viacao novo horizonte

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador, instaurou um Inquérito Civil para apurar supostas práticas abusivas e omissões por parte da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba).

A investigação tem o objetivo de investigar a atuação da Viação Novo Horizonte, concessionária de transporte rodoviário repetidamente acusada de fornecer um serviço perigoso e de baixa qualidade, e a aparente inércia do órgão regulador em fiscalizá-la de forma eficaz.

A portaria, publicada na sexta-feira (5), tem como fundamento uma notícia de fato apresentada por um cidadão à 8ª Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista, em fevereiro de 2024. Na representação, ele detalhou uma série de problemas enfrentados pelos usuários da Viação Novo Horizonte, incluindo atrasos constantes, excesso de velocidade, ausência de cinto de segurança, falta de manutenção preventiva dos veículos, questões higiênicas e até acidentes com vítimas decorrentes da insegurança do serviço.

De acordo com o documento, foram identificados 36 autos de infração lavrados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra a empresa. Um relatório do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBM-BA) atestou o não cumprimento das normas de segurança e prevenção contra incêndio e pânico. Além disso, o MP frisou, na portaria, que possui um histórico de ações contra a concessionária, com inúmeras notícias de fato anexadas a uma Ação Civil Pública em trâmite e um documento recente que trata da suspensão do serviço.

O Ministério Público constatou que as irregularidades persistem "em larga escala". A portaria cita o volume de reclamações nos sites Reclame Aqui e Consumidor.gov como prova da continuidade dos problemas e da "falta de conduta proativa da Agência Reguladora Estadual". Em audiência realizada no dia 30 de julho de 2025, ficou acertado tanto pelo MP quanto pelo noticiante que a resistência da empresa em mudar as práticas abusivas é agravada por uma deficiência na fiscalização exercida pela Agerba.

O inquérito civil terá como foco principal a apuração da conduta da Agerba. A Promotoria de Justiça listou uma série de omissões atribuídas à autarquia, que incluem: deixar de promover a eficiência e a segurança do serviço prestado pela Viação Novo Horizonte; não envidar esforços para modernizar o serviço, que expõe usuários a riscos graves; deixar de realizar audiências públicas através da Ouvidoria para ouvir e resolver as reclamações dos consumidores; não efetivar a devida fiscalização por meio de seu Departamento de Qualidade dos Serviços; e não elaborar ou divulgar pesquisas de opinião com os usuários para melhorar o serviço.

A Promotora de Justiça Joseane Suzart Lopes da Silva determinou a notificação da Agerba e da Viação Novo Horizonte para que se manifestem sobre as acusações no prazo de 10 dias úteis. A Agerba deverá discriminar detalhadamente quais ações adotou para evitar as falhas da concessionária.

A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) determinou a suspensão das atividades da empresa Viação Novo Horizonte no transporte intermunicipal baiano. A decisão, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), estabelece que a operação será encerrada definitivamente em 16 de agosto.

A medida atinge 141 linhas que atendem 121 municípios, incluindo Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Porto Seguro, Itabuna e Bom Jesus da Lapa.

Segundo a Agerba, a empresa deixou de cumprir exigências regulatórias, como a apresentação de certidões negativas e o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) em dezembro. A agência também apontou falhas operacionais, histórico de acidentes e 486 reclamações registradas nos últimos 24 meses.

Para evitar a descontinuidade do serviço, a Agerba abriu chamamento público emergencial para que outras empresas assumam as linhas a partir de 22 de julho. As substitutas operarão até 31 de maio de 2027, ou até a conclusão de uma nova licitação.

Além da Viação Novo Horizonte, outras 14 empresas também terão suas atividades suspensas. Confira a lista abaixo:

Um acidente envolvendo um ônibus e uma caminhonete deixou cinco pessoas feridas na tarde desta terça-feira (21), na BA-263, trecho entre Vitória da Conquista e Belo Campo. O coletivo, que fazia a linha Vitória da Conquista para Tremedal, colidiu com a caminhonete em um ponto ainda não especificado da rodovia.

Segundo informações obtidas pelo Blog do Anderson, parceiro do Bahia Notícias, mas vítimas foram socorridas pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e encaminhadas para o Hospital Geral de Vitória da Conquista. O estado de saúde dos feridos não foi divulgado até o momento.

Imagens das ambulâncias no Hospital Geral de Vitória da Conquista | Foto: Reprodução / Blog do Anderson

A Polícia Rodoviária Estadual (PRE) esteve no local para registrar a ocorrência e apurar as causas do acidente. O ônibus envolvido na colisão pertence à Viação Novo Horizonte.

A rodovia chegou a ser parcialmente interditada para o atendimento às vítimas e a remoção dos veículos, mas o tráfego já foi normalizado.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou, nesta quarta-feira, uma ação civil pública contra a empresa de transporte Viação Novo Horizonte, por irregularidades na prestação do serviço de transporte em Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia.

A Viação Novo Horizonte realiza transporte intermunicipal e interestadual. Dentre os itinerários fornecidos estão ida e volta nos percursos Salvador/Bom Jesus da Lapa. Vitória da Conquista/Bom Jesus da Lapa; e Bom Jesus da Lapa/Montes Claros, dentre outros.

Segundo o promotor de Justiça, José Franclin Andrade de Souza, o MP recebeu representação relatando que os ônibus da empresa quebravam frequentemente durante os percursos e, após a quebra, não havia imediata realocação em outros ônibus ou táxis para finalização do trajeto. Além disso, os consumidores eram obrigados a esperar por diversas horas, muitas vezes durante a madrugada, sem qualquer assistência de alimentação ou hospedagem; os ônibus circulavam com aparelho de ar condicionado defeituoso, submetendo os consumidores a extremo desconforto e condições insalubres, inclusive em ônibus semi leito ou sem possibilidade de abertura de janelas; e iniciavam ou terminavam os itinerários muitas horas após o tempo indicado na oferta do serviço, dentre outros problemas. 

Na ação, o MP requer, em caráter liminar, que a Justiça decrete a indisponibilidade de bens da empresa e de seus sócios Edgar Abreu Magalhães, Helvia Barbosa Azevedo Magalhães e Isac Azevedo Magalhães; e que a empresa não forneça em Bom Jesus da Lapa veículos sem licença da Agerba ou com licença expirada, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil por cada ônibus, a ser comprovada mediante registro de Boletim de Ocorrência, fotografias ou termos de declarações, e comprovante do bilhete de passagem.

O órgão também acionou a Agerba requerendo que, no prazo de até 30 dias, estabeleça no Terminal Rodoviário de Bom Jesus da Lapa um fiscal para atuar com exclusividade, em horários comerciais; implemente sistema de plantão em horários não comerciais, entre 18h e 24h; apresente, decorridos 30 dias, por meio dos fiscais indicados em regime de exclusividade e de plantão, relatório mensal de todos os veículos da Novo Horizonte que partiram do Terminal Rodoviário de Bom Jesus da Lapa, com indicação de placa e de licença, tendo como ponto de origem em Bom Jesus da Lapa,; além de impedir que qualquer veículo da empresa o embarque de passageiros, sem estar com a devida licença válida e dentro do prazo. 

A informação é do Achei Sudoeste, parceiro do Bahia Notícias.  

O Ministério Público estadual recomendou à Viação Novo Horizonte e à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), que adotem uma série de medidas para regularizar e qualificar a prestação do serviço de transporte na comarca de Bom Jesus da Lapa. Segundo o promotor de justiça José Franclin Andrade de Souza, falhas graves e reiteradas estão sendo constatadas no serviço ofertado pela empresa, que não tem passado pela efetiva fiscalização da Agerba, a quem compete impor as multas e penalidades cabíveis.

O promotor recomendou à Viação Novo Horizonte que, nos próximos 90 dias, realize vistoria em todos os veículos da frota que operam em Bom Jesus da Lapa, retirando imediatamente de circulação os veículos impróprios ao serviço. Além disso, que apresente cronograma de modernização na frota, de modo que todos os veículos sejam acessíveis, conforme dispõe o Estatuto das Pessoas com Deficiência. Já nos próximos 15 dias, a empresa deverá disponibilizar, em seu sítio eletrônico, canal de comunicação, por e-mail ou WhatsApp, para que os consumidores lesados possam pleitear ressarcimento de danos, como valores a título de alimentação desembolsada em decorrência da interrupção do serviço. 

O promotor explica que notícias reiteradas informam sobre falhas do serviço prestado pela viação, como interrupção do itinerário, muitas vezes em locais ermos; ausência de combustível; falta de manutenção; atrasos na chegada e saída; e, inclusive, relatam a ocorrência de incêndio em veículo.

Dentre as recomendações ao diretor da Agerba constam a instauração de procedimento administrativo ou sindicância para que ocorra a aplicação, se for o caso, das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, sob pena de omissão dolosa. Nos próximos 90 dias, a agência deverá providenciar fiscal para atuar na rodoviária de Bom Jesus da Lapa, verificando se os veículos que operam na comarca atendem às normas técnicas e aos padrões normativos. Segundo o promotor, notícias informam que as falhas reiteradas no serviço ocorrem desde meados de 2022. Bom Jesus da Lapa, registra ele, estaria recebendo “veículos com qualidade inferior a outras regiões do estado, incluindo ônibus sem acessibilidade, com bancos quebrados, falta de segurança e de conforto”. Para o promotor, as falhas são consideradas “graves e comprometem a segurança dos passageiros “.