta-feira "não interfere nem compromete a liberdade religiosa." Fica assegurada, nesse sentido, a liberdade para que líderes religiosos possam argumentar em seus cultos que condutas homoafetivas não estão de acordo com suas crenças. "Desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio, assim entendidas as exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão da sua orientação sexual ou da sua identidade de gênero", disse o decano. 

Nesta quinta-feira, a ministra Cármen Lúcia defendeu a criminalização da homofobia e citou casos de violência contra a população LGBT.  "Todo preconceito é violência. Toda discriminação é forma de sofrimento. Mas, aprendi que alguns preconceitos causam mais sofrimento porque alguns castigam desde o seu lar, pela só circunstância de tentar ser o que é", disse Cármen Lúcia. 

Gilmar Mendes, por sua vez, disse que "orientação sexual e identidade de gênero são essenciais à pessoa humana." "Orientação sexual e identidade de gênero são essenciais à pessoa humana, à autodeterminação do indivíduo de projetar própria vida e buscar felicidade", disse o ministro.

Os votos contrários a fazer a equiparação da homofobia a crimes de racismo vieram Lewandowski, Toffoli e Marco Aurélio. Embora tenham ressaltado o quadro de vulnerabilidade vivido por essas minorias e a importância de se punir a homofobia e a transfobia, eles argumentaram que igualar esses atos a um crime já existente é papel do Legislativo. "Não obstante a repugnância que provocam as condutas preconceituosas de qualquer tipo, é certo que apenas o Poder Legislativo pode criminalizar condutas, sendo imprescindível lei em sentido formal nessa linha", disse Lewandowski em seu voto.

Marco Aurélio foi no mesmo sentido. Ele reconheceu que o Estado não provê a proteção necessária a grupos vulneráveis e apontou grave quadro de discriminação, mas disse que a equiparação penal só pode ser feita pelo Congresso. 

Na sessão do final de maio que analisou o tema, Celso de Mello justificou as razões que o levaram a considerar que há omissão do Parlamento. Segundo ele, desde o início da vigência da Constituição, há 30 anos, ou pelo menos desde que o primeiro projeto de lei sobre a homofobia chegou ao Congresso, há 18 anos, os parlamentares não legislaram em defesa dessas minorias.

Defesa de Wagner diz que MPF age a partir de convicções e não provas
Foto: Divulgação

A defesa do senador Jaques Wagner (PT-BA) se manifestou nesta quinta-feira (13) após a Procuradoria Eleitoral  assegurar a abertura de um procedimento sobre crimes eleitorais supostamente cometidos pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) nas eleições de 2006 e 2010, quando foi candidato a governador da Bahia (veja aqui). 

 

Em nota, os advogados do petista afirmaram que o Ministério Público, mais uma vez, “age a partir de convicções e não provas”. A nota também manifesta estranheza com a divulgação de mero parecer ao qual os advogados do parlamentar dizem sequer ter acesso. 

 

“Informa ainda que o senador está tranquilo, uma vez que o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia decidiu, reiteradas vezes, que não existem elementos mínimos para justificar a instauração deste inquérito, seguindo entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal”, declarou a defesa do senador. 

Órgãos do judiciário baiano aderem à greve geral; TJ-BA vai funcionar
Foto: Google Street View

Órgãos do judiciário baiano anunciaram que vão aderir à greve geral que acontece em protesto contra a Reforma da Previdência nesta sexta-feira (14). O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) foi o único até o momento que sinalizou que vai continuar com suas atividades normalmente.

 

O Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (SINTAJ) convocou, na última terça-feira (11), todos os trabalhadores do Judiciário baiano a paralisar as suas atividades no dia da greve.

 

Os órgãos que suspenderam suas atividades devido à paralisação foram a Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA), o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud) e o próprio Sintaj. O Ministério Público do estado (MP-BA) ainda não se manifestou sobre o assunto.

 

No caso do TJ-BA, que não vai aderir ao movimento, foi emitida uma nota pelo órgão avisando que aqueles advogados e as partesque, em decorrência da paralisação, não puderem comparecer às audiências previamente agendadas, terão suas justificativas analisadas pela Corte Baiana.

 

Sinpojud e Sintaj fizeram questão de manifestar seu apoio ao movimento de greve. De acordo com os órgãos, é necessário frar a política de desmonte dos direitos trabalhistas, que é uma "ameaça". 

TSE confirma inelegibilidade de vice-prefeito de Riacho de Santana
Foto: Divulgação / Prefeitura de Riacho de Santana

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferiu, por maioria de votos, o registro de João Daniel de Castro ao cargo de vice-prefeito eleito em Riacho de Santana, no centro sul baiano, por se encontrar inelegível para o primeiro turno das eleições de 2016.

 

No entanto, a Corte manteve o prefeito eleito Alan Vieira (PSD) no cargo, sem a necessidade de convocação de nova eleição para o município. Dessa forma, foram rejeitados os recursos propostos pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e pela coligação "Unidos por uma Riacho Melhor e para Todos".

 

O entendimento do Plenário confirmou a decisão proferida pelo relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, proferida em novembro de 2018. Na ocasião, o magistrado reverteu entendimento do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), que havia aprovado a integralidade da chapa, com João Daniel na condição de candidato a vice-prefeito.

 

Apesar de considerar o candidato a vice inelegível, Barroso manteve o prefeito eleito no cargo, sem a necessidade de convocar novas eleições para o município. O relator avaliou que a inelegibilidade, em questão, atinge somente o candidato a vice, condenado por abuso de poder econômico e compra de votos no pleito de 2008 e declarado inelegível por oito anos, a partir daquela eleição, realizada em 5 de outubro.

 

Os ministros Jorge Mussi, Tarcísio Vieira de Carvalho Neto e Admar Gonzaga acompanharam o voto de Barroso. Já a ministra Rosa Weber, e os ministros Edson Fachin e Og Fernandes divergiram da posição do relator.

 

Ex-goleiro Bruno tem recurso negado pela Justiça em processo de paternidade
Reprodução / Arquivo pessoal / TV Globo

O pedido do ex-goleiro Bruno Fernandes, condenado a 20 anos de prisão pela morte de Eliza Samúdio, para revisar o processo sobre a paternidade do filho dela, Bruno Samúdio de Souza.

 

De acordo com o G1, o recurso da defesa de Bruno argumenta que o ex-goleiro reconheceu a paternidade de forma voluntária e não houve exame de DNA. Isso culminou no pedido de revisão da decisão judicial que o declarou pai da criança e fixou pensão. 

 

Bruno foi condenado, além de pela morte da mulher, por manter o filho em cárcere privado. Atualmente, o menino mora com a avó, Sônia de Fátima Marcelo da Silva, em Campo Grande.

 

O goleiro chegou a ser solto por uma liminar do Superior Tribunal Federal e voltou a jogar futebol pelo Boa Esporte, em 2017. Porém, teve a medida revogada e o pedido de habeas corpus negado.

 

Sua pena foi agravada após Bruno ter sido gravado, enquanto trabalhava para a Associação de Proteção e Assistência ao Condenado em Varginha, tendo um encontro com mulherese acesso a bebidas alcólicas no bar de uma associação anexa. Agora, o ex-golerio só deve ter direito à progressão de pena para o semiaberto em 2023. 

Governo da BA é alvo de representação por suspensão de pedidos de reservas militares
Foto: Divulgação

A Associação dos Oficiais Militares Estaduais, Força Invicta, entrou com uma representação contra o governo do estado no Ministério Público da Bahia (MP-BA). Na ação, protocolada na última sexta-feira (7), a entidade pede que sejam adotadas "as providências necessárias" em decorrência da suspensão, "por tempo indeterminado e sem fundamento legal" dos processos de pedido de reserva remunerada dos servidores militares do estado.

 

De acordo com a Força Invicta, policiais e bombeiros com mais de 30 anos na ativa já contam com seis meses e, em casos mais graves, até dois anos, sem que o seu requerimento para a obtenção da aposentadoria seja atendido. A entidade afirma ainda que a decisão do governo foi tomada por orientação da Procuradoria Administrativa do Estado da Bahia.

 

O Bahia Notícias procurou a Secretaria de Administração (Saeb) para entender as motivações da medida, mas a pasta não enviou uma resposta até a publicação desta nota.

 

Enquanto isso, a peça já foi recebida pelo MP-BA, que a distribuiu para o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam), nessa terça (11).

Ministro Marco Aurélio afirma não temer hackers invadindo seu celular
Foto: Nelson Jr. / STF

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta sexta-feira (13), que não tem medo de ser hackeado. De acordo com o ministro, ele não utiliza o celular para conversar com partes envolvidas em processos.

 

Em sessão do plenário do tribunal, Marco Aurélio afirmou a jornalistas que fala muito pouco ao telefone. De acordo com o Estadão, o ministro voltou a fazer críticas ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

 

De acordo com uma publicação feita pelo site Intercept Brasil no último domingo (9), mensagens de Moro e do procurador Deltan Dallagnol mostram que os dois trocavam colaborações quando integravam a força-tarefa da Operação Lava Jato (veja aqui).

 

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) se pronunciou sobre o assunto na manhã desta quinta-feira (13). Ele classificou o que aconteceu como uma "invasão criminosa" da privacidade de Moro, e questionou a veracidade da troca de mensagens (lembre aqui). 

Operação do MP-BA apreende mais de 50 espadas em Cruz das Almas
Foto: Ilustrativa / Almanaque Cruzalmense

Mais de 50 espadas juninas foram apreendidas nesta quinta-feira (13), em Cruz das Almas. A ação foi realizada pelo Ministério Público estadual (MP-BA) em conjunto com agentes da Polícia Civil. Além dos artefatos, foram apreendidos equipamentos para a fabricação das espadas em um imóvel localizado no centro da cidade.

 

Conforme o MP-BA, o responsável pela produção das espadas não estava no imóvel. O material apreendido foi encaminhado à delegacia, onde foi instaurado inquérito para investigar a autoria da prática criminosa prevista pelo Estatuto do Desarmamento. De acordo com a lei, é considerado crime  possuir, deter, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Técnica de enfermagem será indenizada em R$ 10 mil por ser chamada de 'macumbeira'
Foto: Agência Brasil

Uma técnica de enfermagem será indenizada em R$ 10 mil por um hospital por ter sido chamada de “macumbeira” por colegas de trabalho e supervisores. A decisão é da juíza Lívia Soares Machado, da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo. A juíza considerou que a autora da reclamação trabalhista sofreu com humilhações diárias no trabalho por discriminação e intolerância religiosa.

 

Uma das testemunhas disse que a autora da reclamação era sempre culpada por sumiço de materiais, que foi impedida de entrar no banheiro e que ainda disseram a ela que “negro era lento”. Um funcionário ainda disse que ela morava em lugar de mendigos e pombos. A testemunha apontou ainda que os fatos aconteciam de forma corriqueira e, ao se queixar à supervisão, pediam para “abafar o caso”.

 

A magistrada entendeu que o hospital deveria ter coibido a prática, diante da responsabilidade de “zelar pelo bem estar e higidez física e mental dos seus empregados". "A meu ver, as condições a que fora submetida - sendo chamada de ‘macumbeira’, sendo ofendida pela sua raça e pela sua condição social- são atentatórias à honra, moral, imagem e, assim, à dignidade humana e têm o condão de produzir danos morais decorrentes de sentimentos de frustração, medo, angústia e insegurança”, escreveu Lívia Machado na decisão. A juíza entendeu que a prática é classificada como assédio moral, que atenta contra a dignidade humana.

Procuradoria Eleitoral insiste em abertura de inquérito contra Wagner por caixa 2
Foto: José Cruz / Agência Brasil

A Procuradoria Eleitoral quer assegurar a abertura de um procedimento sobre crimes eleitorais supostamente cometidos pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) nas eleições de 2006 e 2010, quando foi candidato a governador da Bahia.

 

De acordo com uma publicação do Estadão, um parecer do Ministério Público Eleitoral, enviado ao Tribunal Superior Eleitoral no dia cinco de junho, afirma que não há necessidade de autorização judicial para instauração de inquérito policial em casos que não envolvem autoridade com foro por prerrogativa de função.

 

A investigação trata de uma petição criminal instaurada com base em colaborações premiadas de uma série de pessoas envolvidas nas investigações relacionadas à Operação Lava Jato. Segundo a Procuradoria Eleitoral, a delação menciona pagamentos de benefícios indevidos a Wagner em troca de favorecimento à empresa Odebrecht. Além disso, afirma que existiram doações contabilizadas e não registradas para as duas campanhas do ex-governador.

 

O processo foi passado, visando a apuração da prática de crime eleitoral, para a Seção Judiciária do Estado da Bahia. Isso por conta da nomeação de Jaques Wagner para secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado. No entanto, ainda segundo o Estadão, houve declínio da 2ª Vara Criminal, que determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, por entender que os fatos são de natureza eleitoral.

 

Assim, a Procuradoria requereu os autos fossem encaminhados à Polícia Federal para a instauração de inquérito. No entanto, a relatora do caso no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) arquivou de ofício aos autos, por entender que não haveria indícios da ocorrência dos supostos delitos eleitorais que justificassem a instauração de inquérito policial na Justiça Especializada.

 

No entanto, o Ministério Público Eleitoral na Bahia recorreu e argumentou que essa conclusão era prematura. Isso porque dois colaboradores declararam a existência de doações não contabilizadas em favor do então candidato a governador, sustentando que as informações eram o suficiente para o início de investigação sobre possível delito eleitoral.

 

Como o recurso não foi admitido pela Presidência da Corte Regional, o MP Eleitoral na Bahia apresentou agravo de instrumento ao TSE, argumentando ofensa à legislação eleitoral.

 

No entanto, o vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, no sentido de que não há necessidade de autorização judicial para a instauração de inquéritos em casos como o que envolve o ex-governador da Bahia. 

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