vara de familia

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou nesta quarta-feira (18) a instalação da Vara de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos na comarca de Teixeira de Freitas. 

O relator da proposta, desembargador Pedro Guerra, destacou que a demanda da comarca se equipara a outras que já possuem uma ou duas Varas de Família, a exemplo de Barreiras, Ilhéus e Porto Seguro. O magistrado sinalizou que o objetivo é desafogar as unidades que hoje acumulam processos ligados à área de família.

Conforme a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, os magistrados da comarca se comprometeram em ceder servidores das suas respectivas Varas para atuarem na nova unidade.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) quer mudanças no fluxo dos processos da vara de família. Em recomendação enviada ao Tribunal de Justiça (TJ-BA), a DP-BA solicita a alteração para que as ações da área que envolvam contextos de violência doméstica e familiar contra a mulher não sejam automaticamente encaminhadas para audiências de mediação e conciliação.

Pelo fluxo habitual, como relata a DP-BA, os processos são direcionados ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc), na tentativa de uma solução conciliatória. No entanto, o problema, segundo a Defensoria, é que, nessas audiências, a mulher vítima de violência acaba novamente exposta ao agressor. A Defensoria ainda pontua que nem sempre a vítima tem condições de negociar com esse parceiro em condições paritárias e justas.

Pela proposta da DP-BA, os processos envolvendo mulheres com medida protetiva seriam diretamente encaminhados para audiência com juiz.

“Consideramos essa modificação técnica no sistema do PJe (Processo Judicial Eletrônico) relativamente simples e importantíssima às mulheres vítimas de violência, que precisam acessar a Vara da Família para resolver questões relacionadas à pensão alimentícia, guarda ou divórcio”, afirmou a defensora pública Viviane Luchini.

Ela explica que as mulheres beneficiadas pela Lei Maria da Penha não podem ser submetidas a encontros com o próprio agressor, de modo que a conciliação se torna uma etapa inadequada, devendo, então, ser suprimida. O ofício com a recomendação foi encaminhado pela coordenadora da Especializada de Proteção aos Direitos Humanos e do Núcleo de Defesa das Mulheres (Nudem), Livia Almeida, à presidência e Coordenadoria da Mulher do TJ-BA.