TRF1 nega pedido de Lamarão e impede pagamento indevido de royalties de petróleo
Por Redação
A Advocacia-Geral da União (AGU), representando a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), obteve decisão que impede o pagamento indevido de royalties de petróleo e gás natural ao município de Lamarão (BA). A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou, por unanimidade, o recurso do município.
Lamarão alegava possuir instalações de embarque e transporte de petróleo e gás em seu território, o que lhe garantiria parte dos royalties. No entanto, a AGU demonstrou que não há tais estruturas no local e que o município sequer realizou a perícia determinada pela Justiça.
O caso começou em 2008, e já havia sido julgado improcedente pela 6ª Vara Federal do Distrito Federal, em 2011. No novo julgamento, o TRF1 confirmou a decisão, reconhecendo que o petróleo e o gás produzidos na Bahia não transitam por Lamarão.
A ANP também comprovou que, desde maio de 2022, a Estação de Lamarão deixou de receber produção do campo de Cambacica. O município já é contemplado com 5% dos royalties da produção marítima por estar em área limítrofe à zona produtora, conforme a legislação vigente.
Para a procuradora federal Rafaela Chaves, da AGU, a decisão reforça a segurança jurídica e a correta aplicação das regras de distribuição. “O acórdão evita um pagamento indevido que traria prejuízo aos demais beneficiários e ao interesse público”, afirmou.