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A Advocacia-Geral da União (AGU), representando a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), obteve decisão que impede o pagamento indevido de royalties de petróleo e gás natural ao município de Lamarão (BA). A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou, por unanimidade, o recurso do município.

Lamarão alegava possuir instalações de embarque e transporte de petróleo e gás em seu território, o que lhe garantiria parte dos royalties. No entanto, a AGU demonstrou que não há tais estruturas no local e que o município sequer realizou a perícia determinada pela Justiça.

O caso começou em 2008, e já havia sido julgado improcedente pela 6ª Vara Federal do Distrito Federal, em 2011. No novo julgamento, o TRF1 confirmou a decisão, reconhecendo que o petróleo e o gás produzidos na Bahia não transitam por Lamarão.

A ANP também comprovou que, desde maio de 2022, a Estação de Lamarão deixou de receber produção do campo de Cambacica. O município já é contemplado com 5% dos royalties da produção marítima por estar em área limítrofe à zona produtora, conforme a legislação vigente.

Para a procuradora federal Rafaela Chaves, da AGU, a decisão reforça a segurança jurídica e a correta aplicação das regras de distribuição. “O acórdão evita um pagamento indevido que traria prejuízo aos demais beneficiários e ao interesse público”, afirmou.

Três desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), no Rio de Janeiro, foram condenados pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por receberem propina para incluir empresas e organizações sociais em um plano especial de execução da Justiça do Trabalho. 

A decisão unanime do colegiado acompanhou o voto da relatora, a ministra Nancy Andrighi, e determinou a prisão de Marcos Pinto da Cruz, José da Fonseca Martins Junior e Fernando Antonio Zorzenon da Silva pelos crimes de associação criminosa, peculato, corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro.

A Corte também decretou a perda do cargo público dos três magistrados. Um quarto réu, o desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, foi absolvido de todas as acusações por unanimidade. A investigação Ministério Público Federal (MPF) apontou que a propina era operacionalizada por meio da contratação de escritórios de advocacia indicados pelos desembargadores e beneficiava organizações sociais e empresas com dívidas trabalhistas e créditos a receber do governo do estado do Rio de Janeiro.

Segundo informações do jornal O Globo, o esquema envolvia ainda a participação de servidores públicos da gestão do ex-governador cassado Wilson Witzel, a exemplo do ex-secretário estadual de Saúde, Edmar Santos. O gestor foi procurado pelos acusados para garantir que o estado depositados judicialmente os valores às empresas para quitar os débitos trabalhistas, mediante a inclusão das entidades no plano especial de execução.

Como contrapartida, as organizações contratavam escritórios de advocacia indicados pelos desembargadores, que repassavam parte dos honorários ao grupo criminoso. Com os descontos, este valor passou para R$ 4,7 milhões. 

Em março de 2021, os quatro desembargadores do TRT do Rio chegaram a ser presos na Operação Mais Valia da Polícia Federal, e respondiam o processo em liberdade. Sem trabalhar desde este período, os magistrados seguem recebendo salários, com os contracheques somados neste período totalizando R$ 6,7 milhões, em valores brutos.

A denúncia da Procuradoria-Geral da República incluía outros investigados, inclusive o então governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, o ex-secretário estadual de Saúde, Edmar Santos, e o advogado Manoel Peixinho, que defendeu o então governador Wilson Witzel no processo de impeachment. O processo foi desmembrado e apenas os quatro desembargadores, que têm foro privilegiado, continuaram a ser julgados no STJ. As informações são do O Globo.