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O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) decidiu suspender os efeitos de uma liminar que havia determinado o bloqueio dos benefícios e direitos vitalícios concedidos a Jair Bolsonaro em razão do exercício da Presidência da República. A decisão, em caráter provisório, foi assinada pela desembargadora federal Mônica Sifuentes.

No entendimento da magistrada, a retirada integral da estrutura de apoio pessoal colocaria o ex-presidente em situação de “acentuada vulnerabilidade”. Com isso, o TRF-6 manteve a suspensão do uso de veículos oficiais e motoristas, mas garantiu a continuidade de outros benefícios, como os servidores responsáveis pela segurança pessoal.

A decisão revisa entendimento anterior da 8ª Vara Federal de Belo Horizonte, que, no início do mês, havia determinado a interrupção do fornecimento de servidores, assessores e estrutura logística a Bolsonaro, benefícios previstos em lei para ex-presidentes da República.

Ao justificar a medida, Sifuentes destacou que Bolsonaro é uma pessoa idosa, com histórico de problemas de saúde, e que a retirada imediata de todo o aparato de apoio poderia gerar “risco de dano irreparável à dignidade e ao bem-estar de um ex-dignatário da República”. A desembargadora também apontou que a desmobilização de uma equipe que atua há anos com o ex-presidente poderia causar prejuízos administrativos de difícil reversão, mesmo em caso de mudança futura da decisão.

Publicada no dia 19 de dezembro, a determinação tem natureza de antecipação de tutela recursal e ainda será analisada pelo colegiado do TRF-6, a partir de recurso apresentado pela defesa de Bolsonaro.

A ação que questiona os benefícios foi proposta pelo vereador de Belo Horizonte Pedro Rousseff (PT). Segundo ele, a suspensão seria justificada pelo fato de Bolsonaro estar cumprindo pena em regime fechado, após condenação a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, o que, na avaliação do parlamentar, inviabilizaria o exercício de atividades públicas e institucionais.

Os benefícios a ex-presidentes estão previstos na Lei nº 7.474/1986, regulamentada por decreto de 2008, que assegura servidores, assessores, veículos e motoristas para apoio e segurança pessoal. O objetivo da norma é garantir proteção a ex-chefes do Executivo em razão dos riscos associados ao cargo. No caso de Bolsonaro, atualmente detido na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, sua rotina e segurança seguem as regras da legislação de execução penal.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), através de decisão da desembargadora Solange Salgado da Silva, manteve a prisão de Daniel Vorcaro, presidente do Banco Master. A decisão, tomada nesta quinta-feira (20), rejeitou um pedido de liminar da defesa para colocar o banqueiro em liberdade.

Vorcaro e outros seis executivos do banco foram detidos na Operação Compliance Zero, da Polícia Federal. Eles são acusados de fraude em papéis vendidos ao BRB, banco de Brasília. Segundo as investigações, o Banco Master também vendia títulos de crédito falsos, emitindo CDBs com promessa de retorno de até 40% acima da taxa básica de juros, um valor considerado irreal. O esquema pode ter movimentado R$ 12 bilhões.

A prisão ocorreu horas após um consórcio liderado pelo Fictor Holding Financeira anunciar a compra do Banco Master. O anúncio veio pouco mais de um mês após o Banco Central rejeitar a aquisição pela instituição pelo BRB. Na terça-feira, o BC decretou a liquidação extrajudicial do Master e a indisponibilidade dos bens dos controladores e ex-administradores, interrompendo automaticamente a negociação de venda.

A defesa de Vorcaro argumentou em seu pedido de soltura que não há mais necessidade de manter o banqueiro preso, uma vez que o Banco Master foi liquidado pelo Banco Central. Os advogados informaram ter anexado ao processo "comprovantes de que o dono do Master tinha uma reunião em Dubai com investidores que comprariam a instituição". Eles também destacaram que Vorcaro está proibido pela Justiça Federal de gerir qualquer fundo ou instituição financeira e que as buscas e apreensões relacionadas a ele já foram concluídas.

Quanto ao risco de fuga, a defesa ressaltou que o banqueiro "tem esposa e filho no Brasil e, portanto, a justificativa de que ele poderia fugir não se sustentaria". Os advogados afirmaram ainda que Vorcaro "apresentou sua rota de voo de Guarulhos para Dubai, na ocasião em que foi detido pelos federais no Aeroporto de Guarulhos".

Um pedido de habeas corpus enviado pela defesa também aguarda análise no TRF1, mas ainda não tem data marcada para julgamento. Na quarta-feira (19), a Justiça Federal de Brasília determinou que todos os presos da operação permaneçam detidos na carceragem da Superintendência da PF na Lapa, em São Paulo, onde estão pelo menos sete executivos ligados ao Banco Master.

As informações são do G1.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), manteve a condenação imposta pela 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itabuna/BA, a três homens acusados pela prática do crime de contrabando. A decisão foi por unanimidade.  

De acordo com a denúncia, os réus foram flagrados  transportando 1.428 pacotes de cigarros de origem paraguaia, em uma fiscalização policial na BR-415, próxima ao município de Ibicaraí. O ingresso dos cigarros é proibido no Brasil.    

O Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis, ao analisar o recurso dos acusados, destacou que a materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas por conta do auto de apresentação e apreensão, informações policiais, representação fiscal para fins penais, laudo pericial e prova testemunhal.

O magistrado ressaltou que a circunstância judicial da culpabilidade, critério que avalia o grau de reprovabilidade da conduta do acusado, “não pode ser considerada desfavorável aos réus no caso dos autos, pois a ampla ciência da ilicitude é elemento da culpabilidade”.    

Com isso, a pena de um réu foi reduzida para dois anos e quatro meses de reclusão e a dos outros dois acusados, para dois anos e oito meses de reclusão nos termos do voto do relator.  

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por meio da 9ª turma, manteve a sentença da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itabuna, que negou a liberação do seguro-desemprego a um ocupante de cargo comissionado. De acordo com a decisão, ele não atende aos requisitos para a concessão do benefício. 

Em apelação, o homem sustentou que deveria ser aplicado o regime celetista, apesar de exercer um cargo comissionado, pois a exoneração dele foi sem justa causa. O autor também pleiteou danos morais.

O relator, desembargador federal Euler de Almeida, destacou que o regime jurídico aplicável aos ocupantes de cargos comissionados é incompatível com o celetista. Concluiu ainda que não deve ser concedido o seguro-desemprego, pois o benefício não se estende a cargos comissionados. 

O magistrado entendeu não ser cabível os danos morais, uma vez que a não concessão do seguro-desemprego decorreu da aplicação regular da norma, inexistindo ato ilícito por parte da Administração. 

Em cerimônia presidida pelo Coronel Coutinho, Comandante-Geral da Polícia Militar da Bahia, o desembargador César Jatahy, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), recebeu, nesta sexta-feira (19), a medalha de Ordem do Mérito da Polícia Militar. A homenagem foi concedida em 2018, pelo então comandante da PM-BA, Coronel Anselmo Brandão. 

A cerimônia ocorreu no Quartel do Comando Geral da Polícia Militar da Bahia (PM-BA), no Largo dos Aflitos. Também esteve presente o evento, o Coronel Anselmo, ex-Comandate-Geral da PM Bahia, o diretor-geral da Unicorp-TJBA, desembargador Jatahy Júnior, irmão do desembargador César, e familiares. 

O adiamento da cerimônia ocorreu devido a compromissos profissionais, impasses na agenda e o advento da pandemia da COVID-19. O coronel Anselmo foi, de 1998 a 2000, ajudante de ordem do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, pai dos desembargadores César e Jatahy.

“Foram dois anos de muito aprendizado e que se transformaram em mais de 20, com relações de amizade com toda a família. Tenho muita gratidão por ter aprendido tanto e, por isso, desembargador César, receba com muito carinho essa medalha”, disse o ex-comandante.

O desembargador César Jatahy agradeceu as palavras e lembrou dos 200 anos da Polícia Militar da Bahia, que serão comemorados em 1825. “É uma corporação de grande importância, criada por determinação de D. João VI, e que honra a nossa história”, afirmou.

Também participaram da cerimônia os filhos do homenageado, César Jatahy Filho e Beatriz. “A honraria é resultado de um trabalho desenvolvido por meu irmão na magistratura desde 1998, quando se tornou juiz federal. Nos honra também pelo legado deixado por meu pai, de profissionalismo e de amizades sinceras”, disse o diretor-geral Jatahy Júnior.

Instituída pelo Decreto Estadual nº 18.312, de 17 de fevereiro de 1962, a Medalha do Mérito Policial Militar (selo azul) é destinada a personalidades civis e militares que tiverem destaque nos serviços prestados à sociedade.

Em sessão marcada para às 17h30 desta terça-feira (18), o Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) formará duas listas tríplices para o cargo de ministro, diante da aposentadoria das ministras Laurita Vaz e Assusete Magalhães. As cadeiras pertencem às classes do Ministério Público (MP) e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs). 

Dos 41 nomes indicados pelo MP (Ministério Público Federal e dos MPs estadual e o distrital), três são membros do Ministério Público da Bahia (MP-BA): os promotores Lívia Sant'Anna Vaz e Roberto de Almeida Borges Gomes, e a procuradora Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves. 

Os TRFs indicaram 17 nomes, dos quais cinco atuam junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) – Corte que tem jurisdição sobre a Bahia. São eles os desembargadores Ney de Barros Bello Filho, Marcos Augusto de Sousa, Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, Carlos Augusto Pires Brandão e Daniele Maranhão Costa. 

Formadas listas, caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a indicação dos nomes que serão enviados ao Senado Federal para sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Após a aprovação pela CCJ e pelo plenário do Senado, os indicados são nomeados e empossados como ministros.

O STJ, conforme Constituição, é composto por 33 ministros, sendo um terço da classe de juízes dos TRFs e um terço de desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio STJ; um terço, em partes iguais, entre advogados e membros do Ministério Público Federal, estadual, do Distrito Federal e dos Territórios, alternadamente.

Três meses depois das indicações, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou a data na qual o Pleno deverá formar as listas tríplices destinadas ao preenchimento de duas vagas de ministro da Corte. A sessão, conforme comunicado divulgado pelo próprio STJ, está marcada para a próxima terça-feira (18), às 17h30. 

As cadeiras serão ocupadas por membros do Ministério Público (MP) – Federal, Estadual ou do Distrito Federal – e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), abertas em decorrência das aposentadorias das ministras Laurita Vaz e Assusete Magalhães.

Dos 41 nomes indicados pelo MP, três são membros do Ministério Público da Bahia (MP-BA): os promotores Lívia Sant'Anna Vaz e Roberto de Almeida Borges Gomes, e a procuradora Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves. 

Os TRFs indicaram 17 nomes, dos quais cinco atuam junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) – Corte que tem jurisdição sobre a Bahia. São eles os desembargadores Ney de Barros Bello Filho, Marcos Augusto de Sousa, Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, Carlos Augusto Pires Brandão e Daniele Maranhão Costa. 

As duas listas tríplices formadas pelo Pleno serão encaminhadas para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a quem caberá indicar os dois nomes. Em seguida, os escolhidos serão sabatinados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e submetidos à votação do plenário da Casa, para só então serem nomeados e empossados.

O Tribunal Regional Federal (TRF) suspendeu uma liminar que impedia um leilão para comprar arroz. O leilão que seria realizado pelo governo Lula para minimizar os impactos da tragédia do RS sobre o abastecimento havia sido vetado por uma liminar, a pedido de parlamentares do Partido Novo, de oposição ao atual governo.

O presidente do TRF, Fernando Quadros da Silva, acatou pedido da Advocacia Geral da União e liberou a realização do leilão, que inicialmente estava previsto para hoje.

O governo decidiu importar arroz poucos dias depois do início das enchentes no Rio Grande do Sul. O estado é responsável por 70% da produção nacional do grão, mas já havia colhido 80% do cereal antes das inundações.

No dia 7 de maio, o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, afirmou que o governo decidiu comprar arroz para evitar alta diante da dificuldade que o estado passava para transportar o grão para o resto do país.

Os pacotes importados pelo Governo virão com os logotipos da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e da União, além de trazer escrito: “produto adquirido pelo Governo Federal”. O produto será vendido com preço tabelado: 5 quilos por R$ 20, ou sejam R$ 4, o quilo.

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em novembro de 2023, para um total de 168.630 processos, com 210.163 beneficiários. A soma atinge o valor de R$ 2.566.570.850,76.

Do total geral, R$ 2.175.163.882,63 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, a exemplo de revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios, que somam 101.684 processos, com 132.054 beneficiários.

Somente para o TRF da 1ª Região (TRF-1), que abrange a Bahia, o CJF liberou R$ 1.155.836.414,24. Deste total, R$ 1.001.568.581,86 são para pagamento de questões previdenciárias e assistenciais, que acumulam 48.714 processos, com 57.664 beneficiários.

O Conselho esclarece que cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados. Com relação ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, esta informação deve ser buscada na consulta de RPVs disponível no portal do Tribunal Regional Federal responsável.

RPVs em cada Região da Justiça Federal:

• TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)

Geral: R$ 1.155.836.414,24

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 1.001.568.581,86 (48.714 processos, com 57.664 beneficiários)

• TRF da 2ª Região (RJ e ES)

Geral: R$ 197.336.807,05

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 161.293.836,00 (7.185 processos, com 9.968 beneficiários)

• TRF da 3ª Região (SP e MS)

Geral: R$ 358.765.672,42

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 280.507.613,85 (9.109 processos, com 11.760 beneficiários)

• TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)

Geral: R$ 485.011.038,13

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 417.985.673,18 (21.173 processos, com 28.007 beneficiários)

• TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)

Geral: R$ 369.620.918,92

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 313.808.177,74 (15.503 processos, com 24.655 beneficiários)

Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região julgou uma ação procedente em favor de nove pessoas, entre elas o ex-prefeito de Alagoinhas, no Agreste, Paulo César Simões. O grupo é acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) na Bahia por supostas práticas de crimes de desvio de verbas, corrupção ativa e passiva, fraude à licitação e prorrogação indevida de contrato à época da gestão de Simões.

Na decisão, o TRF afirmou não ter competência para julgar o caso e o remeteu à Justiça Eleitoral. Com a sentença, há a possiblidade de que os atos processuais praticados até o momento sejam anulados.

A medida que gerou essa decisão da Justiça Federal partiu de um habeas corpus criminal movido por um dos acusados de crimes no âmbito da prefeitura de Alagoinhas.

O Tribunal Regional Federal liberou os 19 ônibus apreendidos durante a Operação Gênesis, realizada pela Polícia Federal, no Município de Porto Seguro, para combater uma organização criminosa na gestão da ex-prefeita Cláudia Oliveira, entre os anos de 2013 e 2016. Os veículos serão repassados à Prefeitura Municipal para serem utilizados no reforço à frota da rede municipal.

Operação Gênesis

A Operação Gênesis teve o objetivo de combater a máfia do transporte público na gestão da ex-prefeita Cláudia Oliveira que, juntamente com o marido, chegou a ser presa pela Polícia Federal por desvio de R$ 250 milhões da Educação do Municipio.  Ambos foram encaminhados ao presídio de Teixeira de Freitas, onde ficaram presos.

Durante a operação, diversos ônibus foram apreendidos como parte das investigações devido a diversas irregularidades, corrupção e outros crimes, envolvendo empresas de transporte coletivo.

Nesta segunda-feira, 26/6, uma decisão judicial deliberou que os 19 ônibus apreendidos fossem devolvidos ao município.

Quanto aos desvios de mais de R$ 250 milhões da Educação, apurados pela Polícia Federal, na mesma gestão de Claúdia Oliveira, o município fica no aguardo de uma possível devolução para que esses recursos sejam aplicados em prol de melhores salários para os educadores!