tres poderes

A semana promete ser agitada em Brasília, tanto por conta das taxas aplicadas aos produtos brasileiros pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, quanto pela perspectiva de recesso parlamentar, que deve acelerar a pauta de votações de projetos nos próximos dias.

Da parte do governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode promover reuniões para decidir uma eventual resposta do Brasil à taxação promovida por Trump. No cardápio de ações está a aplicação da Lei de Reciprocidade, que deve ser regulamentada por meio de decreto nesta semana. 

O governo federal também deve seguir na estratégia de explorar campanhas publicitárias para fortalecer a sua posição de defesa do Brasil e da soberania do país diante das medidas tomadas pelos EUA. O Palácio do Planalto inclusive encomendou para esta semana uma pesquisa de opinião pública para nortear as suas futuras ações em relação ao tema.

No Congresso, os presidentes das duas Casas programaram uma agenda cheia para os próximos dias, por conta da proximidade do recesso parlamentar, que começa na sexta (18). E no Judiciário, a semana também deve ser movimentada, com a apresentação das alegações finais da PG em relação ao primeiro grupo envolvido na tentativa de golpe de estado, além de depoimentos de outros participantes da trama, e audiência de conciliação entre os poderes sobre o decreto do IOF.

Confira abaixo um resumo da agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abriu a sua semana de trabalho com uma reunião, agora as 9h, com o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira. Também participou da reunião o secretário de Imprensa, Laércio Portela. 

Agora as 11h, Lula tem uma reunião com o seu chefe de Gabinete, Marco Aurelio Marcola. Esse foi o último compromisso oficial da manhã na agenda presidencial.

Na parte da tarde, o presidente Lula tem uma reunião às 14h40 com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. Logo mais, às 15h, Lula assinará a medida provisória que concede isenção da taxa de serviço metrológico para verificação de taxímetros. 

A agenda de Lula ainda inclui uma reunião, às 16h, com o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho. No final do dia, às 19h, no Palácio do Alvorada, o presidente Lula e a primeira-dama Janja receberão convidados para a exibição do filme brasileiro “O Último Azul”, do diretor Gabriel Mascaro.

Durante a semana, Lula pode vir a dar início às reuniões do comitê interministerial que ele criou neste domingo (13), para discussão sobre a sobretaxa de 50% aplicada por Donald Trump aos produtos brasileiros. O presidente pretende reunir empresários de diversos setores para traçar uma estratégia de negociação ou de reação às medidas impostas pelo presidente norte-americano. 

Outra providência que deve ser tomada pelo governo nesta semana é a edição de um decreto presidencial para regulamentar a Lei da Reciprocidade. O texto foi aprovado pelo Congresso no início de abril, mas o governo ainda não apresentou uma proposta para regulamentar a lei.

O texto da Lei de Reciprocidade determina que as contramedidas devem ser proporcionais ao prejuízo, ou seja, o governo não pode exagerar na resposta. Na prática, o decreto do governo definirá quais serão as contramedidas e de que forma serão aplicadas.

Nesta semana, o presidente Lula também terá que se decidir até a próxima quarta (16) se sanciona, veta ou não toma posição a respeito do projeto que aumenta a quantidade de deputados de 513 para 531. Lula tem recebido de seus auxiliares a sugestão de não sancionar ou vetar, o que obrigaria a matéria a retornar ao Congresso, que assim decidiria por sua promulgação.

Na quinta (17), Lula irá à cidade baiana de Juazeiro, para participar do evento do programa “Agora Tem Especialistas”, da área de saúde. No mesmo dia, o presidente Lula vai a Goiânia, para participar do 60º Congresso Nacional da União Nacional dos Estudantes (UNE). 

Já na sexta (18), Lula vai ao Ceará. No estado, o presidente deve visitar obras de infraestrutura, como as da Transposição do São Francisco, por exemplo. A agenda da visita ainda não foi finalizada. 

PODER LEGISLATIVO

Com sessões agendadas desta segunda (14) até a próxima quinta (17), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), espera conseguir votar um total de 40 projetos inseridos na pauta do plenário. A intenção de Motta realizar um esforço concentrado para avançar em pautas previstas para antes do recesso.

Entre os temas principais a serem apreciados no plenário está a PEC 66/2023, que limita o pagamento de precatórios pelos municípios a um percentual da receita corrente líquida (RCL) e reabre o parcelamento de suas dívidas com regimes de Previdência. A matéria ainda está em debate e com votação prevista para terça (15), na comissão especial, sob a relatoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), porém, sua previsão de votação em plenário está consolidada para a sessão de quarta (16).

Também foi inserido na pauta do plenário o projeto de lei 2159/21, que cria novos tipos de licença ambiental é um dos temas polêmicos da semana. A proposta que já foi aprovada no Senado Federal e volta para a Câmara, traz o modelo de licenciamento para os empreendimentos estratégicos e a de adesão por compromisso, com procedimentos simplificados e prazos menores para análise.

O parecer preliminar do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), propõe a aprovação de 27 das 32 emendas do Senado. Uma das emendas cria um novo tipo de licenciamento ambiental, chamado de Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida mesmo se o empreendimento for efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente. 

Outra proposição em pauta é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/19, do Senado, que prevê a definição de padrões mínimos em regulamento para a concessão ou renovação de benefícios tributários, como metas de desempenho e impacto na redução de desigualdades regionais.

Confira outros destaques na pauta do plenário da Câmara:

PL 5.122/2023 Renegociação de Dívidas Rurais
Prevê anistia, desconto e renegociação de dívidas de produtores rurais, pescadores e agricultores familiares. É um pleito antigo da bancada ruralista e tem impacto fiscal relevante.

PLP 91/2025 Compensação Permanente para Incentivos
Obriga que novos benefícios fiscais só sejam criados se houver corte permanente de despesas. A proposta reforça a disciplina fiscal e limita manobras para driblar o teto de gastos.

PL 785/2024 Exame Nacional de Medicina
Cria um exame nacional de proficiência como requisito para médicos recém-formados obterem registro profissional. A proposta divide a comunidade médica e busca elevar a qualidade da formação.

PL 351/2019 Força Nacional do SUS
Cria uma força federal de apoio emergencial ao SUS, com atuação em desastres, epidemias e regiões carentes. Visa institucionalizar uma resposta ágil a crises sanitárias.

PL 2.767/2023 Programas de Milhagem
Regulamenta os programas de pontos de companhias aéreas, exigindo mais transparência e direitos ao consumidor. A proposta mexe com interesses do setor aéreo e atinge diretamente milhões de passageiros.

PL 847/2025 FNDCT
Altera a lei do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para dar mais eficiência na aplicação de recursos. É prioridade para a comunidade científica e áreas de inovação.

PLP 143/2020 Servidores da Educação
Exclui professores e demais servidores da educação das restrições impostas pela Lei Complementar 173, aprovada durante a pandemia. Tem apoio das entidades de classe e amplia margem para reajustes e concursos.

Nas comissões da Câmara, o destaque é a votação do relatório do deputado Arthur Lira (PP-AL) ao projeto do governo que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil. O projeto deve ser votado na comissão especial na próxima quarta (16). 

O projeto do governo altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas. O parecer do relator, que manteve a taxação dos chamados super-ricos, foi lido na última quinta (10). 

Já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o destaque da semana é a possibilidade de votação da PEC da Segurança Pública. A proposta do governo dispõe sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. 

De autoria do Poder Executivo, a matéria tem como relator o deputado Mendonça Filho (União-PE) e seu parecer é pela admissibilidade da matéria com uma emenda supressiva. O projeto vem sendo criticado por governadores e pela oposição, que promete obstruir a votação. 

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP), que na semana passada cancelou a reunião de líderes para definir a pauta de votações nesta última semana antes do recesso parlamentar, programou uma pauta de votações no plenário sem matérias polêmicas. Nos próximos dias, os senadores terão uma lista relativamente curta de textos para deliberar, com destaque para a medida provisória de reajuste para o salário dos militares, aprovada na última semana pela Câmara.

A medida provisória 1.293, de 2025, reajusta o soldo dos militares em 9% de forma escalonada: 4,5% em 2025 e 4,5% em 2026. Como as medidas provisórias começam a funcionar logo quando são publicadas, o aumento já entrou em vigor. 

Alcolumbre agendou sessões plenárias até a próxima quinta (17). O recesso parlamentar começa oficialmente na sexta, em 18 de julho. Confira abaixo o que está na pauta para ser votado em plenário:

Terça (15)

A sessão plenária de terça vai contar como terceiro dia de discussão para a PEC 76/2019, que inclui as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. A regra do Congresso é que cinco sessões são necessárias, o que significa que o texto só deve ser de fato votado em primeiro turno depois das férias.

Os seguintes projetos estão na pauta de terça e podem ser votados:

PL 2/2025, que reestrutura a magistratura da Justiça Federal da 1ª Região ao transformar quatro cargos vagos de juiz federal substituto em três cargos de juiz federal efetivo. 

PL 1.440/2019, que inclui 22 municípios do Rio de Janeiro na área do semiárido, permitindo que agricultores familiares dessas regiões acessem o Benefício Garantia-Safra. O texto também cria um fundo de desenvolvimento econômico voltado ao Norte e ao Noroeste Fluminense.

PDL 261/2024, que aprova um acordo entre Brasil e Polônia para eliminar a dupla tributação sobre a renda e prevenir evasão e elisão fiscais. O tratado estabelece regras claras para tributar rendimentos entre os dois países e prevê cooperação entre suas administrações tributárias.

Quarta (16)

A sessão de quarta está reservada para a deliberação da MP 1.293/2025, do aumento para os militares. A contagem para a PEC da polícia científica também vai contar mais um dia de discussão, e a sessão ainda pode ser usada para votar itens remanescentes da terça. Outros projetos em pauta:

PL 1.764/2024, que propõe ações para prevenção e enfrentamento do parto prematuro no Brasil. A proposta institui o Novembro Roxo, o Dia Nacional da Prematuridade e a Semana da Prematuridade.

PL 3.148/2023, que cria regras para que comunidades indígenas, quilombolas e do campo escolham, com participação direta, os nomes de suas instituições públicas de ensino. 

PDL 479/2023, que confirma um acordo entre Brasil e União Europeia que atualiza as regras de isenção de visto para estadias de curta duração. O texto padroniza o prazo de 90 dias dentro de um período de 180 dias para a permanência máxima.

PODER JUDICIÁRIO

Apesar de estar em período de recesso, o Judiciário terá uma semana agitada. A começar por esta segunda (14), quando o procurador-geral da República, Paulo Gonet, deve apresentar as alegações finais na ação penal contra o principal núcleo acusado de tentativa de golpe de Estado em 2022. 

O documento de Gonet resumirá o caso e apresentará a posição do Ministério Público Federal sobre os envolvidos. Após esta etapa, será aberto um prazo para que os réus apresentem as suas defesas.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é um dos oito réus que fazem parte do primeiro grupo que será abordado nas alegações da PGR. Esse grupo também inclui Alexandre Ramagem (ex-diretor da Abin), Anderson Torres (ex-ministro da Justiça), Augusto Heleno (ex-ministro do GSI), Mauro Cid (ex-ajudante de ordens), Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa) e Walter Souza Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil). 

Também nesta segunda (14), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começa a ouvir testemunhas indicadas pela Procuradoria-Geral da República e pelas defesas dos réus dos núcleos 3 e 4 da trama golpista. Os depoimentos devem ir até o dia 23.

O tenente-coronel Mauro Cid será ouvido novamente pelo STF porque também fazia parte do núcleo que está sendo investigado agora. Segundo a PGR, Cid atuou como “porta-voz” de Jair Bolsonaro para dar “orientações aos demais membros do grupo”.

Sobre esses depoimentos, o ex-assessor internacional de Jair Bolsonaro, Filipe Martins, ingressou com ação pedindo a suspensão das audiências. O STF distribuiu o pedido ao ministro André Mendonça.

Martins, réu no chamado “núcleo 2” da denúncia da PGR, quer interromper as audiências até que seja julgado seu recurso contra decisão de Alexandre de Moraes. O ministro vetou depoimentos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e dos filhos dele, Eduardo (PL-SP) e Carlos (PL-RJ), além do ex-PGR Augusto Aras, indicados por Martins como testemunhas de defesa.

Para esta terça (15), está programada a realização, pelo STF, de uma audiência de conciliação entre o Executivo e o Legislativo sobre o aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A audiência deve ser comandada pelo ministro Alexandre de Moraes, e deve contar com a participação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e dos presidentes da Câmara e do Senado. 
 

Enquanto no Brasil o início da semana é marcado pelas festas de São João, no mundo paira um estado de tensão com a escalada do conflito no Oriente Médio entre Israel e Irã. A situação na região se agravou após o bombardeio realizado pelos Estados Unidos no Irã. 

Os Estados Unidos atingiram três importantes instalações nucleares, o que levou a agência Internacional de Energia Atômica a convocar uma reunião de emergência, na sede do órgão da ONU em Viena. A Agência alertou que um eventual ataque ao reator de Bushehr, cidade portuária ao sul de Teerã, causaria uma "catástrofe nuclear".

No Brasil, o Congresso deve ter uma semana esvaziada, por conta do São João. Na pauta da Câmara consta apenas uma sessão deliberativa, na quarta-feira (25), sem projetos polêmicos para serem votados. No Senado ainda não há previsão sobre a pauta dos trabalhos. 

Já o Judiciário realiza nesta semana acareações entre o tenente-coronel Mauro Cid e general Braga Netto, e também entre o ex-ministro Anderson Torres e o general Freire Gomes. As acareações fazem parte do processo que investiga a tentativa de golpe de Estado após a eleição de Lula, em 2022. 

Confira abaixo a agenda da semana nos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abre a semana com a sua já tradicional reunião das 9h no Palácio do Planalto, com o ministro da Secretaria de Comunicação, Sidônio Palmeira. Também participa da reunião o secretário de Imprensa, Laércio Portela. 

Às 10h30, Lula teve reunião com o ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira. 

Na parte da tarde, o presidente Lula retoma sua agenda no Palácio do Planalto em uma reunião, às 14h40, com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. Lula fecha o dia de reuniões com um encontro, às 16h, com o ministro da Educação, Camilo Santana. 

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada. É possível que o presidente tenha reuniões com os membros da área diplomática, para decidir posicionamentos do Brasil em relação ao conflito entre Israel e Irã.

O único compromisso já acertado para esta semana é uma visita do presidente ao estado Tocantins, na próxima sexta (27). Esta será a primeira vez que Lula irá ao Tocantins desde o início de seu terceiro mandato. 

O presidente deve ir ao município de Araguatins, região norte do Tocantins. Estão previstas na agenda a entrega de títulos de regularização fundiária urbana e rural, assinatura de contratos do programa Fomento Mulher, voltado a assentadas da reforma agrária, além da assinatura de acordos de cooperação técnica. 

No calendário da economia, está previsto para esta terça (24) a divulgação, pelo Banco Central, da ata da última reunião do Copom, que elevou mais uma vez a taxa de juros básica do país. O documento deve dar indicativos de como o comitê deverá agir na próxima reunião.

Na quarta (25), o IBGE apresenta os resultados do IPCA-15 no mês de junho. O indicador representa a prévia oficial da inflação no país. 

Já na sexta (27) serão apresentados diversos indicadores. O IBGE divulga, por exemplo, os números do Censo Demográfico 2022 em relação a fecundidade e migração. O órgão também apresentará a taxa de desemprego do Brasil no mês de maio.

Também sobre a situação do emprego no país, o Ministério do Trabalho divulga na sexta os seus dados sobre desemprego no mês de maio.

PODER LEGISLATIVO

Por conta do calendário de festas juninas, nesta segunda (23) e terça (24), a semana promete ser esvaziada no Congresso Nacional. A tendência é que os deputados e senadores fiquem em seus estados, e as sessões programadas em plenário devem ser realizadas no modo remoto, com parlamentares votando pelo aplicativo.

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) programou apenas uma sessão plenária, na próxima quarta (25). Veja abaixo o que pode ser votado.

Requerimento de urgência para o PL 892/2025, que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq). Com isso, o projeto pode tramitar de forma mais rápida, sem passar por comissões.

Uma das principais propostas em pauta é o PL 1546/2024, que aperta as regras para autorização de descontos na folha de pagamentos dos aposentados, objetivando o combate a fraudes. Na proposta, os descontos só poderão ser feitos se houver autorização por escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada.

Também está na pauta o PL 4035/2023, que institui agosto como mês de combate às desigualdades. Já o PL 6020/2023 torna a lei mais rigorosa contra agressores que tenham medida protetiva. Pela regra instituída pelo texto, a lei vai considerar que o agressor descumprirá a medida protetiva se houver alguma aproximação com a vítima, mesmo que ela concorde com isso.

Há ainda o PL 3118/2024, que estabelece a destinação recursos do Fundo Social para políticas de assistência estudantil e ações afirmativas de ingresso na educação superior e profissional pública. O projeto modifica a lei da Política Nacional de Assistência Estudantil para permitir o uso desses recursos no atendimento a estudantes beneficiados por reserva de vagas em instituições públicas federais.

Outros projetos em pauta: PL 2692/2025, que atualiza a tabela do Imposto de Renda para seguir isentando as pessoas que ganham até dois salários mínimos; PDL 405/2023, que suspende a portaria do governo Lula que passava a exigir autorização em convenção coletiva para o trabalho em feriados no setor do comércio; PL 2583/2020, que institui a Estratégia Nacional de Saúde, para incentivo às indústrias que produzam equipamento para o setor de saúde no Brasil; PL 2767/2023, que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas; PL 458/2021, que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp); PL 2978/2023, que altera a Lei das SAFs, as Sociedades Anônimas do Futebol; PL 769/2024, que cria cargos comissionados nos gabinetes de ministros do STF.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) agendou para a sessão de quarta (25) o tema mais polêmico na pauta de projetos a serem apreciados na semana: a proposta que aumenta o número de deputados, de 513 para 531.

O projeto, de autoria da Câmara, busca atender a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu que o Congresso solucionasse até o dia 30 de junho a atualização do número de vagas no Congresso Nacional. A Justiça demanda que o número de vagas na Câmara reflita o tamanho de cada unidade federativa no Brasil; o aumento de cadeiras é uma forma de cumprir a decisão sem que nenhum estado perca deputados.

Assim como na Câmara, as festas juninas farão com que o Senado tenha sessões semipresenciais, onde os parlamentares poderão votar à distância. Leia abaixo o que mais estará em pauta nos próximos dias.

Terça (24)

A pauta inclui três projetos: o PL 1.246/2021, que estabelece uma reserva mínima de 30% das vagas para mulheres em conselhos de administração de empresas públicas e sociedades de economia mista no Brasil.

O PL 194/2022, que dá a empregados públicos o direito de se transferir de cargo para acompanhar cônjuge ou companheiro que, pelo interesse da administração pública, tiver sido deslocado da sua localidade inicial.

O PL 2205/2022, que cria regras para o prazo de validade na entrega de alimentos adquiridos no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Já para a próxima quarta (25), a agenda do plenário tem os seguintes itens:

A PEC 137/2019, que define a educação como "vetor do progresso" do país; o PL 4870/2024, que cria uma política nacional de incentivo à visitação de parques ambientais; o PL 2352/2023, que atualiza a legislação para a radiofusão no Brasil; o PL 5688/2023, que cria uma política nacional para o enfrentamento do HPV.

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, inicia a semana participando do seminário “Desinformação, Inteligência Artificial e Outros Desafios à Democracia em Contextos Eleitorais”, que acontece na Universidade Complutense de Madrid, na Espanha. O ministro é um dos palestrantes do evento. 

Para esta terça (24), na Primeira Turma, estão previstas duas acareações entre militares e ex-integrantes do governo Bolsonaro. A primeira colocará frente a frente o tenente-coronel Mauro Cid e o general Walter Braga Netto, para confrontar versões sobre o suposto plano de execução de autoridades, como a do presidente Lula e do ministro do STF, Alexandre de Moraes. 

Também na terça está programada uma audiência de conciliação entre a União, o INSS, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal (MPF) sobre as indenizações a aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025. O ministro Dias Toffoli, que convocou a audiência, determinou a suspensão da prescrição das ações indenizatórias movidas por aposentados e pensionistas do INSS que foram vítimas.

A segunda acareação reunirá o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, e o general Freire Gomes, ex-comandante do Exército e testemunha do julgamento sobre tentativa de golpe. A acareação é uma ferramenta usada pelo Judiciário para esclarecer contradições entre os depoimentos.

Na agenda do plenário, estão marcados julgamentos presenciais para as próximas terça (24), quarta (25) e quinta (26). Essas três sessões devem, provavelmente, ser as últimas antes do recesso do Poder Judiciário, que começa a partir do dia 1º de julho. 

Na pauta das sessões está a retomada do julgamento sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, a respeito de responsabilização das plataformas de redes sociais. Ainda faltam votar os ministros Edson Fachin e Nunes Marques e a ministra Cármen Lúcia.

O julgamento deve ser retomado com o voto do ministro Edson Fachin. Até o momento, sete ministros entendem que, diante da revolução no modelo de utilização da internet, com o uso massivo de redes sociais e de aplicativos de troca de mensagens, entre outros exemplos, a regra inserida no artigo 19 do Marco Civil da Internet não oferece proteção suficiente aos usuários.

Após o voto do ministro Edson Fachin, é provável que o julgamento só seja retomado na volta do recesso do Judiciário, no mês de agosto. O ministro Kássio Nunes Marques teria pedido ao presidente do STF um tempo maior para elaborar o seu voto, sem que seja necessário o pedido de vista.

Entre os ministros que votaram até o momento, Dias Toffoli e Luiz Fux, relatores dos recursos, afirmaram que a exigência de notificação judicial para retirada de conteúdo ofensivo é inconstitucional. Eles foram acompanhados pelo ministro Alexandre de Moraes. 

Já os ministros Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes consideram que a norma é parcialmente inconstitucional. Para eles, a obrigação deve ser mantida em algumas situações específicas, como as que apontam para o cometimento de crimes contra a honra, porque, nesses casos, a retirada da exigência poderia comprometer a proteção à liberdade de expressão.

O ministro André Mendonça, por sua vez, entende que a regra do artigo 19 é constitucional. Para o ministro, as plataformas têm legitimidade para defender a liberdade de expressão e o direito de preservar as regras de moderação próprias.

A semana em Brasília promete ser bastante movimentada, com Câmara e Senado promovendo sessões desde esta segunda-feira (26), e a equipe econômica apresentando o detalhamento dos cortes que serão feitos no Orçamento da União. Os próximos dias também terão a divulgação de diversos indicadores da economia, como PIB, inflação e situação do mercado de trabalho. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cumprindo o que vem prometendo, de que irá rodar o país para “fazer política” e impedir que a “verdade seja soterrada”, terá diversas viagens nesta semana. Lula deve visitar cidades nas regiões Nordeste e Sul, para entrega de obras e ações do governo. 

No Judiciário, o destaque é a continuidade das oitivas de testemunhas dos denunciados pela tentativa de golpe de estado no final do governo Jair Bolsonaro. Além disso, outro destaque é a retomada do julgamento, no STF, da chamada “revisão da vida toda”. 

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abriu a semana nesta segunda-feira (26) com a sua já tradicional reunião das 9h com o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, e o secretário de Imprensa, Laércio Portela. 

Na parte da tarde, a agenda de Lula prevê reunião, às 14h40, com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. Às 15h, será a vez de Lula se reunir com a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, junto com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Às 16h, a reunião no Palácio do Planalto terá o presidente Lula, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o ministro Fernando Haddad. Por fim, a última reunião da agenda de Lula será às 17h30, com a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

Seguindo sua intenção de “rodar o país”, o presidente Lula viaja na próxima quarta (28) para a região Nordeste. Primeiro Lula vai a Salgueiro (PE) para visitar a barragem da cidade. Depois, o presidente segue para Cachoeira dos Índios (PB), onde vai participar da entrega de trecho do Ramal do Apodi.

Já na quinta, o presidente Lula se desloca para a região Sul. Inicialmente Lula participa de entrega do programa Terra da Gente no Paraná. Logo depois, o presidente acompanha evento da retomada da operação do Porto de Itajaí, em Santa Catarina.

Na sexta (30), a equipe econômica do governo fará entrevista coletiva para detalhar o congelamento de R$ 31,3 bilhões do Orçamento da União, anunciado pelo ministro Fernando Haddad na última quinta-feira (19).

No calendário dos indicadores econômicos, a semana será movimentada. Na terça (27), o IBGE divulga a prévia da inflação ao consumidor do mês de maio, com a apresentação dos números do IPCA-15.

Na quarta (28), o Ministério do Trabalho divulgará os dados do Caged, com os números do mercado de trabalho brasileiro no mês de abril. Números do desemprego também serão divulgados na quinta (29) pelo IBGE, que vai apresentar os resultados da Pnad Contínua.

Na sexta (30) o IBGE divulga os números do desempenho do PIB do Brasil no primeiro trimestre de 2025. Nesse mesmo dia, termina o prazo para os contribuintes declararem o Imposto de Renda 2025 sem multa.

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), programou uma semana de esforço concentrado para tentar reduzir a pauta acumulada de projetos, com sessões de segunda (26) a quinta (29). Um dos projetos que deve ser votado é o PL 1.846/2025, que proíbe descontos automáticos em aposentadorias e pensões do INSS referentes a mensalidades de associações ou sindicatos de aposentados, a menos que haja consentimento expresso e renovável do beneficiário.

A proposta, de autoria do deputado Sidney Leite (PSD-AM), teve sua urgência aprovada na semana passada. O texto visa coibir abusos como os identificados pela CGU e a Polícia Federal, que apuraram R$ 6,3 bilhões em descontos ilegais nos últimos anos. 

Também está na pauta o projeto de lei 3179/24, do deputado Domingos Sávio (PL-MG), que cria adicionais de trabalho para auditores fiscais federais agropecuários e auxiliares de fiscalização que trabalhem com inspeção permanente nesses estabelecimentos. De acordo com o projeto, haverá um valor padrão e outro maior se a localidade for considerada estratégica pela Secretaria de Defesa Agropecuária, como nos casos recentes de gripe aviária.

Outra proposta que está pronta para deliberação é o PL 3.224/2024, que cria a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital. A proposta, relatada pela deputada Duda Salabert (PDT-MG), quer alertar crianças, adolescentes e responsáveis sobre o uso excessivo de redes sociais, jogos e apps. 

Já o PL 1.707/2025, de autoria do Poder Executivo, será analisado diretamente em mérito. Ele regulamenta parcerias da União com organizações da sociedade civil (OSCs) durante situações de calamidade pública, com base no reconhecimento federal do estado emergencial.

Ainda em destaque há o projeto de lei 711/22, do ex-deputado Jerônimo Goergen (RS), que cria o Fundo Nacional de Defesa Agropecuária (Fundagro), na forma de associação privada sem fins lucrativos, para reunir recursos de associados a fim de apoiar ações de prevenção, controle, vigilância e emergências zoofitossanitárias.

Outros projetos com mérito pronto para votação:

• PL 6.366/2019: institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos;
• PL 6.969/2013: cria a Política Nacional para Conservação do Bioma Marinho;
• PL 6.749/2016: tipifica como agravantes crimes contra profissionais da saúde;
• PL 2.922/2022: obriga celulares a terem "botão de pânico" para casos de ameaça ou agressão.

Já no Senado o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) agendou para a terça (27) a discussão de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que podem avançar nas sessões plenárias. Ambas as propostas tratam de temas sensíveis para a sociedade brasileira: educação inclusiva e reconhecimento das guardas municipais e agentes de trânsito como órgãos de segurança pública.

A primeira delas, de autoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), a PEC 52/2023, propõe alterar o artigo 206 da Constituição Federal para incluir, entre os princípios do ensino, a garantia de educação inclusiva em todos os níveis. A proposta reflete um esforço por maior equidade no sistema educacional e responde às demandas de pessoas com deficiência, transtornos de aprendizagem e necessidades específicas.

A outra PEC é a 37/2022, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que busca modificar o artigo 144 da Constituição para incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos componentes do sistema de segurança pública. A medida reconhece o papel crescente desses profissionais na proteção de bens, serviços e instalações municipais e na organização do trânsito nas cidades.

Além das PECs, a agenda do Senado inclui votações de projetos de lei e frentes parlamentares. Na terça (27), serão votados o PLP 234/20, do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), que estimula compras públicas para beneficiar micro e pequenas empresas; e o PRS 41/24, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PR), que cria a Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas (Frenfer).

Já na sessão de quarta (28) serão analisados o PL 4303/24, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que transforma cargos de técnico em analista judiciário; o PL 1533/23, do deputado Misael Varella (PSD-MG), que trata do uso das faixas de domínio em rodovias; o PL 1281/22, do ex-senador Cidinho Santos (PL-MT), que estabelece regras simplificadas e isenta a produção artesanal de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Para a sessão de quinta (29), estão programados para votação o PL 1769/24, do senador Paulo Paim (PT-RS), que promove empreendedorismo entre pessoas com deficiência; o PL 3448/23, da ex-deputada Amália Barros (PL-MT), que cria o Dia Nacional de Conscientização da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP); e o PRS 29/2023, do senador Alan Rick (União-AC), que institui a frente em defesa de médicos brasileiros formados no exterior.

PODER JUDICIÁRIO

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta segunda (26) as oitivas de testemunhas de defesa dos denunciados por tentativa de golpe de Estado antes da posse do presidente Lula. As primeiras testemunhas na fila são as que foram arroladas pelo general Augusto Heleno, que foi ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do então presidente Jair Bolsonaro.

As oitivas são conduzidas pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do processo na Corte. É previsto que, ao todo, dez testemunhas de defesa de Augusto Heleno sejam ouvidas nesta segunda. 

Na terça (27) será a vez de Alexandre de Moraes interrogar as testemunhas do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres. Na sexta (30), a Primeira Turma do STF ouvirá as testemunhas de defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro. Entre elas está o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas.

Já no plenário presencial do STF, na sessão de quarta (28), está agendado o julgamento dos recursos do INSS no caso da chamada “revisão da vida toda”. O tema voltou à pauta após uma decisão no início de abril que determinou que segurados do INSS não precisarão devolver os valores a mais da aposentadoria que eventualmente receberam em razão desse mecanismo.

A tese da “revisão da vida toda”, que discutia se todas as contribuições previdenciárias feitas ao INSS pelos trabalhadores no período anterior a julho de 1994 poderiam ser consideradas no cálculo das aposentadorias, foi considerada válida pelo STF em 2022, e depois derrubada em 2024.

No ano passado, ao julgar uma lei de 1999, os ministros aprovaram uma tese que estabelece que o segurado não pode optar pela regra mais favorável. Por maioria, o tribunal entendeu que os segurados não têm direito de opção, mesmo que a regra seja mais benéfica a ele. É uma decisão exatamente oposta à revisão da vida toda.

Com isso, a revisão da vida toda fica prejudicada, já que os segurados poderão seguir apenas as regras do fator previdenciário, sem direito à escolha. Agora, a corte marcou para 28 de maio o julgamento do processo da revisão da vida toda em si, ou seja, o processo original.

Em 10 de abril deste ano, os ministros derrubaram os recursos pedindo a revisão, mantendo posicionamento contrário à tese, mas definiram que quem já recebeu os valores não precisa devolvê-los ao INSS.
 

Apesar da semana reduzida, por conta do feriado do dia do trabalhador, na próxima quinta-feira (1º), a agenda de trabalho dos três poderes estão repletas de compromissos. O meio político em Brasília aguarda, por exemplo, decisões que podem mudar o equilíbrio de forças entre os partidos com vistas às eleições de 2026.

Nesta terça (29), dois dos maiores partidos do Congresso Nacional, o PP e o União Brasil, planejam realizar o anúncio oficial de sua federação, criando uma bancada de 13 senadores e 108 deputados, a maior da Câmara. Paralelamente, o PSDB realizará uma reunião para tomar a decisão final a respeito da fusão com o Podemos, primeiro passo para construção de um bloco mais amplo para o próximo ano.

No Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá solenidade junto com o governador do Paraná, Ratinho Junior, que pode vir a ser seu adversário nas eleições de 2026. E em meio à sua agenda, Lula segue sendo pressionado para tomar uma atitude em relação ao ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, que está desgastado por conta do escândalo dos descontos ilegais nos benefícios de milhões de aposentados do INSS.

O Congresso, por sua vez, tem uma semana com pauta cheia nos plenários da Câmara e do Senado. O destaque, entretanto, é a votação do recurso do deputado Glauber Braga (Psol-RJ) contra a sua cassação, aprovada pelo Conselho de Ética.

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana logo cedo nesta segunda-feira (28) fazendo a sua tradicional reunião com o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Sidônio Palmeira. No restante da manhã o presidente não teve outros compromissos. 

Na parte da tarde, a agenda do presidente Lula inclui uma reunião, as 14h40, com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. As 15h, Lula participa da cerimônia de assinatura dos contratos de concessão de lotes para rodovias do Paraná. 

Os contratos concederão à iniciativa privada um total de 1.231 quilômetros de rodovias do Paraná. Os trechos serão administrados pelas duas empresas vencedoras do processo. Juntas, as firmas vão aplicar R$ 36 bilhões nos empreendimentos, para melhorias e manutenção.

O evento acontecerá no Palácio do Planalto. Além de Lula, participarão o ministro dos Transportes, Renan Filho, o governador do Paraná, Ratinho Júnior (PSD), e o diretor-geral da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Guilherme Théo Sampaio.

Ainda nesta segunda, o presidente Lula deve se reunir com auxiliares para analisar a situação do ministro da Previdência Social, Carlos Lupi. O presidente deve analisar a situação do ministro, após surgirem novas revelações sobre os descontos feitos na folha de pagamentos de aposentados e pensionistas sem autorização.

O Palácio do Planalto ainda não divulgou a agenda do presidente Lula para o restante da semana. Sem horário certo, nesta terça (29) Lula terá encontro com representantes das entidades e centrais sindicais. 

As centrais sindicais serão recebidas no Palácio do Planalto após a “Marcha da Classe Trabalhadora”, evento que deve reunir representantes de categorias para debater pautas como o fim da escala 6 x1 e o projeto que prevê isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil.

Apesar do encontro com os sindicatos, o presidente Lula já avisou as centrais sindicais que não deve comparecer ao tradicional ato do dia do trabalhador, no dia 1º de maio, organizado em São Paulo. Se não mudar de ideia, essa será a primeira vez que o líder petista não participará do evento de 1º de maio desde que retornou ao Palácio do Planalto.

A semana ainda tem como destaque a reunião de chanceleres dos países do Brics sob a presidência brasileira, que ocorre nesta segunda (28) e na terça (29) no Rio de Janeiro. O encontro vai reunir os ministros das Relações Exteriores dos países-membros e a expectativa é que as discussões girem em torno da política tarifária imposta pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. 

Em coletiva de imprensa realizada neste domingo (27), o representante diplomático do Brasil no Brics, embaixador Mauricio Carvalho Lyrio, destacou a posição crítica do grupo a medidas unilaterais como as que vem tomando o presidente dos Estados Unidos.

No calendário dos indicadores econômicos, o destaque da semana são os levantamentos sobre a situação do emprego no Brasil. Na quarta (30), o IBGE divulga o seu estudo sobre a taxa de desemprego do mês de março, e no mesmo dia o Ministério do Trabalho apresenta o Caged, com dados sobre vagas de emprego no mês passado. 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, a semana mais curta por conta do feriado teve a antecipação das sessões deliberativas no plenário. A perspectiva é que sejam realizadas sessões nesta segunda (28) e na terça (29) para votar uma pauta de 21 projetos já acertados entre os líderes. 

Na última reunião de líderes comandada pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), ficou acertado que os projetos que ficaram pendentes nas últimas semanas terão prioridade de votação. O requerimento de urgência para o projeto de anistia dos presos do 8 de janeiro não entrará na pauta. 

Entre os projetos que podem ser votados está o PL 3469/24, que altera a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Lei 14.944/24) para facilitar o combate a incêndios florestais e queimadas. A proposta reúne o texto de medidas provisórias editadas ao longo de 2024 e prevê que áreas de vegetação nativa afetadas por incêndios não autorizados mantenham seu grau de proteção ambiental original, ficando vedada qualquer atividade comercial nesses locais. 

Outro projeto em pauta é o PL 5669/23, da deputada Luisa Canziani (PSD-PR) e outros, que cria a Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever), a ser implementada pela União em cooperação e colaboração com estados e municípios. A prioridade será para as escolas públicas da educação básica. As ações deverão fazer parte de planos estaduais e municipais orientados por um plano nacional.

Também pode ser votado o Projeto de Lei 3224/24, do deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), que cria uma campanha nacional sobre a utilização consciente da tecnologia digital, inclusive jogos eletrônicos e rede social. Além das redes e dos jogos, o tema abrangerá a utilização de programas computacionais, softwares e similares conectados à internet ou a outra rede de comunicações.

Nas comissões, destaque para a reunião marcada para esta terça (29) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cujo presidente, Paulo Azi (União-BA), agendou um tema único: a avaliação do recurso do deputado Glauber Braga (Psol-RJ) contra sua cassação. Glauber é acusado de quebra de decoro por agredir e expulsar um militante do Movimento Brasil Livre (MBL) das instalações do prédio da Câmara, em abril de 2024.

Se o recurso for rejeitado, o caso seguirá para deliberação no plenário, havendo acordo para que não seja pautado antes do fim do semestre. O relator do caso na CCJ é o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que manifestou seu voto pela rejeição do recurso.

Já para a reunião de quarta (30), Paulo Azi também agendou um tema único: a análise do recurso apresentado pelo PL para  suspender o julgamento da ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). Segundo a Constituição Federal, a Câmara pode decidir suspender a ação em crimes cometidos por um parlamentos no exercício do seu mandato. 

Da parte do STF, o ministro Cristiano Zanin emitiu decisão que afirma que a Câmara só poderia suspender o julgamento de Ramagem em dois dos crimes imputados a ele. No que diz respeito aos crimes de abolição violenta do estado democrático de direito, golpe de estado e organização criminosa, o entendimento é que esses crimes foram cometidos antes de 19 de dezembro, data da diplomação de Ramagem como deputado.

Nesta semana, a Câmara também terá audiências em comissões para ouvir ministros do governo. O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, tem duas participações previstas na terça (29): às 14h, na Comissão de Previdência da Câmara e às 15h, na Comissão de Transparência do Senado. Ele comparece como convidado, sem obrigação de presença.

Os encontros foram marcados antes de ser divulgada a investigação sobre irregularidades em descontos na folha de aposentados do INSS, alvo recente de operação da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (PF). Por conta do caso, o ministro é alvo de pressão no cargo.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, é esperado na Comissão de Segurança Pública da Câmara, às 10h30 desta terça (29), para discutir a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, enviada pelo governo na semana passada. Ele também deve participar de almoço da Frente Parlamentar do Empreendedorismo.

Na quarta (30), é a vez de a ministra Margareth Menezes participar de reunião conjunta das Comissões de Cultura e de Fiscalização Financeira da Câmara. Ela deve falar sobre prioridades do Ministério da Cultura e o Programa Nacional de Comitês de Cultura (PNCC). A oposição também quer esclarecimentos sobre sua atuação durante o Carnaval de 2025, quando esteve licenciada do cargo.

No Senado, as atividades em Plenário se concentrarão na terça (29) e na quarta (30). O primeiro item na pauta é a PEC 81/2025, que inclui a proteção ao idoso nas competências legislativas da União, dos Estados e do Distrito Federal. A proposta é de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT).

Outro item previsto é o projeto de lei 2199/2022, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que regulamenta a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade em produtos, espaços e serviços.

Também na terça, os senadores devem votar o projeto de lei complementar 48/2023, de iniciativa do senador Laércio Oliveira (PP-SE). O texto modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir o uso de recursos parados de programas educacionais inativos em outras ações de educação.

Na quarta (30), a pauta inclui o projeto de lei 2875/2019, da ex-deputada Tereza Nelma (PSDB-AL). A proposta garante o acesso de pessoas com deficiência a praias, parques e espaços públicos, além de criar o Selo Praia Acessível.

No mesmo dia, os senadores devem analisar o projeto de lei 1769/2019, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O texto define características dos produtos derivados de cacau e estabelece percentuais mínimos de cacau nos chocolates vendidos no país.

Por fim, será votado o projeto de lei complementar 257/2020, apresentado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF). A proposta altera regras da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) para garantir maior representação empresarial no Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste.

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, não agendou julgamentos em plenário presencial nesta semana por conta do feriado de 1º de maio. Acontecerão julgamentos somente em plenário virtual. 

No plenário virtual, nesta segunda (28), o STF retoma o julgamento que analisa a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a prisão imediata do ex-presidente Fernando Collor de Mello. O placar está seis a zero, ou seja, os ministros já formaram maioria de votos para manter Collor detido. No entanto, podem mudar suas manifestações até o encerramento do julgamento, às 23h59.

O julgamento retorna ao plenário virtual da Corte após o ministro Gilmar Mendes retirar, no último sábado (26), um pedido de destaque. Na sexta (25), os ministros Alexandre de Moraes, Flavio Dino, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli votaram pela manutenção da prisão.

Faltam votar os ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça, que ainda não se manifestaram, poderão inserir seus votos no sistema eletrônico da Corte. Há expectativa de que o ministro Gilmar Mendes abra divergência na análise do caso.
 

A semana começa em Brasília sob o impacto do falecimento, nesta segunda-feira (21), do Papa Francisco. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decretou luto oficial de sete dias no Brasil pela morte do papa.

Nesta semana, o presidente Lula receberá em Brasília o presidente do Chile, Gabriel Boric, para uma visita oficial. Lula também avalia viajar para Roma, a fim de participar nos funerais do Papa Francisco. 

No Congresso, que retoma os trabalhos depois do esvaziamento da Semana Santa, o projeto da anistia aos presos do 8 de janeiro retorna às discussões, com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), prometendo levar o assunto à reunião de líderes na próxima quinta (24). 

E no Supremo Tribunal Federal, a Primeira Turma realizará sessões para decidir se aceita a segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República contra acusados de tentativa de golpe de Estado. A Primeira Turma também retomará, nesta semana, o julgamento da cabeleireira Débora dos Santos, que pichou com batom a estátua em frente ao prédio do STF, em 8 de janeiro de 2023.

Confira abaixo a agenda da semana nos Três Poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula recebe nesta terça (22) a visita de Estado do presidente do Chile, Gabriel Boric. O encontro marca a primeira celebração oficial do Dia da Amizade entre Brasil e Chile, criado em 2023 para homenagear as relações diplomáticas entre os dois países, estabelecidas em 22 de abril de 1836. 

Após encontro e reunião no Palácio do Planalto, os presidentes Lula e Boric participarão de um almoço no Palácio do Itamaraty.

Na quinta (24), está prevista uma viagem do presidente Lula ao Estado de Rondônia, para anunciar investimentos em educação, habitação e agricultura familiar. Já na sexta (25), Lula vai a Paraupebas, no Pará, para fazer entregas do programa Terra da Gente. 

Essas agendas do presidente Lula, entretanto, podem acabar sendo adiadas. Lula está avaliando viajar a Roma nos próximos dias para participar do funeral do Papa Francisco, que faleceu nesta segunda (21). Enquanto esteve preso, Lula chegou a receber a solidariedade do papa, que lhe enviou uma carta por ocasião da Páscoa. O dia do funeral do pontífice ainda não foi definido.

No calendário da divulgação de indicadores da economia, o IBGE divulga na sexta a prévia da inflação do mês de abril. No mês de março, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo fechou com alta de 0,56%, mas com desaceleração de 0,75 ponto percentual em comparação ao índice de 1,31% de fevereiro.

PODER LEGISLATIVO

A Câmara dos Deputados retoma os trabalhos depois de uma semana passada esvaziada e com poucas atividades. O presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), que passou os últimos dias em viagem ao exterior, retoma a direção dos trabalhos e deve receber novamente a pressão do PL e da oposição por pautar em plenário o projeto de anistia dos presos pelos atos de 8 de janeiro de 2023 em Brasília.

Na próxima quinta (24), Hugo Motta reunirá os líderes partidários para definir a pauta de votações em plenário na próxima semana. Nesta reunião o presidente da Câmara pretende abrir a discussão sobre o pedido de urgência da oposição para a votação da anistia. O PL conseguiu número superior às 257 assinaturas necessárias para protocolar o requerimento, mas a decisão de colocar o pedido em votação cabe ao presidente da Câmara. 

No plenário, a sessão de terça (22) possui uma pauta cheia de projetos que ficaram sem deliberação desde a semana passada. São 23 projetos que aguardam ser votados, e para a sessão de quarta (23), a previsão é que sejam apreciadas as propostas que não tenham sido votadas no dia anterior.

Os projetos em pauta tinham sido todos acertados antes da viagem de Hugo Motta ao exterior. São projetos que contam com a concordância dos líderes, como o item 1 da pauta, o PL 3965-B/2021, do deputado José Guimarães (PT-CE), que altera o Código de Trânsito Brasileiro a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito
para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.

Nas comissões, avança o debate sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos de entrega. Na quarta (23), a Comissão de Desenvolvimento Urbano discute as condições enfrentadas pelos entregadores, como jornadas exaustivas e baixos rendimentos. Já a Comissão de Trabalho analisa na quinta (24) os impactos à saúde desses trabalhadores, com foco em acidentes, adoecimentos, agressões e assaltos durante o exercício da atividade.

Na quarta (23), a Comissão de Finanças e Tributação terá audiência para ouvir o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O ministro foi convidado para discutir o projeto que aumenta a isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil.

Nesta semana, a defesa do deputado Glauber Braga (Psol-RJ) deve apresentar recurso na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contra a decisão do Conselho de Ética, de cassar o seu mandato. A defesa de Glauber deve questionar o rito adotado no processo de cassação, concluído no último dia 9.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) programou para a pauta de plenário, na sessão de terça (22), a discussão de duas propostas de emenda à Constituição. A primeira, a PEC 37/2022, modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. Será a terceira sessão de discussão. Será a terceira sessão de discussão dessa proposta.

A segunda, a PEC 81/2015, altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso. Será a primeira sessão de discussão dessa PEC. 

Também estão na pauta da sessão de terça (22) o PLC 48/2023, que permite, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada; o PDL 321/2024, que aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Côte d’Ivoire; e o PDL 202/2021, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia.

Para a sessão de quarta (23), Alcolumbre agendou a votação do PL 13/2022, que dispõe sobre o transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos. 

Também serão apreciados o PL 5066/2022, que modifica a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre o estímulo à pesquisa e à adoção de novas tecnologias na exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; e o PL 410/2022, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar as modificações e as adequações destinadas ao uso não convencional dos veículos automotores.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) terá audiência nesta terça (23) para ouvir o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, sobre diretrizes, implementação e perspectivas da política monetária. O comparecimento de Galípolo ocorre em cumprimento ao regimento do Senado, que prevê o comparecimento pelo menos quatro vezes ao ano.

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado discute nesta terça (22) a criação de um grupo de trabalho específico para formular estratégias de proteção ao Brasil dos impactos negativos das tarifas impostas pelos Estados Unidos da América (EUA) sobre o comércio internacional. A medida foi proposta pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), presidente da comissão.

O senador sugere que seja formado um grupo de, no mínimo, dez consultores e assessores parlamentares do Senado, que se dedicarão ao estudo de políticas de incentivo às exportações brasileiras. O grupo também deve propor a análise das estratégias de negociação internacional adotadas pelo Brasil e a avaliação das infraestruturas que conectam os países sul-americanos, como rodovias e rotas de navegação.

A pauta da reunião da Comissão inclui ainda a sabatina de diplomatas indicados para as embaixadas do Brasil no exterior. Serão sabatinados: Sérgio Rodrigues dos Santos, para a embaixada na Rússia e Uzbequistão; André Veras Guimarães, para o Irã; Eduardo Paes Saboia, para a Áustria; Paulo Uchôa Ribeiro Filho, para o Iêmen.

Ainda nesta terça (22), a Comissão de Segurança Pública debate o projeto que define regras para ações policiais em relação a pessoas com crises de saúde mental. A proposta exige mediadores capacitados, restringe o uso da força letal e prevê encaminhamento ao SUS ou SUAS, além de treinamentos periódicos obrigatórios. 

PODER JUDICIÁRIO

Nesta terça (22), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, presidida pelo ministro Cristiano Zanin, começa a decidir se aceita a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o chamado "núcleo dois" dos acusados de tentativa de golpe de Estado. A denúncia afirma que esse núcleo seria o responsável por garantir a permanência de Jair Bolsonaro na Presidência após a derrota para Lula nas eleições.

Serão julgadas nesta terça as denúncias contra o ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques; o general Mário Fernandes; o ex-assessor de Bolsonaro Felipe Martins; o coronel e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Marcelo Costa Câmara; e os delegados da Polícia Federal Fernando de Sousa Oliveira e Marília Ferreira de Alencar.

Se for aceita a denúncia da PGR pelos cinco ministros da Primeira Turma, os seis se tornarão réus, assim como o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros envolvidos que foram julgados no mês de março. 

Na sexta (25), em plenário virtual, a Primeira Turma retoma o julgamento da cabeleireira Débora dos Santos, a mulher que pichou com batom a estátua em frente ao prédio do STFa, durante as manifestações de 8 de janeiro de 2023. O julgamento havia sido interrompido após pedido de vistas do ministro Luiz Fux.

O relator do caso da cabeleireira Débora dos Santos é o ministro Alexandre de Moraes, que já apresentou o seu voto. O ministro impôs à cabeleireira pena de 14 anos e o pagamento de 30 milhões de reais fixados de multa por danos morais. Flávio Dino também votou pela pena de 14 anos de reclusão à manifestante, e ainda faltam votar os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. 
 

Os trabalhos nos Três Poderes em Brasília devem ser esvaziados nesta semana por conta dos feriados da Semana Santa e de Tiradentes, no próximo dia 21. Tanto no Congresso quanto no Judiciário, haverá pouca ou nenhuma atividade até a quinta-feira (17). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá como agenda principal nesta semana alguns compromissos no Rio de Janeiro. 

No Congresso Nacional, por exemplo, somente acontecerão votações em plenário na Câmara dos Deputados. No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP), cancelou todas as sessões e votações em plenário, e poucas comissões agendaram reuniões para a semana. 

Na Câmara dos Deputados, as sessões serão virtuais e os parlamentares poderão registrar presença e votar pelo modo remoto. Com o esvaziamento, o tema da anistia aos presos pelos crimes cometidos em Brasília nas manifestações de 8 de janeiro de 2025 perdem força. 

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), anunciou na semana passada que o requerimento de urgência para o projeto da anistia. Entretanto, com o esvaziamento desta semana, o requerimento deve voltar a ser discutido na reunião de líderes marcada para o dia 24 de abril. 

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começou a semana realizando a sua tradicional reunião de segunda-feira (14) com o ministro da Secretaria de Comunicação, Sidônio Palmeira, junto com o secretário de Imprensa, Laércio Portela. Às 9h30, foi a vez do presidente Lula se reunir com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, no Palácio do Planalto. 

Às 10h30, o presidente teve uma reunião com o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa. As agendas da manhã do presidente Lula se encerraram em uma reunião com o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro. 

Na parte da tarde, Lula viajará para a cidade de Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro. Lá ele participará da cerimônia de inauguração da Nova Sede da Unidade de Campos dos Goytacazes da Universidade Federal Fluminense (UFF Campos). 

Durante a solenidade, estão previstos anúncios de novos investimentos para a educação no Rio de Janeiro. Entre eles, está a publicação de edital de chamada pública para oferta da Rede Nacional de Cursinhos Populares (CPOP), em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), em um programa para apoiar cursinhos de todo o Brasil. 

Na terça (15), o presidente Lula continua no Rio de Janeiro, onde visitará, por volta de 10h, as obras da Rodovia Presidente Dutra, na Serra das Araras (RJ). A rodovia é uma das mais importantes do país, por ligar as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, com um fluxo de cerca de 390 mil veículos mensais. 

Lula deve acompanhar também o andamento das obras do novo traçado da Serra das Araras na Via Dutra, que completam um ano com 25% de execução. Segundo o governo federal, a nova Serra das Araras trará mais segurança e fluidez ao tráfego.  

Ainda na terça, na parte da tarde, o presidente vai a Resende, no sul fluminense, para o lançamento industrial da Nissan, empresa japonesa do setor automotivo, que amplia investimentos e a geração de empregos. De acordo com o Palácio do Planalto, o lançamento é resultado do atual plano de investimentos de R$ 2,8 bilhões da marca no Brasil. 

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada. 

No calendário das divulgações de indicadores da economia e da sociedade, está agendada a apresentação, pelo IBGE, do  recorte do Censo Demográfico 2022 sobre características urbanísticas do entorno dos domicílios. A divulgação será na próxima quinta (17). 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, o presidente, Hugo Motta (Republicanos-PB), estará fora de Brasília, mas agendou sessões para esta segunda (14), além de terça (15) e quarta (16). Motta liberou os deputados para votarem de forma remota, sem necessidade de comparecimento.

Na pauta do plenário estão 23 itens em pauta. A, entretanto, não apresenta projetos de impacto ou polêmicos, e são matérias acertadas por todos os líderes partidários. A exceção é o PL do Mar, que institui diretrizes, medidas e políticas para preservação do ambiente marinho.

Outro item da pauta é o projeto de lei 2290/2023, apresentado pelo deputado Célio Silveira (MDB-GO), que propõe a inclusão de ações voltadas à saúde mental dos profissionais da área da saúde dentro das unidades de assistência.

A proposta abrange trabalhadores tanto da rede pública quanto privada. No âmbito do SUS, os gestores poderão utilizar a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), com diretrizes a serem pactuadas entre União, estados e municípios e definidas pelo Ministério da Saúde.

Na temática ambiental, a Câmara também pode votar o projeto de lei 3469/2024, que dispõe sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais. Uma das principais mudanças previstas é a alteração na Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, garantindo a preservação do grau de proteção original de áreas de vegetação nativa, mesmo após incêndios ou degradações não autorizadas. 

Os deputados também devem votar o projeto que prevê aumento de pena para o crime de injúria racial quando praticado contra mulheres e idosos. Ainda está na pauta a proposta que endurece as regras para o cumprimento de medida protetiva em casos de violência contra a mulher.

No âmbito das comissões, na terça (16), a Comissão de Direitos Humanos promove debate sobre práticas de “esforços de conversão” contra pessoas LGBTIAPN+, com base no relatório “Amar não é doença”, que analisa ocorrências como humilhações, orações de exorcismo, jejuns, medicações forçadas, isolamento social, vigilância e violência psicológica, práticas atribuídas a pastores, psicólogos, coaches e membros da família. 

No mesmo dia, a Comissão de Meio Ambiente promove audiência pública sobre a qualidade da água nos rios da Mata Atlântica, com base em estudo da SOS Mata Atlântica.

Ainda na Câmara, na próxima quarta (16) termina o prazo para o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) recorrer contra decisão do Conselho de Ética, que aprovou na semana passada representação que pede a sua cassação por quebra de decoro parlamentar. Glauber, que segue em greve de fome desde a última quarta (9), terá que apresentar seu recurso na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) não convocou sessões no plenário para esta semana. O ritmo de trabalho das comissões temáticas também será reduzido.  Após o feriado da Semana Santa, os senadores devem se debruçar sobre a análise de projetos como o Novo Código Eleitoral, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição para cargos do Executivo, e o projeto sobre devedores contumazes.

Na semana também haverá pouca movimentação nas comissões do Senado. Uma das poucas que vai funcionar é a Comissão de Segurança Pública, presidida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

A Comissão tem uma pauta com cinco projetos para a sua reunião desta terça (15). Uma das propostas previstas pretende tornar obrigatória a presença de um profissional de segurança nas escolas. Outro projeto, de teor parecido, propõe criar uma guarda escolar e/ou segurança armada nas instituições de ensino da rede pública ou privada.

PODER JUDICIÁRIO

Em função do feriado da Semana Santa, não há previsão de julgamentos no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Os julgamentos serão retomadas em sessão extraordinária agendada para o dia 22 de abril.

Nesse mesmo dia 22, a Primeira Turma do STF começa a julgar se torna réu o chamado “núcleo 2” da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra acusados de terem tentado dar um golpe de Estado no Brasil. Esse grupo foi definido pela PGR como o de “gerenciamento de ações” para sustentar o golpe. O presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin, reservou três sessões para esse julgamento: a manhã e a tarde do dia 22, além da manhã do dia 23.

No plenário virtual do STF, seguirão abertos nesta semana o prazo para os ministros deliberarem a respeito de dois assuntos. O primeiro trata sobre um pedido para derrubar leis municipais que proíbem o uso e o ensino de linguagem neutra em escolas.

O segundo é o julgamento de mais sete réus do 8 de janeiro de 2023. Os ministros avaliam se irão condenar esse grupo, que teria incitado crimes e acampado em frente ao Quartel-General do Exército em Brasília.

Na terça (15), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve julgar uma pauta de processos, a partir das 19h. A sessão acontecerá em plenário presencial.

Em uma semana que começa ainda sob os fortes efeitos do “tarifaço” promovido pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que levou a uma queda acentuada das bolsas asiáticas e europeias, a pauta dos trabalhos nos três poderes está repleta dos mais diversos temas. Um deles que segue em discussão é o projeto de anistia dos presos pelos acontecimentos no dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília.

O PL e a oposição afirmam que continuarão fazendo obstrução aos trabalhos no plenário e nas comissões da Câmara, mas o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) por enquanto vem resistindo às pressões. Para esta semana, foi elaborada uma extensa pauta, e a urgência para o projeto de anistia está fora dela. 

E com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva seguindo nesta semana uma agenda de viagens pelo Brasil e ao exterior, as expectativas do governo estão na provável instalação da comissão especial que vai analisar o projeto de revisão da tabela de isenção do Imposto de Renda, e na apresentação da PEC da Segurança Pública. 

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, acompanhado da ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, deve apresentar o texto da PEC da Segurança aos líderes da Câmara. A reunião acontecerá nesta terça-feira (8), em reunião na residência oficial do presidente Hugo Motta.

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana com o pé na estrada. O primeiro compromisso na agenda do presidente nesta segunda-feira (7) será na cidade de Montes Claros, em Minas Gerais, onde vai acompanhar o anúncio de investimentos da farmacêutica dinamarquesa Novo Nordisk. A empresa é importante fornecedora de insulina para o Sistema Único de Saúde (SUS), e gera 2,65 mil empregos diretos e indiretos na cidade.

Na parte da tarde, Lula vai à cidade de Cajamar, na região metropolitana de São Paulo, onde vai visitar o Centro de Logística do Mercado Livre. A empresa, que é líder em e-commerce e serviços financeiros na América Latina, deve aproveitar a presença do presidente para anunciar o aporte anual de investimentos no Brasil em 2025.

Já na terça (8), o presidente Lula participa, às 10h, da abertura do 100º Encontro Internacional da Indústria da Construção (Enic), em São Paulo (SP). O encontro terá três enfoques principais: sustentabilidade, tecnologia e inovação. 

O Enic é realizado dentro da Feicon, feira que é referência para o setor da construção, reunindo empresas, profissionais, lançamentos e inovações tecnológicas do mercado. A feira tem a expectativa de receber mais de 100 mil visitantes durante a semana.

Na quarta (9), Lula embarca para Tegucigalpa, em Honduras, onde vai participar da IX Cúpula de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC). Na ocasião, serão discutidas pautas prioritárias do bloco, como a integração regional, o combate às mudanças climáticas e a segurança alimentar.

No calendário da divulgação de indicadores da economia, nesta terça (8) o IBGE divulga os resultados da sua Pesquisa Mensal da Indústria. O levantamento apresentará os números do setor industrial no mês de fevereiro. 

Na quarta (9) o IBGE divulga a Pesquisa Mensal do Comércio, com os resultados do setor no mês de fevereiro. Na quinta (10), o órgão apresenta os seus estudos sobre os setores do agronegócio e também de serviços.

Por fim, na sexta (11), o IBGE divulga o índice oficial de inflação para o mês de março. O resultado sairá por meio do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). 

PODER LEGISLATIVO

A semana começa na Câmara dos Deputados com o PL e a oposição prometendo manter a estratégia de obstrução a todos os trabalhos nas comissões permanentes e no plenário. O objetivo é o de forçar o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) a colocar em votação um requerimento de urgência para o projeto de anistia dos presos pelos atos de vandalismo no dia 8 de janeiro de 2023. 

Para essa semana, o presidente da Câmara já definiu com os líderes partidários a pauta de votações no plenário, e o projeto de anistia não consta da lista. Os primeiros itens na pauta da sessão de terça (8) são requerimentos de urgência para projetos apresentados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 

Os projetos tratam de reestruturação administrativa, criação de cargos e ampliação da estrutura da Justiça federal. Caso sejam aprovadas as urgências, os projetos serão votados, provavelmente ainda nesta semana. 

Outro item previsto em pauta voltado à atividade judicial é o projeto de lei 4015/2023, que propõe o aumento de penas para crimes cometidos contra membros do Judiciário e do Ministério Público, como homicídio e lesão corporal dolosa, quando estiverem no exercício da função ou em razão dela. O texto também estende essa proteção a cônjuges e familiares próximos.

A proposta já foi aprovada anteriormente na Câmara, mas passou por alterações no Senado. Caberá ao Plenário decidir se preserva ou não no texto da proposta as alterações feitas pelos senadores.

No total, a pauta da Câmara para essa semana prevê a votação de 24 projetos, caso os deputados consigam superar a obstrução prometida pelo PL e pela oposição. 

Também em pauta está o Projeto de Lei 6969/13, que institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar), conhecida como Lei do Mar. O projeto lista vários princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos da política, com foco na preservação ambiental e no desenvolvimento sustentável.

O plenário pode votar ainda o Projeto de Lei 347/03, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Animais Silvestres. O texto cria, na Lei de Crimes Ambientais, pena de detenção de seis meses a um ano para quem vender esses animais, mesmo em estágio de ovos ou larvas.

Outra proposta que pode vir a ser votada é o Projeto de Lei 3965/21, do deputado José Guimarães (PT-CE), que direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda.

Há ainda a expectativa, nesta semana, de que sejam instaladas três comissões especiais criadas na semana passada pelo presidente da Câmara. São elas a comissão para tratar do novo Plano Nacional de Educação (PL 2614/24), da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil (PL 1087/25) e sobre o uso da inteligência artificial (PL 2338/23). 

Cada comissão será composta por 33 integrantes, que ainda precisam ser designados pelos partidos. A comissão sobre isenção do Imposto de Renda já tem presidente e relator definidos: os deputados Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e Arthur Lira (PP-AL), respectivamente.

No Senado, está prevista para essa semana a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 2/16) que propõe a inclusão do direito ao saneamento básico entre os direitos sociais garantidos no artigo 6º da Constituição Federal. A PEC será votada em primeiro turno na terça (8), durante sessão deliberativa, e retorna à pauta na quarta (9) para a primeira sessão de discussão em segundo turno.

A medida tem o objetivo de elevar o saneamento à condição de direito fundamental, ao lado de saúde, educação, alimentação, trabalho e moradia, reconhecendo seu papel essencial na promoção da dignidade humana e na prevenção de doenças.

Os senadores também  devem discutir a PEC 37/2022, de iniciativa do senador Veneziano Vital do Rêgo (PB), que altera o artigo 144 da Constituição para incluir formalmente as guardas municipais e os agentes de trânsito no sistema nacional de segurança pública. O texto será discutido pela primeira vez em plenário também na terça (8) e terá continuidade na quarta (9), com a segunda sessão de discussão em primeiro turno.

Além das propostas de emenda constitucional, podem ser votados ainda nesta semana, na sessão de terça (8), o PL 1640/22, de humanização do luto materno e parental; e o PDL 343/24, que aprova o texto do protocolo que altera o Acordo entre o governo brasileiro e o governo da China, destinado a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda. 

Já para a sessão de quarta (9), está prevista a votação do PL 4872/24, que endurece as penas para furto, roubo e receptação de fios, cabos e equipamentos usados na transmissão de energia elétrica, telefonia e dados; o PLP 48/23, que propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir que recursos transferidos pelo Governo Federal para programas de educação, que estejam parados em programas inativos, possam ser usados em outras ações na área de educação pelo ente beneficiado; o PL 5066/20, que incentiva a pesquisa e a inovação na exploração de petróleo e gás natural. 

Para a sessão de quinta (10), foram programados na pauta o PL 4089/23, que trata da concessão de crédito consignado sem autorização do beneficiário, para caracterizar como prática discriminatória essa conduta; o PDL 321/24, que aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o governo brasileiro e o governo da Costa do Marfim; o PDL 202/21, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o governo do Brasil e a República da Armênia; além do PDL 1129/21, que firma acordo de cooperação entre o Brasil e a Guatemala. 

Nas comissões do Senado, a agenda prevê que nesta terça (8), o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, compareça à sessão conjunta das comissões de Infraestrutura e Desenvolvimento Regional, para falar sobre os projetos do ministério. Também na terça, a CPI das Bets deve contar com a presença do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, que vai falar sobre o fluxo financeiro dos sites de apostas. 

Ainda na terça, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprecia dois projetos de resolução do Senado levados pelo presidente da comissão, o senador Renan Calheiros (MDB-AL), um deles sobre a limitação da dívida pública da União. 

Já na quarta (9), a Comissão de Constituição e Justiça deve votar o plano de trabalho do PLP 108/2024, que regulamenta a reforma tributária, apresentado na última sessão pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).

PODER JUDICIÁRIO

Nesta segunda (7), o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), terá duas agendas: a participação no Congresso Internacional de Direito Tributário - IAT 2025, na Bahia, às 9h; e a posse dos desembargadores do Rio de Janeiro Luiz Paulo, Marcus Abraham e Firly Nascimento nos cargos de presidente, vice-presidente e corregedor.

Já no plenário do STF, na próxima quarta (9), está na pauta de julgamentos a ação que trata da legalidade de quebra de sigilo de dados de pessoas indeterminadas. A ação está relacionada ao assassinato da ex-vereadora carioca Marielle Franco.

Na quinta (10), o plenário do STF deve começar a julgar uma ação proposta pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) contra a lei federal que ampliou a cobertura dos planos de saúde para procedimentos não previstos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Ainda na quinta (10), o ministro Gilmar Mendes se reunirá com representantes da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) para tratar da situação envolvendo o povo Munduruku. O encontro foi solicitado pela Apib, e o gabinete ofereceu uma data para que os representantes sejam ouvidos pelo ministro.

Na agenda do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consta a realização, nesta terça (8), de um evento com os vice-presidentes dos tribunais de justiça estaduais e tribunais regionais federais, com o objetivo de debater a admissibilidade dos recursos perante as cortes superiores. A cerimônia de abertura contará com o presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Herman Benjamin, e do vice-presidente do STJ e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Luis Felipe Salomão.

No encontro, os participantes discutirão como padronizar as decisões relacionadas à admissibilidade de recursos. Entre os tópicos em pauta estão a criação de precedentes em recursos repetitivos, a questão da relevância e o estabelecimento do Centro de Inteligência do Judiciário. Também será realizada uma reunião interna, onde o grupo abordará os principais desafios para o aperfeiçoamento da estrutura e da eficiência dos tribunais brasileiros.

Depois de dias de tensão e debates acalorados por conta da denúncia formulada pela Procuradoria-Geral da República contra Jair Bolsonaro e outras 33 pessoas, a semana de pré-Carnaval em Brasília deve ser marcada por um clima mais ameno. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por exemplo, terá uma agenda cheia de viagens, além de reuniões para tratar da reforma ministerial. 

Uma das viagens será para o estado de São Paulo, onde o presidente estará ao lado do governador Tarcísio de Freitas para o lançamento do edital do projeto do túnel submerso que ligará Santos ao Guarujá. Já em pleno Carnaval, no sábado, Lula vai a Montevidéu para a posse do presidente do Uruguai, Yamandu Orsi.

No Congresso, a semana será de menos intensidade, com apenas uma sessão de votação agendada na Câmara, e a possibilidade de o Senado enforcar esses próximos dias. No Judiciário, a expectativa é pela discussão em torno das emendas parlamentares. O ministro Flávio Dino, do STF, pretende reunir representantes do governo e do Congresso para discutir a nova sistemática de indicação e pagamento das emendas. 

A semana de pré-Carnaval também será recheada de números sobre a economia brasileira. O IBGE divulga a prévia da inflação de fevereiro, além de dados sobre emprego e desemprego.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana realizando uma viagem para o Rio Grande do Sul, onde participa da assinatura do primeiro contrato do Programa de Renovação e Ampliação da Frota do Sistema Petrobras. Lula saiu cedo nesta manhã de segunda (24) com destino à cidade gaúcha de Pelotas. Depois da solenidade no Estaleiro Ecovix, em Rio Grande, Lula retornará para Brasília. 

Apesar de estar fora da agenda, é possível que o presidente Lula receba no Palácio do Planalto no final da tarde desta segunda o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O encontro seria para discutir as mudanças que Lula quer fazer na articulação política do governo. Lula já teria decidido retirar o ministro Alexandre Padilha da Secretaria de Relações Institucionais e transferi-lo para a pasta da Saúde. 

Na quinta (27), Lula viajará para o Estado de São Paulo. Na cidade de Santos, o presidente participará, ao lado do governador Tarcísio de Freitas, do lançamento do edital de concessão do túnel Santos-Guarujá. Os custos da obra, estimados em R$ 6 bilhões, serão divididos entre os governos federal e o de São Paulo. 

No sábado (1°), já em pleno Carnaval, o presidente Lula viaja para Montevidéu. Na capital uruguaia, Lula participará da posse do novo presidente do Uruguai, Yamandu Orsi.

No calendário da divulgação de indicadores da economia, está previsto para esta terça (25) a divulgação, pelo IBGE, da prévia da inflação para o mês de fevereiro. Os números serão apresentados por meio do IPCA-15. 

Na quarta (26), será a vez do IBGE divulgar resultados preliminares do Censo Escolar 2022. O órgão apresentará dados de frequência escolar, nível de instrução, número médio de anos de estudo e área do curso de graduação concluído. No mesmo dia, o Ministério do trabalho divulga dados sobre empregabilidade no Brasil.

Na quinta (27), o IBGE divulga a taxa de desemprego para o país no mês de janeiro. Os dados serão apresentados por meio da Pnad Contínua. Na sexta (28), o IBGE apresenta sua pesquisa para o Rendimento Domiciliar Per Capita.

PODER LEGISLATIVO

Na semana pré-carnaval, a Câmara tem sessão presencial convocada para a tarde da próxima terça-feira (25), quando está prevista a votação de 14 projetos de lei. Entre os destaques estão o PL 6980/17, que altera regras do FGTS e o PL 3339/24, que endurece penas para queimadas.

Também estão previstos o PL 4043/24, que reduz tributos para o pequeno exportador, e o PLP 167/24, que facilita, para o pequeno empresário, a devolução de crédito de impostos já pagos de produtos exportados. Os projetos integram o Programa Acredita Exportação. 

Ainda não há definição da presidência se haverá sessão deliberativa na quarta (26). Na agenda do plenário para este dia consta apenas a realização de uma sessão solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher.  

Na terça (25), está prevista a eleição para o comando da bancada evangélica. Ao contrário de outros anos, não há consenso para uma candidatura única. Gilberto Nascimento (PSD-SP) é o favorito ao cargo, em disputa contra os deputados Otoni de Paula (MDB-RJ) e Greyce Elias (Avante-MG), que tem o objetivo de se tornar a 1ª mulher a liderar a Frente Parlamentar Evangélica.

Em relação ao impasse na distribuição das comissões da Câmara dos Deputados entre os partidos, está prevista uma reunião de líderes no dia 13 de março, para tentar solucionar o impasse. Os líderes vão discutir a distribuição das comissões permanentes e os procedimentos de funcionamento do Plenário. Entre as discussões sobre as comissões, há a possibilidade de os presidentes serem indicados pelos líderes e todos serem eleitos por aclamação, caso haja acordo.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) ainda não agendou a realização de sessões no plenário para esta semana. É provável que não aconteçam votações de projetos nos próximos dias, por ser uma semana de pré-Carnaval.

Na agenda das comissões do Senado, apenas uma delas agendou uma reunião para esta semana. Para a próxima quarta (26), o novo presidente da Comissão de Agricultura, Zequinha Marinho (Podemos-PA), marcou reunião para a votação de requerimentos pendentes de apreciação desde o ano passado.

Na próxima quinta (27), deve acontecer a reunião convocada pelo ministro Flávio Dino, do STF, para a busca de uma conciliação entre os poderes em relação ao encaminhamento das emendas parlamentares. Dino convidou para a reunião os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre, além de representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do autor da ação sobre emendas no STF, o Psol.

O objetivo de Dino com a audiência é acompanhar a execução das medidas determinadas e compreender o planejamento de ações futuras, pelos Poderes Executivo e Legislativo, para o integral cumprimento das decisões do STF. O ministro também quer esclarecer eventuais questionamentos dos representantes do Legislativo e do Executivo acerca das providências adotadas e seus efeitos.

PODER JUDICIÁRIO

Na agenda do Judiciário, estão previstos para esta terça (25) alguns julgamentos na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Na pauta estão a revisão da vida toda e outro julgamento sobre reivindicação para o Novo Código Florestal ser aplicado retroativamente a um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado antes de sua vigência, permitindo a prorrogação do cumprimento das medidas acordadas.

No plenário do STF, na sessão de quarta (26), deve ser julgado recurso extraordinário, com repercussão geral, sobre incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) na etapa intermediária de produção.

Para a sessão da quinta (27) no plenário está pautada ação que requer a declaração de inconstitucionalidade de um inciso do Código Penal Brasileiro. O dispositivo estabelece como causa de aumento de pena dos crimes contra a honra o fato de ter sido cometido contra servidor público, no exercício de suas funções. 

Destaque ainda na semana do Judiciário para o plenário virtual do STF, que começará a julgar na sexta (28) o primeiro caso sobre suspeitas relacionadas ao pagamento de emendas parlamentares. Os deputados Josimar Maranhãozinho (MA), Bosco Costa (SE) e Pastor Gil (MA) são acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de cobrarem propina de R$ 1,6 milhão de José Eudes Sampaio Nunes, ex-prefeito da cidade de São José do Ribamar (MA).
 

Acossado pelas pesquisas que mostram o declínio vertiginoso de sua aprovação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva inicia a semana acelerando a sua rotina de viagens. Lula inicia a segunda-feira (17) no Rio de Janeiro, na quinta (20) estará em Campinas (SP), para anúncio de investimentos.

O presidente fecha a semana em solenidades no Rio de Janeiro, onde também participará da festa de 45 anos do PT. Em Brasília, o ponto alto da agenda de Lula é o encontro com o presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, acompanhado de uma comitiva. Os dois presidentes participarão na próxima quarta (19) da Cimeira Brasil-Portugal. 

No Congresso, a expectativa é de retorno das atividades no Senado, que desde a eleição do presidente Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não realizou qualquer sessão no plenário ou em comissões. Já a Câmara segue com votações em plenário, mas deve deixar a definição sobre as comissões da casa para depois do Carnaval.

No Judiciário, a expectativa é com a apresentação da denúncia que será encaminhada pela Procuradoria-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e quase 40 pessoas por tentativa de golpe. A peça tem como base relatório da Polícia Federal apontando Bolsonaro como líder de uma organização criminosa que atuou para abolir o Estado Democrático de Direito. 

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a sua semana com uma viagem ao Rio de Janeiro, nesta segunda (17). O presidente inicialmente visita a Feira de Negócios da Indústria Naval e Offshore Brasileira, no Terminal Marítimo Almirante Maximiano da Fonseca, em Angra dos Reis. 

Ainda nesta manhã, Lula participa da cerimônia de retomada da indústria naval e offshore brasileira no âmbito do Programa de Renovação da Frota Naval do Sistema Petrobras. O evento acontece no terminal da Transpetro, em Angra dos Reis.

Lula retorna à tarde para Brasília, onde deve ter reunião com alguns auxiliadores por volta das 15h30, no Palácio do Planalto. 

Na terça (18), o presidente Lula recebe no Palácio do Planalto o presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa. O presidente português chegou ao Brasil neste domingo (16) acompanhado do primeiro-ministro, Luís Montenegro, e de uma delegação de cerca de 10 ministros.

A comitiva portuguesa ficará no Brasil ao longo desta semana e terá encontros com os chefes dos outros poderes. Na quarta (19), Lula e Marcelo Rebelo participam da 14ª Cimeira Brasil-Portugal, que reunirá os líderes dos dois países para discutir e fortalecer a cooperação bilateral em diversas áreas, como defesa, segurança, justiça, ciência, meio ambiente, comércio, saúde e cultura.

Na quinta (20), o presidente Lula viaja para Campinas, no interior de São Paulo, onde faz anúncio de investimentos do BNDES. Já na sexta (21), a agenda do presidente prevê uma viagem para o Rio de Janeiro, onde ele anunciará investimentos no Setor Portuário. Ainda na sexta, Lula deve participar, também no Rio, da festa dos 45 anos do PT.

Ainda no Executivo, a partir desta segunda (17), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, inicia uma viagem de cinco dias pelo Oriente Médio. O ministro participará de conferência organizada pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) para Economias de Mercados Emergentes e de reuniões bilaterais com representantes da Arábia Saudita, dos Emirados Árabes Unidos e do Catar.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta pretende colocar em votação, na sessão de terça (18), apenas os projetos que tiveram consenso dos líderes partidários na reunião realizada na semana passada. Alguns dos projetos em pauta têm como objetivo a ajuda a locais afetados por calamidade pública.

Os projetos pretendem, entre outras medidas, flexibilizar transferências de recursos federais, prorrogar prazos para pequenas e microempresas pagarem impostos, além de isentar contas de luz e água para pessoas afetadas por calamidades. 

Já na quarta (19), deve ser discutido e votado o projeto de lei que muda o Código Penal e a Lei das Eleições para criminalizar a manipulação digital de imagens por inteligência artificial durante o período eleitoral. Essa prática poderá ser punida com reclusão de 2 a 6 anos e multa se o fato não constituir crime mais grave. A pena será aumentada de 1/3 até a metade se a vítima for mulher.

Outra proposta em pauta cria a Estratégia Nacional de Saúde.  A criação da estratégia consta do PL 2583/20, do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), que fixa regras para estimular parcerias com empresas de desenvolvimento de dispositivos e insumos médico-hospitalares a serem fornecidos ao Sistema Único de Saúde (SUS). O texto faz parte das prioridades do governo informadas pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, ao presidente da Câmara.

Pode ser votado ainda no plenário o PL 3987/23, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que proíbe o penhor de bens considerados indispensáveis para assegurar a dignidade de pessoa com deficiência. A proposta muda o Código de Processo Civil e considera como bens enquadrados nesse caso o veículo, equipamentos e outros bens indispensáveis, inclusive quando registrados em nome do representante legal ou de membro da sua entidade familiar.

Em relação à instalação das comissões permanentes da Câmara, ainda não há acordo entre os partidos para a definição das presidências nos principais colegiados. A eleição dos novos presidentes de comissões deve ficar para depois do Carnaval. 

No Senado, depois de duas semanas sem qualquer atividade, nem mesmo sessões de discursos, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) agendou uma reunião de líderes para esta terça (18), para definir a pauta da sessão da próxima quarta (19). Alcolumbre também pretende definir, com os líderes, os presidentes e vice-presidentes de todas as comissões permanentes da Casa.

Na manhã de quarta, Alcolumbre pretende instalar e eleger os presidentes e vices das comissões. À tarde, o presidente do Senado pretende realizar a primeira sessão deliberativa do ano, com a pauta de votações definida pelos líderes.  

PODER JUDICIÁRIO

Os ministros do Supremo Tribunal Federal julgam na próxima quarta (19) um recurso apresentado pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) para discutir a liberdade de expressão e o direito à indenização por danos morais. A entidade ingressou com recurso contra a decisão do STF que responsabiliza a imprensa por fala de entrevistados. 

O julgamento começou em agosto do ano passado, mas foi suspenso em razão de um pedido de vista do ministro Flávio Dino. Em 2023, o STF decidiu que a responsabilização de veículos de comunicação pela publicação de falas de terceiros só será possível quando existirem elementos que mostrarem que houve acusação falsa, continuando proibida a censura prévia à reportagem. 

A tese fixou critérios para o direito a indenização de alguém que seja acusado indevidamente de um crime em uma publicação jornalística. Em seu recurso, a Abraji argumenta que há trechos genéricos e que a decisão pode facilitar o assédio judicial contra jornalistas e casos de censura prévia.

Também está na pauta do STF um recurso que questiona se a proibição ao nepotismo abrange a nomeação de parentes para cargos políticos, como os de secretário municipal, estadual ou de ministro de Estado. 

De acordo com o processo, o TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo), ao analisar uma ação apresentada pelo MP-SP (Ministério Público de São Paulo), declarou a inconstitucionalidade da lei do município de Tupã (SP) que permitia a nomeação de parentes das autoridades, até terceiro grau, consanguíneos ou afins, para cargo de secretário municipal. No recurso ao STF, o município afirma que a nomeação de parentes em cargos políticos não é contra decisão da Corte que veda a prática do nepotismo.

A expectativa maior no Poder Judiciário é com a possível apresentação, pela Procuradoria-Geral da República (PGR), da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros envolvidos em uma tentativa de golpe de Estado. O documento já está pronto e passou pelos últimos detalhes na semana passada. 

A ação penal que será aberta para julgar os envolvidos no caso deve durar vários meses de análise e julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A PGR afirma que militares, integrantes do governo na gestão Bolsonaro e extremistas tentaram colocar em prática um golpe para anular o resultado das eleições e derrubar o governo eleito no pleito de 2022. 

Na denúncia, que será assinada pelo procurador Paulo Gonet, a Procuradoria deve afirmar que Bolsonaro “planejou, atuou e teve domínio de forma direta e efetiva” em uma estratégia golpista para mantê-lo no poder, mesmo após ter perdido a disputa no segundo turno das eleições. Além dele, devem ser denunciados também o general Braga Netto, Augusto Heleno, que chefiou o Gabinete de Segurança Institucional (GSI), o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira e outras 36 pessoas.

A segunda semana de fevereiro terá o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com uma agenda cheia tanto em Brasília como em estados da região Norte. Em Brasília o destaque é o Encontro Nacional de Prefeitos e Prefeitas, e a partir de quinta-feira (13), Lula retomará suas viagens pelo Brasil, desta vez com compromissos em Amapá e Belém. A viagem faz parte do esforço do governo para reverter a queda de popularidade apontada por pesquisas de opinião recentes.

No Legislativo, deputados e senadores seguem nas negociações para definir as presidências das comissões temáticas nas duas Casas. Na Câmara, líderes partidários tentam celebrar acordo para definir o comando das comissões, mas há disputas entre PT e PL sobre alguns dos colegiados. No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) pode instalar as comissões permanentes já nesta semana.

No Judiciário, a pauta da semana prevê julgamento, no Supremo Tribunal Federal, sobre as revistas íntimas para entrada de visitantes em presídios do país. Também deve ser julgada a continuidade ou não de uma ação que envolve queixa-crime contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começou a semana nesta segunda-feira (10) em reunião logo cedo com o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, e com o secretário de Imprensa da Secretaria de Comunicação Social, Laércio Portela. As 10h, a reunião é com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, acompanhado do Advogado-Geral da União, Jorge Messias, da secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, e do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan.

A manhã do presidente Lula ainda inclui uma reunião, às 11h30, com o chefe do Gabinete Pessoal da Presidência da República, Marco Aurélio Marcola. No início da tarde, a agenda do presidente prevê uma reunião, às 14h40, com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, junto com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza.

As 15h, Lula tem reunião com o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. O último compromisso da agenda de Lula nesta segunda será às 17h, com a Cerimônia de entrega do Prêmio Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, no Palácio do Planalto. Vão receber a homenagem os municípios que tiveram nota máxima na avaliação e conquistaram o selo ouro.

Já na terça (11), o principal compromisso do presidente Lula é uma participação no encontro nacional de prefeitas e prefeitos, em Brasília.  O evento é organizado pelo governo federal, com coordenação da Secretaria de Relações Institucionais, em parceria com entidades municipalistas. Lula também deve manter as entrevistas para rádios espalhadas pelo país. 

Na quarta (12), o presidente participará da cerimônia alusiva ao 1º ano do programa Nova Indústria Brasil e lançamento da Missão 6, em Brasília. O programa é uma das principais iniciativas coordenadas pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, que também é ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Já na quinta (13), o presidente Lula vai viajar para Macapá, capital do Amapá, e para Belém, capital do estado do Pará. A viagem faz parte do esforço do governo federal para reverter a queda de popularidade apontada por pesquisas de opinião recentes.

Na quinta, o presidente estará na capital do Amapá para participar da cerimônia de entrega de um conjunto residencial. No dia seguinte, visitará em Belém obras do programa Minha Casa, Minha Vida e da COP30, a conferência do clima que será realizada em novembro, com a participação de autoridades do mundo inteiro. 

Os empreendimentos em Belém são feitos em parceria do governo federal, do estado do Pará e da Prefeitura da cidade. Ainda não há previsão de quais obras Lula deve visitar (são cerca de 30 espalhadas por Belém).

As iniciativas incluem os eixos de mobilidade, saneamento, desenvolvimento urbano, turismo e conectividade, como a revitalização das bacias do Tucunduba, Una e Tamandaré e das avenidas Visconde de Souza Franco e a Almirante Tamandaré. Nessas viagens, além de se encontrar com líderes políticos e fazer discursos nas cerimônias, Lula deve dar mais entrevistas a rádios locais.

O calendário da divulgação de indicadores da economia começa nesta terça (11), com a apresentação, pelo IBGE, da Pesquisa Industrial Mensal. Os dados que serão apresentados são os números conjunturais da indústria segundo grandes categorias econômicas, e os resultados por estado. 

Também na terça será divulgado, pelo IBGE, o IPCA, o índice oficial de inflação para o primeiro mês de 2025. A expectativa é de desaceleração, uma vez que o último IPCA-15 marcou em janeiro 0,11%, um recuo em relação ao registrado em dezembro de 2024 (0,34%). 

Já na quarta (12), o IBGE divulgará a Pesquisa Mensal de Serviços, com os resultados do setor no mês de dezembro do ano passado. Na quinta (13), será a vez da divulgação da Pesquisa Mensal do Comércio, com números também do mês de dezembro. 

Por fim, na sexta (14), o IBGE divulga a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua). A pesquisa revelará a situação do emprego no país no quarto trimestre de 2024. 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) abre a semana promovendo uma reunião de líderes partidários para debater a pauta de projetos a serem votados nos próximos dias. Também serão discutidas as indicações dos partidos para as comissões da Casa. Ainda não há acordo para todas as comissões, e partidos como PL e PT disputam a indicação para algumas delas. 

Na terça (11), está prevista sessão semipresencial no plenário para votação de propostas legislativas. Também haverá trabalho na Comissão Especial sobre Transição Energética. As demais comissões seguem aguardando que os líderes fechem acordo para a eleições dos presidentes e vice-presidentes dos colegiados, condição essencial para a retomada dos trabalhos.

Na quarta (12), além da sessão plenária para votação e propostas, está prevista sessão solene em homenagem ao aniversário de 45 anos do PT. Também deve acontecer uma audiência pública na Comissão Especial sobre Prevenção e Auxílio a Desastres.

Já no Senado, ainda não estão agendadas sessões no plenário. O presidente Davi Alcolumbre (União-AP) deve reunir os líderes para definir a pauta de votações para a semana.

É possível que nos próximos dias algumas das comissões permanentes do Senado elejam seus novos presidentes. Ainda não há, entretanto, nenhuma reunião marcada pelos colegiados. 

Alcolumbre também passará a lidar, a partir desta semana, com a pressão de alguns senadores para instalação de algumas CPIs. Uma delas é a CPI dos Correios, que já possui 28 assinaturas em apoio à sua criação (o mínimo necessário é de 27 assinaturas). Os senadores querem investigar os prejuízos na estatal. 

Na terça (11), está prevista a apresentação, pelo senador Romário (PL-RJ), do relatório final da CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas. A CPI já tem outra reunião marcada para quarta (12), às 15h, quando ocorrerá a votação do relatório.

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal (STF), a agenda da semana começa nesta terça (11), com sessão da 1ª Turma, formada pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Na pauta, a análise sobre uma queixa-crime apresentada em 2022 pela procuradora Monique Cheker Mendes contra o então presidente Jair Bolsonaro (PL). 

A procuradora alega ter sido caluniada em uma entrevista dada por Bolsonaro ao programa “Pingos nos Is”, da Jovem Pan, no mesmo ano. Na ocasião, ele disse que a procuradora forjou provas para acusá-lo de crime ambiental. O caso é de 2012, quando foi flagrado pescando na Estação Ecológica de Tamoios, em Angra dos Reis (RJ).

A 1ª Turma do Supremo analisa a decisão da ministra Cármen Lúcia de mandar o julgamento à Seção Judiciária do Distrito Federal, em razão da perda do foro privilegiado de Bolsonaro.

Já no plenário do STF, na próxima quarta (12), será retomado o julgamento sobre a validade da revista íntima de visitantes em presídios. Até o momento, o relator da ação, ministro Edson Fachin, votou para proibir a prática e substituí-la por novos protocolos com o uso de equipamentos. 

De acordo com o voto de Fachin, a inspeção de cavidades corporais só seria permitida caso os métodos anteriores de verificação levantassem suspeitas que exigissem a revista íntima. Na sessão da última quinta (6), o ministro Alexandre de Moraes começou a apresentar voto divergente, para que a prática não seja declarada inconstitucional. Segundo ele, uma vez proibida, poderia inviabilizar as visitas em presídios e causar rebeliões. 

No plenário virtual, começa na próxima sexta (14) o julgamento dos recursos da chamada “revisão da vida toda” do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).  A revisão permitia que aposentados pelo INSS pudessem aumentar o benefício recebido das aposentadorias a partir da possibilidade de escolher uma regra favorável de cálculo, que incluísse salários anteriores a julho de 1994.

Os ministros derrubaram a tese da correção em 2024 e mudaram o cálculo do benefício. A decisão, na prática, impossibilitou novas ações judiciais para obter o recálculo. Agora, em plenário virtual, será decidido se quem já tinha processos em andamento antes da decisão de 2024 terá de devolver ou não os valores recebidos pelo INSS em casos de revisão concedida por decisão judicial.
 

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão uma semana intensa de votações durante a próxima semana. Com o esforço concentrado antes do recesso, o Congresso pode vir a avançar com os projetos do pacote de ajuste fiscal e no texto que busca regulamentar a Inteligência Artificial, além da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento da União.

Os projetos de interesse do governo, entretanto, ainda dependem de uma sinalização de que haverá nesta semana a liberação de parte dos recursos das emendas. Lideranças partidárias estão condicionando seu apoio aos projetos do corte de gastos à questão das emendas, que foram liberadas pelo STF após serem cumpridas exigências definidas pelo ministro Flávio Dino.

O governo Lula tem interesse na aceleração dos projetos, e esta concentrado nesta semana em tentar reverter as insatisfações de deputados e senadores. Ao mesmo tempo, aguarda a decisão do Comitê de Política Monetária do Banco Central sobre a taxa básica de juros. Esta será a última reunião do Copom sob a presidência de Roberto Campos Neto. 

E na corrida para votação, antes do recesso parlamentar, de diversos projetos que estão na fila de plenários e comissões, a CCJ do Senado deve votar a regulamentação da reforma tributária. Já no Senado, a prioridade é a votação da regulamentação do uso da inteligência artificial.

No Poder Judiciário, o destaque é o julgamento de trecho do Marco Civil da Internet sobre responsabilidade de plataformas de redes sociais pelos conteúdos publicados pelos usuários. Até o momento só votou o ministro Dias Toffoli, relator de uma das ações e que considerou inconstitucional o artigo 19 da lei. 

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília:

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana na manhã desta segunda (9) reunindo 16 ministros no Palácio do Planalto, para tratar principalmente da gestão das estatais. Participaram da reunião ministros como Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil), Camilo Santana (Educação), Nísia Trindade (Saúde) e Alexandre Silveira (Minas e Energia), entre outros. 

A reunião se deu após as estatais terem atingido um déficit recorde de janeiro a outubro de 2024, considerando o início da série histórica, em 2002. Durante o período, o rombo foi de R$ 7,4 bilhões, somando as empresas pertencentes à União, aos Estados e ao municípios. As estatais federais tiveram um déficit acumulado de R$ 3,3 bilhões, enquanto as estaduais e municipais, um prejuízo de R$ 3,8 bilhões, segundo os dados divulgados pelo Banco Central.

A agenda de Lula na manhã desta segunda inclui ainda uma reunião apenas com o ministro da Educação, Camilo Santana, às 11h30. Já as 14h40, Lula se reunirá com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza, em conversa que contará ainda com a presença do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, do ministro Fernando Haddad e do ministro da Controladoria-Geral da União, Vinicius de Carvalho.

Na parte da tarde, o último compromisso na agenda de Lula prevê uma reunião, às 15h30, com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. Também estarão no encontro o Fernando Haddad, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e o diretor de Planejamento e Relações Institucionais do BNDES, Nelson Barbosa.

O restante da agenda do presidente Lula para a semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Há a perspectiva de reuniões do presidente com seus líderes no Senado e na Câmara, para definir estratégias que permitam ao governo conseguir avançar a votação de seus projetos no Congresso, assim como a LDO e  Orçamento da União de 2025.

No calendário da economia, a principal expectativa é a reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, para definição da nova taxa básica de juros, a Selic. Será a última reunião do ano de 2025, e também a derradeira com o Banco Central sendo comandado por Roberto Campos Neto. A partir de 1º de janeiro o presidente da instituição será o atual diretor Gabriel Galípolo.

A nova taxa Selic será divulgada na noite de quarta (11). Os agentes do mercado aguardam um aumento de 0,75% na taxa de juros, o que levaria a Selic ao patamar de 12% ao ano. O mercado analisa que a deterioração do cenário fiscal e inflacionário impulsiona a necessidade de ajustes mais agressivos na taxa básica de juros.

Na terça (10), o IBGE divulga a inflação oficial do país no mês de novembro, medida pelo IPCA. O acumulado de 12 meses até outubro indica uma alta de 4,76% nos preços, bastante acima do teto da meta de inflação, que é de 4,5%. 

PODER LEGISLATIVO

Após aprovar a urgência para dois projetos com medidas de cortes de gastos do governo federal – PLP 210/2024 e o PL 4.614/2024, a Câmara dos Deputados pode votar nesta semana ambos os textos. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ainda não indicou os relatores dos projetos, e vem sinalizando que só o fará quando forem liberados os recursos das emendas parlamentares, que foram desbloqueados pelo STF mediante o cumprimento de diversas exigências.

O PLP 210/2024  autoriza o governo a limitar o uso de créditos tributários no caso de déficit nas contas públicas, a matéria envolve ajustes ao arcabouço fiscal. Já o PL 4.614/2024 busca ajustar as despesas que envolvem o salário mínimo, isto é, ainda com valorização acima da inflação, o salário mínimo estaria limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5%.

Também é incerto ainda o destino da PEC 45/2024, que estabelece mudanças em diversos programas e rubricas orçamentárias para atender ao chamado pacote de corte de gastos anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A PEC prevê, entre outros pontos, uma restrição gradual ao abono salarial. 

A proposta não tem como avançar mais rapidamente na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara por conta da resistência dos partidos de oposição e de deputados do centrão. Para acelerar a tramitação da proposta, Arthur Lira já adiantou que pode apensar a proposta a uma outra PEC que esteja pronta para votação em plenário. Essa ação, entretanto, também depende da boa vontade dos líderes partidários, caso haja demora para liberação dos recursos das emendas. 

Já a Comissão de Constituição e Justiça tem na pauta dois projetos polêmicos e que devem gerar novos debates acalorados na reunião de terça (10). Podem ser votados na comissão o PL 8262/2017 que dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada, sob a relatoria do deputado Zucco (PL-RS), e o PL 254/2022, para prever o crime de falsa acusação de nazismo, sob a relatoria de Julia Zanatta (PL-SC).

Ainda na terça, a Comissão de Finanças e Tributação, presidida pelo deputado Mario Negromonte Jr., realizará audiência pública sobre o impacto das apostas online no endividamento e na política de juros. A audiência está prevista para começar às 14h.

No Senado, a expectativa é que o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresente nesta segunda (9) o relatório do projeto que regulamenta os novos impostos criados pela reforma tributária (PLP 68/2024) . Às 16h o texto deve se lido na Comissão de Constituição e Justiça. Depois da leitura haverá pedido de vista, e a votação do relatório acontecerá na reunião da CCJ na próxima quarta (11). 

Já na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça (10) está prevista a realização da sabatina dos indicados pelo governo federal para a diretoria do Banco Central. O Senado vai sabatinar Niton David, Izabela Correa e Gilneu Vivan, indicados pelo presidente Lula (PT) para cargos que serão assumidos na diretoria do Banco Central a partir de 1º de janeiro de 2025.

No plenário, a sessão do Senado desta terça (10) tem como item principal o PL 2.338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e que regulamenta a Inteligência Artificial (IA) no Brasil. A proposta cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) e coloca a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para coordenar o mecanismo.

O relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) foi aprovado na semana passada em comissão especial criada para discutir a proposta. O relator conseguiu a aprovação por unanimidade do projeto após fazer diversas alterações em seu texto para contemplar pedidos de mudanças feitas por senadores governistas e de oposição. apresentou seis versões do parecer e negociou diversas mudanças buscando o consenso da oposição e governo no projeto. 

Eduardo Gomes retirou de seu texto, por exemplo, o principal ponto de crítica da oposição e das empresas que possuem plataformas na internet. As empresas reclamaram bastante do item da proposta que classificava os sistemas de IA de provedores de aplicação de internet, como Google, Facebook e outros aplicativos, como de alto risco, ampliando as responsabilidades das redes. O relator tirou esse item do projeto.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) começará a debater e votar os relatórios setoriais ao projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 na terça-feira 11. A votação da versão final deve ocorrer na quinta-feira (12). 

O relatório preliminar do senador Angelo Coronel (PSD-BA) fixa as receitas e as despesas do ano que vem em 5,86 trilhões de reais. Do total, 1,65 trilhão de reais irão para o refinanciamento da dívida pública federal. O texto de Coronel prevê reservar R$ 24,6 bilhões para emendas impositivas individuais e R$ 14,3 bilhões para as impositivas de bancada estadual. O governo Lula é obrigado a executar essas emendas, que totalizam R$ 38,9 bilhões de reais.

O Congresso Nacional pode ter uma sessão nesta terça-feira 10 para a análise de vetos presidenciais, afirmou o líder do governo no Parlamento, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). A sessão, contudo, ainda depende da concordância dos demais líderes e  e da convocação pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Seria a primeira sessão do Congresso após quase quatro meses. Já a última análise de vetos ocorreu em 28 e 29 de maio.

Há no Congresso 36 vetos presidenciais pendentes de análise, dos quais 32 sobrestam a pauta de votação. Isso significa que eles precisam ser analisados pelos parlamentares antes da apreciação de qualquer outro tema. O trancamento da pauta por vetos ocorre nos casos em que, decorridos 30 dias após o recebimento do texto, a matéria não é avaliada pelo Congresso.

Ainda no Senado, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, será ouvido, nesta terça (10), pela CPI das Bets. O depoimento acontece com o secretário na condição de convidado. 

Na sessão, ele deverá explicar como o governo lida com o mercado de apostas, com foco nas medidas de controle e fiscalização. Dudena já foi ouvido, em setembro, pela CPI que apura a Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas. Na ocasião, prestou esclarecimentos sobre medidas para frear problemas dos jogos.

PODER JUDICIÁRIO

A semana no Judiciário se inicia nesta segunda (9), com a audiência pública que será realizada pelo  Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a relação trabalhista entre empresas de aplicativos e motoristas e entregadores. No mesmo dia, a Corte realiza seminário sobre a incorporação de novas tecnologias na saúde.

A audiência pública terá sequência também na terça (10). A audiência tem como objetivo reunir informações para auxiliar os ministros do STF na tomada de uma decisão mais embasada sobre o tema. Entre os 58 inscritos para apresentar sua posição estão a empresa IFood, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e o Ministério Público do Trabalho.

Também nesta segunda, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, divulga o balanço oficial sobre as eleições municipais de 2024. O Relatório de Avaliação das Eleições 2024 reúne os itens do processo eleitoral que foram objeto de estudo e conclusão dos especialistas do TSE, a partir de informações obtidas com os TREs, os cartórios eleitorais e as unidades técnicas do TSE. O documento apresenta resultados quantitativos e qualitativos sobre o pleito municipal de 2024.

No STF, foi iniciada na última sexta (6) a sessão em plenário virtual para analisar 57 pedidos de suspeição ou impedimento relacionadas à atuação do ministro Alexandre de Moraes nas ações penais sobre os atos do 8 de janeiro e nas investigações sobre golpe de Estado. Uma das ações foi apresentada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. O plenário virtual já tem sete votos a zero para negar o afastamento ou impedimento de Moraes.

Já no plenário físico, foram agendados três dias de julgamentos nesta semana, a partir de terça (10). O destaque será a continuidade o julgamento sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet e a responsabilização das plataformas na internet. O único voto dado até agora foi do relator da ação, o ministro Dias Toffoli, que votou a favor da responsabilização das plataformas pela manutenção de postagens com conteúdos ilícitos. 

Em seu voto, o ministro Dias Toffoli afirmou que, no caso de práticas ilícitas graves, as empresas têm obrigação de monitorar o conteúdo postado, e a retirada deve ocorrer mesmo sem notificação prévia. Para Toffoli, é imprescindível combater a violência digital para evitar seus efeitos "devastadores" para pessoas e instituições sociais e estatais. 

No entendimento do relator, é preciso promover uma mudança sistêmica e progressiva do meio ambiente cultural digital, tornando-o mais seguro e transparente e garantindo efetiva proteção jurídica aos vulneráveis. Nesse sentido, Toffoli considerou que os provedores têm condições tecnológicas para detectar conteúdos ilícitos, e por isso, podem ser responsabilizados objetivamente (sem necessidade de comprovar culpa).
 

Em meio a explosões na Praça dos Três Poderes, um drone caiu na Câmara dos Deputados na noite desta quarta-feira (13). A aparelho foi localizado após duas explosões serem constatadas nas intermediações do Congresso Nacional. A sessão no plenário foi suspensa após reclamação de parlamentares.

Os estrondos também foram percebidos durante entrevista da deputada federal Erika Hilton (Psol-SP), que comenta sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do fim da escola 6x1. Veja o momento: 

 

 

 

 

Ver essa foto no Instagram

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Uma publicação compartilhada por Metro?poles (@metropoles)

Segundo informações do Metrópoles, a ordem da polícia foi isolar o local da queda e levar qualquer pessoa que se identifique como proprietária à delegacia de polícia no Congresso, para prestar esclarecimentos.

Também foi registrada uma explosão, com morte, próxima ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Na esteira das disputas de segundo turno em 51 cidades acima de 200 mil eleitores neste domingo (27), a semana começa em Brasília com um feriado. Nesta segunda (28) é comemorado o dia do Servidor Público, e os três poderes na capital da República só iniciam as atividades a partir de amanhã. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que na semana passada caiu no banheiro, cabeça e precisou levar pontos na nuca, tem uma nova série de exames previstos nesta semana. O presidente cancelou sua participação na COP 16 sobre Biodiversidade, em Cali, na Colômbia, programada para esta terça (29). 

No Congresso Nacional, parlamentares retomam os trabalhos após o segundo turno, mas ainda não é possível prever como será o ritmo de votações. Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), participarão de um evento em Londres, na Inglaterra. O ponto mais importante da agenda é tentar aprovar o projeto que busca estabelecer nova sistemática para as emendas parlamentares, com objetivo de atender as exigências feitas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para ampliar a transparência e a rastreabilidade dos pagamentos.  

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes em Brasília nesta semana.

PODER EXECUTIVO

Nesta segunda os três poderes vivem um dia de ponto facultativo, por conta do Dia do Servidor Público. O presidente Lula não tem nenhum agenda prevista para hoje, e também no restante da semana ainda não foi divulgado quais serão os compromissos do presidente.

Na semana passada, o presidente Lula caiu no banheiro e bateu a cabeça. A queda gerou um pequeno traumatismo craniano. O cardiologista Roberto Kalil Filho, que acompanha Lula, explicou que o presidente apresentou uma pequena hemorragia após a queda, o que exige monitoramento contínuo para avaliar possíveis sangramentos.

Na próxima quarta (30) o presidente Lula fará exames no Hospital Sírio Libanês de Brasília, para monitorar os efeitos do acidente doméstico.

A agenda de divulgação dos indicadores da economia prevê, para a próxima quarta (30), a apresentação, pelo IBGE, das Estatísticas do Meio Ambiente e de Mudanças Climáticas: recomendações e iniciativas. No mesmo dia o Ministério do Trabalho divulga dados sobre emprego de setembro. 

Já na quinta (31) o IBGE divulga a taxa de desemprego do terceiro trimestre. O Ministério da Fazenda, por sua vez, apresenta o estudo com o balanço orçamentário do mês de setembro.

PODER LEGISLATIVO

É possível que seja iniciada no Congresso a discussão do projeto de lei apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) que visa dar mais transparência à execução das emendas parlamentares ao Orçamento. A proposta cria mecanismos para rastrear e avaliar a destinação dos recursos aprovados por deputados e senadores, e estabelece medidas para evitar a fragmentação de recursos, definindo prioridades e regras para as emendas, de acordo com as exigências feitas pelo Supremo Tribunal Federal. O projeto, entretanto, pode ter seu início de votação adiado por conta da ausência dos presidentes da Câmara e do Senado até a próxima quarta (30). 

A Câmara dos Deputados inicia a semana com uma pauta indefinida em plenário e sem que seja possível afirmar se será retomado de formais mais intensa a votação de projetos que se encontram parados desde o mês de agosto, por conta do calendário eleitoral. Esse ritmo é uma incógnita principalmente por conta da ausência do presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL), que estará em Londres para participar de evento do Lide, grupo liderado pelo ex-governador João Doria. 

Lira será acompanhado nesta viagem a Londres por diversos líderes partidários. Entre os deputados que acompanham o presidente da Câmara está o líder do Republicanos, Hugo Motta (PB), que é candidato à sucessão de Arthur Lira em 2025.

Na terça (29), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara pode votar o projeto de lei da anistia aos presos pelo vandalismo em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023. Parlamentares do PL devem pressionar para que seja votado também um requerimento de urgência no plenário.

Na quarta (30), o Conselho de Ética da Câmara realiza sessão, às 11h, para ouvir testemunhas sobre o processo disciplinar contra o deputado Glauber Braga (Psol-RJ).

Ainda na quarta, o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, comparecerá a sessão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, às 10h. O ministro comparecerá à comissão para falar sobre as prioridades da pasta.

No Senado, que também tem pauta indefinida por conta da ausência do presidente Rodrigo Pacheco, está programado para esta terça (29) o depoimento da influenciadora digital Dra. Deolane na CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas. Entretanto, como recebeu um habeas corpus do STF afirmando que ela não pode ser obrigada a depor, o mais certo é que não haja a presença da influenciadora na comissão. 

Também está agendado para esta terça o depoimento de Darwin Henrique da Silva Filho, CEO da empresa Esportes da Sorte, envolvida com denúncias de irregularidades nas apostas esportivas.

Ainda na terça, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar o projeto de lei que aumenta recursos para garantir mais crédito aos agricultores familiares (PL 2750/2024). Outro projeto na pauta tem por objetivo incluir as escolas da rede federal de ensino (como os Institutos Federais) no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) e no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

Nesta semana no Senado deve ser ainda instalada a CPI das Bets. A comissão de inquérito foi criada para investigar "a crescente influência dos jogos virtuais de apostas on-line no orçamento das famílias brasileiras", e na reunião de instalação da comissão, serão eleitos o presidente, o vice-presidente e o relator dos trabalhos.

PODER JUDICIÁRIO

No Judiciário, em razão do Dia do Servidor Público nesta segunda (28) e do Dia de Todos os Santos na sexta (1º de novembro), não haverá sessão plenária no STF nos dias 30 e 31 de outubro. O feriado do servidor foi transferido para o dia 31.

Em plenário virtual, os ministros do STF analisam ação sobre o plano do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o sistema prisional brasileiro.
 

Com o segundo turno das eleições municipais entrando em ritmo de reta final nas 51 cidades em que acontecerá o segundo turno, no dia 27 de outubro, a semana em Brasília promete ser de baixo movimento e pouca atividade, principalmente no Congresso Nacional. Os presidentes das duas casas não estão agendando qualquer proposta polêmica para ser votada, e na Câmara, é provável que sequer aconteçam sessões no plenário ou nas comissões. 

No Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pode tomar nesta semana a decisão sobre a volta ou não do horário de verão. Os argumentos técnicos já foram colocados ao presidente por sua equipe, e a decisão agora é mais política. Nesta semana, Lula também deve ter alguns compromissos nos estados e de campanha, como, possivelmente, em Camaçari. 

Já o Judiciário segue tentando promover uma conciliação entre diversas partes sobre o marco temporal indígena. No STF, os ministros julgam se mantém a liminar que impede que os fundos eleitorais sejam penhorados durante o curso das eleições. 

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começou a semana reunindo logo cedo os ministros da área política, no Palácio do Planalto. Ainda pela manhã, o presidente também teve conversas com o chefe do Gabinete Pessoal da Presidência, Marco Aurélio Marcola, junto com o chefe do Gabinete Adjunto de Agenda do GPPR, Oswaldo Malatesta, e o secretário de Relações Político-Sociais da Secretaria-Geral da PR, Wagner Caetano.

À tarde, Lula tem reunião com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogerio de Souza, No horário das 15h, a reunião é com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Já às 16h, o compromisso do presidente no Palácio do Planalto é com o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, junto com o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira.

Na próxima quarta (16), o presidente da República inicia um périplo por cidades que terão disputas de segundo turno nas eleições de 2024. Inicialmente Lula viaja a Natal, capital do Rio Grande do Norte, para anunciar investimentos do governo federal no estado. 

Em Natal, Lula também deve participar de evento político com a candidata do PT à prefeitura da cidade, Natália Bonavides. No segundo turno, ela enfrenta o deputado federal Paulinho Freire (União Brasil), que largou na liderança, com 44,15% dos votos obtidos no primeiro turno. A petista alcançou 28,51% do eleitorado. 

Na quinta (17), Lula deve viajar para a Bahia, onde anunciará a expansão do programa Pé de Meia, em evento na capital, Salvador. É possível que Lula também vá a Camaçari, para participar de um grande comício eao lado do candidato do PT a prefeito do município, Luiz Caetano, que disputa o segundo turno com Flávio Matos (União Brasil).

Na sexta (18), o presidente desembarca em São Paulo, onde lança o programa Acredita, para concessão de crédito para microempreendedores.

Já no sábado (19), ainda em São Paulo, o presidente Lula deve participar participar de duas caminhadas junto do candidato do Psol, Guilherme Boulos, do Psol. Uma caminhada será na zona sul e outra na zona leste paulistana.

No calendário das divulgações de indicadores e números da economia, nesta segunda (14) o Banco Central divulga o IBC-Br de agosto. O índice do BC é considerado uma prévia da medição do PIB do país.

Na terça (15), o IBGE apresenta o seu estudo sobre a produção agrícola no país. Já na sexta (18), o IBGE divulga relatório sobre trabalho de crianças e adolescentes dos 5 aos 17 anos. 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, por enquanto, não há previsão de votações em plenário nem sessões em comissões parlamentares. É possível que haja uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para votar o projeto que anistia os presos pelos atos de vandalismo no dia 8 de janeiro de 2023, mas ainda não há confirmação.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), vem indicando aos líderes partidários a intenção de não convocar sessões em plenário até a realização do segundo turno das eleições municipais, no dia 27. Na semana passada, só houve sessão plenária na terça (8). 

Já no Senado, o destaque é a possível apresentação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do plano de trabalho para a tramitação do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), pode vir a apresentar esse plano na quarta (16), mas a sessão ainda não está confirmada, e vai depender do quorum no Senado nesta semana em Brasília. 

Também é possível que os líderes partidários apresentem suas indicações de quem vai compor a futura CPI das Bets. Na semana passada, o Senado aprovou a criação da comissão de inquérito que vai investigar a crescente influência das apostas online no orçamento das famílias brasileiras. A CPI, entretanto, só deve ser instalada após o segundo turno das eleições municipais.

Para o Plenário, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), agendou a votação de projetos sem qualquer polêmica e que possuem acordo dentre os líderes. Na sessão de terça (15), por exemplo, serão votados o PL 6.120, de 2019, do deputado Flávio Nogueira, que estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas, a avaliação e o controle do risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de minimizar os impactos adversos à saúde e ao meio ambiente.

Também estão na pauta de terça o PL 1.533, de 2023, do deputado Misael Varella, que altera o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o uso das faixas de domínio ao longo das rodovias. Outra proposta em pauta é o PL 397/20219, da deputada Luciana Santos, que institui o Dia Nacional do Maracatu.

Para a sessão de quarta (16), Pacheco agendou a votação do PL 435, de 2021, do deputado Reinhold Stephanes, que trata da aplicação das Leis nºs 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e 7.410, de 27 de novembro de 1985, aos diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica. Também deve ser votado o PL 6571/2019, do deputado petista Reginaldo Lopes, que denomina Rodovia Dom Luciano Pedro Mendes de Almeida trecho da BR-356 no Estado de Minas Gerais.

PODER JUDICIÁRIO

Os trabalhos do Judiciário começam nesta segunda (14), com mais uma reunião no Supremo Tribunal Federal de conciliação sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas.  reunião será às 13h. 

Na terça (15), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possui quatro julgamentos previstos, entre eles um sobre uso de documento falso para fins eleitorais.

Na quarta (16), o Plenário do STF deve retomar julgamento sobre a quebra de sigilo de dados telemáticos de um conjunto não identificado de pessoas.

No plenário virtual do STF, os ministros estão julgando se mantém a liminar que impede que os fundos eleitorais sejam penhorados durante o curso das eleições. Graças a essa liminar, as ordens de penhora de recursos desta natureza estão suspensas em todo o país por conta das eleições municipais de 2024.

O pedido de liminar ao Supremo foi feito pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) após o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo bloquear 13% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) repassado pelo PSB ao seu Diretório Estadual em São Paulo, em plena eleição municipal. O valor bloqueado é de R$ 1,8 milhão. 

Até o momento, apenas o relator, ministro Gilmar Mendes, votu a favor da manutenção da liminar. O julgamento está acontecendo em plenário virtual e tem como data para acabar o dia 18 de outubro, sexta. 
 

Um dia depois da realização do primeiro turno das eleições municipais de 2024, a semana em Brasília começa com o Congresso Nacional retomando os trabalhos após semanas de paralisação, devido aos compromissos dos parlamentares com as campanhas eleitorais. Uma pauta extensa de votações e audiências públicas está prevista tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. 

Nesta semana, por exemplo, acontecerá a sabatina do indicado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para presidir o Banco Central, o atual diretor do BC Gabriel Galípolo. Os presidentes das duas casas também pretendem reunir os líderes para avaliar a possibilidade de votação imediata de projetos sobre os dois temas que mais repercutiram neste mês de setembro, que foram os incêndios florestais e a epidemia de apostas nas chamadas bets. 

Na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça retoma a discussão sobre o projeto de anistia aos presos pelo 8 de janeiro e também deve analisar a PEC que reduz poderes de ministros do STF. E nessa semana também deve ser divulgada a inflação oficial, com perspectiva de redução do índice. 

Confira abaixo um resumo da semana nos poderes em Brasília:

PODER EXECUTIVO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciou a semana com uma reunião no Palácio do Planalto, logo cedo, com o seu núcleo de coordenação política. O encontro reuniu os ministros da Casa Civil, Rui Costa; da Fazenda, Fernando Haddad; da Secretaria-Geral, Márcio Macêdo; da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha; da Secom, Paulo Pimenta. Também participaram do encontro os líderes do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e na Câmara, José Guimarães (PT-CE).

Na reunião, Lula e sua equipe política discutiram principalmente a pauta do Congresso Nacional nesta semana pós-eleição. Um dos temas que o governo vê como possível de entrar nas votações é a possibilidade de penas maiores para os crimes ambientais no país, sobretudo para quem provoca incêndios florestais.

Ainda nesta manhã de segunda-feira (7), a agenda do presidente Lula ainda prevê uma audiência com o ministro da Casa Civil, Rui Costa.

Já na parte da tarde, às 15h, Lula tem outra reunião com os ministros da Casa Civil, Rui Costa; de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e das Relações Exteriores, Mauro Vieira.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pelo Palácio do Planalto. Há a possibilidade de o presidente fazer viagens a viajar a Fortaleza (CE) e Palmas (TO).

No calendário da divulgação dos indicadores da economia, o principal deles será anunciado já nesta terça (9). O IBGE apresenta logo cedo os resultados do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que indica a inflação do mês de setembro. 

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional retoma trabalhos nesta semana após pausa por conta das eleições municipais, com sessão no plenário e nas comissões das duas casas. Uma pauta extensa de projetos aguarda o retorno de deputados federais e senadores, que estiveram ausentes da Câmara e do Senado nas últimas semanas por conta da reta final da campanha eleitoral.

Na Câmara, o presidente Arthur Lira (PP-AL) deve reunir os líderes partidários para definir as prioridades na pauta de votações no plenário. Muitos projetos ficaram aguardando a finalização, mas outras matérias podem "furar a fila" e entrar na lista das mais urgentes, como propostas sobre incêndios e bets. 

Uma das propostas que deve entrar logo na pauta do plenário é o segundo projeto de regulamentação da reforma (PLP 108/2024), que trata da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. O projeto chegou a ter o seu texto-base aprovado, mas a votação dos destaques, com mudanças pontuais na proposição, acabou sendo prejudicada pela decisão do ministro Flavio Dino de bloquear o pagamento das emendas. Ao todo, sete destaques aguardam votação.

Com o retorno dos trabalhos após o primeiro turno das eleições, a Câmara também terá pela frente um estoque de 33 medidas provisórias que aguardam deliberação. As medidas tratam de temas como recursos e ajuda para a reconstrução do Rio Grande do Sul após as enchentes, queimadas e incêndios no Pantanal, Amazônia e Cerrado, fornecimento de energia, normas do serviço público, cobrança de tributos, entre outros assuntos. 

Também nessa semana deve voltar a andar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. O projeto vinha tramitando normalmente, mas após a decisão do ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que exigiu maior transparência na execução das emendas, representantes do governo federal e do Congresso tentam chegar a um acordo que reverta o bloqueio imposto pelo STF. O projeto da LDO só será votado na Comissão de Orçamento após esse acordo.

Já a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara retoma a discussão sobre o projeto de anistia aos presos pelo 8 de janeiro na segunda. A CCJ também pode votar a PEC que limita as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal.

No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) também deve reunir os líderes para definir a pauta de votações em plenário, e assim como na Câmara, projetos que tratam dos incêndios e de apostas online podem passar à frente de outras propostas que estão senado adiadas desde meados de setembro. 

Um dos projetos que ficou pendente de ser votado por conta do esvaziamento devido à campanha eleitoral foi o projeto que libera a exploração de jogos de azar no Brasil, como bingo, jogo do bicho e cassino. O projeto (PL 2234/2022) já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, faltando agora somente a sua análise no plenário. Se aprovado do jeito que está o texto, o projeto seguirá para sanção do presidente Lula. 

Outro projeto que pode vir a ser votado nesta semana no plenário é o PL que reduz o período de inelegibilidade (prazo em que políticos não podem disputar eleições) de condenados por crimes comuns e cassados. O projeto já foi aprovado na CCJ, mas no dia em que foi pautada para votação no plenário, gerou polêmica e acabou sendo adiado a pedido do próprio relator, senador Weverton (PDT-MA). 

Nas comissões do Senado, segue sendo discutido o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, o projeto de lei complementar 68/2024. Essa proposta, já aprovada na Câmara, trata da instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), que irão simplificar o sistema tributário atual e extinguir o PIS/Cofins, ICMS e ISS. 

O projeto de regulamentação da reforma tributária está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que junto com a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), vem realizando audiências públicas para debater a proposição. 

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado pode vir a retomar a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende dar autonomia ao Banco Central. Pelo projeto, que é relatado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), o Banco Central não terá vínculo com nenhum ministério ou órgão de administração público, assim como possuirá orçamento e receitas próprias. 

Outra mudança da proposta envolve os servidores do BC que, pelo texto, passarão a ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O governo federal é contra a aprovação da PEC, e argumenta que o Banco Central, que realiza papel de Estado no sistema financeiro e no controle da política monetária, se transforme em empresa pública.

Já a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) terá nesta terça (8) a sabatina e posterior votação de Gabriel Galípolo, indicado pelo presidente Lula à presidência do Banco Central. O relator da indicação é o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). 

Galípolo, que é o atual diretor de Política Monetária do BC, se for aprovado, assumirá no lugar de Roberto Campos Neto, que deixará o cargo no final deste ano. A indicação de Gabriel Galípolo ainda precisará ser aprovada no plenário, e Rodrigo Pacheco já agendou a data da votação para o mesmo dia.

Também nesta semana, na Comissão de Assuntos Econômicos, pode vir a ser votado o projeto que regulamenta os cigarros eletrônicos no Brasil (PL 5008/2023). De autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), o projeto tem relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO), e entre as regras sugeridas, está a proibição da venda para menores de 18 anos e da oferta de vapes com visual e sabores atrativos ao paladar infantil. 

A CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas terá semana agitada. Nesta terça (8), a comissão ouve o empresário de atletas William Rogatto, investigado por fraude no resultado de jogos do campeonato brasiliense de futebol, e Dayana Nunes, presidente da Sociedade Esportiva de Santa Maria (DF).

Já na quarta (9), a CPI ouve o delegado Daniel Mostardeiro Cola, coordenador-geral de Repressão a Corrupção, Crimes Financeiros e Lavagem de Dinheiro da Polícia Federal. A reunião está marcada para as 14h30.

PODER JUDICIÁRIO

Nesta segunda (7), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, participa do seminário internacional "Litígios Estruturais". O evento acontece na sala de sessões da Primeira Turma da Suprema Corte.

Na terça (8), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem quatro julgamentos previstos na pauta da sessão plenária, entre eles um sobre coação eleitoral. 

Na quarta (9), o Plenário do STF deve retomar julgamento para analisar uma liminar do ministro Gilmar Mendes que suspendeu decisões judiciais que consideram que o Ministério Público não pode intervir em questões relacionadas às entidades desportivas e à prática do desporto no país. 

Na quarta (9) e na quinta (10), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove o "Seminário Internacional sobre Prova e Justiça Criminal: novos horizontes para o reconhecimento de pessoas". O evento contará com a participação do ministro Luís Roberto Barroso, do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, e da ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo.
 

A última semana em Brasília antes do primeiro turno das eleições municipais de 2024, que acontecerá no próximo domingo (6), terá o Congresso Nacional ainda esvaziado e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no México, onde foi participar da posse da nova presidente, Claudia Sheinbaum, além de ter encontros com empresários e políticos. Deputados e senadores também permanecerão em seus estados para tomar parte dos últimos atos de campanha de seus candidatos.

O presidente Lula ainda terá nesse semana a visita da Rainha Margreth, da Dinamarca. O Palácio do Planalto ainda não divulgou a agenda do presidente para os outros dias da semana, e é possível que ele só participe de atos de campanha no sábado (5), na caminhada do candidato do Psol à Prefeitura de São Paulo, Guilherme Boulos (Psol).

Ainda nessa semana, Lula deve reunir a sua equipe para discutir medidas para tentar reprimir o acesso desenfreado aos sites de apostas, inclusive por muitos jovens, e até mesmo dentro das salas de aula. Há uma expectativa inclusive do presidente Lula anunciar nessa semana a edição de um decreto ou mesmo uma medida provisória para restringir as apostas, e ele pode vir até mesmo a fazer um pronunciamento em cadeia nacional de rádio e TV pra anunciar essas medidas.

Já o Supremo Tribunal Federal (STF) continua o julgamento do recurso que discute se um tribunal de segunda instância pode determinar novo tribunal do júri caso o réu seja absolvido por quesito genérico em contrariedade à prova dos autos. A situação do presidente da CBF, Ednaldo Rodrigues, também deve entrar na pauta no plenário do Supremo, além de uma ação sobre restituição do programa Reintegra que pode provocar um rombo nas contas da União.

PODER EXECUTIVO

Na Cidade do México, onde chegou no final de semana, o presidente Lula começou a segunda-feira (30) participando do seminário empresarial Brasil-México. Depois da abertura do evento, o presidente brasileiro tem um encontro com um grupo de empresários mexicanos.

Na parte da tarde desta segunda, Lula participará de um almoço oferecido pelo presidente do México, Andrés Manuel López Obrador. Após o almoço, os presidente do Brasil e do México terão uma audiência.

À noite, o presidente Lula tem um compromisso com a nova presidente mexicana, Claudia Sheinbaum. Logo depois, às 20h, Lula estará em um jantar oferecido aos chefes de Estado e de Governo presentes para a posse da nova presidente.

Na terça (1º), Lula participa da cerimônia de posse da nova presidente do México, Cláudia Sheinbaum. O presidente deve retornar ao Brasil na própria terça. 

Na agenda do presidente brasileiro divulgada pelo Palácio do Planalto, ainda não está prevista a participação dele em atos de campanha nesta última semana antes das eleições municipais do próximo domingo (6). Só está confirmada a presença de Lula em uma caminhada com o candidato a prefeito de São Paulo, Guilherme Boulos (Psol), no próximo sábado (5). 

Antes disso, na sexta (4), o presidente Lula recebe no Palácio do Planalto a visita da Rainha Margreth, da Dinamarca.

No calendário da divulgação de indicadores da economia, nesta segunda (30) o Ministério do Planejamento apresenta um relatório com detalhes dos órgãos afetados pelo bloqueio de R$ 2,1 bilhões do Orçamento da União.

Na quarta (2), o IBGE divulgará a sua Pesquisa Industrial Mensal com abrangência em todo o Brasil. Na sexta (4), será a vez da apresentação de um recorte do Censo Demográfico 2022 com dados sobre indígenas, como alfabetização, registros de nascimentos e características dos seus domicílios. 

PODER LEGISLATIVO

A semana no Congresso promete ser ainda mais esvaziada, já que essa é a reta final da campanha municipal em todo o Brasil. No Senado Federal, entretanto, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai manter a agenda de audiências públicas e debates sobre o projeto de regulamentação da reforma tributária. 

Na terça (1º), os senadores da CAE vão discutir os impactos da reforma no Simples Nacional, na Zona Franca de Manaus e nas áreas de livre comércio. Já na quarta (2), o tema a ser debatido será a regulamentação do Comitê Gestor.

A Câmara dos Deputados praticamente não tem atividades programadas para esta semana no Plenário ou nas comissões. A única sessão prevista na agenda oficial é uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial sobre política de defesa dos direitos da criança e adolescente.

PODER JUDICIÁRIO

Na terça (1º), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem previsto em sua no plenário o julgamento do registro de candidatura de Feliciano Nahimy Filho ao cargo de deputado federal, nas Eleições 2022. Os ministros avaliarão a ausência da condição de elegibilidade do deputado devido a uma condenação por improbidade administrativa.

Na quarta (2), no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), será retomado o julgamento do recurso que discute se um tribunal de segunda instância pode determinar novo tribunal do júri caso o réu seja absolvido por quesito genérico em contrariedade à prova dos autos. O relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela impossibilidade de anulação do júri.

Também pode entrar em discussão a ação que discute se o Poder Executivo pode alterar, sem restrições, os percentuais de restituição tributária previstos no Reintegra, programa criado para incentivar a exportação de produtos industrializados. Segundo dados da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a discussão envolve impacto financeiro de R$ 49,9 bilhões, caso a União perca a ação.

Outro tema em pauta no Supremo é o julgamento do recurso em que se discute se a multa de 150% aplicada pela Receita Federal em casos de sonegação de impostos tem efeito de confisco.

Na quinta (3), a agenda do STF prevê o julgamento dos embargos de uma decisão dos ministros que definiu que não é possível mais de uma única reeleição consecutiva de conselheiro para o mesmo cargo diretivo do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP).

Ainda na quinta, está previsto o referendo da decisão de medida cautelar de Gilmar Mendes que determinou a volta de Ednaldo Rodrigues à presidência da Confederação Brasileira de Futebol.
 

Brasília inicia a semana arrastando a crise política gerada após a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de proibir o pagamento das emendas ao Orçamento até que o Congresso Nacional edite regras que garantam a transparência e a rastreabilidade das verbas. A decisão, ratificada por unanimidade pelos demais ministros do STF, gerou tensões, críticas de parlamentares e promessas de retaliação. 

Nessa semana serão realizadas diversas reuniões para que haja uma conciliação entre os três poderes em relação ao pagamento das emendas. O Palácio do Planalto, por meio da AGU (Advocacia-Geral da União), protocolará um pedido de esclarecimento ao STF sobre quais medidas de “transparência” devem ser adotadas para que os recursos das emendas sejam liberados.

Em meio à crise e como um dos maiores prejudicados pela possível retaliação comandada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (P-AL), o governo Lula tenta se posicionar de modo a cumprir as determinações do STF em relação às emendas, mas sem causar mais irritação entre os parlamentares. 

Além de buscar uma saída para o pagamento das emendas, o Palácio do Planalto ainda mantém sua atenção a eventos políticos no exterior. Na Venezuela, permanece o impasse após denúncias de fraude na eleição presidencial, e nos Estados Unidos, a semana terá a realização da convenção do partido Democrata, que escolherá a vice Kamala Harris para disputar a presidência com Donald Trump.

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana em reunião, nesta manhã de segunda (19), com ministros palacianos e líderes do governo no Congresso, para articular estratégias capazes de solucionar o impasse com o Legislativo após a decisão do STF que bloqueou o pagamento de emendas parlamentares. Os ministros e os líderes vão negociar soluções com Lula para diminuir a tensão, principalmente na Câmara dos Deputados. 

Ainda nesta segunda, Lula terá reunião com o seu secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogerio de Souza. As 15h, o presidente receberá a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, e Presidenta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joenia Wapichana. Já às 17h a reunião de Lula será com a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva.

Na quarta (21), o presidente Lula participa de cerimônia para firmar o pacto federativo pela transformação tecnológica entre os Três Poderes. No mesmo dia está prevista reunião no Palácio do Planalto com representantes da indústria de celulose para anúncio de investimentos. 

Na quinta (22), Lula participa de cerimônia pelo Dia do Exército, em Brasília. No mesmo dia, Lula participará da solenidade de posse do ministro Herman Benjamin como novo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Na sexta (23), o presidente Lula vai a Valinhos, no interior de São Paulo, para participar da cerimônia de inauguração da Fábrica de Medicamentos Biotecnológicos de Alta Complexidade e de Insumo Farmacêutico Ativo (IFA).

No calendário da divulgação de indicadores da economia, o IBGE apresentará, na quinta (22), o seu estudo Projeções da População: Brasil e Unidades da Federação - Estimativas e Projeções, Revisão 2024. No mesmo dia, a Receita Federal divulga a arrecadação tributária brasileira de julho. Em junho, a arrecadação teve alta real de 11,2% na comparação com o mesmo mês do ano passado.

PODER LEGISLATIVO

Está prevista para terça (20) uma primeira reunião entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a cúpula do Congresso em busca de um acordo para destravar a execução de emendas parlamentares. O encontro ocorre após a Corte, em decisão unânime na última sexta (16), acatar a decisão liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento das emendas impositivas, o que inclui as emendas Pix.

As tensões entre os três poderes foram elevadas não só com a decisão de Dino, mas também com a ratificação unânime de todos os ministros do STF, e a negativa do presidente Luís Roberto Barroso a uma ação assinada por Rodrigo Pacheco, Arthur Lira e outros 11 partidos, para que fosse revertido o bloqueio das emendas. Ao negar a liminar, Barroso defendeu que haja um “diálogo institucional” para solucionar a questão, e disse que não enxergava um “cabo de guerra” ou ameaças de uma briga entre poderes.

Na Câmara, além das discussões sobre o tema do bloqueio às emendas parlamentares, a semana será esvaziada, por conta do início da campanha eleitoral nos municípios. Novas votações no Plenário acontecerão somente a partir do próximo dia 26, quando será realizada nova semana de esforço concentrado.

Ainda não se sabe se o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), retomará a votação dos destaques do segundo projeto que regulamenta a reforma tributária, com foco na gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Lira retirou a votação desses destaques da sessão da última quarta (14) em retaliação à decisão do ministro Flávio Dino em relação às emendas. 

Além de atrasar a votação dos destaques, Lira, ainda em atitude de retaliação, enviou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas PECs que limitam o poder do STF. Uma das PECs, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e que já foi aprovada no Senado, limita as decisões monocráticas de ministros do Supremo. 

A outra PEC, apresentada pelo deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), permite que o Legislativo suste decisões da Corte pelo voto de dois terços da Câmara e do Senado. A CCJ, para onde foram enviados os projetos por Lira, não tem reuniões programadas para esta semana.

O Senado deve ter uma semana com maior movimento do que na Câmara. No Plenário, está marcada para a sessão desta terça (20) a votação do projeto de lei que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de milhares de municípios. O projeto é relatado pelo líder do governo, Jaques Wagner, que apresentou seu parecer na semana passada. 

O texto final ao projeto que especifica fontes de compensação para a desoneração da folha, entretanto, ainda pode sofrer modificações. Como há muitos destaques apresentados ao texto, Wagner disse que tentará incorporar o que for possível ao seu parecer até a hora da votação em Plenário. Após análise pelos senadores, a proposta seguirá para deliberação na Câmara.

A semana também terá atividades nas comissões do Senado. Na Comissão de Assuntos Econômicos, por exemplo, deve ser votado projeto que regulamenta a produção, a comercialização, a fiscalização e a propaganda dos cigarros eletrônicos no Brasil. O projeto, apresentado em 2023, é de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS).

Os defensores da regulamentação do cigarro eletrônico argumentam em favor do aumento na arrecadação anual em tributos, estimada em R$ 2,2 bilhões. Já os senadores contrários ao projeto apontam a pressão de gastos sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), demanda de cuidados pelas famílias e ainda a perda de produtividade na economia.

PODER JUDICIÁRIO

Na terça (20), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve julgar ação que pode levar à cassação do governador de Roraima, Antonio Denarium, por abuso de poder político e econômico. Caso se concretize, essa será a primeira cassação de um governador eleito em 2022, e a decisão do TSE pode levar a uma nova eleição no estado em um prazo de 50 dias. 

Na quarta (21), o Plenário do STF tem na pauta o julgamento sobre a temática trabalhista, que envolve demissão sem justa causa e trabalho intermitente. 

Na quinta (22), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realiza a cerimônia de posse do ministro Herman Benjamin como novo presidente da Corte. Ele foi eleito pelo pleno no dia 23 de abril para conduzir o tribunal no biênio 2024-2026. 

Ainda sob o impacto da queda de um avião da Voepass que vitimou mais de 60 pessoas, o Congresso Nacional terá uma semana de esforço concentrado para tentar votar projetos e avançar com a pauta neste período de início da campanha eleitoral nos municípios. Temas como a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de milhares de municípios, renegociação da dívida dos estados e anistia a partidos políticos estão no radar nos plenários da Câmara e do Senado.

No Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva estará nesta semana com um olho no Congresso e outro na busca por uma solução para o impasse na Venezuela, após uma eleição que é contestada por diversos países e entidades internacionais. Lula deve ter conversas com presidentes de outros países para uma ação conjunta que leve à apresentação das atas das seções eleitorais, que até agora não foram apresentadas publicamente pela entidade eleitoral venezuelana. 

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula terá uma segunda-feira (12) de reuniões com ministros e assessores. Pela manhã, o primeiro compromisso será com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, no Palácio do Planalto. À tarde, Lula terá reuniões separadas com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogerio de Souza, com o ministro da Secretaria Extraordinária para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta, e com o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. 

Ainda nesta segunda, Lula deve discutir a pauta de projetos de interesse do Palácio do Planalto em um encontro conjunto com ministros e líderes do governo no Congresso. Vão participar do encontro os ministros Rui Costa (Casa Civil), Fernando Haddad (Fazenda), Márcio Macêdo (Secretaria-Geral) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais), além do titular interino da Secretaria de Comunicação Social, Láercio Portela. Também estarão presentes os líderes do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA); na Câmara, José Guimarães (PT-CE); e no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP).

O Palácio do Planalto ainda não divulgou a agenda do presidente Lula para essa semana. Entretanto, está previsto para esta segunda ou na terça (13) uma conversa por telefone do petista com os presidentes da Colômbia, Gustavo Petro, e do México, Andrés Manuel López Obrador. Os três presidentes tentam encontrar soluções para o impasse eleitoral na Venezuela. 

Entre as ações consideradas pelas diplomacias dos três países estão solicitar conversas com Nicolás Maduro e com Edmundo González, oponente do ditador que a oposição no país autoproclamou vencedor das eleições após a falta de divulgação das atas. Também está definido que o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, viajará para a Colômbia a fim de manter conversas sobre saídas para a situação na Venezuela.  

No calendário para as eleições municipais deste ano, a próxima quinta (15) é o último dia para os partidos políticos, as federações e as coligações requererem o registro de candidatas e candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores. E a partir da próxima sexta (16), será permitida a propaganda eleitoral dos candidatos nos mais de cinco mil municípios brasileiros, inclusive na internet.

PODER LEGISLATIVO

A Câmara dos Deputados terá a partir deste segunda (12) a sua primeira semana de esforço concentrado no período da campanha eleitoral. Estão agendadas sessões até a próxima quinta (15), e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pretende acelerar a tramitação do segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária.

Este segundo projeto da reforma trata de questões, em sua maioria, já resolvidas entre os congressistas. O texto inclui normas de governança do novo sistema tributário, definindo como deverá operar o Conselho Federativo, novo órgão que ficará responsável por fiscalizar e regular a operação do IBS, ISS e IS, os três impostos que substituirão os atuais ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI.

O Palácio do Planalto tentará acelerar a votação do programa Acredita, que cria linhas de financiamento a pequenos empreendedores e busca fomentar o microcrédito. O programa também amplia o papel da Empresa Gestora de Ativos, que passa atuar como securitizadora no mercado imobiliário, e institui o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial.

O programa Acredita faz parte de uma medida provisória que tem prazo de validade até o dia 20 de agosto. Diante da dificuldade em avançar com a MP, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou um projeto de lei com o mesmo tema, e um requerimento de urgência foi aprovado no mês de junho, entretanto, o presidente da Câmara ainda não nomeou um relator para permitir a votação em plenário.

Também pode entrar na pauta de votações em Plenário nesta semana o projeto que promove mudanças na Lei Geral do Turismo, para acabar com a responsabilidade solidária das agências de viagem em caso de cancelamento e limitar as indenizações por danos morais a passageiros por conta de problemas em voos ou com bagagens. O projeto foi aprovado pelo Senado em junho e o relator na Câmara, deputado Paulo Azi (União-BA), pode entregar o parecer ainda nesta semana para acelerar a votação da proposta.

Estão ainda no radar da Câmara propostas de auxílio ao Rio Grande do Sul, como um Refis para as empresas gaúchas e medidas para o setor agropecuário, que ainda dependem de acordo com o governo para serem votados. 

Já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, pode ser votado, na terça (13), um requerimento de convocação do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para tratar da disputa territorial entre fazendeiros e indígenas no oeste do Paraná e Mato Grosso do Sul. Dois ministros também estão previstos para comparecer em comissões nesta semana: o de Minas e Energia, Alexandre Silveira, na terça, e Jader Barbalho Filho, na quarta (14).

Ainda nesta semana, a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Finanças realiza audiência pública com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. O tema da audiência será a política monetária, os rumos da taxa de juros e o controle da inflação.

O Senado definiu na última quinta (8), em reunião de líderes, a pauta de votações do Plenário nesta primeira semana de esforço concentrado. Um dos destaques da agenda do Senado é a votação do projeto que estabelece a reoneração gradual da folha de pagamento de 17 setores da economia e para milhares de municípios. 

O relator do projeto, senador Jaques Wagner (PT-BA), diz que governo e Congresso estão próximos de um acordo para estabelecer novas fontes de compensação para a manutenção da desoneração da folha. A oposição, entretanto, promete dificultar a aprovação da proposta, com a alegação de que haverá aumento de carga tributária. 

Também será colocado em votação nesta semana pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) o PLP 121/2024, que trata das dívidas dos estados com a União. O projeto prevê que os estados poderão entregar ativos próprios e em contrapartida ter um abatimento na taxa de indexação da dívida, que hoje equivale ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4%. 

A proposição é de autoria do presidente do Senado e tem como relator o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP). De acordo com o projeto, como nem todos os estados têm dívidas altas ou ativos para entregar à União, está sendo proposta a criação de um fundo de equalização das dívidas, que será composto pelo equivalente a 1% dos juros que os estados pagariam à União.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entende que o perdão dos juros das dívidas dos entes federados vai trazer prejuízo aos cofres da União. Apesar dessas ponderações, o presidente do Senado apresentou a proposição em julho, pouco antes do recesso parlamentar, e agora, tenta buscar apoio dos parlamentares do Nordeste e Norte para a validação do texto.

Outra proposição que deve gerar discussões no Senado é a chamada PEC da Anistia, já aprovada no plenário da Câmara. A proposta retira punições para legendas que não cumpriram a cota de recursos públicos para candidaturas de acordo com critérios de cor e gênero. O texto também deixa de responsabilizar os partidos por falhas em prestações de conta.

Pelo texto da PEC, os partidos aplicarão 30% dos recursos nas candidaturas de negros. Hoje há a obrigação, imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral, de uma divisão proporcional ao número de candidaturas de brancos e negros (em 2022, cerca de metade dos candidatos foram negros). Além disso, há uma espécie de “financiamento” das dívidas dos partidos, com pagamentos em até 180 meses.

PODER JUDICIÁRIO

Na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana constam dois processos relacionados a planos de saúde. Um deles é o julgamento do recurso extraordinário (RE 630852) que discute se é possível aplicar o Estatuto do Idoso a contratos de planos de saúde firmados antes da entrada dessa lei de proteção, em 2004. O tema preocupa as operadoras de planos de saúde que estimam R$ 40 bilhões de prejuízo às empresas caso haja alterações nos contratos.

Na agenda do plenário do STF na próxima quarta (14) consta ainda a análise da decisão do ministro Gilmar Mendes que determinou o retorno de Ednaldo Rodrigues à presidência da Confederação Brasileira de Futebol.
 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) começa a semana após ter discursado em cadeia nacional de rádio e TV na noite deste domingo (28), e sob o impacto do anúncio da vitória de Nicolás Maduro nas eleições venezuelanas. Em sua fala na TV, Lula fez um balanço de um ano e meio de mandato e acenos ao mercado, prometendo manter a responsabilidade fiscal, mas sobre a vitória de Maduro, nem o presidente ou o governo se manifestaram ainda. 

A semana tem também a reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, que vai decidir sobre a taxa básica de juros, a Selic. E no Congresso, o dia 1º de agosto marca o retorno oficial do recesso parlamentar, entretanto, não devem ser realizadas sessões nesta semana.

As duas casas do Congresso ainda ficarão esvaziadas já que esta é a última semana para realização das convenções partidárias onde serão ratificadas as candidaturas a prefeito e vereador das eleições municipais deste ano. O último dia para as convenções está marcado para a segunda-feira da próxima semana, 5 de agosto. 

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula nesta segunda-feira (29) viajou de São Paulo, onde passou o fim de semana, Paulo de volta a Brasília e não tem agenda definida para o resto do dia. Em Brasília, Lula reencontra a primeira-dama, Janja Lula da Silva, que retornou ao Brasil nesta segunda depois de representar o governo federal na abertura dos Jogos Olímpicos de Paris, na França.

Depois do seu pronunciamento na TV, Lula planeja realizar uma reunião ministerial nesta semana, no Palácio do Planalto. O encontro terá como objetivo principal projetar as ações do governo para o segundo semestre de 2024 e passar orientações aos ministros em relação à campanha para as eleições de prefeitos e vereadores.

A partir desta terça (30), o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central se reúne para definir sua posição em relação à taxa básica de juros. O mercado, de forma praticamente unânime, acredita que o Copom manterá a Selic no patamar atual de 10,5% ao ano. 

No calendário da divulgação de indicadores da economia, nesta segunda (29) o Banco Central apresenta estatísticas fiscais do mês de junho. Na terça (30), o governo federal publica detalhes dos cortes que fez no Orçamento da União de 2025. 

Na quarta (31), o Ministério do Trabalho divulga o Caged de junho, com os números da geração de emprego. Em maio, o país abriu 131.811 vagas de trabalho com carteira assinada em maio.

Também na quarta o IBGE divulga a taxa de desemprego do mês de junho. Em maio, o Brasil bateu recorde na população ocupada, e a taxa recuou a 7,1% no trimestre encerrado no mês.

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional inicia na quinta (1º) o 2º semestre de trabalho de 2024, mas ainda sem sessões nesta semana, por conta da participação dos parlamentares na reta final das convenções partidárias para as eleições municipais. O semestre no Legislativo terá ênfase maior nas pautas econômicas e ambientais. 

Na Câmara, o presidente Arthur Lira (PP-AL) afirmou recentemente que a prioridade será a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de milhares de municípios, e o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. Por conta do calendário eleitoral, Câmara e Senado terão prazos apertados para analisar os projetos nos próximos dois meses. 

No Senado, a prioridade é a discussão sobre o texto principal de regulamentação da reforma tributária, o PLP  68 de 2024. O texto trata da unificação dos impostos para a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), para compor o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual. 

Apesar de o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ter agendado sessões na próxima semana, a perspectiva é que só haja quórum no Plenário nas sessões que serão realizadas entre os dias 13 e 14 de agosto. 

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal realiza, na quinta (1º), sessão de reabertura dos trabalhos no segundo semestre de 2024. No mesmo dia, o Tribunal terá uma audiência marcada pelo ministro Flávio Dino para discutir se decisão do Supremo que considerou o orçamento secreto inconstitucional está sendo cumprida.
 

As festas juninas e de São João e o 12º Fórum Jurídico de Lisboa, que reunirá em Portugal diversas autoridades brasileiras, esvaziam a semana nos três poderes em Brasília. A Câmara dos Deputados, por exemplo, dispensou a necessidade de registro de presença para os deputados, e no Senado as sessões serão semipresenciais.

No Judiciário, o destaque segue com o julgamento sobre o porte de drogas para consumo pessoal. Entretanto, alguns ministros do STF não participarão da sessão, já que confirmaram presença no Fórum de Lisboa. 

Na semana passada, o ministro Dias Toffoli leu seu voto, que abriu divergência. O placar estava em 5 a 3, a favor da descriminalização do porte de maconha. Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve lançar nesta semana o Plano Safra. 

Confira a seguir a agenda dos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a última semana do mês de junho sem compromissos oficiais em sua agenda. Lula amanheceu nesta segunda-feira (24) em São Paulo, onde deve ter encontros durante o dia com o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e o filósofo e linguista americano Noam Chomsky.

FHC completou 93 anos na última terça (18) e recebeu uma ligação do presidente Lula. Já Chomsky, de 95 anos, recebeu alta no mesmo dia 18 do hospital Beneficência Portuguesa, onde estava internado após sofrer um AVC em julho do ano passado.

Na próxima quarta (26), o presidente Lula deve lançar o Plano Safra na cidade de Rondonópolis, no Mato Grosso. Também há a expectativa de que o governo federal lance o Plano Safra da Agricultura Familiar ainda nesta semana. O Palácio do Planalto não divulgou demais compromissos do presidente Lula nos próximos dias.

No calendário da área econômica, nesta terça (25), o Banco Central divulga ata da última reunião do Copom, que explica a decisão de interromper o ciclo de cortes da taxa básica de juros. Essa decisão provocou críticas do presidente Lula ao Copom e ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

Na quinta (27), o Banco Central divulga o seu Relatório Trimestral de Inflação, com estimativas para o PIB e o IPCA.

Na sexta (28), a Receita Federal libera o 2º lote de restituição do imposto de renda de 2024. Já o Ministério do Trabalho divulga dados sobre o emprego no país no mês de maio. Em abril, os números mostraram que foram criados 240 mil postos de trabalho com carteira assinada.

Ainda na sexta, o IBGE divulga a taxa de desemprego do mês de maio. A taxa ficou em 7,5% no trimestre encerrado em abril, abaixo dos 8,5% registrados no mesmo trimestre de 2023.

PODER LEGISLATIVO

A festa de São João, que acontece nesta segunda (24), assim como os festejos juninos que devem durar toda a semana, principalmente em cidades do Norte e do Nordeste, esvazia o Congresso Nacional. E com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presentes no evento jurídico em Lisboa, nenhum projeto de maior importância deve ser votado nas duas casas. 

No Senado, as sessões de plenário marcadas pelo presidente Rodrigo Pacheco já são indicadas como semipresenciais, ou seja, os senadores poderão participar por videoconferência. Na Câmara, o presidente Arthur Lira dispensou o registro biométrico presencial e liberou a presença dos deputados para as sessões da Casa. 

Apesar do esvaziamento, é possível que o Senado finalize a votação das emendas ao projeto do marco do hidrogênio verde, relatado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA). Algumas das emendas, entretanto, não possuem consenso e podem ficar para a pauta da próxima semana. 

Na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, está na pauta para a reunião desta terça (25) o projeto de lei complementar que propõe alterações na legislação do Simples Nacional. Também pode vir a ser votada uma proposta para tornar permanente o Programa de Apoio às Pequenas Empresas (Pronampe). O projeto (PL 6.012/2023), garante acesso facilitado a crédito para micro e pequenas empresas.

PODER JUDICIÁRIO

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal inicia discussões sobre supostas omissões no Ministério da Saúde em relação à atenção primária de transexuais. Os ministros julgam também o dever das escolas públicas e particulares de prevenir e coibir o bullying homofóbico.

Na terça (25), o ministro André Mendonça toma posse como integrante efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mendonça assume a vaga deixada pelo ministro Alexandre de Moraes.

Ainda na terça, o STF retoma em Plenário o julgamento sobre a descriminalização da maconha para uso pessoal. O julgamento foi adiado porque o ministro Dias Toffoli abriu uma nova interpretação sobre a lei que está sendo contestada. Para o ministro, a Lei de Drogas é constitucional e já descriminalizou a posse de qualquer droga por usuários.

Na agenda do STF, está prevista a continuação do julgamento sobre a descriminalização da maconha também na quarta (26). Entretanto, por conta da realização, em Lisboa, do 12º Fórum Jurídico do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), diversos ministros não estarão nesta semana em Brasília, como Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cristiano Zanin. 
 

A primeira semana de junho deve ser marcada pela votação, no Senado, do projeto que cria o Programa Mover e que possui o “jabuti” que taxou em 20% as compras internacionais de até US$ 50. O trecho do projeto acabou se tornando mais discutido que o próprio programa lançado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin para incentivar a descarbonização da frota brasileira e estimular a produção de novas tecnologias, seja para carros de passeio, ônibus e caminhões.

Temendo novas derrotas como as sofridas na semana passada no Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva começou a semana reunindo seus líderes na Câmara e Senado, para tentar afinar o discurso e buscar soluções na articulação política. Lula pretende retomar também diálogos constantes com as bancadas partidárias que, em tese, apoiam o governo e fizeram indicações de ministros e outros cargos na Esplanada. 

No Judiciário, o destaque da semana é a posse da ministra Cármen Lúcia na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ministra substituirá Alexandre de Moraes no cargo e estará à frente do TSE nas eleições municipais de 2024. 

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula tem uma agenda cheia neste primeiro dia útil do mês de junho. Às 9hs, participou, no Palácio do Planalto, de uma reunião de coordenação política, que ele pretende transformar em permanente uma vez por semana. 

Lula, junto com o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, recebeu os líderes do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). Depois das sucessivas derrotas do governo no Congresso, a ordem no Palácio do Planalto é afinar o discurso e buscar uma maior articulação com os partidos aliados. 

Às 11h40, o presidente Lula terá uma reunião bilateral com o presidente da Croácia, Zoran Milanovic. Às 13h, será realizado, no Itamaraty, um almoço em homenagem a Milanovic e à primeira-dama da Croácia, Sanje Music Milanovic.

Na parte da tarde, Lula terá reuniões com a presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, e com o presidente da Caixa Econômica Federal, Carlos Vieira. Outra reunião de Lula no Palácio do Planalto será com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. 

Na noite desta segunda, Lula encerra o dia participando da sessão solene para posse da nova presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia. No evento, às 19hs, será empossado também o vice-presidente do TSE, ministro Nunes Marques. 

Na terça (4), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estará no Vaticano, onde terá uma audiência com o papa Francisco. Na pauta da reunião está a tributação dos super-ricos para financiar medidas de combate à pobreza e às desigualdades sociais. A luta contra a crise climática, com atenção para a tragédia do Rio Grande do Sul, e a crise da dívida dos países do sul global também devem ser abordados na audiência.

O vice-presidente Geraldo Alckmin está nesta semana na China, liderando comitiva brasileira de ministros e empresários. Junto com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, Alckmin participará do VII Encontro da COSBAN (Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação), que será realizado nos dias 5 e 6 de junho.

Mais de 200 empresários estarão junto com Alckmin e Rui Costa para oficializar a entrada no Brasil na chamada “nova Rota da Seda”. O acordo tem o objetivo de formar uma rede de infraestrutura global, principalmente no setor de transportes, para distribuir a produção mundial. 

No calendário da divulgação de indicadores, o IBGE apresenta nesta terça a prévia do PIB do país no primeiro trimestre. As projeções das instituições financeiras mostram expectativa de crescimento do PIB de 0,5% a 1% em relação ao trimestre imediatamente anterior. 

Na quarta (5), o IBGE apresenta os resultados da Pesquisa Industrial Mensal do mês de abril. Em março, o IBGE apurou um crescimento de 0,9% na produção industrial brasileira.

PODER LEGISLATIVO

No Senado, o principal assunto da pauta no Plenário é o PL 914/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover) e possui alguns jabutis, entre eles o da taxação de 20% nas compras internacionais de até US$ 50. O relator do projeto é o senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), e já há uma mobilização da oposição para retirar do texto o trecho que trata da taxação das compras online.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou neste fim de semana, em sua conta no perfil X, que irá “trabalhar para derrubar” a tributação de compras de até US$ 50. O senador chamou o item do projeto de “taxa de Lula”, e procurou rebater as informações de que seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, teria orientado o PL a votar a favor da medida na Câmara. 

Um outro “jabuti” inserido no projeto do Programa Mover durante a tramitação do projeto na Câmara preocupa as lideranças do governo e pode levar a proposição a ser modificado. Se isso acontecer, o projeto teria que retornar para nova votação na Câmara. 

Trata-se do trecho do projeto que exige um percentual mínimo de conteúdo local nas atividades de extração de petróleo. O jabuti, inserido pelo deputado Áureo Ribeiro, contou com apoio do governo, mas diante da reação contrária do setor de óleo e gás, as lideranças do governo no Senado estudam o que fazer com esse item do projeto sem que a matéria tenha que voltar à Câmara. 

A Câmara dos Deputados fará sessões de terça (4) a quinta (6), mas a pauta ainda não foi divulgada. Podem ser votados projetos de ajuda ao Rio Grande do Sul e também o projeto de lei do governo que muda as taxas de atualização monetária e juros dos contratos (PL 6233/2023).

O grupo de trabalho sobre a regulamentação da reforma tributária fará seis audiências públicas nesta semana, a começar já nesta segunda (3). Os deputados do grupo debaterão as normas gerais do IBS e da CBS sobre operações. 

Na terça (4), o grupo de trabalho debaterá o modelo operacional do IBS e do CBS, e depois a aplicação do IBS e do CBS sobre exportações e importações. Na quarta (5), as reuniões do grupo serão sobre cashback e tributação de alimentos, e também sobre regimes diferenciados.

Na quinta (6), o grupo de trabalho da reforma tributária se concentrará na discussão do regime de sociedades anônimas de futebol e outros regimes diferenciados.

Outro tema que será debatido nesta semana na Câmara é a dívida pública do Rio de Janeiro com a União. A Comissão de Finanças e Tributação, presidida pelo deputado Mario Negromonte Jr (PP-BA), realizará audiência pública na terça (4) para debater o tema, com participação do secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, e o secretário da Fazenda do Rio, Leonardo Lobo. 

Já a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve debater e votar, nesta terça (4), a PEC de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que trata da criminalização do tráfico e uso de drogas. A proposta foi aprovada pelo Senado em abril deste ano, e na Câmara, o relator é o deputado Ricardo Salles (PL-SP).

A proposta inclui na Constituição que será considerado crime “a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, ou regulamentar”. A PEC também estabelece que o juiz deverá definir, de acordo com provas, se a pessoa flagrada com substâncias ilícitas será considerada traficante ou usuária.

PODER JUDICIÁRIO

Nesta segunda (3), a ministra Cármen Lúcia toma posse como a nova presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Ela compõe o TSE desde 2008 e já assumiu a presidência uma vez, em 2012, tornando-se a primeira mulher a ocupar o cargo na história do tribunal. 

Cármen Lúcia substituirá na presidência da Corte, pelos próximos dois anos, o ministro Alexandre de Moraes. O ministro Kássio Nunes Marques também toma posse nesta segunda na vaga deixada por Moraes, e será o vice-presidente do Tribunal. Nunes Marques substituirá Cármen Lúcia na presidência em 2026. 

Na quarta (5), o Supremo Tribunal Federal retoma o julgamento sobre uso de banheiros públicos por pessoas trans. O julgamento parte do caso de uma mulher trans, impedida de usar o banheiro feminino em um shopping de Florianópolis, em 2008. Ela conseguiu uma indenização de R$ 15 mil por danos morais na primeira instância, mas a condenação foi revertida na segunda.

Também está na pauta de julgamento do STF uma ação que definirá se parentes ocupem, ao mesmo tempo, o comando do Poder Executivo e do Legislativo em municípios e estado. A ação proposta pelo PSB questiona, por exemplo, no âmbito municipal, se integrantes da mesma família podem chefiar a Prefeitura e a Câmara de Vereadores. 

Na petição que deu origem ao processo, o PSB citou o exemplo de diversos municípios em que cônjuges ocuparam simultaneamente os cargos de prefeito e presidente da Câmara Municipal da mesma cidade, e também pai e filho. A relatora da ação é a ministra Cármen Lúcia.

No seu voto, a ministra rejeitou a tese proposta pelo PSB. Segundo a ministra, caso aceitasse o argumento dos advogados do partido, o Supremo atuaria de fato como legislador e infringindo a independência do Legislativo.

Na próxima sexta (7), o Conselho Nacional de Justiça deve decidir se vai punir quatro magistrados da Operação Lava Jato no Paraná. Gabriela Hardt, Danilo Pereira Júnior, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz e Loraci Flores de Lima foram afastados acusados de terem desobedecido decisões do Supremo Tribunal Federal e cometido irregularidades durante a operação.

No Plenário Virtual do STF, será iniciado na próxima sexta (7) julgamento de um recurso do ex-presidente Fernando Collor contra a decisão que o condenou a 8 anos e 10 meses de prisão. A análise havia sido suspensa em fevereiro pelo ministro Dias Toffoli, que pediu vista.

Collor recorreu contra a sentença de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro por meio dos chamados embargos de declaração, um instrumento que permite à defesa solicitar o esclarecimento de determinados pontos de uma decisão. Segundo a decisão, relatada pelo ministro Edson Fachin, há provas de que o ex-presidente recebeu 20 milhões de reais para facilitar contratos da BR Distribuidora com a UTC Engenharia.
 

A semana em Brasília começa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebendo no Palácio do Planalto, nesta segunda-feira (11), o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates. A estatal está no olho do furacão desde a decisão tomada pela diretoria na última quinta (7), de não distribuir dividendos extraordinários aos acionistas, o que levou a uma perda de R$ 55 bilhões no valor de mercado da petroleira.

Lula também terá uma semana com viagens a estados, dentro da sua agenda de compromissos para impulsionar candidatos da sua aliança de partidos às eleições municipais de outubro. O presidente levará comitivas de ministros a Minas Gerais e ao Rio Grande do Sul. 

No Congresso, serão definidos os presidentes das comissões permanentes da Câmara dos Deputados que ainda faltam eleger os comandantes. Esta é a ação que falta para que os trabalhos da Câmara possam ser destravados neste início de ano. No Senado, a PEC das drogas é o assunto principal da semana, em uma tentativa dos parlamentares de se contrapor ao julgamento que vem sendo realizado pelo STF a respeito do tema.

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva começou a semana recebendo o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, e o diretor-presidente da Conab, Edegar Pretto. Na tarde desta segunda-feira (11), Lula recebe no Palácio do Planalto o presidente da Petrobras, Jean Paul Prattes. 

Este será o primeiro encontro de Lula e Prattes após a companhia informar, na semana passada, que não iria distribuir dividendos extraordinários. A declaração levou a uma forte queda das ações da Petrobras na última sexta (8).

Nesta terça (12), o presidente Lula anuncia, em solenidade, a criação de 100 novos Institutos Federais até 2026. Os institutos serão distribuídos por diversos estados.

Na quarta (13), o presidente Lula visitará Minas Gerais pela segunda vez desde o início do seu terceiro mandato. Acompanhado do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin (PSB), e do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), Lula participará da inauguração de um complexo de produção de fertilizantes às 11h, no município de Serra do Salitre, na região do Triângulo Mineiro.

O novo complexo vai adicionar cerca de 1 milhão de toneladas de fertilizantes de fosfato anualmente ao agronegócio do país. A produção vai representar 15% do total de fertilizantes usados.

Na sexta (15), Lula deve se locomover com uma comitiva de ministros para o Rio Grande do Sul. Lula deve ir à cidade de Lajeado para fazer um balanço das ações do governo federal aos moradores do Vale do Taquari atingidos pelas enchentes em 2023. 

Além disso, o presidente também deve cumprir agenda na capital do Estado. Em Porto Alegre, Lula deve ter um encontro no auditório da Fiergs. A intenção é realizar um almoço com empresários e o governador gaúcho Eduardo Leite.

Nesta segunda (11), o presidente Lula está sendo representado pela ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, na abertura da 68ª Sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher. O evento acontece em Nova York, e a ministra representará o governo brasileiro também em reuniões bilaterais. A primeira-dama Janja faz parte da comitiva nesta reunião que é considerada uma das principais na diplomacia mundial sobre igualdade de gênero e empoderamento das mulheres.

Ainda nesta segunda, em Brasília, o Ministério da Saúde reúne personalidades e autoridades que ajudaram a combater o negacionismo e as fake news durante a pandemia de covid-19. Vão participar do seminário sobre o Memorial da Pandemia, a ser instalado no Rio, a empresária Luiza Trajano, o médico Dráuzio Varella, o youtuber Felipe Neto e a historiadora Lilia Schwarcz, entre outros.

Na agenda dos indicadores da economia, o IBGE divulga na terça (12) o IPCA de fevereiro, que registra a inflação oficial brasileiras. Em janeiro, o índice ficou em 0,42%, registrando altas de preços em sete dos nove grupos pesquisados, sobretudo em alimentação e bebidas.

Já na quarta (13) o Ministério do Trabalho divulga as estatísticas sobre vagas com carteira assinada criadas em janeiro segundo o Novo Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados). Em dezembro, foram fechados cerca de 430 mil postos de trabalho, e o saldo em 2023 foi de 1,48 milhão de vagas.

Na sexta será apresentada pelo IBGE a sua pesquisa mensal sobre o comportamento do setor de serviços em janeiro. Em dezembro, a variação positiva foi de 0,3% em relação a novembro.

PODER LEGISLATIVO

A Câmara dos Deputados terá nesta terça (12) a eleição dos presidentes das comissões permanentes que faltaram ser definidas na semana passada. Já estão definidas reuniões das comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Ciência, Tecnologia e Inovação; Minas e Energia; Defesa dos Direitos da Mulher; Turismo; Comunicação; Amazônia e Povos Originários e Tradicionais; e Administração e Serviço Público.

Já as comissões que tiveram seus presidentes eleitos na semana passada iniciarão nos próximos dias suas atividades no ano de 2024. É o caso da Comissão de Constituição e Justiça, agora presidida por Caroline de Toni (PL-SC). Na pauta, projeto de lei para aumentar a pena mínima para o tráfico de drogas e para crimes hediondos e contra a vida para 25 anos para reincidentes. 

No Plenário, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), deve reunir os líderes para definir os projetos prioritários a serem votados nesta semana. Na semana passada, o esforço de Lira junto aos líderes foi para fechar o quadro de indicações para as presidências de comissões permanentes. 

Já no Senado, um dos pontos altos da semana deve ser o início da discussão, na Comissão de Constituição e Justiça, na próxima quarta (13), da PEC que torna crime a posse e o porte de drogas. A proposta tem como autor o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e representa uma reação do Senado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da posse de drogas.

A CCJ também deve analisar um projeto para a instituição de cotas para pessoas negras em concursos públicos federais. A reserva de vagas será de 20%. Caso o projeto seja aprovado, vai direto para a Câmara, salvo recurso de senadores para análise no plenário do Senado.

No Plenário, o presidente Rodrigo Pacheco marcou para terça (12) a votação da PEC 72/2023, do senador Cleitinho (PL-MG), que altera a Constituição Federal para conceder imunidade do IPVA a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação. Também deve ser votado o PLS 756/2015, da Comissão de Direitos Humanos, que estabelece diretrizes sobre educação integral e a sua implementação na educação básica. 

Na sessão de quarta (13) está prevista a votação do PL 2796/2021, do deputado Kim Kataguiri (União-SP), que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia. Também está na pauta projeto do deputado Osmar Terra (MDB-RS) que cria a Rota Turística do Caminho das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul. 

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Braskem também terá atividades nesta semana, com depoimentos sobre o desastre ocorrido em Maceió. Na terça (12), o diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Mauro Henrique Moreira, será ouvido, além de técnicos da área de fiscalização de mineração. No dia seguinte também serão ouvidos oficiais de fiscalização do meio ambiente de Maceió.

No mesmo tema da mineração, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve votar na terça (12) um projeto de lei para combater a venda de ouro extraído de forma ilegal, como em garimpos. Caso seja aprovado pela CAE, o texto segue direto para a Câmara, salvo no caso de recurso de senadores.

Já a Comissão de Segurança Pública analisa projeto que impede que medidas cautelares para pessoas com foro privilegiado sejam definidas sem um pedido do Ministério Público e sem antes ser analisado por colegiados nos tribunais superiores. 

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem na pauta de julgamentos da próxima quarta (13) uma ação que busca julgar a constitucionalidade da concessão de licença-maternidade para mães não gestantes que estejam em união estável homoafetiva. O julgamento se iniciou na última quinta (7), com a leitura do relatório do caso e apresentação de argumentos pelas partes envolvidas e entidades e instituições admitidas no processo.

Na quarta, o STF retoma o julgamento com a votação dos ministros. O primeiro a votar será o relator do caso, ministro Luiz Fux. Os ministros vão decidir se é possível a mãe não gestante usufruir do período de licença-maternidade (quatro meses de licença do trabalho), caso a mãe gestante tenha engravidado pela chamada inseminação artificial heteróloga – quando o óvulo fecundado é da parceira não gestante.

Também estão pautados para esta semana julgamentos da chamada pauta verde, que abordam supostas falhas da União em relação à execução de plano de prevenção ao desmatamento na Amazônia. Além disso, serão analisados processos que cobram um plano governamental para o combate ao desmatamento e prevenção de queimadas na floresta e no Pantanal.

Outro item que pode ser julgado pelos ministros durante a semana é o julgamento que discute se as provas colhidas pela polícia durante uma abordagem que havia sido motivada pela cor da pessoa poderiam ser invalidadas – o chamado “perfilamento racial”.
 

A semana promete muita movimentação em Brasília, com protestos de empresários e prefeitos contra a medida provisória 1202/23, mantida pelo Palácio do Planalto para acabar com a desoneração da folha de pagamento dos municípios e extinguir o Programa Emergencial de Retomado do Setor de Eventos (Perse). Este tema vem gerando fortes críticas de parlamentares ao governo desde o final do ano passado, quando foi editada a medida.

Para tentar melhorar a relação entre Executivo e Legislativo e aparar as arestas das tensões que se estabeleceram neste começo de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva promoverá um encontro com líderes partidários do Senado. O governo pretende ouvir as queixas e pode até vir a decidir retirar a MP 1202, com o envio de projetos de lei separados para tratar dos municípios e do Perse.

No STF, será retomado o polêmico julgamento da descriminalização das drogas, que já se prolonga há quase uma década. O placar está em 5 x 1 e basta apenas um voto para que seja definido o entendimento pela descriminalização de maconha para uso próprio. Continuaria a ser crime o porte para consumo pessoal das demais drogas.

Confira abaixo um resumo da agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

De volta a Brasília depois da viagem que fez à Guiana e São Vicente e Granadinas, o presidente Lula começa a semana assinando o projeto de lei de regulamentação do trabalho por aplicativos de transporte de pessoas, como Uber e 99. O texto deve propor remuneração mínima e contribuição previdenciária para os motoristas de aplicativos e foi negociado nos últimos dez meses com trabalhadores e empregadores.

Já na terça (5), Lula vai promover um encontro com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e as lideranças partidárias da Casa. A pauta do encontro não foi divulgada. Entretanto, é sabido que o objetivo da reunião é buscar estreitar a relação do Palácio do Planalto com as bancadas no Senado, em um momento de fortes críticas de parlamentares ao governo por conta, principalmente, pela insistência do governo em tentar reverter a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e para milhares de municípios. 

Na tentativa de melhorar a interlocução com parlamentares e partidos e facilitar o caminho para aprovação dos projetos prioritários para o governo, o presidente Lula já realizou reunião com deputados e líderes na Câmara. Com o encontro nesta semana reunindo desta vez os senadores, a intenção do governo é estabelecer um diálogo permanente entre Executivo e Legislativo. 

Na quarta (6), Lula deve receber no Palácio do Planalto o presidente do governo da Espanha, Pedro Sánchez, e o encontro deve ter como tema central o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia. No mês de dezembro do ano passado, o presidente Lula declarou que tinha um “sonho” de que o acordo fosse fechado durante o seu mandato, e disse contar com a ajuda de Pedro Sánchez para viabilizar a sua concretização.

Na agenda da divulgação de resultados econômicos, na próxima quarta (6), o IBGE divulga os números da produção industrial de janeiro. Em dezembro, foi registrado crescimento de 1,1% em relação a novembro. Em 12 meses, o crescimento acumulado do setor é pequeno, de 0,2%.

Também na quarta, a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento apresenta os números da balança comercial brasileira de janeiro. No ano de 2023, o Brasil teve um superávit recorde na balança comercial, de US$ 98 bilhões. 

Na quinta (7) o Banco Central divulga os números da dívida pública referentes a janeiro, indicador econômico que subiu em 2023, chegando a 74,3% do PIB. Entram na composição dos resultados o déficit primário do setor público e a cobrança de juros.

Já na sexta (8), quando é comemorado o Dia Internacional da Mulher, o IBGE divulgará a pesquisa “Estatísticas de gênero: Indicadores sociais das mulheres no Brasil”.

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional terá uma semana movimentada, mas não tanto por conta da apreciação e votação de projetos no Plenário das duas casas. A principal movimentação nesta semana no Legislativo será nos corredores, com manifestações e atos de protesto contra a decisão do governo federal de manter a medida provisória que acaba com a desoneração da folha de pagamento de milhares de municípios e extingue o Programa Emergencial de Retomado do Setor de Eventos (Perse). 

Em relação ao Perse, nesta terça (5), centenas de empresários pretendem ir a Brasília para um ato que buscará convencer os parlamentares pela continuidade do programa. Os empresários dos setores de eventos, turismo e entretenimento vão apresentar estudos e dados com argumentos pela continuidade do Perse. 

Na quarta (6), será a vez de manifestações em defesa da manutenção da desoneração da folha de mais de quatro mil municípios, conforme aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado. Reeleito no último sábado (2) para um novo mandato à frente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski convocou uma mobilização de prefeitos e gestores em Brasília, para exigirem a manutenção do benefício. 

A preocupação da entidade é que, caso não haja uma articulação junto ao Congresso Nacional para a derrubada da medida provisória 1202/23, a folha de pagamento dos municípios será reonerada a partir do dia 1º de abril. Para a CNM, a medida representa um cenário de total desrespeito aos municípios e descrédito às decisões do Congresso.

Na Câmara dos Deputados, ainda não há definição de qual será a pauta de votações em Plenário. Os trabalhos do ano de 2024 ainda não deslancharam por conta da falta de acordo e definição da distribuição, entre os partidos, das presidências das comissões permanentes da Casa. 

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), pretende destravar nesta semana o comando das comissões, para poder empreender maior ritmo das votações em Plenário. O principal obstáculo para a definição das comissões é a briga em torno do comando da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão Mista de Orçamento e da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.   

A CCJ, considerada a mais poderosa das comissões, está prometida ao PL, que indicou a deputada Caroline de Toni (PL-PR). Entretanto, o perfil de atuação da deputada desagrada ao PT e outros partidos da base aliada, que não aceitam a indicação e tentam trabalhar em torno de outro nome. O União Brasil inclusive já entrou na disputa para presidir o colegiado. Enquanto não há consenso, os colegiados seguem paralisados. 

No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco divulgou a agenda de votações da semana em Plenário, com uma pauta sem projetos polêmicos. Devem ser votados o PLP 137/2019, que determina a concessão de cédula de crédito a microempresas que não tenham recebido pagamento, no prazo de 30 dias, pelos bens ou serviços executados no âmbito do Estado; o requerimento 3/2024, que pede urgência para o PL 3027/2022, que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar; e o PL 2812/2023, que altera o Código de Processo Civil para conceder ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos.

Na terça (5) e na quarta (6), a CPI da Braskem, que investiga o impacto das explorações da petroquímica em Alagoas, realizará audiências públicas para ouvir pesquisadores das áreas de ecologia e geologia e o diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Mauro Henrique Moreira Sousa.

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal abre a semana nesta segunda (4) com o julgamento, em plenário virtual, até a próxima sexta (8), se o Estado deve indenizar a vítima de bala perdida mesmo sem a identificação da origem do disparo.

Já no Plenário físico, na próxima quarta (6) será retomado julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha. Falta apenas um voto para o STF formar maioria a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. O placar por enquanto está em 5 a 1, e Cristiano Zanin foi o voto divergente.

O ministro Flávio Dino não vota neste tema porque sua antecessora no tribunal, Rosa Weber, já havia se pronunciado. Há divergências sobre o limite (a quantidade de gramas) do que é considerado porte de maconha para consumo próprio. Ainda faltam os votos de André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

Também está na pauta de quarta o julgamento do processo que discute a anulação de provas obtidas por meio de “perfilamento racial”, ou abordagem racista, motivada pela cor da pele dos suspeitos de crime.

Na quinta (7), o STF discute uma ação contra a Lei do Planejamento Familiar, cujas novas regras, aprovadas em 2023, liberam a esterilização por laqueadura e vasectomia sem a necessidade de aval do cônjuge, entre outras mudanças.
 

A solenidade de abertura do ano de 2024 no Supremo Tribunal Federal foi marcada, nesta quinta-feira (1º), pelo ato simbólico de retirada das grades que cercava o prédio da Corte na Praça dos Três Poderes. Os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reuniram do lado de fora do Supremo e ajudaram a remover os gradis montados após os atos golpistas antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. 

O ato simbólico dos presidentes dos três poderes teve como objetivo mostrar que não há mais temor por novos ataques golpistas ou de vândalos. Dos três poderes, apenas o Supremo Tribunal Federal ainda não tinha retirado a grades que cercavam o prédio.

Para o presidente do STF, o gesto deixou claro que o Brasil retomou a normalidade democrática e que não há mais espaço para violência na Praça dos Três Poderes.

“Eu acho que a retirada da grade é um gesto simbólico de normalidade democrática e de confiança na volta da civilidade das pessoas. A vida democrática tem espaço para todas as visões, inclusive para os protestos, mas não para a violência”, disse Barroso. 

No seu discurso de abertura dos trabalhos do STF em 2024, o ministro Luís Roberto Barroso também citou os ataques antidemocráticos de 8 de janeiro, e disse se sentir satisfeito por não precisar se preocupar em defender a democracia. 

“Felizmente não preciso gastar muito tempo nem energia falando de democracia. Isso porque as instituições funcionam na mais plena normalidade, com convivência harmoniosa e pacífica de todos”, completou o ministro. 

Em sua fala, Barroso disse que a convivência entre os poderes tem sido harmônica, civilizada e respeitosa, mesmo que haja discordâncias.

“A independência e harmonia não significa concordância sempre, nem que o Judiciário atenda necessariamente todas as demandas de qualquer um dos poderes. Mas nós nos tratamos com respeito, consideração e educação. De modo que é uma bênção fazermos essa abertura sem termos nenhuma preocupação que não seja as preocupações normais de um país: crescimento, educação, proteção ambiental e todos os outros valores que estão na Constituição”, disse o ministro.

A inteligência artificial também teve vez no discurso do ministro Barroso na solenidade desta quinta. O ministro disse que, em novembro do ano passado, o STF abriu edital de chamamento público para conhecer protótipos de soluções de inteligência artificial que permitam resumir processos judiciais, preservando suas informações principais. Ao todo, mais de 30 empresas, universidades e startups apresentaram propostas.

Segundo o presidente do STF, um dos projetos em desenvolvimento é um programa capaz de resumir processos que chegam aos tribunais superiores, sob supervisão judicial. O programa apresenta um resumo com o fato relevante, as decisões de primeiro e segundo graus e as razões de recurso.

“Isso abreviará imensamente o tempo que cada juiz tem que gastar no estudo do processo”, disse o ministro.

O presidente Lula também discursou durante a cerimônia de abertura dos trabalhos de 2024 no STF, e citou a tensão institucional na época de seu antecessor, Jair Bolsonaro, e também os ataques que os três poderes sofreram no dia 8 de janeiro. "Vocês sentiram na pele o peso do ódio que se abateu sobre o Brasil nesses últimos anos. Sofreram perseguições, ofensas, campanhas de difamação e até mesmo ameaças de morte, inclusive contra seus familiares", disse Lula aos ministros do STF.

Lula relembrou que, diante dos ataques do presidente da República anterior contra os ministros da Suprema Corte, as principais instituições e grupos políticos democráticos permaneceram ao lado do judiciário.

"Juntos, enfrentamos uma ameaça que conhecíamos apenas das páginas mais trágicas da história da humanidade: o fascismo", afirmou.

O presidente ainda relembrou a frase proferida pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) durante a disputa eleitoral de 2018, quando declarou que "se quiser fechar o STF, (…) manda um soldado e um cabo".

"Não fecharam nem o Supremo, nem o Congresso, nem a Presidência da República. Pelo contrário. As instituições e a própria democracia saíram fortalecidas da tentativa de golpe”, pontuou Lula.

Sobre os atos de 8 de janeiro, o presidente Lula elogiou a pronta resposta do Judiciário na punição aos mentores, financiadores e executores do vandalismo em Brasília.

"O STF segue cumprindo seu dever, punindo os executores, financiadores, autores intelectuais e autoridades envolvidas no atentado contra o regime democrático. Os que atacam o Judiciário se julgam acima de tudo e de todos. Tentam a todo custo deslegitimar e constranger os responsáveis pelo cumprimento da lei, com o claro objetivo de escaparem impunes", afirmou Lula. 

O presidente Lula disse ainda em seu pronunciamento no STF que o encontro entre os representantes dos três poderes, ao seu ver, representa "a restauração da harmonia entre as instituições e do respeito à democracia". Ele acrescentou que "quem ama e defende a democracia não pode perder de vista a importância da independência do Judiciário", e que o regime precisa ser defendido "dos extremistas que tentam fazer dela um atalho para chegar ao poder, corroê-la por dentro, e sobre suas ruínas erguer as bases de um regime autoritário".
 

A semana que começa em Brasília tem alguns chefes de poderes indo para a COP28 em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, e outros voltando de lá. É o caso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está nesta segunda-feira (4) na Alemanha, última escala de sua primeira viagem internacional depois da cirurgia no quadril, e que passou por Arábia Saudita, Qatar e Emirados.

No Congresso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), retorna de Dubai junto com Lula, enquanto o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), viaja para lá acompanhado de numerosa comitiva. Lira busca protagonismo na atração por investimentos estrangeiros para o Brasil a partir de projetos sustentáveis na geração de energia.

Outro que também vai para a COP28 é o presidente do STF, o ministro Luís Roberto Barroso. O ministro embarca na próxima quinta (7) para Dubai a fim de participar do painel “Mudanças Climáticas e Juízes”, na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.  

Apesar das idas e vindas de presidentes dos três poderes, a semana não deixará de ser movimentada, com a realização da Cúpula do Mercosul, no Rio de Janeiro, e a promessa de votação dos vetos presidenciais no Congresso, entre eles o do marco temporal indígena. 

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começou a semana sendo foi recebido nesta manhã pelo presidente da Alemanha, Frank-Walter Steinmeier, no Palácio Bellevue, em Berlim. Participaram do encontro os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, da Casa Civil, Rui Costa, do Meio Ambiente, Marina Silva, e das Relações Exteriores, Mauro Vieira. No encontro foram discutidos avanços na economia, investimentos do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), proteção ambiental e presidência do Brasil no G20. 

Lula seguirá na Alemanha até esta terça (5), quando participará de reuniões com o premiê alemão, Olaf Scholz. Na ocasião, serão assinados cerca de 20 acordos bilaterais, a maior parte sobre meio ambiente e desigualdade social. Na quarta (6), Lula retorna para o Brasil.

Ao chegar ao Brasil, o presidente participará, no Rio de Janeiro, nos dias 6 e 7, da 63ª Cúpula de Líderes do Mercosul. Na ocasião, o Brasil encerrará o seu período como presidente temporário do bloco. 

A maior expectativa para esse encontro era o anúncio da celebração de um acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia, negociado há mais de 20 anos. Neste domingo (3), entretanto, o próprio Lula admitiu que as negociações podem fracassar. 

A declaração de Lula ocorreu ao fim da participação dele na COP 28, a Conferência da ONU sobre o Clima, em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. Lula se referiu ao provável fracasso após o presidente da França, Emmanuel Macron, ter se manifestado contra o acordo entre os blocos, por considerá-lo mal costurado e antiquado.

Também contribui para a expectativa frustrada sobre a assinatura do acordo o cancelamento da presença, na Cúpula do Rio de Janeiro, do comissário de Comércio da União Europeia, Valdis Dombrovskis. O comissário viria ao Rio de Janeiro para reuniões em que seria discutido o acordo entre o bloco europeu e o Mercosul. 

Em relação à divulgação de indicadores econômicos na semana, nesta terça (5) o IBGE apresenta os números do PIB brasileiro no terceiro trimestre deste ano. Segundo o Monitor do PIB da Fundação Getúlio Vargas, houve estagnação em relação ao segundo trimestre e crescimento de 1,8% do PIB sobre o terceiro trimestre de 2022. O mercado espera queda de 0,1% a 0,8%.

Também na terça, o ministro da Educação, Camilo Santana, e o presidente do Inep, Manuel Palácios, divulgam os resultados do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa) referente a 2022. Realizado a cada três anos pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), o Pisa avalia conhecimentos de adolescentes em matemática, leitura e ciências.

Já na quarta (6), o Banco Central divulga os dados sobre a dívida pública brasileira em outubro. Em setembro, a Dívida Bruta do Governo Geral havia alcançado 74,4% do PIB. Já a Dívida Líquida do Setor Público, menor porque leva em conta as reservas internacionais do país, estava em 60% do PIB em setembro.

PODER LEGISLATIVO

A Câmara dos Deputados deve ter dias esvaziados por causa da participação de deputados e senadores na COP28, em Dubai, e nenhuma votação importante deve prosperar nesta semana. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), embarca nesta terça (5) para a COP junto com uma numerosa comitiva de deputados, e só retorna no dia 10. Antes da viagem, entretanto, deve ter reunião com líderes para debater o texto da reforma tributária. 

Durante a semana, ao menos cinco ministros devem ir à Câmara para participarem de audiências públicas em diferentes comissões. São eles: 

Jader Filho, ministro das Cidades, na Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara, na terça (5); Silvio Costa Filho, ministro de Portos e Aeroportos, na Comissão de Viação e Transportes da Câmara, na terça (5); Silvio Almeida, ministro dos Direitos Humanos, nas comissões de Fiscalização Financeira e Controle e Segurança Pública da Câmara, na terça, e na Comissão de Fiscalização da Câmara, na quarta (6); Cida Gonçalves, ministra das Mulheres, e Anielle Franco, ministra da Igualdade Racial, nas comissões de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos da Mulher; Educação; e Trabalho da Câmara, na sexta (8).

Na quarta (6), a comissão mista da MP 1.185 de 2023, das subvenções, se reúne para a apresentação do parecer do relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG). A MP das subvenções altera a regra na tributação de grandes empresas que recebem benefícios fiscais nos estados, e faz parte da pauta econômica de interesse do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Também na quarta, o Congresso deve instalar a comissão mista da MP 1.187 de 2023, que cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A pasta é ocupada por Márcio França e foi criada durante a última reforma ministerial. 

No Senado, Rodrigo Pacheco estará na quarta (6) de volta da viagem que fez ao exterior com a comitiva do presidente Lula, e deve presidir sessão no Plenário para a qual está programada a votação do projeto das apostas esportivas. Por conta da ausência de senadores que estarão na COP28, Pacheco convocou sessão semipresencial, na qual os parlamentares podem votar pelo aplicativo, e não precisam estar em Brasília.

Na terça (5), a comissão parlamentar de inquérito que investiga a atuação de organizações não-governamentais na Amazônia (CPI das ONGs) se reúne para a apresentação do relatório final do senador Marcio Bittar (União-AC). Após a leitura, a comissão pode conceder vista por até cinco dias antes da votação do documento. A CPI tem até o dia 19 de dezembro para concluir as suas atividades.

Depois da derrota sofrida pelo governo Lula, com a rejeição do indicado Roque para a Defensoria Pública da União (DPU), o Senado analisa um novo nome do Palácio do Planalto para o órgão. Lula indicou Leonardo Cardoso de Magalhães, que será sabatinado na próxima quarta (6) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Na mesma sessão do colegiado, os relatórios do senador Weverton (PDT-MA) sobre a indicação de Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal, e do líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), sobre a de Paulo Gonet para a Procuradoria-Geral da República (PGR), devem ser lidos. Pelo regimento do Senado, depois da apresentação do relatório, o pedido de vista é automática por ao menos uma semana. As sabatinas serão realizadas em 13 de dezembro.

Antes disso, na terça (5), os indicados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) devem ser sabatinados e votados na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Se aprovados, passarão por votação no Plenário, provavelmente na próxima semana. 

Para a quinta (7), está mantida a sessão do Congresso Nacional na qual serão apreciados diversos vetos presidenciais. Estão na pauta da sessão vetos como o do marco temporal de terras indígenas, o das regras do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e do projeto do novo arcabouço fiscal. 

O veto do presidente Lula ao projeto da desoneração da folha de pagamento ainda não tranca a pauta e o governo negocia se entrará em votação na sessão de quinta. A expectativa dos congressistas é de que há maioria para derrubar a decisão de Lula sobre a desoneração de 17 setores da economia e também milhares de prefeituras.

Já a derrubada dos vetos ao projeto do marco temporal é defendida pela bancada de oposição e pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A expectativa é que o grupo conseguirá derrubar os vetos. Em nota neste final de semana, a FPA criticou o presidente Lula por ter comparado o Congresso a uma “raposa cuidando do galinheiro”, em referência ao marco temporal. 

PODER JUDICIÁRIO

O STF retoma na próxima quarta (6) o julgamento sobre restrições a nomeações para direção de estatais. A ação questiona o período de quarentena para dirigentes políticos ou pessoas que atuaram em campanhas eleitorais. Antes de se aposentar, o então ministro Ricardo Lewandowski considerou as restrições inconstitucionais, em parecer favorável ao governo Lula.

Na sessão plenária de quinta (7), os ministros do STF discutem se é necessária justificativa para a demissão de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos por meio de concurso público.

Está previsto para a próxima quinta (7) o depoimento do senador Sergio Moro (União-PR) no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, em ação de investigação eleitoral que pode levar à sua cassação. Moro é acusado de abuso de poder econômico durante a campanha do ano passado. A ação é movida pelo PL e pela Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV). 

A agenda econômica é o principal assunto tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado nesta semana. E a atenção aos projetos em análise no Congresso que impactam nas contas da União em 2024 também mobiliza o Palácio do Planalto. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assim como fez com lideranças da Câmara, nesta semana reunirá os líderes do Senado para acertar a articulação política e garantir a aprovação das matérias que interessam ao governo.

A reforma tributária, em votação no Senado, e os projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento da União de 2024 estão entre as prioridades máximas do governo nestas semanas que restam para o início do recesso legislativo. A equipe econômica conta com a boa vontade dos presidentes da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para acelerar a votação principalmente da reforma tributária, considerada fundamental para a garantia da meta fiscal zero para o ano que vem.

No Judiciário, o TSE inicia mais um julgamento sobre irregularidades cometidas na campanha do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2022. No mesmo dia desse julgamento, entretanto, está prevista a saída do ministro Benedito Gonçalves do TSE. Gonçalves é o relator de diversas ações contra Jair Bolsonaro, e será substituído na corregedoria eleitoral pelo ministro Raul Araújo. 

Confira abaixo um resumo da agenda da semana nos três poderes em Brasília: 

PODER EXECUTIVO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciou a semana na manhã desta segunda-feira (6) em reuniões com ministros, como o da Educação, Camilo Santana, e das Relações Exteriores, Mauro Vieira, além de um encontro com o CEO Global da Nissan Motors, Makoto Uchida. Lula ainda terá encontros com o presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), Jorge Viana (PT), e com a ministra do Planejamento, Simone Tebet.

Lula deve passar a semana em Brasília, e terá um encontro na próxima quarta (8) com os integrantes do Conselho Político da Coalizão, formado pela base do governo no Congresso. Na semana passada o presidente se reuniu com os deputados do Conselho, e na quarta ele deve ter encontro com os líderes partidários do Senado. 

Na área internacional, o governo Lula segue em articulações para garantir a retirada de 34 brasileiros que se encontram no território da Faixa de Gaza. Na semana passada, o chanceler Mauro Vieira garantiu que os brasileiros seriam autorizados a cruzar a fronteira entre Gaza e o Egito na próxima quarta. No entanto, a fronteira foi fechada neste fim de semana, e as saídas de pessoas via Egito foram suspensas, o que pode vir a atrasar ainda mais o resgate dos brasileiros. 

Nesta segunda, está sendo iniciada a operação garantida pela GLO (Garantia da Lei e da Ordem) assinada por Lula que busca fortalecer o combate aos crimes de tráfico de drogas e de armas, entre outros delitos, em portos e aeroportos estratégicos do país. Cerca de 3,7 mil militares da Aeronáutica, Exército e Marinha atuarão em ações preventivas e repressivas nos portos do Rio de Janeiro e Itaguaí (RJ), e também no porto de Santos (SP), além de atuarem nos aeroportos internacionais do Galeão (RJ) e de Guarulhos (SP).

Em relação aos mercados, a expectativa é pelo anúncio, nesta terça (7), da ata do Copom (Comitê de Política Monetária) do Banco Central sobre a reunião que reduziu os juros da taxa Selic para 12,25% ao ano. O ciclo de baixa nos juros teve início em agosto, e o mercado ainda prevê uma nova redução na última reunião do Copom em 2023, em dezembro, quando seria realizado novo corte de 0,5%. A partir de 2024, o mercado projeta o fim do ciclo de cortes na Selic pelo Banco Central. 

Também nesta terça (7), o Banco Central promete apresentar um estudo sobre o impacto do limite de 12 parcelas para pagamento sem juros no cartão de crédito. O setor bancário discute alternativas ao projeto sancionado pelo presidente Lula em 3 de outubro, que limitou os juros do rotativo do cartão de crédito a 100% da dívida ao ano. 

Em relação à divulgação de indicadores, na próxima sexta (10), o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) apresentará o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor) de outubro. O índice marca a inflação oficial do País. No mesmo dia o IBGE divulgará o resultado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC). 

PODER LEGISLATIVO

A Câmara pode votar nesta semana o projeto que prorroga por mais cinco anos (até 2028) os atuais incentivos fiscais para empresas nas áreas de atuação das superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene). Os incentivos acabariam em 31 dezembro deste ano. A equipe econômica do governo é contra a inclusão da Sudeco na prorrogação, mudança que foi acrescentada no Senado. 

A área da Sudam inclui toda a Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão). A Sudene abarca toda a região Nordeste, além de 249 municípios de Minas Gerais e 31 do Espírito Santo. A Sudeco inclui Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Distrito Federal.

As empresas beneficiadas com os incentivos fiscais conseguem a redução de 75% no Imposto de Renda calculado com base no lucro. Entre outros pontos, a legislação permite ainda a retenção de 30% do IR devido como depósito para reinvestimento, medida que serve de estímulo aos projetos de modernização ou compra de equipamentos.

Em relação às comissões da Câmara, está agendada para a próxima quarta (8) uma audiência pública da Comissão da Previdência, Assistência Social e Família para debater o projeto que pretende proibir o registro de união poliafetiva. A audiência contará com a presença do pastor Silas Malafaia, além do professor Marcos Alves da Silva e do juiz de direito Pablo Stolze Gagliano. 

No Senado, o principal assunto da semana é a votação, na Comissão de Constituição e Justiça, nesta terça (7), do relatório apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) para o projeto da reforma tributária. De acordo com o relator, os senadores apresentaram 700 emendas ao texto aprovado na Câmara, e dessas, cerca de 250 foram acolhidas no parecer.  

Se for aprovada na CCJ, a proposta de reforma tributária seguirá para o Plenário, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já reservou a sessão de quarta (8) para votar o projeto. Pacheco, que esteve com o presidente Lula na semana passada, pretende acelerar a votação da reforma para que a Câmara tenha tempo de votar o projeto ainda neste ano de 2023. 

A ideia do presidente do Senado é votar o texto no plenário na quarta e na quinta (9). Normalmente, PECs precisam ser discutidas em cinco sessões para serem votadas em 1º turno e depois em mais três sessões para a votação no 2º turno. No entanto, os senadores podem aprovar a chamada quebra de interstício, o que levaria a proposta a ser votada sem intervalos. Para ser aprovada, a PEC precisa de 49 votos.

Também está prevista a votação no plenário do Senado da PEC que limita decisões monocráticas do STF, entre outras mudanças no formato de atuação dos ministros. A proposta é relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), e as mudanças têm apoio da oposição ao governo Lula e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

Ao contrário da PEC da reforma tributária, entretanto, Pacheco não pretende acelerar a tramitação dessa proposta chamada nos bastidores de “pauta anti-STF”. Caso seja aprovada em primeiro turno no Plenário, o presidente do Senado deve pautar para a próxima semana o segundo turno de discussões da matéria (três sessões) antes da votação final.

Na Comissão Mista de Orçamento, está prevista a votação, nesta terça (7), do relatório preliminar da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024. O texto do relator Danilo Forte (União Brasil-CE), se aprovado na CMO, precisaria ser aprovado em sessão conjunta do Congresso Nacional.

PODER JUDICIÁRIO

No Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, termina nesta terça (7) o julgamento virtual de mais seis réus acusados de crimes cometidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, em Brasília. 

Já no plenário presencial, o STF retoma na quarta (8) o julgamento sobre a legalidade do uso da Taxa Referencial para a correção das contas do FGTS. Também está na pauta dos ministros o julgamento que discute a exigência de separação judicial prévia para a configuração de divórcio. O placar está em 2 a 2.

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, também pautou para esta semana a fixação de uma tese sobre a possibilidade de derrubada de decisão judicial definitiva dada nos Juizados Especiais Federais que tenha se baseado em norma posteriormente declarada inconstitucional pela Corte.

Outro caso de impacto econômico pautado é o da chamada “quebra da coisa julgada” em processos tributários. Serão analisados recursos contra a determinação do STF que considerou que uma decisão definitiva (que não cabe mais recurso), chamada de “coisa julgada”, sobre impostos pagos perde seus efeitos caso a Corte se pronuncie em sentido contrário.

No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), será retomado, na noite de terça (7), o julgamento que pode levar à perda de mandato do deputado federal Marcelo de Lima Fernandes, do PSB de São Paulo. O deputado é acusado de ter se desfiliado do Solidariedade sem justa causa e fora de prazo.

Para a sessão de quinta (9), está previsto o início de mais um julgamento sobre a campanha do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nas eleições presidenciais de 2022. Desta vez, os ministros do TSE analisarão a suposta divulgação de conteúdos falsos pelo então candidato à reeleição. O TSE já condenou o ex-presidente à inelegibilidade em outros dois julgamentos realizados neste ano.
 

Um sargento da Polícia Militar do Distrito Federal afirmou em depoimento à Polícia Civil que golpistas que invadiram as sedes dos Três Poderes no dia 8 de janeiro roubaram, antes da invasão, munição e chaves de motos da PM.

Segundo o sargento Vandré Silva Coêlho, o roubo ocorreu quando ele decidiu prender dois manifestantes que portavam tacos de madeira, sacos com bolas de gude, estilingues e balaclavas a caminho da Praça dos Três Poderes. Naquele momento, outros bolsonaristas aproveitaram para roubar o carregador de sua arma, com 18 projéteis, e as chaves de duas motos da PMDF. As informações são do porta Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

A prisão, segundo o sargento, aconteceu antes de a sede da Presidência da República ser invadida, mas após a polícia receber o alerta de que os bolsonaristas caminhavam para o Palácio do Planalto e de que havia o risco de invasão.

Os dois presos alegaram que as armas eram para “se defender de petistas”.

Depoimentos que presos no dia 8 de Janeiro deram à Polícia Civil do Distrito Federal confirmam as motivações golpistas do acampamento que se formou em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, de onde partiu o ato que resultou na invasão e na depredação dos prédios dos Três Poderes.

Um dos relatos mais explícitos ao qual a coluna de Guilherme Amado do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias teve acesso, foi o da pensionista Ana Elza Pereira da Silva, uma das pessoas presas em flagrante no Palácio do Planalto. Ela afirmou aos policiais que “foi enganada” ao se juntar à manifestação. Segundo ela, uma liderança do acampamento teria dito que aquela seria só uma passeata, e que o golpe em si aconteceria na segunda-feira, 9 de janeiro.

“(…) Uma das responsáveis no QG por falar ao microfone disse que seria apenas uma passeata no dia de hoje [8/1], pois amanhã haveria, com a chegada de pessoas do agronegócio e dos caminhoneiros, a invasão e tomada dos Três Poderes”, disse a pensionista, identificando a mulher ao microfone como “Ana Priscila”.

A menção é uma provável referência a Ana Priscila Azevedo, apontada como uma das líderes do acampamento, e que só foi presa dois dias após a invasão.

Em outros depoimentos também obtidos pela coluna, golpistas assumem ter invadido o Palácio do Planalto para derrubar o governo Lula. Uma delas, a desempregada Vildete Ferreira da Silva, declarou que deixou o “quartel de São Paulo” de ônibus, rumo a Brasília, com o objetivo de depor o governo federal. O ônibus que a trouxe teria sido oferecido sem custos.

A professora Cibele da Piedade Ribeiro da Costa Mateos disse que deixou São Paulo também em um ônibus gratuito, no dia 7 de janeiro, instalando-se no acampamento em frente ao QG. Ela contou que foi à Praça dos Três Poderes com o “objetivo de ocupar os prédios, sentar e esperar até vir uma intervenção militar para não deixar o Lula governar”.

Esta justificativa é repetida várias vezes pelos presos. A professora Gisele do Rocio Bejes admitiu que invadiu prédios públicos porque “teria ouvido uma orientação no movimento para todos entrarem, sentarem e ocuparem os espaços”. Ela disse que a orientação foi passada “de um para o outro”.

Já a vendedora Ines Izabel Pereira não soube nem identificar o Palácio do Planalto no depoimento, mas declarou que estava no prédio “para fazer volume na multidão”. A golpista, que também fez o percurso de São a Brasília em um ônibus gratuito, disse que, se “tivesse muita gente [dentro do prédio], teria o apoio do Exército para evitar a instalação do comunismo no Brasil”.

Dos nove militares que atuavam no Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e foram flagrados por imagens das câmeras de segurança durante as invasões de 8 de janeiro, sete acompanharam o ex-presidente, Jair Bolsonaro (PL), durante as agendas de campanha eleitoral e compromissos com chefes de estado. A presença dos militares em eventos com Bolsonaro variou entre motociatas, visita à Rússia e um encontro com a Organização das Nações Unidas (ONU), em setembro de 2022.

O capitão do Exército José Eduardo Natale de Paula Pereira, na época membro do GSI, foi um dos flagrados cumprimentando e distribuindo garrafas d’água aos invasores no dia 8 de janeiro. No caso, Natale acompanhou Bolsonaro na viagem a Juiz de Fora para o lançamento da campanha eleitoral, em agosto do ano passado. O capitão também viajou à Rússia com o ex-presidente em fevereiro de 2022, poucos dias antes da invasão na Ucrânia.

Segundo o Estadão, o responsável pelo “alerta laranja” na véspera da invasão em Brasília, que acabou causando a redução da defesa no Palácio do Planalto, o general Carlos Feitosa Rodrigues também estava na comitiva que foi à Rússia.

Outro membro do GSI que foi flagrado na sede dos Três Poderes durante a invasão, o  coronel Wanderli Baptista da Silva Júnior estava entre os seguranças enviados a Nova York para acompanhar Bolsonaro na ONU, em setembro de 2022, quando o ex-presidente defendeu o enfrentamento adotado pelo seu governo durante a pandemia da Covid-19.

Alexandre Santos de Amorim, André Luiz Garcia Furtado, Alex Marcos Barbosa Santos e Laércio da Costa Júnior também serviram como seguranças em viagens de Bolsonaro. O coronel André Furtado acompanhou Bolsonaro em motociata em São José do Rio Preto em 24 de fevereiro do ano passado. O tenente Alex Marcos Barbosa seguiu Bolsonaro na viagem que ele fez a Recife em 6 de agosto de 2022, também com direito a motociata.

Metade das pessoas presas pelos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro recebeu auxílio emergencial, segundo apontou a Procuradoria-Geral da República (PGR). O benefício foi uma ferramenta criada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para conceder renda mínima a população de baixa renda. 

De acordo com O Globo, a PGR informou ainda que a maioria dos presos possui idade entre 36 e 55 anos e cerca de 60% são do sexo masculino.  Segundo a entidade, menos de um quinto dos presos não possui filiação partidária.