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O Centro Universitário de Ciências e Empreendedorismo (Unifacemp) se manifestou publicamente, nesta quarta-feira (21), sobre o procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público Federal (MPF) na Bahia no que diz respeito ao curso de Medicina do Unifacemp. Conforme a reportagem do Bahia Notícias, a Procuradoria da República na Bahia abriu uma série de procedimentos para apurar possíveis irregularidades e acompanhar a qualidade de cursos de graduação oferecidos por instituições privadas de ensino superior no estado. 

Em resposta, o Centro Universitário destacou que os procedimentos “têm como finalidade acompanhar o cumprimento das normas educacionais vigentes” e ressaltou que “o Curso de Medicina da Unifacemp foi devidamente autorizado pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Portaria nº 342, de 18 de julho de 2024, tendo obtido conceito máximo (nota 5) no processo de autorização”. 

Ainda sobre os processos acadêmicos e administrativos da unidade, a Unifacemp destacou que cumpre todas as diretrizes previstas no Programa Mais Médicos, políticas que oferecem bolsas de estudos para graduandos em Medicina. “A instituição reafirma que cumpre integralmente todas as diretrizes previstas no Programa Mais Médicos, mantendo compromisso permanente com a qualidade da formação médica e com as normas regulatórias vigentes.”

Na semana em que foram divulgados os resultados do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) foram divulgados pelo Ministério da Educação (MEC). O Centro Universitário destacou que “não participou desta edição por se tratar de um curso em fase inicial, ainda sem turmas concluintes ou em etapa compatível com a avaliação”. 

A unidade conclui dizendo que “a UNIFACEMP permanece à disposição dos órgãos reguladores e da sociedade para quaisquer esclarecimentos adicionais, reafirmando seu compromisso com a transparência, a legalidade e a excelência acadêmica”.

Confira a nota na íntegra: 

“Nota Pública – Curso de Medicina da UNIFACEMP

A UNIFACEMP esclarece que os Procedimentos Administrativos instaurados pelo Ministério Público, conforme nota publicada, têm como finalidade acompanhar o cumprimento das normas educacionais vigentes, especialmente aquelas previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) e nas diretrizes relacionadas ao Programa Mais Médicos.

Nesse sentido, é importante ressaltar que o Curso de Medicina da UNIFACEMP foi devidamente autorizado pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Portaria nº 342, de 18 de julho de 2024, tendo obtido conceito máximo (nota 5) no processo de autorização, o que atesta a excelência do projeto pedagógico, da infraestrutura e do corpo docente apresentados.

A instituição reafirma que cumpre integralmente todas as diretrizes previstas no Programa Mais Médicos, mantendo compromisso permanente com a qualidade da formação médica e com as normas regulatórias vigentes.
Quanto ao Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (ENAMED), esclarece-se que a UNIFACEMP não participou desta edição por se tratar de um curso em fase inicial, ainda sem turmas concluintes ou em etapa compatível com a avaliação, conforme critérios definidos pelo próprio Ministério da Educação.

A UNIFACEMP permanece à disposição dos órgãos reguladores e da sociedade para quaisquer esclarecimentos adicionais, reafirmando seu compromisso com a transparência, a legalidade e a excelência acadêmica.” 
 

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou, no âmbito da Procuradoria da República na Bahia, uma série de procedimentos para apurar possíveis irregularidades e acompanhar a qualidade de cursos de graduação oferecidos por instituições privadas de ensino superior no estado. As medidas constam em três portarias publicadas nesta terça-feira (20) e assinadas pelo procurador da República Edson Abdon Peixoto Filho.

A primeira delas converte um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil Público para investigar supostas irregularidades na realização do estágio curricular obrigatório do curso de Biomedicina oferecido pelo Centro Universitário Estácio da Bahia. 

De acordo com a portaria, o procedimento havia sido instaurado para apurar denúncias relacionadas ao cumprimento das exigências legais do estágio, etapa indispensável para a conclusão do curso, segundo o documento.

Como o prazo inicial do procedimento preparatório se encerrou sem que todas as informações solicitadas fossem prestadas, o MPF afirma que decidiu pela conversão em inquérito civil, instrumento que permite uma apuração mais aprofundada. Entre as providências determinadas estão a comunicação à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR), a adequação da ementa do procedimento e a reiteração de ofícios que não foram respondidos. O prazo inicial do inquérito é de um ano.

Além da investigação no curso de Biomedicina, o MPF instaurou dois Procedimentos Administrativos com foco no acompanhamento da qualidade de cursos de graduação em Medicina, a partir das diretrizes da iniciativa EnsinaMED, voltada à fiscalização da formação médica no país. 

Um dos procedimentos diz respeito ao curso de Medicina oferecido pelo Centro Universitário de Ciências e Empreendedorismo (Unifacemp), em Santo Antônio de Jesus, enquanto o outro envolve o curso da mesma área ofertado pelo Centro Universitário Unime, localizada em Lauro de Freitas.

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Os Procedimentos Administrativos instaurados têm como objetivo acompanhar, de forma continuada, se os cursos de Medicina da Unifacemp e da Unime atendem às exigências previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) e em normas relacionadas ao Programa Mais Médicos. 

A portaria explicita que o objetivo do inquérito é uma apuração mais aprofundada acerca dos internatos médicos. O MPF afirmou que essa fase é uma etapa obrigatória da formação prevista nas Diretrizes Curriculares Nacionais e que não suspende o vínculo do estudante com a instituição de ensino e, mesmo durante esse período, os alunos continuam pagando mensalidades, devendo as universidades garantir condições adequadas de formação prática, supervisão, infraestrutura e acompanhamento pedagógico.

Nas duas portarias, o procurador destaca que a educação é um direito constitucionalmente assegurado e que o ensino superior privado, embora permitido, deve obedecer às normas gerais da educação nacional e estar sujeito à autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.

As portarias determinam a autuação formal dos procedimentos, a publicação dos atos e o cumprimento de diligências já definidas em despachos internos do MPF. Assim como no inquérito civil, o prazo inicial para acompanhamento é de um ano.