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Depois de uma reunião com a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu acelerar a tramitação de projetos que fazem parte de um pacote anti-fraude no setor de combustíveis. A ministra disse a Motta que estes projetos, como o do devedor contumaz, são prioridade para o governo Lula neste final de ano.

Além de dar celeridade ao projeto que aumenta punições ao devedor contumaz, que estava parado há mais de um mês, Hugo Motta também tirou da gaveta o PLP 109/25, que garante acesso da Agência Nacional de Petróleo (ANP) às notas fiscais na cadeia de combustíveis. Para relatar esse projeto no plenário, Motta escolheu o deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA).

O PLP 109/25 é de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS) e outros quatro parlamentares. A proposta teve regime de urgência aprovado no dia 30 de outubro, e com isso passou a tramitar de forma mais acelerada, seguindo direto para o plenário, sem passar por comissões.

O projeto já havia sido aprovado antes das comissões de Minas e Energia e de Finanças e Tributação. A matéria seria apreciada na Comissão de Constituição e Justiça, mas depois do pedido de urgência, seguiu direto ao plenário.

O deputado Otto Alencar Filho apresentará nos próximos dias o seu parecer ao projeto que propõe autorizar a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis a acessar informações em documentos fiscais eletrônicos dos agentes regulados. O texto da proposta afirma que isso ocorreria nas etapas de produção, comercialização, movimentação, estocagem e precificação dos derivados de petróleo e gás natural, combustíveis fósseis, biocombustíveis e combustíveis sintéticos. 

Na justificativa da apresentação da proposição, o autor defende que o projeto pretende promover ambiente regulatório mais eficiente e transparente, com redução de custos de conformidade para os agentes que atuam regularmente. 

“Além disso, objetiva a diminuição da concorrência desleal praticada por agentes que atuam irregularmente. Ademais, pretende gerar maior efetividade na fiscalização realizada pela ANP, assim como maior segurança e qualidade dos combustíveis oferecidos aos consumidores. Por fim, informa a intenção de incrementar a arrecadação tributária decorrente da redução da sonegação fiscal”, afirma o projeto que está nas mãos do deputado Otto Alencar Filho, e que deve ser votado na próxima semana no plenário da Câmara.

Apesar de ter colocado em votação, no dia 30 de outubro, o requerimento de urgência que levou para o plenário o projeto que institui regras mais rígidas para punir o devedor contumaz, ainda não há uma definição de quanto a proposta será votada na Câmara dos Deputados. 

Nesta quinta-feira (6), o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, disse que na próxima semana o Congresso Nacional terá um “recesso informal”, por conta da realização da COP30 em Belém (PA). Além de Motta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União/AP), além de diversos líderes partidários e parlamentares devem cumprir agendas na cúpula climática para discutir as iniciativas do Legislativo em áreas como a transição energética. 

Motta ainda terá que decidir quem será o relator do PLP 125/2022, sobre o devedor contumaz. O projeto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi aprovado no plenário do Senado no início de setembro, e faz parte dos projetos elencados como prioritários pela equipe econômica do governo Lula para ajudar no esforço de aumento da arrecadação.

O projeto do senador Rodrigo Pacheco cria o Código de Defesa do Contribuinte, e entre outros pontos, prevê o combate ao chamado devedor contumaz ou aquele que não paga impostos como estratégia de negócio. O contumaz é quem age em concorrência desleal com os que pagam impostos.

A proposta estabelece regras mais rígidas para esses infratores, incluindo o impedimento de participar de licitações ou firmar contratos com a administração pública. 

Na última terça (4), o deputado Capitão Alden (PL-BA) presidiu uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública da Câmara para debater o projeto. Os participantes — incluídos representantes da Receita Federal, do Ministério Público e de setores empresariais — defenderam a aprovação da proposta, em razão de sua capacidade de cortar a fonte de financiamento do crime organizado.

Ao final da audiência, o deputado Capitão Alden destacou que o tema vai além da arrecadação de tributos. Na avaliação do deputado baiano, o projeto é um passo decisivo contra aqueles que transformaram a sonegação em modelo de negócio.

“O devedor contumaz não é vítima do sistema tributário. Ele é parte do crime organizado atuando dentro da economia formal para drenar recursos do Estado e financiar práticas ilícitas. A mesma estrutura é usada para lavar dinheiro, financiar a corrupção, o contrabando e o tráfico”, afirmou Alden.

De acordo com Alden, o combate ao devedor contumaz deve ser entendido como uma pauta de segurança pública e de soberania nacional. “Cada real sonegado é um real a menos para os hospitais, as escolas, para a segurança pública e para a dignidade do povo brasileiro”, completou o deputado.

Uma das instituições que defendem a aprovação imediata do projeto do devedor contumaz é o Instituto Combustível Legal (ICL), uma iniciativa criada em 2016 por entidades como Fiesp, Firjan, OAB, além de empresas representativas do setor de distribuição de combustíveis e petroquímica. 

Um levantamento divulgado nesta quinta-feira (6) pelo ICL mostra que a falta de uma legislação para acabar com o devedor contumaz gera forte impacto no investimento de segurança pública no país, considerando que estes recursos desviados deveriam ser utilizados para saúde, educação e segurança pública. O Instituto tomou como base dados do Ministério da Fazenda e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Os números do ICL mostram que a União tem a receber R$ 86 bilhões em PIS/Cofins, quatro vezes os R$ 21 bilhões aplicados em segurança pública no ano passado. O Rio de Janeiro, que acabou de vivenciar a morte de 117 suspeitos e quatro policiais, tem a receber de ICMS de devedores contumazes R$ 27,8 bilhões. Quase o dobro dos R$ 16 bilhões investidos em segurança pública em 2024.

São Paulo não é diferente. Ao contrário, pois o valor é ainda maior: teve sonegados R$ 39 bilhões enquanto investiu R$ 16,6 bilhões.

O ICL cruzou os investimentos publicados de segurança pública de 2024 com os valores inscritos na dívida ativa e que seriam configurados como devedores contumazes, conforme as regras do PLP 125/2022.

“A aprovação do PLP 125/2022 — que cria um marco legal para o combate ao devedor contumaz — poderia ter evitado um acumulo de sonegação e inadimplência de R$ 174,1 bilhões em todo o país. O tema já está há oito anos em debate no Congresso Nacional”, destaca o comunicado do Instituto Combustível Legal.

O estudo apresenta ainda uma análise que revela o contraste entre a dívida de devedores contumazes e os investimentos em segurança, separados por região:

• Sudeste: R$ 68,9 bilhões em dívidas contumazes — valor que supera em 47% as despesas anuais da região com segurança pública (R$ 46,8 bilhões).
• Sul: R$ 9,9 bilhões em dívidas contra R$ 17,6 bilhões em gastos com segurança — o equivalente a 56% do orçamento regional anual.
• Centro-Oeste: R$ 4,4 bilhões em dívidas contumazes frente a R$ 11,9 bilhões de despesas com segurança — cerca de 37% do total anual.
• Nordeste: R$ 3,9 bilhões de dívidas ante R$ 27,5 bilhões de gastos — correspondendo a 14% do orçamento da região.
• Norte: R$ 967 milhões em dívidas e R$ 14,8 bilhões de despesas — apenas 6,5% do gasto regional anual.

Esses dados, segundo o ICL, ilustram o que chamam de “potencial transformador do PLP 125/22”: apenas a recuperação de parte dessas dívidas poderia revolucionar o financiamento da segurança pública, reduzindo a dependência orçamentária e garantindo recursos estáveis para policiamento, defesa civil e inteligência.
 

A megaoperação deflagrada nesta quinta-feira (28) contra o PCC (Primeiro Comando da Capital) por uma força-tarefa que envolveu órgãos federais - como Polícia Federal, Receita Federal, Agência Nacional de Petróleo - e estaduais - entre eles Polícia Militar, Polícia Civil e Ministério Público de São Paulo - deve ajudar a impulsionar no Congresso Nacional, nos próximos dias, projetos que combatem o crime organizado,  a lavagem de dinheiro e até mesmo a relação das Fintechs com criminosos. 

O mais complexo desses projetos que pode ganhar novo fôlego é a PEC 18/2025, de autoria do governo federal, que busca reconfigurar a estrutura da segurança pública no Brasil. O projeto foi amplamente discutido pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, com os governadores desde o ano passado. 

A PEC, que foi protocolada pelo governo em abril deste ano, enfrenta resistência, principalmente de governadores que apresentam seu nome como pré-candidatos a presidente da República. É o caso, por exemplo, dos governadores de Goiás, Ronaldo Caiado, e de Minas Gerais, Romeu Zema, os maiores críticos da proposta. 

O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara no dia 15 de julho, por 43 votos a 23. Um dia depois, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou uma comissão especial para análise do mérito da PEC 18/2025. 

Naquela ocasião, a Câmara estava iniciando o recesso parlamentar, e Hugo Motta afirmou que na volta dos trabalhos, no início de agosto, seriam indicados os 34 membros titulares e igual número de suplentes para a devida instalação da comissão especial. “A segurança pública é uma prioridade de trabalho para nós no segundo semestre deste ano”, afirmou Hugo Motta, em 16 de julho.

Daquele dia até aqui, a Câmara entrou em recesso, retomou os trabalhos em 4 de agosto, e a comissão especial para analisar a PEC da Segurança Pública permanece paralisada, à espera da determinação do presidente Hugo Motta para o início dos seus trabalhos. 

Outros projetos que podem ter sua tramitação acelerada a partir das revelações feitas com a megaoperação sobre o PCC dizem respeito a mudanças de regras para que haja um fortalecimento no combate à sonegação. Propostas na Câmara e no Senado buscam ampliar o certo e a fiscalização sobre o chamado devedor contumaz, empresas que deixam de pagar impostos de forma reiterada e sem justificativas, e que sonegam milhões de reais todos os anos. 

No Senado, foi aprovado no mês de abril deste ano, na Comissão de Constituição e Justiça, um projeto de 2022, de autoria do então senador Jean Paul Prates (PT-RN), que define normas para identificar e punir os chamados devedores contumazes. O projeto, o PLC 125/2022, aguarda ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos.

O texto aprovado, relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), estabelece critérios objetivos para definir o devedor contumaz. Pelo texto, serão considerados inadimplentes reiterados aqueles que não recolherem tributos por pelo menos quatro períodos consecutivos ou seis alternados dentro de um ano. 

Já a inadimplência substancial será caracterizada quando a dívida ultrapassar R$ 15 milhões ou representar mais de 30% do faturamento anual da empresa, desde que o valor seja igual ou superior a R$ 1 milhão. A inadimplência também deverá ser injustificada, cabendo ao devedor comprovar os motivos do não pagamento. 

Outro projeto que busca ampliar o cerco aos devedores contumazes foi apresentado pelo governo federal, em fevereiro do ano passado. O PL 15/2024  institui programas de conformidade tributária e aduaneira com o objetivo de incentivar os bons contribuintes e fortalecer o caráter orientador da Receita Federal.

A proposta do governo está baseada em três pilares: vantagens para quem cumpre regras de conformidade, controle de benefícios fiscais e regras mais duras para devedor contumaz.

O último eixo do programa prevê o endurecimento das regras contra os devedores contumazes, categoria que inclui cerca de mil empresas que devem ao fisco sistematicamente. O PL 15/24 considera devedor contumaz o contribuinte que satisfaz qualquer dos seguintes requisitos:

• débito acima de R$ 15 milhões e valor maior que o próprio patrimônio;
• débito em dívida ativa acima de R$ 15 milhões por mais de um ano;
• débito de mais de R$ 15 milhões e CNPJ baixada ou inapta nos últimos cinco anos.

A Receita Federal criará um cadastro federal de devedores contumazes e dará um prazo para a regularização desses contribuintes, com a possibilidade de ampla defesa. Se comprovado crime contra a ordem tributária, o devedor contumaz responderá na esfera criminal, com dolo.

O projeto do governo sobre o devedor contumaz se encontra atualmente aguardando votação na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara. O relator, deputado Danilo Forte (PSD-CE), apresentou seu parecer, que acabou não sendo votado. 

Além dos projetos que já tramitavam para combater o crime organizado e a lavagem de dinheiro, outros projetos já estão surgindo com este objetivo, motivados pela megaoperação desfraldada nesta quinta. É o caso do PL do deputado Mauro Benevides Filho (MDB-CE), que estabelece diversas medidas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. 

O projeto do deputado cearense foi protocolado nesta sexta (29), e tem o objetivo de fortalecer os mecanismos de controle, assegurar a transparência e garantir a rastreabilidade das operações realizadas no sistema financeiro e no mercado de capitais. Mauro Benevides afirma que a sua proposta busca aprimorar o arcabouço normativo de prevenção e combate à lavagem de dinheiro no Brasil, com foco no fechamento de brechas estruturais que vêm sendo exploradas por organizações criminosas. 

Outras iniciativas também já surgiram com foco na investigação das conexões entre os grupos criminosos e bancos digitais e fintechs. Foi o caso do requerimento apresentado pelo líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), que pede a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apurar como organizações criminosas utilizam bancos digitais e instituições financeiras tecnológicas em suas operações. 

A investigação requerida pelo líder do PT terá como foco transações que possam configurar lavagem de dinheiro intermediada por essas empresas. Segundo Lindbergh a comissão também tem o intuito de investigar a “rede de desinformação que tenta confundir a população para favorecer criminosos”. 

Em seu perfil oficial no X, Lindbergh Farias disse que a CPI “vai enfrentar o crime organizado, a intermediação das Fintechs da Faria Lima num sofisticado esquema de terceirização da lavagem de dinheiro e as redes de desinformação usadas para atacar instituições e fragilizar o combate à lavagem de dinheiro”. 
 

A Operação Ponto e Venda, criada pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) já verificou 5.414 empresas desde outubro de 2024, realizando a apreensão de 176 máquinas de cartão irregulares. Além disso, foram detectados 383 estabelecimentos comerciais que não estavam funcionando no endereço indicado no cadastro da Sefaz-Ba.

A ação da pasta tem como objetivo aferir a regularidade das máquinas de cartões de crédito e débito no comércio baiano. Nos equipamentos apreendidos, foi constatado elas não correspondiam com o CNPJ da empresa. Segundo a Sefaz-BA, Para cada equipamento irregular, a multa é de R$ 13.800.

“O fisco baiano pode também enviar notícias-crimes sobre este tipo de irregularidade ao Ministério Público Estadual (MPBA), tendo em vista que o uso de POS com CNPJ de outra empresa ou um CPF de pessoa física configura crime contra a ordem tributária, conforme a legislação”, ressalta o diretor de Planejamento da Fiscalização da Sefaz-Ba, César Furquim.

De acordo com o gerente de Mercadorias em Trânsito da Sefaz-Ba, Eraldo Santana, o objetivo principal da operação é combater a prática de sonegação fiscal. 

“Além de não ocorrer a emissão do documento fiscal no ato de venda de mercadorias, o uso de um POS com CNPJ de outra empresa ou de pessoa física indica omissão do faturamento real”, reforça.

Indícios de inconsistências entre o faturamento real das empresas e o valor declarado por estas ao fisco são alvos dos cruzamentos de dados fiscais digitais realizados pela Secretaria da Fazenda do Estado por meio de sistemas como a Malha Fiscal Censitária e o Centro de Monitoramento On-line.

A Fazenda estadual, além disso, recebe constantemente denúncias sobre empresas que não estão emitindo nota fiscal ou que praticam outras irregularidades. Com a operação Ponto de Venda, o objetivo é complementar as informações proporcionadas por estas fontes de informação por meio da fiscalização in loco, diretamente nos estabelecimentos.

Um empresário da indústria de tintas foi preso, nesta quinta-feira (21), durante a Operação Espectro em Itaberaba, no centro-norte baiano, sob acusação de sonegar R$ 11 milhões em Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que deveriam ser repassados aos cofres públicos estaduais. 

O empresário e sua sócia foram denunciados pelo MP em 2022, acusados de terem deixado de recolher ICMS entre os anos de 2017 e 2021. A dívida total da empresa dele é de R$ 65 milhões. A Justiça determinou o bloqueio dos bens do empresário e das pessoas físicas e jurídicas envolvidas, a fim de garantir a recuperação dos valores sonegados.

Segundo a Força-Tarefa, mesmo depois de denunciado, o empresário continuou com a prática criminosa, iniciada em 2015. Além disso, a investigação detectou indícios de que o empresário vem realizando “manobras para não responder à ação penal”. 

As empresas fictícias descobertas durante a Operação Fio Condutor usavam pessoas com condição financeira baixa que nem sabiam que eram titulares delas. A informação foi divulgada em coletiva de imprensa do Ministério Público do Estado (MP-BA) nesta quinta-feira (19).

Segundo o Ministério Público da Bahia (MP-BA), o fato foi descoberto após investigação iniciada pela secretaria da fazenda de São Paulo. Ao checar o endereço do suposto dono da empresa, os agentes perceberam que o homem não tinha condições de ser o responsável e nem sabia que tinha o nome como titular da empresa.

Foto: Divulgação / Polícia Civil

“Eles foram interrogar o proprietário da empresa e verificaram que eles não tinham condição de ter empresa. Além do quê, eles nem sabiam que eram donos dela”, disse a inspetora da Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA), Sheila Meirelles, em coletiva de imprensa, desta quinta.

As vítimas serviam de laranjas de empresas que repassavam notas fiscais eletrônicas irregulares de vendas para outras companhias sediadas na Bahia. Estas últimas, mesmo recebendo benefícios fiscais não recolhiam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o Estado da Bahia.

A estimativa é que o rombo no Fisco chegue a R$ 129 milhões. Segundo a Força-Tarefa, as fraudes tributárias ocorriam desde 2010.  

Um homem foi preso em Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), nesta quinta-feira (19) durante cumprimento de mandados da Operação fio Condutor. Outros três mandados de busca também foram cumpridos durante a Operação Fio Condutor. Não foi informado o nome do acusado, nem onde a prisão ocorreu. O grupo criminoso seria constituído por oito pessoas e 16 empresas.

As informações foram repassadas em coletiva de imprensa da Força-tarefa, na capital baiana, que reuniu  o promotor Alex Neves, a inspetora da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) Sheila Meirelles e a delegada de Polícia Civil Márcia Pereira.

Além de Camaçari, a Força-Tarefa cumpriu mandados no estado de São Paulo, na capital e em Cotia, Guarulhos e Salto. Segundo o Ministério Público da Bahia (MP-BA), a suspeita é que as fraudes tributárias se iniciaram em 2010 após indícios de créditos indevidos remetidos de São Paulo para a Bahia.

Em 2021, as investigações foram intensificadas contra o grupo que atua no segmento de industrialização e venda de fios de cobre. A estimativa é que os acusados fraudaram em torno de R$ 129 milhões em impostos.

O acusado que teve a prisão temporária decretada em Camaçari deve ficar detido por cinco dias, podendo a condição ser estendida em caso de decisão judicial. 

Uma operação deflagrada na manhã desta quinta-feira (19) cumpre mandados de prisão e de busca e apreensão em Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), além das cidades paulistas de Cotias e Guarulhos.

Denominada de “Fio Condutor”, a ação apura o crime de sonegação fiscal atribuído a um grupo empresarial do setor de venda de fios e de cabos condutores elétricos de cobre. A suspeita é que o grupo tenha sonegado pelo menos R$ 129 milhões em impostos.

Foto: Divulgação / MP-BA

Segundo a Força-Tarefa de combate à sonegação fiscal na Bahia, o esquema foi identificado pela inteligência fazendária da Secretaria estadual da Fazenda (Sefaz), em conjunto com o Ministério Público do Estado (MP-BA) e a Polícia Civil. Para cometer os crimes, o grupo usava empresas fantasmas, sediadas em São Paulo, com sócios fictícios que emitiam notas fiscais eletrônicas irregulares.

Com isso, simulavam operações de vendas de mercadorias, cujo objetivo era gerar créditos fictícios de ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] para outras empresas do grupo localizadas na Bahia. Segundo o MP-BA, os suspeitos também usavam empresas em nome de terceiros para produção e comercialização de fios de cobre, que depois eram sucedidas por outras empresas do mesmo grupo e da mesma atividade industrial. Assim, acrescenta o MP-BA, a prática gerava valores milionários de débitos tributários de ICMS.

A constituição de empresas em nome de terceiros promovia a blindagem patrimonial dos verdadeiros proprietários do grupo. A Força-Tarefa apura também crimes de lavagem de dinheiro, crime falimentar, falsidade ideológica e material e associação criminosa possivelmente relacionados à prática da sonegação fiscal.

A operação também pediu o bloqueio dos bens das pessoas físicas e jurídicas envolvidas para garantir a recuperação dos valores sonegados. A ação resulta de investigação iniciada pela Promotoria Regional Especializada no Combate à Sonegação Fiscal de Camaçari, em parceria com o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), do Ministério Público estadual.

Participam das ações seis promotores de Justiça, oito delegados de polícia, 30 policiais da Dececap/Draco, nove servidores do Fisco Estadual e oito policiais da Companhia Independente de Polícia Fazendária (Cipfaz).