Justiça

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um homem negro que ficou preso por 12 anos, após ser condenado por vários casos de estupro que não cometou. Carlos Edmilson da Silva foi condenado a mais de 170 anos de prisão, apontado como o autor de uma série de estupros cometidos em situações parecidas. Ele ficou conhecido como o "Maníaco da Castello Branco".

Segundo o colegiado, as condenações foram baseadas unicamente na palavra das vítimas, que o reconheceram por foto e pessoalmente, mas sem observar as regras legais do reconhecimento, e nas declarações de policiais sobre o envolvimento do acusado em outros crimes semelhantes. 

Sendo assim, a Quinta Turma anulou os reconhecimentos realizados em quatro dos 12 processos em que o réu foi condenado. Nos outros oito casos, as condenações já haviam sido revertidas após exames de DNA comprovarem que ele não era o autor dos crimes. 

O verdadeiro autor dos crimes foi identificado pelo Núcleo de Biologia e Bioquímica do Instituto de Criminalística (IC) como José Reginaldo dos Santos Neres, como esclarecem informações do g1. Também um homem negro, atualmente com 34 anos, ele já cumpria pena por roubos. O material genético dele foi encontrado em cinco das dez vítimas. As outras cinco vítimas não fizeram exame sexológico.

"O Innocence Project Brasil, com ajuda do Ministério Público em Barueri, obteve cinco exames de DNA, todos elaborados pelo Instituto de Criminalística do Estado de São Paulo, os quais demonstram, sem sombras de dúvida, que o paciente não é o estuprador noticiado", afirmou o ministro relator, Reynaldo Soares da Fonseca.

Ao STJ, a defesa de Carlos alegou que as quatro condenações restantes também se basearam somente nas palavras das vítimas e em reconhecimentos induzidos. Sustentou, ainda, que todas as condenações nasceram da falsa percepção de que o homem era o responsável por uma série de estupros nas cidades de Barueri e Osasco, na região metropolitana de São Paulo.

PRISÃO

Carlos Edmilson da Silva trabalhava como jardineiro e tinha 24 anos quando foi preso em 10 de março de 2012 pela Polícia Civil de Barueri. 

À época, ele foi apontado pela investigação como o "maníaco" que havia atacado e abusado sexualmente de dez mulheres na cidade e na vizinha Osasco, entre 2010 e 2012.

Carlos sempre negou os crimes, mas foi reconhecido por foto e depois presencialmente pelas vítimas na delegacia. Acabou julgado e condenado à pena de 137 anos, 9 meses e 28 dias de prisão em regime fechado pelos estupros.

Na tarde da última quinta-feira (16), segundo o g1, Carlos deixou a Penitenciária de Itaí, no interior paulista, como um homem livre e inocente. Agora aos 36 anos, ele foi recepcionado pela mãe, Ana Maria da Silva.

RECONHECIMENTO E O VOTO DO RELATOR

O ministro relator, Reynaldo Soares da Fonseca, destacou que, em um dos processos, o reconhecimento realizado possui os vários vícios desse tipo de procedimento, inclusive com a colocação do suspeito ao lado de um policial já conhecido da vítima e de outra pessoa que não tinha semelhança com ele.

Quanto às outras três condenações, o relator apontou que todas apresentam particularidades que revelam não apenas o descumprimento das normas do Código de Processo Penal, mas, principalmente, a falha da própria investigação, com verdadeira perda de uma chance probatória, em virtude da não produção de provas essenciais para a elucidação dos fatos.

Para Reynaldo Soares da Fonseca, apesar da relevância que se dá à palavra da vítima em crimes sexuais, não é possível manter a condenação com fundamento em reconhecimentos viciados e desconstituídos por meio de prova pericial que não identificou o perfil genético do condenado nos materiais coletados das vítimas.

"Se as condenações foram servindo de confirmação umas às outras, tem-se que, da mesma forma, a identificação do perfil genético de pessoa diversa acaba por esvaziar a certeza dos reconhecimentos realizados pelas vítimas sem atenção à importante disciplina do artigo 226 do Código de Processo Penal", concluiu.

A juíza Andrea Calado da Cruz, da 11ª Vara Criminal de Recife, foi denunciada pelo Ministério Público de Pernambuco por "abuso de autoridade" por ter mandado prender, no fim de abril, o jornalista Ricardo Antunes.

De acordo com o colunista do jornal O Globo, Lauro Jardim, a denúncia foi formulada a partir de uma representação feita pela defesa de Antunes. A prisão do  jornalista foi decretada por conta de matérias contra o promotor Flávio Falcão, do Ministério Público estadual pernambucano.

O presidente do TJ-PE, Ricardo Paes Barreto, recebeu a denúncia e a remeteu ontem para ser distribuída a um dos desembargadores que integram o Órgão Especial da corte.

Com o objetivo de sanar as demandas e aproximar a administração e os serviços oferecidos pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) em todas as unidades do judiciário estadual, a Corte lançará na segunda-feira (20) o projeto “TJ-BA Mais Perto”. Essa iniciativa é coordenada pela Secretaria-Geral da Presidência (SGP). 

Na segunda-feira, o projeto desembarca na primeira unidade: o Fórum Ruy Barbosa. A programação, que começa às 8h30 e vai até às 17h, conta com a participação da presidente do TJ-BA, a desembargadora Cynthia Maria Pina Resende. A ação inclui visitas às dependências da unidade, conversas e encontros com magistrados, servidores e outros atores do sistema de justiça.

Na quinta-feira (23), é o dia do Fórum Ministro Adhemar Raymundo da Silva, na Central dos Juizados Especiais, no Imbuí, receber uma programação especial e, no dia 28 de maio, o Fórum Criminal de Sussuarana. Em junho, a primeira cidade do interior do estado a receber o ‘TJ-BA Mais Perto’ é Vitória da Conquista, nos dias 13 e 14. 

O projeto conta com a participação e a colaboração das seguintes unidades: Secretaria de Gestão de Pessoas (Segesp); Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim); Secretaria Judiciária (Sejud); Secretaria de Planejamento e Orçamento (Seplan); Secretaria de Administração (Sead); Diretoria de Primeiro Grau (DPG); Núcleo de Arrecadação Fiscal (NAF); Assessoria Especial da Presidência I (AEP I); Assessoria Especial da Presidência II (AEP II); Coordenação dos Juizados Especiais (Coje); Chefia de Gabinete da Presidência (CGPRES); e Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP).

Entre os serviços oferecidos, estão: ergonomia; nutrição e atendimento médico; renovação de TOKEN; fornecimento de dicas de utilização dos sistemas; informações sobre o sistema de peritos; posse on-line; capacitação do Sistema PJE; orientação do recolhimento de custas; entre outros. Clique aqui e confira a lista completa dos serviços.

O ‘TJ-BA Mais Perto’ tem como inspiração a música “Sal da Terra” de Beto Guedes, que traz em um dos versos “Vamos precisar de todo mundo”, pois seu objetivo é aproximar e incluir todas as unidades do Judiciário, para que o trabalho de servidores e prestadores seja fortalecido e os serviços prestados ao cidadão continuem a ser aprimorados.

Um acordo de cooperação técnica firmado entre os Tribunais de Justiça Bahia (TJ-BA) e do Amapá (TJ-AP) vai promover o compartilhamento de boa prática entre as Cortes. O documento foi assinado durante a 1ª Reunião Preparatório para o 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário, na última quinta-feira (16), na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. 

O acordo foi assinado pelos presidentes dos dois tribunais, desembargadores Cynthia Maria Pina Resende e  Adão Carvalho, respectivamente. 

Trata-se da formalização da transferência de conhecimentos acerca do Projeto Parceiro Digital, desenvolvido pelo TJ-AP, que alcançou resultados expressivos desde a sua implementação pelo Poder Judiciário amapaense, facilitando amplamente o acesso do cidadão aos serviços judiciais por meio da disponibilização gratuita de internet sem fio. 

O Núcleo de Cooperação Judiciária do TJ-BA, supervisionado pela desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos e coordenado pela juíza auxiliar da presidência II, Rita Ramos, realizou tratativas com o TJ-AP para viabilizar e elaborar o acordo entre os tribunais, com o objetivo de facilitar o intercâmbio desse projeto. 

O Projeto Conecta Justiça visa estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para o compartilhamento da rede Wi-Fi, de forma gratuita, ao cidadão local que não possua rede de internet própria, a fim de viabilizar o acesso aos sistemas digitais fornecidos pelo Poder Judiciário da Bahia, de forma mais ampla e inclusiva. 

A iniciativa foi incluída no portfólio de Projetos Estratégicos da Presidência, após aprovação realizada pelo Comitê de Governança do Poder Judiciário da Bahia (CGov), na XXVIII Reunião de Análise da Estratégia (RAE), realizada no dia 29 de abril deste ano. 

As entidades públicas ou privadas que possuírem interesse em fazer adesão ao Conecta Justiça poderão entrar em contato com a Assessoria Especial da Presidência II – Assuntos Institucionais, através dos seguintes meios de contato: telefone, (71) 3372-5188/ 5568/ 5209; ou e-mail,  [email protected].

Solenidade de boas-vindas marcada para o dia 24 de maio, próxima sexta-feira, às 14h30, marcará posse de 203 nomeados no concurso público do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O evento será no Salão Nobre Desembargador Gaspar da Costa Amaral, no Fórum Ruy Barbosa. 

A prova do concurso foi realizada em 23 de julho de 2023 e visava o preenchimento de 277 vagas, sendo 61 para a comarca de Salvador, distribuídas em 20 cargos, e mais 216 para 130 comarcas do interior, abrangendo, por exemplo, os cargos de Analista Judiciário (Área Judiciária – Subescrivão); Analista Judiciário (Área Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador); e Técnico Judiciário (Escrevente de Cartório). 

Na primeira chamada de nomeações, foram 72 servidores empossados. Neste segundo lote, foram:

• 34 candidatos aprovados para o cargo de Técnico Judiciário – Escrevente de Cartório, suprindo todas as comarcas com previsão de vagas no Edital n. 01/2023;

• 106 para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária – Subescrivão;

• 63 para o cargo Analista Judiciário – Área Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador.

Em nota pública, a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) manifestou apoio à greve na Bahia promovida pela Associação das Defensoras e Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA). A categoria está com as atividades paralisadas desde a última quarta-feira (15).

A Anadep, que representa 6.900 defensores públicos e estaduais e distritais nas 27 unidades da Federação, afirmou ter vindo a público “reiterar sua irrestrita defesa às prerrogativas e a valorização de defensoras e defensores do Estado da Bahia”. 

No manifesto, a associação trouxe números ligados a atuação da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), que atualmente atende a 63 das 203 comarcas, alcançando quase 7,5 milhões de potenciais assistidos, 53,1% da população baiana. 

“Por tudo isso, a Anadep renova o compromisso com a defesa permanente das prerrogativas previstas na Constituição Federal às defensoras e defensores públicos da Bahia e na sua valorização. A Anadep, por fim, diante do movimento deflagrado e das tratativas realizadas até aqui, vê como imprescindível a aprovação do PLC 154, colocando-se sempre à disposição para contribuir no diálogo entre instituições e Poderes do Estado da Bahia”. 

SESSÃO ESPECIAL

Nesta sexta-feira (17), a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), foi palco de sessão especial em celebração ao Dia Nacional dos Defensores e Defensoras e da Defensoria. A presidente da Adep-BA, Tereza Cristina Almeida representou a entidade no evento, proposto pela deputada Olívia Santana (PCdoB).

“A Defensoria é órgão que trabalha, prioritariamente, para as pessoas vulneráveis e que precisam de uma instituição forte, altaneira e completa. Estamos aqui em um momento de paralisação, que é muito doloroso para todos nós. Mas, este também é um momento de chamar atenção para a aprovação do Projeto de Lei Complementar 154”, disse Almeida. 

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 154/2023 assegura simetria constitucional com as outras carreiras jurídicas, cumprimento do subsídio com subteto, conforme prevê a Constituição Federal, entre outras melhorias à carreira do defensor. A matéria está em tramitação na AL-BA desde dezembro do ano passado. 

“Aproveitamos para pedir apoio, mais uma vez, aos membros do Poder Legislativo estadual para que possamos fortalecer as discussões, perante o Governo do Estado. Esperamos que os parlamentares que se colocam como aliados à causa da Defensoria Pública façam este movimento para que o PLC 154 seja votado aqui o mais rápido possível”, disse.

O II Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade chegou ao fim, nesta sexta-feira (17), com a marca de sucesso. Realizado durante dois dias no Wish Hotel da Bahia, em Salvador, o evento reuniu autoridades, juristas e especialistas para debater a necessidade de prevenção e investimento em ações sustentáveis para evitar impactos no futuro do planeta. 

Em conversa com Karina Calixto durante o JusPod, podcast jurídico do Bahia Notícias, os organizadores Isabela Suarez, advogada e presidente da Fundação Baía Viva, e Georges Humbert , presidente do Ibrades, fizeram um balanço positivo sobre o Congresso, e veem boas perspectivas do que deve ser gerado a partir dos debates propostos.

“Foi muito bem recebido na primeira edição e nesta segunda mais ainda. O que eu mais tenho ouvido é sobre ser um Congresso diferente, com uma visão diferente. E nesta edição a gente teve uma novidade ainda maior, pois conseguimos trazer para a mesa todos os segmentos: O empresário, o jurista, o terceiro setor e agora os representantes dos trabalhadores. Então, a gente sai daqui muito contente, com a sensação de dever cumprido nessa reta final do evento”, afirmou Humbert. 

Segundo Isabela, o sucesso da edição está atrelada principalmnete às características que antecedem o evento, como organização e planejamento. “É preciso planejar, acima de qualquer coisa, a viabilidade de custos e a financiabilidade deste evento. As coisas não vão cair do céu, então pra isso a gente precisa elaborar e construir projetos, apresentar as empresas  e conseguir parceiros. Isso requer uma antecedência de bastante tempo. Cada vez precisamos planejar com mais antecedência dado a quantidade de pessoas, hoje, que se interessam pelo tema”, declarou. 

Questionados sobre uma possível terceira versão para o Congresso, os organizadores enfatizaram que os elogios recebidos são uma motivação para dar continuidade ao projeto, mas ressaltam que a possibilidade ainda precisa ser analisada levando em consideração uma série de fatores.

O desembargador federal César Jatahy Fonseca foi homenageado com a Medalha de Mérito “Direito e Sustentabilidade 2024” durante o 2° Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade, realizado na noite de sexta-feira (17) no Hotel Wish, em Campo Grande, Salvador.

O magistrado foi reconhecido pelos serviços prestados ao Direito e à Sustentabilidade no Brasil, na categoria Jurídico. O prêmio foi entregue pelo presidente do Ibrades, o advogado Georges Humbert.

“Em 2024, nosso homenageado assumirá a Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região. É nessa perspectiva, da sustentabilidade dentro do Sistema de Justiça, com destaque para o aspecto social, que o Excelentíssimo Desembargador Federal César Jatahy Fonseca se destaca”, diz um trecho do texto sobre a premiação, ressaltando a trajetória do desembargador.

César Jatahy Fonseca foi promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia, juiz federal desde 1998 e assumiu o cargo de desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em 2020.

Presente ao evento, o desembargador Jatahy Júnior, diretor-geral da Unicorp-TJBA e irmão do homenageado, compôs a Mesa de Abertura do congresso, na quinta-feira (16). Na sexta (17), também compôs a Mesa e acompanhou a palestra “Meio Ambiente e Sustentabilidade: jurisprudência do STJ”, proferida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Afrânio Vilela.

O Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade, promovido pelo Ibrades, é uma referência nacional de estudos e debates sobre políticas públicas, sobre a atuação e desenvolvimento sustentável, que reúne autoridades políticas, comunidade jurídica, políticos, empresários do setor e jornalistas.

“O Judiciário Nacional vem dando sua contribuição e se debruçando sobre o tema, por meio do Conselho Nacional de Justiça e, no âmbito local, com o Núcleo Socioambiental do Tribunal de Justiça da Bahia, muito bem conduzido pela desembargadora Maria de Fátima Carvalho”, disse o diretor-geral Jatahy Júnior.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou nesta sexta-feira (17) a Novonor (antiga Odebrecht) a pagar uma indenização de mais de US$ 1 bilhão (R$ 5,15 bilhões, na cotação atual) à Braskem no âmbito de uma ação por abuso de poder de controle.
 

A sentença foi dada em primeira instância, a partir de ação movida por um investidor minoritário que pede compensação por danos supostamente causados pela Novonor.
 

A informação foi publicada primeiro, no início da noite, pelo Brazil Journal.
 

O processo foi movido em 2018 pelo economista Aurélio Valporto, que é presidente da Abradin (Associação Brasileira de Investidores), mas entrou com a ação como pessoa física. Ele tinha aplicado em papéis da Braskem e entrou na Justiça pedindo reparação de R$ 3,6 bilhões.
 

Em seguida, o fundo Geração Futuro entrou como assistente litisconsorcial.
 

Segundo escreveu o juiz Eduardo Palma Pellegrinelli, da 2ª Vara Empresarial da Justiça de São Paulo, "as rés [empresas da Odebrecht] reconheceram expressamente em seu acordo de leniência que foram as responsáveis pela criação do amplo, complexo e sofisticado esquema de corrupção".
 

Ele complementa que as empresas reconhecem que o esquema ficou ainda mais sofisticado a partir da criação da "Divisão de Operações Estruturadas, uma divisão autônoma dentro da Sociedade", que "funcionou de modo efetivo como um departamento de propinas dentro da Odebrecht e de suas controladas".
 

Segundo descreve o juiz, "inicialmente, a Braskem concordou conscientemente em ser beneficiada pela atuação da Divisão de Operações Estruturadas. A partir de um determinado ponto, a Braskem passou a direcionar recursos consideráveis para a divisão".
 

Segundo escreve o magistrado, o dano à Braskem deve ser compreendido como a soma de três elementos, que somariam ao menos US$ 1 bilhão, em valores não corrigidos.
 

Em primeiro lugar, pelos valores destinados pela companhia para a Divisão de Operações Estruturadas das rés, de R$ 513 milhões, soma que se tornou pública com os acordos de leniência da Operação Lava Jato.
 

Depois, pelo valor pago pela Braskem em razão do acordo de leniência, de US$ 957 milhões.
 

Finalmente, pelos valores pagos pela Braskem aos acionistas titulares de ADR (American Depositary Receipt, recibos da companhia negociados nos EUA), que corresponde a US$ 10 milhões.
 

A Novonor ainda tem a opção de recorrer. Procurada, a empresa afirmou que não tem conhecimento da decisão.
 

Também consultada, a Braskem não se pronunciou até a publicação desta reportagem
 

A Braskem é controlada pela Novonor, que detém 38,3% do capital total da empresa, e pela Petrobras, que possui 36,1% da companhia
 

A ex-Odebrecht, afetada pelos desfechos da Lava Jato, está em processo de recuperação judicial desde 2020. Na época, o pedido de recuperação contemplava uma dívida de R$ 51 bilhões de créditos concursais.
 

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, suspendeu na quinta-feira (16) o julgamento do processo que pode levar à cassação do senador Sergio Moro (União-PR). A causa para o adiamento foi uma sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estava marcada para a tarde do mesmo dia.

A audiência do TSE, iniciada às 10h, foi interrompida perto das 12h porque havia uma sessão plenária do STF marcada para as 14h. Por conta disso, durante a sessão, foi feita apenas a leitura do parecer de Floriano de Azevedo Marques, relator do processo. Moraes ainda brincou com o horário da nova audiência, marcada para a próxima terça-feira (21) às 19 horas. “Temos a vantagem de não ter sessão no Supremo de ‘madrugada’, né?”.

O ex-ministro da Justiça Sergio Moro foi acusado de abuso de poder econômico nas eleições de 2022. No mês de abril, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná votou pela absolvição do senador por 5 votos a 2. No entanto, o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Liberal (PL) entraram com uma ação pedindo que o caso fosse apreciado por uma instância superior.

QUAIS AS POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS?

De acordo com analistas políticos da CNN Brasil, Moraes tentará terminar a votação o quanto antes, pois deixará o TSE em junho, sendo substituído pelo ministro André Mendonça. A votação será decidida por maioria simples, ou seja, apenas quatro dos sete ministros do TSE precisarão ser a favor da cassação para que ela ocorra.

Além de perder o mandato, Moro ficaria inelegível por oitos anos, e novas eleições deveriam ser feitas no Paraná para ocupar a vaga do ex-ministro da Justiça. Analistas da CNN contam que diversos nomes fortes da política local devem tentar concorrer à vaga. Entre esses nomes está o da própria esposa de Moro, Rosângela (União-SP), que atualmente ocupa o cargo de deputada federal pelo estado de São Paulo.