tributos

As casas de apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”, precisam ter tributação à altura do enorme faturamento que conseguem obter, e essa atividade está recebendo do governo federal tratamento tão sério quanto o que é dispensado às tantas outras atividades econômicas que contribuem com a arrecadação e o equilíbrio das contas públicas. 

A afirmação foi feita pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na parte desta terça-feira (12), ao participar de audiência pública na comissão mista da medida provisória 1303/2025, que estabelece novas regras de tributação sobre aplicações financeiras e ativos virtuais. Haddad iria comparecer à comissão na última quarta (6), mas devido à atuação da oposição de obstruir os trabalhos na Câmara, a reunião foi cancelada e remarcada para hoje.

“As chamadas bets ficaram quatro anos sem pagar impostos, de 2019 a 2022. Se uma padaria, uma farmácia ou um açougue paga, não faz sentido uma casa de aposta não pagar”, disse Haddad. 

O ministro destacou também que quando foi aberta a “caixa preta” das bets, o governo federal constatou a existência de um elevado faturamento dessas casas de apostas, “por isso essa MP propõe retornar a proposta original do governo de estabelecer uma contribuição sobre essa receita bruta dos jogos na casa de 18%”. 

Na sua fala, Fernando Haddad comparou as apostas online com vícios e outras práticas nocivas à saúde pública.

“O tratamento tem de ser coerente com o mesmo que se faz com o cigarro, com bebidas alcoólicas. O mundo inteiro sabe que algumas atividades devem ser regulamentadas até para combater o crime. A regulamentação deve acontecer de uma forma que iniba o individuo de ter um consumo acima de patamares lesivos a saúde pública, e as bets é um problema de saúde pública e deve ser tratada como tal”, afirmou o ministro.

A comissão mista é presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e tem como relator o deputado Carlos Zarattini (PT-SP). O colegiado formado por deputados e senadores vai debater o texto da medida editada em junho, que prevê a tributação de fundos de investimento hoje isentos. Segundo o Ministério da Fazenda, a MP 1.303/25 faz ajustes nas despesas públicas para fortalecer o arcabouço fiscal.

Outro ponto destacado por Haddad em sua fala inicial foi a ênfase dada na necessidade de aprovação da medida provisória que, segundo ele, vai ajudar o o governo federal no cumprimento do arcabouço fiscal. Pelos cálculos da equipe econômica do governo, os dispositivos garantidos pela MP vão elevar a arrecadação federal em R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 20,87 bilhões em 2026.

“A MP é necessária para o cumprimento do arcabouço fiscal. O objetivo é melhorar as contas públicas, contendo despesas e diminuindo o gasto tributário que chegou a 6% do PIB. O propósito de garantir justiça tributária é cobrar de quem não paga, deixar de cobrar de quem paga e não consegue fechar o mês ou diminuir o imposto para a camada entre R$ 5 mil e R$ 7,3 mil por mês”, explicou o ministro.

Haddad disse ainda que a proposta abrange um conjunto de medidas para equilibrar as contas públicas e, segundo ele, o governo federal tem sido bem-sucedido nessa tarefa.

“Temos conseguido cumprir as metas fiscais estabelecidas pelo Congresso Nacional. Cumprimos no ano passado e vamos cumprir neste ano, e vamos trabalhar para alcançar aquela que foi encaminhada pelo presidente da República para apreciação do Congresso para o próximo ano”, concluiu.

Entre outros pontos, a medida unifica em 17,5% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos financeiros, substituindo a tabela regressiva atualmente em vigor para aplicações de renda fixa.

Pelo texto apresentado e que está atualmente em vigor, serão tributados fundos imobiliários e letras de crédito, que passarão a pagar alíquota de 5% sobre o rendimento.

A medida provisória também inclui, entre outros temas, regras específicas para a tributação de ativos virtuais, operações em bolsa, empréstimos de ativos e investidores estrangeiros, e amplia a tributação sobre as apostas de quota fixa (bets).

A MP 1303/25 foi encaminhada ao Congresso Nacional em junho para compensar a revogação do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

A prefeitura de Salvador segue realizando uma série de ações para modernizar e desburocratizar os serviços oferecidos ao cidadão. Por meio da Secretaria da Fazenda, a administração municipal lança oficialmente nesta quarta-feira (7) as certidões da Fazenda Pública Municipal (CFPM), que visam otimizar processos e facilitar a comprovação de regularidade fiscal para imóveis e pessoas físicas e jurídicas.

Com as alterações trazidas pela medida, as certidões de regularidade fiscal passam a ser emitidas através do CPF, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou inscrição imobiliária constante na base municipal. A medida também permite que empreendedores com várias filiais gerem apenas um documento para comprovar a situação.

Para emitir o comprovante de regularidade, o contribuinte deve acessar o site www.sefaz.salvador.ba.gov.br/certidoes e escolher a certidão desejada: Certidão de Regularidade Fiscal de Pessoa Física, Certidão de Regularidade Fiscal de Pessoa Jurídica ou Certidão de Regularidade Fiscal de Imóvel.

A certidão é classificada como negativa quando não há pendência fiscal ou cadastral registrada nos cadastros mobiliário e imobiliário da secretaria e Dívida Ativa e tem validade de até 90 dias.

Entre as novidades está a emissão da certidão positiva com efeito de negativa através do portal da Sefaz. Anteriormente, o contribuinte precisava se deslocar ao posto da secretaria mais próximo para solicitar o comprovante.

A secretária da Fazenda de Salvador, Giovanna Victer, destacou que a novidade agilizará processos e impactará diretamente na redução de atendimentos presenciais. “A digitalização de serviços tem um impacto significativo na redução de filas, proporcionando uma experiência mais eficiente e conveniente para os contribuintes. Ao migrar para plataformas online, as organizações podem oferecer a possibilidade de realizar transações e acessar informações sem a necessidade de deslocamento físico ou espera em filas. Isso não apenas economiza tempo para os usuários, mas também otimiza os recursos da instituição”, afirmou.

É importante ressaltar que o documento é gerado somente quando houver pendência fiscal com exigibilidade suspensa, como parcelamento em andamento com débitos em dia, reclamações e recursos administrativos, concessão de liminar e garantia em juízo, etc. A validade é de apenas 30 dias.

Os soteropolitanos que estiverem positivados junto ao município serão automaticamente redirecionados ao site do Parcelamento Administrativo de Débitos (PAD) para aderir ao programa e quitar o débito em até 60 vezes, já os contribuintes que possuem pendências cadastrais serão encaminhados ao Formulário de Atendimento Virtual. No site, deverão escolher o serviço “Consultar pendências cadastrais” para iniciar o processo de regularização.

Com intuito de facilitar a vida do contribuinte soteropolitano, a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) avançou no processo de modernização do atendimento on-line. Somente nos quatro primeiros meses de 2023, a pasta ampliou de 85 para 133 o número de serviços digitais, crescimento de 56,4%. Atualmente, a secretaria possui mais de 175 tipos de atendimentos oferecidos ao contribuinte, sendo 76% disponibilizados através do site da secretaria.

Entre os principais serviços realizados de forma digital estão as emissões da 2ª via do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU), da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), além da emissão de Certidão Negativa de Débito, emissão e cancelamento de nota fiscal e desbloqueio de Senha Web, entre outros.

A titular da pasta, Giovanna Victer, destacou a importância da ampliação do atendimento no ambiente digital e lembrou que o processo de modernização faz parte do planejamento estratégico Sefaz por + Salvador. "Este sempre foi o objetivo da Prefeitura: simplificar a vida do contribuinte e oferecer serviços sem a necessidade de enfrentar filas e de desprender custos com deslocamentos. Está cada vez mais fácil, simples e prático fazer uma solicitação à Sefaz. Tenho certeza que a modernização dos serviços ofertados pela pasta são fundamentais para o aprimoramento da administração municipal", afirmou Giovanna.

O contribuinte também pode realizar todos os serviços presencialmente nos 17 postos espalhados pela cidade. Além da Central de Atendimento, localizada na rua das Vassouras, 1, Centro Histórico, a secretaria disponibiliza guichês nas Prefeituras-Bairro da Barra/Pituba, Cabula, Cajazeiras, Cidade Baixa, Itapuã, Liberdade/São Caetano, Pau da Lima, Subúrbio e Valéria e no SAC do Empreendedor, instalado na Baixa dos Sapateiros, que funciona exclusivamente através de agendamento.

Além disso, a Sefaz conta com postos na rede SAC. As unidades dos shoppings Barra e Bela Vista funcionam de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. Já nos postos do Comércio, Cajazeiras e Pituaçu, o funcionamento é de segunda a sexta, das 7h às 16h. No SAC Periperi, os serviços são oferecidos das 8h às 17h, também de segunda a sexta.

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), participou nesta terça-feira (21) de debates em Brasília sobre a reforma tributária, que está em discussão no Congresso Nacional. Como um dos vice-presidentes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o gestor soteropolitano participou da audiência pública "Reforma Sob a Perspectiva Federativa" e encontrou integrantes do grupo de trabalho da Câmara criado para analisar a PEC que trata do tema.

Entre as reuniões, Bruno se encontrou com o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da PEC, e com o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), coordenador do grupo de trabalho que analisa a proposta. A audiência pública contou com a participação de representantes de entidades municipalistas, como a FNP, e organizações ligadas ao setor tributário.

"Nós colocamos quais eram as premissas fundamentais para que seja possível avançar a reforma tributária. Então, não há dúvida hoje de que a cobrança do imposto deve ser feita no consumo, ou seja, no destino. Mas, em relação à unificação dos impostos, levamos a nossa preocupação de que os municípios devem manter a sua autonomia e sobretudo, não pode haver perda de arrecadação", disse Bruno Reis.

Os representantes da causa municipalista defendem que as cidades mantenham autonomia na gestão do Imposto Sobre Serviços (ISS). A proposta que corre no Congresso tem como objetivo a fusão dos impostos cobrados sobre o consumo, com a incorporação do ISS a um novo tributo, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA).