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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na segunda-feira (23), pela improcedência de uma ação movida pelo Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj) contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que cassou a Resolução CM nº 1/2017 do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

A resolução permitia o aproveitamento de servidores de serventias extrajudiciais no cargo de Oficial de Justiça Avaliador. O ministro relator André Mendonça afirmou que o CNJ agiu dentro de suas competências constitucionais e que não houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

A controvérsia teve início quando o TJ-BA editou a Resolução CM nº 1/2017, declarando a desnecessidade dos cargos de oficial e suboficial de registros públicos, tabelião e sub-tabelião de notas e de protestos, e determinando o reaproveitamento desses servidores nos cargos de escrivão, sub-escrivão e oficial de justiça avaliador. O CNJ cassou a resolução após um pedido de providências do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores da Bahia (Sindojus/BA), argumentando que não havia compatibilidade entre as atribuições e remunerações dos cargos de origem e de destino.

O Sintaj ingressou com uma ação no STF alegando que o CNJ violou o devido processo legal ao não notificar os servidores afetados pela decisão. Além disso, alegaram que o conselho teria usurpado a competência do Supremo para realizar controle abstrato de constitucionalidade. O sindicato também sustentou que havia compatibilidade entre os cargos, já que, na Bahia, o cargo de Oficial de Justiça Avaliador integra a carreira de Analista Judiciário.

O ministro André Mendonça, na decisão, destacou que o CNJ atuou dentro de suas atribuições constitucionais, exercendo controle de legalidade e não de constitucionalidade. Ele ressaltou que a ausência de notificação individual dos servidores não configurou violação ao devido processo legal, pois a decisão do CNJ teve caráter normativo geral, sem análise de situações subjetivas. "Em meu entender, a mais ampla garantia do contraditório não se dá como um fim em si mesmo, mas sempre com vista à possibilidade de assegurar um resultado útil", afirmou o relator, citando precedentes do STF.

Ao decidir sobre a compatibilidade entre os cargos, o ministro concordou com o CNJ ao afirmar que as atribuições dos servidores de serventias extrajudiciais como a lavratura de termos e autenticação de documentos são distintas das funções do Oficial de Justiça Avaliador, que envolvem atividades externas, como cumprimento de mandados e execução de ordens judiciais. Além disso, Mendonça destacou que o cargo de oficial de justiça possui remuneração específica, incluindo uma gratificação por atividades externas, o que não ocorre com os cargos de origem.

O STF também rejeitou o argumento do Sintaj de que o CNJ teria extrapolado suas competências ao realizar um controle abstrato de constitucionalidade. O ministro explicou que o conselho limitou-se a analisar a legalidade da resolução do TJ-BA com base na legislação infraconstitucional, sem declarar a inconstitucionalidade de qualquer norma. "O CNJ deu nova conformação ao ato administrativo questionado para adequá-lo aos ditames da legislação material pertinente", afirmou.

Ao final, o STF concluiu que a decisão do CNJ não apresentou ilegalidade ou falta de razoabilidade, julgando improcedente o pedido do Sintaj.

O Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Judiciário da Bahia (Sintaj) processou a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Cynthia Maria Pina Resende por conta do decreto que determinou o desconto na folha de pagamento dos servidores em greve. O Sintaj impetrou um mandado de segurança nesta quinta-feira (29), no TJ-BA, solicitando a revogação imediata da medida e a anulação dos seus efeitos.

“O referido decreto determina o desconto nos vencimentos dos servidores que aderiram à greve da categoria, deflagrada legalmente. O Sintaj entende que o ato da Presidência do TJ-BA, assinado pela desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, viola frontalmente os princípios constitucionais da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, além de se apoiar em uma interpretação equivocada da decisão liminar”, escreveu o sindicato.

Nesta terça (27), o TJ-BA publicou um decreto estabelecendo medidas administrativas para o período de greve dos servidores do Poder Judiciário baiano. O documento determina o desconto nos vencimentos dos servidores que aderiram ao movimento paredista e reforça a fiscalização do cumprimento dos serviços essenciais, conforme decisão liminar obtida pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia (OAB-BA).

Segundo o TJ-BA a medida foi tomada, pois, uma paralisação prolongada compromete a prestação jurisdicional, causando prejuízos aos jurisdicionados e à advocacia, mesmo com a manutenção de serviços essenciais e um percentual mínimo de atendimento. O texto ressalta que a paralisação implica na suspensão do contrato de trabalho e a desobrigação do pagamento dos dias não trabalhados, de acordo com decisão do STF no Tema 531 e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Além disso, o decreto faz referência a uma decisão liminar proferida na Ação Civil Pública ajuizada pela OAB-BA contra o Sintaj, que determinou a manutenção de pelo menos 60% do atendimento presencial e virtual, com prioridade para demandas urgentes.

Todavia, segundo o sindicato, a ordem para o mantimento mínimo de trabalhadores vem sendo cumprido pela entidade. O Bahia Notícias obteve acesso ao processo movido pelo Sintaj contra a decisão do presidente do TJ-BA. A ação será julgada pela Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia.

“A decisão judicial citada é que 60% do efetivo total de servidores do TJBA esteja disponível para realizar o atendimento das partes, dando cumprimento aos atos de urgência e emergência, o que, de fato, vem ocorrendo. Não há referência, em qualquer momento, a uma garantia de produtividade individual dos Servidores, a ser seguida, que possa justificar a supressão remuneratória”, disse o Sintaj.

A greve foi deflagrada pelo Sintaj em 6 de maio e, posteriormente, pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinpojud), em 12 de maio. A paralisação ocorreu em meio ao “travamento” do projeto do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do TJ-BA na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A proposta segue sem previsão de votação.

SESSÃO INTERROMPIDA
Ainda na terça, a presidenta da AL-BA, Ivana Bastos (PSD) suspendeu a sessão após servidores do Judiciário invadirem o plenário da Casa. Sindicatos da categoria ocuparem o pleno durante uma manifestação.

A deputada informou que buscou diálogo com os manifestantes, mas, por conta da recusa, determinou o encerramento imediato da sessão por motivos de segurança e lamentou profundamente o episódio.

Em nota, o Sintaj afirmou que não houve qualquer depredação do patrimônio público durante a manifestação e negou que a iniciativa se tratou de uma invasão.

“Durante a ocupação, não houve qualquer tipo de violência ou destruição do patrimônio. E vale destacar que os servidores e servidoras não ameaçaram ou colocaram em risco a segurança de deputados e deputadas, pois a entrada se deu antes de começar a sessão, não havendo parlamentares no local naquele momento”, disse o sindicato.

A presidenta da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Ivana Bastos (PSD), repudiou com veemência a invasão ocorrida durante a sessão plenária desta terça-feira (27). A ação foi mobilizada por um grupo de servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) vinculados a movimentos sindicais, os quais realizaram manifestações ao longo do dia.

Depois da invasão, Ivana informou que buscou diálogo com os manifestantes, mas, por conta da recusa, determinou o encerramento imediato da sessão por motivos de segurança e lamentou profundamente o episódio.

“Infelizmente, nesta ocasião, as propostas de diálogo foram recusadas. A mobilização optou pelo enfrentamento, e não pela escuta. Lamentamos profundamente. A AL-BA é e continuará sendo a Casa do Povo, mas dentro dos princípios que sustentam o Estado Democrático de Direito, onde a convivência respeitosa é base para qualquer avanço coletivo”, completou.

A deputada reforçou que a AL-BA já havia se reunido anteriormente com representantes do movimento grevista, escutando suas reivindicações e colocando a instituição à disposição para atuar como ponte nas tratativas com o Judiciário.

“Nosso compromisso com o diálogo e com os direitos dos trabalhadores permanece firme. Mas a invasão de um espaço democrático, como o plenário desta Casa, rompe qualquer possibilidade de construção coletiva e impede o funcionamento legítimo do Parlamento”, afirmou Ivana.

Um grupo de servidores vinculados ao Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Judiciário da Bahia (Sintaj) e a outras entidades invadiram o plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) antes do início da sessão desta terça-feira (27). A categoria exige que a Casa vote o novo Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos (PCCV) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que começou a tramitar na semana passada, após 9 meses “parado”.

Veja:

Foto: Max Haack

?? VÍDEO: Sindicato dos servidores do judiciário invade plenário da AL-BA e impede início de sessão

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Confira ?? pic.twitter.com/TEksW6rx9G

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) May 27, 2025

Conforme informações obtidas pelo Bahia Notícias, os deputados da AL-BA estão em reunião com a presidenta da Casa, Ivana Bastos (PSD), para debater uma possível inclusão do PCCV na ordem do dia.

Pela manhã, os servidores se reuniram em assembleia e decidiram pela continuidade da greve da categoria. O sindicato realizou uma mobilização no Centro Administrativo da Bahia (CAB), com uma caminhada dos trabalhadores do Judiciário, indo da sede do TJ-BA até a AL-BA, onde, segundo o sindicato, irão permanecer até a aprovação do PCCV.

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Os servidores afirmaram que o TJ-BA quer aprovar um projeto que cria 636 cargos para assistentes de juízes, que causará um impacto orçamentário de mais de R$ 60 milhões aos cofres do Estado. O que, segundo eles, está impedindo há meses a tramitação e votação dos projetos do judiciário, inclusive o PCCV dos servidores da casa.

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (SINTAJ) foi citado hoje da Ação Civil Pública, movida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA). A entidade solicitou uma liminar para assegurar o funcionamento mínimo de 60% dos servidores durante o expediente nas unidades judiciárias afetadas pela greve da categoria.

A OAB-BA também pediu que o Estado da Bahia forneça imediatamente pessoal suficiente para normalizar os serviços, além da imposição de multas em caso de descumprimento. Outro ponto da ação inclui a fixação de uma indenização de R$ 1 milhão por supostos prejuízos a advogados e jurisdicionados, valor que seria destinado a um fundo para pagamento de advogados dativos.

Inicialmente, a magistrada responsável se considerou incompetente para julgar o caso e encaminhou os autos ao Tribunal Regional Federal. O Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim concedeu a liminar, determinando que sejam garantidos atendimentos presenciais e virtuais, a análise de questões urgentes e o funcionamento de pelo menos 60% do efetivo durante todo o expediente.

O Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (SINTAJ) afirmou que, antes da decisão ser divulgada, recebeu representantes da OAB-BA para estabelecer diálogo e buscar apoio à pauta da categoria. No entanto, a entidade sindical declarou ter sido surpreendida pela publicação extraoficial da ação no site da OAB-BA.

Em nota, o sindicato reforçou que a greve é legítima e necessária diante da "inércia dos poderes", que teria causado perdas salariais de pelo menos 62% devido à inflação. O SINTAJ também lamentou situações extremas vividas por servidores, incluindo endividamento e até casos de suicídio.

Apesar da greve, o sindicato orientou que os servidores registrem ponto e permaneçam nas unidades judiciárias em prontidão para atender demandas urgentes. "Em vez dos 60% requeridos pela OAB, os servidores estarão 100% disponíveis para cumprir serviços essenciais, conforme a Lei de Greve e nossas orientações", destacou a entidade.

O SINTAJ informou ainda que seu corpo jurídico está adotando as medidas cabíveis em relação à ação civil pública. O sindicato reiterou a disposição ao diálogo, mas afirmou que continuará defendendo os direitos da categoria.

O Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj) declarou greve geral por tempo indeterminado dos trabalhadores do judiciário baiano a partir da terça-feira da próxima semana, no dia 6 de maio. A paralisação foi aprovada após Assembleia Geral da categoria nesta terça (29).

De acordo com a entidade, a greve ocorre em meio a imbróglios para a votação do PL 25.491/2024, que institui Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV) na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). O projeto de reestruturação chegou na Casa há seis meses e segue sem expectativa para ser apreciada em Plenário.

“A categoria seguiu todos os trâmites no âmbito legal, como também, adiou este momento com a expectativa de que o Legislativo e o Judiciário entrassem em consenso e que fosse colocado em pauta para votação o Projeto de Lei que aprova a implementação do PCCV. Porém, não houve respostas, sem citar o silêncio do Executivo baiano. Diante do desrespeito, a greve é uma resposta aos poderes de que os trabalhadores e trabalhadoras do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não se renderam as falas mansas e ameaças, muitos menos ao silêncio e a inércia”, disse o sindicato em nota.

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Na semana passada, os servidores do Poder Judiciário a anunciaram uma paralisação das atividades por 48 horas, em protesto pela demora na votação do PCCV. De acordo com a categoria, o plano foi aprovado por unanimidade no Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) em agosto de 2024, o PCCV aguarda desde então para ser colocado em pauta na Assembleia Legislativa (AL-BA).

O Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (SINTAJ) acionou o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alegando que o TJ-BA não cumpriu com uma resolução que determina acréscimo de 50% no reembolso de despesas médicas para os servidores. O CNJ arquivou o processo.

De acordo com a decisão do CNJ, o sindicato alega que o tribunal não cumpriu a Resolução CNJ nº 500/2023, que determina um acréscimo de 50% no reembolso de despesas médicas para servidores e magistrados com deficiência ou doença grave, própria ou de dependentes, ou com mais de 50 anos. Além disso, eles argumentaram que a medida é necessária porque muitos servidores têm altos gastos com saúde e os planos não cobrem tudo.

Em resposta ao CNJ, a Presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Resende informou que o tema já está sendo analisado em um processo administrativo interno e afirmou que desde o início de sua gestão, estão sendo feitos estudos técnicos para implementar o aumento. Informou que houve uma reunião com sindicatos em 19 de março de 2025 sobre o assunto e que já foi editado o Decreto Judiciário nº 139/2025, que aumentou valores do auxílio-saúde.

Por fim, o TJ-BA se comprometeu a implementar o acréscimo de 50% a partir de julho de 2025, mas ainda depende de análise orçamentária, por esse motivo, o CNJ arquivou o processo.

Em nota enviada ao Bahia Notícias, o SINTAJ informou que requereu a desistência do Pedido de Providências relacionado ao auxílio saúde, após o TJ-BA acolher a reivindicação. (Atualizada em 28/04/25, às 10h)

Veja nota na íntegra:

O SINTAJ acionou o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no dia 19 de março, através do Pedido de Providências n° 0001646-98.2025.2.00.0000, alegando que o TJBA não cumpria com a Resolução 470/2022 do CNJ, que prevê a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância, no âmbito dos Tribunais de todo o país.

O Sindicato reivindicava à época o pagamento de Assistência Pré-Escolar a todos os servidores do TJBA, pais e responsáveis legais de menores em idade pré-escolar, a fim de ressarcir parcialmente as despesas desses servidores com instituições de educação infantil.

Em resposta ao CNJ, a Presidente do TJBA, a desembargadora Cynthia Resende, informou a aprovação no Tribunal Pleno da Resolução TJBA nº. 07, de 16 de abril de 2025, que institui e regulamenta o Programa de Assistência Pré-Escolar (PAPE) do Poder Judiciário do Estado da Bahia, cumprindo, assim, com a reivindicação feita pelo SINTAJ.

Dessa forma, uma vez cumprida a reivindicação da categoria, ficou prejudicado o Pedido de Providências manejado pelo SINTAJ, o qual prontamente requereu sua desistência perante o CNJ.

Representantes sindicais tiveram uma reunião com a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, acompanhada dos juízes assessores e do secretariado, na quarta-feira (19), para discutir as principais demandas das entidades que representam os servidores do Judiciário.

“Anunciei que poderíamos implementar, para todos, o auxílio-creche, uma das reivindicações apresentadas, além da diferença na indenização de transporte [para os oficiais de justiça] a partir de abril. Também será implantado, a partir de julho, um auxílio-saúde com percentual maior para os servidores com mais de 50 anos, tanto os da ativa quanto os aposentados. Essas ações ocorrerão enquanto aguardamos a aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) na Assembleia Legislativa”, detalhou a desembargadora Cynthia Resende. 

A pauta acerca do PCCV tem sido reinvindicada pela categoria, inclusive com ameaça de greve. Os servidores públicos do Poder Judiciário baiano anunciaram uma mobilização para garantir a aprovação do Plano. O Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj) convocou uma Assembleia Geral Extraordinária, no dia 15 de março, para deliberar sobre os próximos passos da mobilização.

O diretor do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia (Sinpojud), Manuel Suzart, já tinha adiantado ao Bahia Notícias, que o pleito pode ter uma resolução em breve.

Participaram da reunião: o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud), o Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj), a Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Assetba) e a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Estaduais da Bahia (Aojus-BA). 

Os servidores públicos do Poder Judiciário baiano anunciaram uma mobilização para garantir a aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV). O Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (SINTAJ) convocou uma Assembleia Geral Extraordinária, no sábado (15) para deliberar sobre os próximos passos da mobilização.

De acordo com os servidores, por conta da defasagem salarial, do impacto da inflação e do não cumprimento da data-base pelo Governo do Estado, decidiram intensificar a luta.

A categoria denuncia que as pautas têm sido constantemente desrespeitadas, relegando suas demandas a segundo plano. Mesmo após sucessivas mobilizações na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), articulações com deputados e deputadas e a cobrança direta ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), o PCCV segue sem avanços.

Após a Assembleia decidindo por uma greve, com paralisações, a categoria divulgou um calendário progressivo de manifestações. Veja:

• 19/03/2025: Assembleia presencial;

• 25/03/2025: Paralisação de 24 horas com manifestação na ALBA;

• 01/04/2025: Paralisação de 24 horas com manifestação na ALBA;

• 08 e 09/04/2025: Paralisação de 48 horas com manifestação na ALBA;

• 12/04/2025: Assembleia para definir os rumos do movimento.

Em pedido administrativo apresentado ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado (Sintaj) quer mudar o regimento interno da Corte para fixar regras quanto à escolha do coordenador dos Juizados Especiais. O Sintaj solicita que esta definição ocorra junto com a eleição da mesa diretora do tribunal, feita a cada dois anos. 

Assim como já ocorre nos cargos de presidente, vice-presidente, corregedor-geral de Justiça, corregedor das Comarcas do Interior e ouvidor geral, o Sintaj pede a fixação do mandato de dois anos para a função de coordenador dos Juizados Especiais. No pedido, o sindicato ainda sinaliza para a possibilidade de apenas uma recondução. 

Segundo o Sintaj, a solicitação se baseia na adequação do regimento interno do TJ-BA ao provimento 165 de 16 de abril de 2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que requer limitação na recondução do coordenador dos Juizados Especiais, além de alteração na sua composição transformado em um colegiado composto por um desembargador e cinco juízes.

O Sintaj defende que a escolha do coordenador deve ser uma ação democrática e impessoal, afastando o “perigo da perpetuidade” um único magistrado ou magistrada na mesma função através de sucessivas designações, com “riscos da personalização do poder”. 

“Sendo assim, vedar reeleição oportuniza renovação e propicia que novos desembargadores ocupem aquele título trazendo inovações, mudança e remodelação”, afirma a entidade em nota.

Servidores e magistrados aposentados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) passarão a ter direito ao auxílio-saúde concedido pelo poder judiciário. Isso porque o Pleno aprovou nesta quarta-feira (24) resolução que autoriza a extensão do benefício concedido aos servidores e magistrados ativos. 

Conforme o texto votado hoje, o auxílio será pago a partir do mês de agosto. A relatora da proposta, desembargadora Ivone Bessa, indicou que a concessão está em pauta desde 2021 e foi barrada anteriormente por questões orçamentárias.

“O auxílio-saúde ora proposto aos aposentados seguirá o mesmo regramento estabelecido aos magistrados e servidores ativos. Trata-se, sem dúvida, de providência justa e legítima, além de imprescindível e urgente, devendo ser reconhecida aos aposentados a possibilidade de permanecer vinculado ao Programa de Assistência à Saúde do poder judiciário após a inestimável contribuição ao sistema de Justiça”, disse Bessa em seu voto.

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A presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, defendeu a aprovação da matéria sustentando que muitos servidores e magistrados após a aposentadoria perdem o poder financeiro e não conseguem, por vezes, custear um plano de saúde.

“Os aposentados vêm sofrendo, porque após a aposentadoria — que é, talvez, até uma das causas da depressão —, cai muito a renda de todos. E na idade que já estão o auxílio-saúde, um plano de saúde é extremamente importante. Com a queda da renda muitos não conseguem nem pagar um bom plano de saúde. Então, com esse sentimento e com os cálculos feitos e refeitos pela Seplan, Segesp, pela equipe toda, espremeu e me deu a boa notícia de que eu poderia implantar com a aprovação do Pleno, naturalmente, a partir desse mês de agosto, o auxílio-saúde para todos os magistrados e servidores aposentados”, declarou.

A votação foi acompanhada por aposentados e representantes do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud) e Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj).

Em reunião com a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, três entidades sindicais que representam servidores do judiciário baiano aprovaram o novo Plano de Cargos Carreiras e Salários (PCCS). 

No encontro, realizado na última sexta-feira (24), foram debatidos pontos a serem modificados no texto da proposta, apresentadas revisões orçamentárias para os próximos anos e o impacto que o PCCS terá nas finanças do judiciário estadual.  

Com a aprovação e após as modificações que foram decididas na reunião, o documento será enviado para a Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno que, depois de análise, deverá ser votado em Tribunal Pleno e seguir para aprovação na Assembleia Legislativa (AL-BA).  

O novo plano será de oito anos, com a previsão de implantação da redução da diferença entre os cargos e as gratificações a partir do 4º ano. Contém, também, a possibilidade de progressão por merecimento em até 16 padrões, a previsão de recebimento de valores por substituições, o abono pecuniário, entre outras questões.   

“Os servidores vêm pedindo um novo Plano de Cargos e Salários, já que o atual está defasado, então, fiquei sensibilizada com esse pleito. Um dos meus projetos, desde quando assumi a presidência, foi sentar com os servidores e discutir um novo plano. Felizmente, isso foi possível, e, hoje, conseguimos fechar, definitivamente, uma nova proposta”, ressaltou a presidente do TJ-BA.  

Participaram da reunião o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud), o Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj), a Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Assetba) e a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Estaduais da Bahia (Aojus-BA).   

Para Adelson Costa, coordenador-geral do Sintaj, “a reunião foi ótima e dentro do que esperávamos, principalmente as negociações que fizemos sobre técnico e analista”. Para Manuel Suzart, presidente do Sinpojud, “é uma grande vitória para a categoria, porque nos primeiros anos será priorizado o vencimento básico”. E para Anatole Coutinho, diretor administrativo da Assetba, “nós parabenizamos a gestão que, em tempo recorde, concluiu o plano de cargos, na medida do possível, a presidente foi bem sensível e acatou nossos pedidos”.  

Ao final da reunião, a desembargadora Cynthia reafirmou o seu desejo em nomear mais servidores, para suprir as necessidades do tribunal e garantiu o pagamento do auxílio-saúde aos aposentados a partir de agosto deste ano.   

O Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário da Bahia (Sintaj) deu início à campanha salarial de 2024. A categoria cobra do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) diálogo com o governo do estado para reposição salarial, revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e melhorias do Planserv. 

Conforme o Sintaj, as mobilizações se darão até a data limite de 22 de abril, seguindo o prazo de 60 dias solicitado pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, para apresentação de contraproposta. 

“Nossa data-base é janeiro, até agora o tribunal e o governo do estado também não sinalizaram nada em relação ao reajuste linear. E nós temos também em pauta o PCCS, o projeto do novo Plano de Cargos e Salários que a gente visa que o tribunal apresente à Assembleia Legislativa para recompor as perdas da inflação”, pontua o coordenador-geral do Sintaj, Adelson Costa Oliveira. 

Até o momento, como destaca o sindicalista, ainda não foi enviado projeto de lei à AL-BA, nem foi dada previsão para o encaminhamento. “O tribunal tem autonomia, independência para enviar só que não envia. Sempre, por tradição, já se acostumou de ser o governador, então fica esperando o governador mandar. Isso gera uma perda pra gente. Por exemplo, no ano passado a gente só veio receber isso no segundo semestre, e ainda retroativo a fevereiro, sendo que a nossa data base é janeiro; agora a gente já está entrando em abril, nem se falou no assunto ainda”. 

O PCCS visa, como explica o coordenador-geral do Sintaj, recompor a perda da inflação e diminuir a diferença na remuneração entre os técnicos e analistas judiciários. “Justamente por causa dessa assunção das obrigações que o técnico terminou assumindo, muitas funções de analista, então, em contrapartida, a gente reduz essa diferença salarial que hoje é de 40% para 25%”. 

Segundo Oliveira, são oito anos sem reajuste e a perda salarial chegou a 54% nesse período, citando dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). “Então, o poder de compra reduziu mais do que a metade. O salário está totalmente defasado por conta dessa ausência repetitiva de reposição das perdas da inflação”, afirma. 

“Tudo subiu e a nossa remuneração está parada, e hoje nós trabalhamos por cinco, seis servidores. Há falta de servidor também e a gente vem assumindo as atribuições sem ser colocado pessoas novas. Hoje o tribunal não consegue repor quem aposenta e muitos colegas com dificuldade de aposentar porque quem aposenta hoje perde 40%. Imagine você ganhar metade do que você ganhava, ter 30, 35% de consignado, devendo agiotas e ainda perder 40% do que você tem quando aposentar?”, critica Rodrigo Ferreira de Uzêda, servidor do tribunal. 

O Sintaj aponta que não há uma mesa de negociação aberta ou proposta pelo governo estadual. 

Paralelo à campanha salarial, o Sintaj articula com outras associações e sindicatos representantes das demais categorias dos servidores públicos da Bahia para a execução do Dia Estadual de Mobilização. A data da ação está prevista para o dia 18 de abril, com a possibilidade de paralisação das atividades funcionais. Na pauta, o reajuste linear e o Planserv, com pedidos de melhoria e recomposição da contribuição patronal para 4%. 

DADOS COMPARATIVOS

Atualmente, o Sintaj confirma que 7.118 servidores estão ativos no TJ-BA e 3.992 aposentados. Do total de ativos, segundo o sindicato, 30% já estão aptos à aposentadoria. 

No comparativo com outros Tribunais de Justiça, o Sintaj apresenta dados publicados pelo Dieese que apontam o TJ-BA na 21ª posição quando o assunto é o vencimento básico dos servidores de nível médio, R$ 3.725,10, e no 19º lugar para os de nível superior, R$ 6.111,82, para uma carga horária semanal de 6 horas. 

Sobre os benefícios aos servidores, o TJ-BA fica na 14ª posição quando o quesito é auxílio-alimentação – valor reajustado de R$ 1.700 para R$ 1.900 por mês em 2024. Como destaca o levantamento, a Corte não oferta auxílios transporte, creche e medicamento, nem gratificação de periculosidade ou risco aos servidores. 

Quanto aos cargos comissionados, o sindicato aponta a existência de 542 e outros 494 funções vagas no quadro de pessoal do tribunal baiano.

Quase nove meses depois, aprovados no concurso público do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), realizado em 23 de julho de 2023, cobram a convocação e denunciam supostos desvios de função com o remanejamento interno do quadro de pessoal para cargos como o de oficial de justiça. O grupo questiona, ainda, os termos assinados entre o TJ-BA e prefeituras para cessão de servidores públicos municipais para atuação nas unidades judiciárias ao invés das devidas nomeações. 

Em janeiro deste ano, o TJ-BA oficializou a nomeação de 72 aprovados no concurso público do Edital n. 01/2023 para provimento de 277 vagas na capital e interior do Estado (lembre aqui). 

“Os aprovados estão desesperançosos com essa situação, sobretudo porque o TJ homologou o concurso dia 25 de janeiro e fez uma primeira leva de nomeações já no dia 26 de janeiro, mas depois não sinalizou mais nada sobre novas nomeações. Sabe-se que o déficit de servidores é enorme no TJ, o que certamente, tem contribuído para a morosidade do poder judiciário”, diz um dos aprovados no concurso que preferiu não se identificar por medo de represálias.

Entre os casos relatados está o do servidor Paulo Cézar Reis Leite, que conforme portal da Transparência do TJ-BA é motorista da Corte desde 2000, especificamente na comarca de Cachoeira. Ele também tem atuação política desde 2002 e atualmente é vereador na cidade do Recôncavo baiano, conhecido como Paulinho Leite (PSB). 

No entanto, em razão da vacância do cargo, Leite foi designado para exercer a função de oficial de justiça avaliador do TJ-BA em Cachoeira. Em 2024, a permanência do servidor no cargo foi renovada por mais um ano, a contar a partir de 1º de janeiro de 2024. “Ressalta-se que o servidor revela possuir ampla experiência no múnus de Oficial de Justiça, conforme se verifica na sua Certidão e Mapa de Termo de Serviço, fator primordial para exercício do cargo pretendido, a fim de homenagear o Princípio da Eficiência”, diz processo administrativo publicado pela Corregedoria das Comarcas do Interior no Diário de Justiça Eletrônico do dia 15 de março. 

Apesar do estranhamento quanto ao acúmulo de cargos, a Constituição Federal, em seu artigo 38, autoriza ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, “investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários”, receber “as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo”.

Quanto às qualificações para a função de oficial de justiça avaliador, aprovados no concurso questionam o fato do vereador Paulinho Leite possuir apenas o ensino médio incompleto. No edital do concurso realizado em 2023, o TJ-BA exigia diploma de curso superior em Direito, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) para este mesmo cargo.

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Outros remanejamentos também têm sido feitos para o posto de oficial de justiça avaliador, com a designação de servidores que atuam como digitador, escrevente de cartório, subescrivão, administrador de fórum, técnico de nível médio, oficial de registros públicos, e agente de arrecadação judiciária, por exemplo.

“Eu queria entender como é que um motorista tem conhecimento do que é cumprir mandado, quem trabalha interno tem experiência do que é cumprir mandado?”, questiona o presidente da da Associação dos Oficiais de Justiça da Bahia (Aojus), Itailson Farias.

Ao Bahia Notícias, Farias destaca que, desde 2006, o TJ-BA não fazia concurso para o cargo e o pedido da categoria foi atendido durante a gestão do desembargador Nilson Soares Castelo Branco.

“Só que, por conta das cotas [raciais], o questionamento foi parar no CNJ e suspendeu as nomeações do concurso. E agora a gente é surpreendido por essas nomeações, tendo aprovados em concurso e o tribunal botando gente que não tem nada a ver, e prejudicando a população porque pegam pessoas sem experiência nenhuma, sem conhecimento nenhum para cumprir um mandado em uma coisa que é de extrema importância para os envolvidos no processo”, critica. 

Conforme Farias, a Aojus vem tentando diálogo com a atual presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, mas até o momento não houve retorno.

O edital do concurso previa 15 vagas para analista judiciário - oficial de justiça avaliador. Número apontado como inferior ao necessário, segundo a associação, já que, em 2022, a Aojus indicou ao TJ-BA, em processo administrativo, que 252 oficiais de justiça estavam aptos à aposentadoria naquele ano. 

Em outro processo administrativo, em março de 2022, a Aojus traçou um diagnóstico da função no TJ-BA. Segundo a associação, naquele período o tribunal baiano possuía 1.542 oficiais de justiça, ou seja, 892 a menos do previsto da lei de estrutura administrativa da própria Corte, de 2.434. 

EMPECILHOS PARA NOMEAÇÕES

Porém o Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj) afirma que as designações temporárias sempre existiram no âmbito do TJ-BA. 

“Existe, inclusive, um ato normativo do tribunal que disciplina essas questões que são temporárias para prover as necessidades daquela comarca ou daquela unidade, mas assim que chega um servidor concursado, a designação cai, perde a validade. Porque o serviço não pode ficar sem ser realizado”, frisa o coordenador do Sintaj, Adelson Costa Oliveira.

Os remanejamentos, conforme o coordenador jurídico do Sintaj, Mozart Suzart Pedra, também não caracterizam um desvio de função. “Vou lhe dar um exemplo: em uma comarca que tenha seis servidores dentro do cartório e dois oficiais de justiça para cumprir os mandados, se um fica adoentado e o outro passa em um concurso e pede exoneração, o serviço público não pode parar. E como o Tribunal de Justiça não pode chamar ninguém agora, ele tem que remanejar dentro do próprio cartório. Normalmente pergunta qual servidor que tem interesse para ser designado e se tem formação para isso”.

O jurídico do sindicato aponta que no momento o TJ-BA não pode fazer novas convocações ou nomeações. “A gente não está defendendo o tribunal, só está levantando fato concreto”, ressalta o coordenador. 

Mais um ponto que impede, de acordo com o sindicato, é o limite de gastos com pessoal do poder judiciário baiano. “Tem aquele limite da lei de responsabilidade fiscal que máximo é 6% da receita corrente líquida do estado, aí o aí tem um providencial 5,7% e tem um alerta 5,4%. Hoje a gente está em 4%. E o que acontece? Mesmo que o tribunal quisesse prover todas as vagas existentes, não poderia por causa desse limite”, explica o presidente do Sintaj. O sindicalista conta que entidades estão acompanhando de perto o debate no Congresso Nacional para alteração desse limite de gasto, ampliando em até 10%.

“Com as limitações fiscais que a gente tem hoje, a gente não consegue prover nem metade das vagas existentes”, reforça. 

Em 2023, a despesa com pessoal do Tribunal de Justiça da Bahia chegou a R$ 2.762.444.438,58. O valor bruto ficou em R$ 4.016.011.486,79, como confirma relatório de gestão fiscal (veja aqui). 

AMPLIAÇÃO DE VAGAS X ORÇAMENTO

O Sintaj lembra que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 prevê a designação de 204 servidores, ou seja, 100% dos aprovados. “E a gente está vendo com a administração se envia um projeto de lei no ano que vem para poder chamar desse mesmo concurso mais 200 classificados. Porque se há esse déficit tão grande de servidores, por que vai ter que realizar outro concurso se já existe um concurso em aberto e a gente pode aproveitar esses classificados? Seria uma questão de economicidade que é um dos princípios da administração pública”, diz Mozart Suzart Pedra. 

A articulação vem também porque ofício enviado pelo ex-presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), não teria validade, segundo o sindicato. 

“Para a Assembleia não tem validade, porque você está mexendo no orçamento do Tribunal de Justiça que é privativo o encaminhamento desse projeto de lei pelo próprio poder. Se a AL-BA vem e faz uma emenda em um projeto de lei ou em uma lei para alterar o orçamento do outro poder, é interferência. Eles não podem fazer isso. Então tem que sair um projeto de lei aprovado pelo Pleno para que haja alteração no orçamento do Tribunal de Justiça”, detalha o coordenador jurídico. 

Em dezembro do ano passado, Castelo Branco enviou ofício solicitando autorização para ampliar em 200 o número de vagas do concurso público de analista e técnico judiciário, com convocação imediata e cadastro reserva. O edital previa um total de 277 vagas - com nomeação imediata em 2024 -, além da formação de cadastro de reserva. Caso o pedido seja acolhido, a quantidade de vagas passaria para 477. No entanto, como consta na Transparência da AL-BA, a última movimentação indica que o ofício foi encaminhado à secretaria da mesa diretora em 21 de dezembro. Informações repassadas ao sindicato indicam, ainda, que o documento seria arquivado justamente por não ter efeito. 

Dentro deste embate orçamentário, o Sintaj sinaliza que os instrumentos de cooperação com municípios baianos para a cessão de servidores públicos municipais têm sido utilizados pelo TJ-BA para não infringir os gastos previstos em lei. 

“A cessão de servidores é uma das formas de suprir a carência de servidores. A gente é contra porque é uma coisa que prejudica o fundo de previdência da gente, porque o pessoal inserido não contribuem com o Funprev nem o Baprev, eles contribuem com o INSS - o regime geral - e terminam ocupando uma vaga de um servidor”, critica Adelson Costa Oliveira. 

“Inclusive, se eu fosse prefeito eu não cederia. Porque se todos os prefeitos, nenhum fizesse cessão de servidor, o que ia acontecer? O tribunal ia entrar em caos e no caos ele iriam buscar a mudança da lei. Tem mais de 10 anos que se tenta mudar essa lei. Então, talvez era bom que tivesse caos para poder a galera ir para o Congresso Nacional buscar essa alteração legislativa”.

Em 2023, como consta no portal da Transparência do TJ-BA, a Corte baiana selou uma série de instrumentos de cooperação com municípios baianos para a cessão de servidores públicos municipais, a exemplo de Itarantim (15 servidores); Santo Estevão (3); Prado (5); Morro do Chapéu (7); Itapicuru (8); Ribeira do Pombal (18); Macureré (18); além do aditamento com a comarca de Porto Seguro, para a cessão de 50 servidores. 

QUESTÃO DAS COTAS

O Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj) confirma estar acompanhando de perto o caso, em contato direto com uma comissão formada pelos aprovados no concurso público e em intermediação com a presidência do TJ-BA. 

Segundo o coordenador jurídico do Sintaj, Mozart Suzart Pedra, o tribunal afirma que convocação de novos servidores está impedida devido a um processo de controle administrativo (PCA) em tramitação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde outubro de 2023, que questiona o cálculo quantitativo das cotas para negros e pessoas com deficiência e pede a suspensão do processo seletivo. Aprovados no certame questionam, por exemplo, a oferta de 30% das vagas aos cotistas em comarcas onde foram disponibilizadas apenas uma vaga. 

“Hoje está em fase de conciliação e o Tribunal de Justiça vai ser intimado para se manifestar em relação a essa proposta de acordo. Então, enquanto houver esse PCA em trâmite não pode ser chamado”, explicou. “O concurso foi por comarca, tem comarca que só tem uma vaga. Como é que chama 30% de uma vaga?”.

Mozart Suzart Pedra pontuou que o Sintaj observou uma “agilidade muito grande” na criação do edital e no processo de elaboração, como diz o coordenador do sindicato, Adelson Costa Oliveira, não houve diálogo com a categoria. 

“A gente até estranhou, porque ele foi publicado antes do edital de remoção. Tinha que ser o edital de remoção primeiro e depois o do concurso, e eles se atropelaram e fizeram primeiro o do concurso. Então, pra gente foi até uma novidade, justamente por conta dessa urgência do tribunal em fazer o concurso e prover as vagas, terminou saindo atropelando algumas questões. Foi formado uma comissão e não nos chamaram, não participamos disso, talvez se tivéssemos participado a gente tinha ajudado”, comentou OIiveira em entrevista ao BN. 

REMOÇÃO

O “congelamento” das convocações impacta diretamente em outro ponto, como frisa o Sintaj. Servidores aguardam o chamamento de novos membros do judiciário baiano para terem as suas remoções autorizadas. 

“Nós temos 65 servidores habilitados para remoção e com os pedidos de remoção deferidos, e estão esperando só a nomeação desses colegas do novo do concurso para esses saírem via remoção. Então para gente, quanto mais rápido sair melhor, tanto que a gente fez um expediente exclusivo para o tribunal nomear pelo menos 65 de imediato, para liberar nossos colegas da remoção”, ressalta Adelson Costa Oliveira.

A reportagem do Bahia Notícias entrou em contato com o Tribunal de Justiça da Bahia e o Conselho Nacional de Justiça, mas até o fechamento desta matéria não obteve retorno.

O Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário da Bahia (Sintaj) requereu ao Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA) o reajuste da gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), como prevê o artigo 3º da lei estadual 13.806/2017. A categoria quer que seja feito um estudo de impacto financeiro e orçamentário e encaminhado o projeto de lei à Assembleia Legislativa (AL-BA). 

Conforme o Sintaj, o intuito da solicitação, encaminhada na última terça-feira (12), é que, a partir da análise dos parlamentares, possa haver a recomposição das perdas inflacionárias nos valores nominais estabelecidos no Anexo Único da lei.

A referida norma trata da extinção do Adicional de Função e cria a gratificação por CET no âmbito do Poder Judiciário baiano. O artigo 3º o reajuste dos valores a cada dois anos, mediante proposta do gestor do TJ-BA, a ser encaminhada à AL-BA, observada a dotação orçamentária e financeira própria.

“Porém, há mais de seis anos da implantação da tabela de valores, não houve recomposição dos valores e os mesmos vem sendo corroídos pela inflação, mesmo havendo determinação legal expressa”, afirma o sindicato em nota.

“Com os valores defasados em função da incidência da inflação durante esse período, os servidores estão insatisfeitos e reclamando com razão, pois é visível o descumprimento de uma determinação legal, contida no artigo 3º da referida Lei. O Sindicato e sua categoria entendem que é urgente as providências necessárias para o devido cumprimento da lei. Servidores estão vivendo com uma remuneração abaixo do que lhe é devido e a inflação não perdoa, é primordial que ao menos ocorra a correção inflacionária do período, para que seja preservada a dignidade da pessoa humana e que seja efetivamente dado cumprimento ao princípio da legalidade”, protesta o Sintaj.

A gratificação pelo exercício funcional por Condições Especiais de Trabalho é concedida a ocupantes de cargos de provimento permanente ou de funções e cargos de provimento temporário, mas deixará de ser paga quando o servidor for afastado do exercício do cargo, nem será incorporada ao salário. Conforme o TJ-BA, a gratificação é até o limite de 125%, sobre o vencimento básico do servidor. Da época da sua sanção, em 2017, os valores da gratificação variavam entre R$ 2.119,19 e R$ 11.773,20.

Nos próximos dias, o Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário da Bahia (Sintaj) vai iniciar as ações da campanha salarial de 2024. Em assembleia geral extraordinária realizada no último sábado (9), a categoria definiu as estratégias da campanha. 

Entre as pautas da categoria estão o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), reajuste linear e o Planserv. “Essas são pautas muito importantes para os servidores e as servidoras do TJ-BA que ano a ano lutam pelo atendimento destes direitos”, aponta o Sintaj em nota.

Os profissionais irão intensificar as mobilizações, realizar visitas aos desembargadores e marcar presença todas as quarta-feiras, sem paralisação, e assistir às sessões do Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) com a camisa do PCCS e auxílio-saúde. A categoria também decidiu permanecer em estado de assembleia. 

Conforme o Sintaj, as mobilizações se darão até a data limite de 22 de abril, seguindo o prazo de 60 dias solicitado pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende.  

O sindicato ainda cobra o pagamento dos passivos trabalhistas, exigindo que o TJ-BA o faça na folha do mês de abril. Além disso, o Sintaj quer o envio do projeto de lei sobre o abono pecuniário juntamente com o reajuste linear à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

Em nota enviada à imprensa, o Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário da Bahia (SINTAJ) contestou a informação divulgada pelo Governo do Estado quanto a criação de uma gratificação no valor fixo de R$ 1.462,48 para os servidores Tribunal de Justiça do estado da Bahia (TJ-BA). Nesta quarta-feira (09), a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou projeto que garantiu um aumento salarial de 4% para a categoria. 

De acordo com a nota, atualmente o valor da gratificação é de R$1.162,48. “O projeto prevê apenas um incremento de R$ 300,00 (trezentos reais), passando a verba a ter o valor nominal de R$1.462,48, portanto, não foi proposta a criação dessa gratificação”, informa o documento. 

Ainda de acordo com a nota, o Projeto de Lei (PL) 24.971/2023 que trata da pauta de reajuste linear dos servidores do poder judiciário segue o mesmo parâmetro do poder executivo, que ofereceu aos setores da educação e segurança, além dos 4%, outros reajustes em suas gratificações e promoções, visando amenizar as perdas acumuladas.

“Os servidores públicos ficaram seis anos sem qualquer reposição salarial (2016/2021) e agora, em 2023, o linear deveria ser retroativo à data base, janeiro, mas propuseram fevereiro. Portanto, o SINTAJ vem esclarecer esse assunto diante de informações veiculadas que relatam um fato que não é real”, afirma. 

Reunião convocada pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, com sindicatos dos servidores públicos do judiciário baiano - Sinpojud, Sintaj e Aojus -, colocou em pauta reivindicações da categoria referente à campanha salarial. O encontro aconteceu nesta terça-feira (30). 

Durante a reunião, o secretário-geral da presidência, Franco Bahia, pontuou os avanços nas negociações entre os sindicatos e o TJ-BA, com o pagamento dos passivos, o aumento do auxílio-saúde e auxílio-alimentação em 2022 e 2023. Em seguida Franco explicou que além do reajuste linear de 4%, retroativo a fevereiro, o TJ-BA também conseguiu negociar com o governo a majoração de R$ 300,00 sobre as verbas VPE e VPI, que representa o aumento de 25,84% do valor atual da gratificação. Além do reajuste de 6,16% sobre o vencimento básico médio do técnico judiciário e de 3,75% do vencimento básico médio do analista judiciário.

O Tribunal de Justiça ainda garantiu a alteração da resolução da progressão funcional, o aumento em quatro níveis da progressão por escolaridade, passando de seis para até 10 níveis, e o reajuste potencial de até 6% do vencimento básico de técnicos e analistas.

Presidente do Sinpojud, Manuel Suzart, solicitou celeridade no pedido administrativo da VPE e VPI dos aposentados, que encontra-se na assessoria jurídica da presidência. Sobre o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores, o TJ-BA assegurou que o assunto será tratado com o governo estadual após implementação do reajuste linear. 

“Sabemos que esse reajuste está longe de ser o ideal, mas através do diálogo conseguimos garantir que as perdas sejam amenizadas através da VPE e VPI, da progressão e em breve através do novo PCCS. Pedimos a confiança dos nossos filiados e garantimos que o Sinpojud continuará mobilizado, lutando para que todos os nossos direitos sejam garantidos”, conclui Suzart.

A diretora de Finanças do Sinpojud, Maria José Silva “Zezé”, pediu ao presidente do TJ-BA que apoie junto à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o projeto de lei 23.725/2020, que trata do auxílio saúde para os servidores ativos, aposentados e pensionistas do Tribunal. O desembargador Nilson Castelo Branco se comprometeu em conversar com o presidente da AL-BA, deputado Adolfo Menezes (PSD).

No entanto, o Sintaj afirma que a proposta apresentada pelo TJ-BA não atende à pauta da categoria. Sendo assim, uma nova assembleia geral extraordinária foi marcada para o dia 6 de junho, com paralisação de 24 horas, a ser realizada de forma híbrida, para que sejam definidos os próximos encaminhamentos. 

Conforme o Sintaj, a categoria pede reajuste linear no mínimo de acordo com o índice de reposição da inflação, recomposição parcial das perdas da inflação em 18% parcelados em três vezes como foi feito para os magistrados, podendo este item ser substituído pelo reajuste significativo da gratificação VPE/VPI.

“A proposta do TJ-BA não contempla as necessidades dos servidores que convivem com as perdas inflacionárias acumuladas durante 8 anos e que alcança o patamar de 53,33%, segundo o DIEESE, além da precariedade do Planserv que inclusive foi reajustado este ano em até 8%. É importante destacar que além dos servidores e servidoras que vem passando por inúmeras dificuldades financeiras, tem-se os aposentados, aposentadas e pensionistas, que continuam sem receber o auxílio saúde e alguns se encontram inclusive em estado de insegurança alimentar”, sinaliza o Sintaj.

A mensagem com o reajuste linear dos servidores do Poder Judiciário e todas as demais negociações serão enviadas à AL-BA, com retroativo a fevereiro.

Na quarta-feira (24), o Sindicato dos Servidores Públicos dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário da Bahia (Sintaj) fará paralisação de 24 horas e um ato em frente à sede do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA), às 9h. Unidades do interior também irão aderir à mobilização. 

O Sintaj quer que o TJ-BA atenda a pontos importantes e ainda pendentes de decisão da pauta de reivindicações da campanha salarial de 2023, a exemplo do reajuste linear e recomposição parcial das perdas da inflação - a categoria pede 18% parcelado em três vezes, assim como foi feito com os magistrados.  

Com a paralisação geral, funcionarão apenas os serviços essenciais como apreciação de liminares, medidas cautelares, entre outros, principalmente questões de saúde e que reclamem urgência. 

Ainda na quarta-feira, paralelo às manifestações, coordenadores do Sintaj participarão da reunião da plenária unificada dos servidores públicos estaduais, às 9h, na sede da Associação dos Servidores Públicos da Bahia (AFPEB). Os profissionais pretendem deliberar ações de repúdio ao reajuste linear de 4% aprovado recentemente pela Assembleia Legislativa (AL-BA). Também será colocado em pauta o calendário de mobilização estadual e indicativo de greve geral em todo território baiano. 

A plenária unificada conta com a participação de diversas entidades representativas, a exemplo do Sindicato dos Servidores do Judiciário (Sinpojud), da FETRAB, Ministério Público, Tribunal de Contas, Polícia Civil, Polícia Penal, universidades estaduais, Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado da Bahia (SINDAE-BA), entre outras.

Outra mobilização e paralisação de 24 horas está programada para o dia 30 de maio, quando também deverá ter protesto em frente à sede do TJ-BA e no interior. Neste dia está agendada a realização de assembleia geral para votação do indicativo de greve. 

Atendendo a pedido administrativo do Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) adotou medidas necessárias para atualização das aposentadorias e pensões dos beneficiários que recebem pela média de contribuição. 

O TJ-BA também vai atualizar e corrigir o pagamento das diferenças remuneratórias, resultantes da não atualização dos benefícios pelos índices de correção monetária.

Em 2022, o reajuste foi de 10,16%, especificamente no mês de maio, retroativo a janeiro daquele ano. Para 2023, a previsão inicial da implantação do reajuste, de 5,93%, era na folha de pagamento de fevereiro, retroativo a janeiro. Em relação aos pensionistas, o aumento será aplicado pela Superintendência de Previdência do Estado da Bahia (Suprev). 

Conforme o Sintaj, os beneficiados com a decisão são os servidores que foram aposentados com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, cujos benefícios são fixados pela média. Por exemplo: aposentadoria por invalidez, implementação da idade-limite no serviço público (75 anos) antes de preencher todos os requisitos exigidos para aposentadoria integral bem como aqueles servidores que ingressaram no serviço público após a Emenda Constitucional 41/2003 e já foram aposentados.

O Sintaj fez um requerimento administrativo em 2020, buscando o cumprimento da lei para atualização dos proventos de aposentados e pensionistas nestas mesmas situações. Porém, em razão da morosidade para a obtenção da resposta final, o sindicato acionou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no final de 2022. Após ser notificado, o TJ-BA decidiu, em janeiro de 2023, pelo deferimento do pedido e determinou a adoção das providências necessárias ao cumprimento.

Agora, o presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, determinou que seja feita a correção dos proventos e os pagamentos dos passivos de acordo com as normas da Suprev.  Em nota, o Sintaj diz esperar que ainda neste mês de maio os proventos dos servidores e pensionistas alcançados pela decisão sejam reajustados ano a ano de acordo com o índice autorizado pelo Governo Federal para reajuste dos benefícios do INSS, observando também a data de aposentadoria de cada servidor e data da instituição do benefício para os pensionistas, respeitada a prescrição quinquenal se for o caso, pois o pedido foi protocolado em 2020, logo, retroage no máximo até 2015.

Diferentes organizações sindicais farão um ato nesta terça-feira (16) em Salvador, em defesa de direitos trabalhistas. No campo judiciário, o Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário da Bahia (Sintaj) integrará o Dia de Luta Unificada. 

O protesto será a partir das 9h, em frente à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). 

A participação do Sintaj foi aprovada em plenária realizada na última semana. A categoria reivindica a instalação de uma mesa de negociação entre o atual governo e os servidores públicos. “Solicitação já protocolada e insistentemente solicitada, porém ainda não atendida”, afirma a entidade. 

Recentemente, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) anunciou a proposta de reajuste salarial de 4%. O percentual tem sido criticado pelos servidores públicos. Para o Sintaj, o aumento proposto desconsidera os oitos anos de congelamento salarial da categoria. 

De acordo com o sindicato, as perdas salariais pela inflação alcançaram 53,33%, sendo assim, o Sintaj defende que a proposta de reajuste do governo pode partir de 9% como aumento linear. Além disso, o sindicato sugere a discussão de um plano de recomposição de forma permanente em conjunto com os servidores públicos estaduais.

Em nota, o Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj) cobra “promessas” feitas pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) para a categoria, que está em campanha salarial. Entre os pontos levantados está o compromisso de alinhamento com o governo federal, com o intuito de ajustar ações e projetos. 

O Sintaj destaca que em abril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou medida provisória (MP) autorizando o reajuste de 9% para os servidores públicos civis da administração pública federal. A MP viabiliza aumento salarial linear de 9% de para todos os servidores (ativos, empregados públicos, aposentados e pensionistas) a partir de 1º de maio, com efeitos financeiros a partir de 1º de junho.

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“Diante deste fato, nada foi dito pelo atual governador, apenas silêncio e indiferença para com os servidores públicos do estado da Bahia”, critica o sindicato. “Lembrando que um dos itens do seu plano de governo prometido, é fortalecer o modelo de negociação e diálogo com o funcionalismo, para atender a sua proposta de capacidade de governo e gestão de pessoas”, destaca a nota. 

O Sintaj afirma que na tentativa de instituir diálogo com o governo estadual, o Fórum Baiano em Defesa do Serviço Público, protocolou na Governadoria a criação de uma mesa estadual de negociação permanente dos servidores públicos. De acordo com o sindicato, em resposta o governador Jerônimo informou ter encaminhado para a Secretaria da Administração a pauta de reivindicações para providências. 

“Em um pouco mais de 100 dias de governo, muitas propagandas, mas a administração pública do estado da Bahia segue desrespeitando a data-base de reposição inflacionária. O salário encontra-se defasado em mais de 50%, considerando que em 2022 foi dado apenas 4% de reposição, o que é insuficiente, principalmente para os aposentados, aposentadas e pensionistas que acumulam perdas”, defende o Sintaj.

O sindicato classifica o posicionamento do Governo do Estado como “marasmo” e apresenta percentuais de reajustes salariais concedidos durante a gestão do agora ministro da Casa Civil, Rui Costa, no período de 2016 a 2022, para outros cargos públicos: 49% para o cargo de governador; 52,33% para vice-governador; 34,38% para magistrados; 37,44% para deputados; 52,33% para secretários de Estado e 34,38% para promotores de Justiça. “E quando se tratava de reajuste anual dos servidores e pagamento da reposição inflacionária faltava sensibilidade e cumprimento da lei”, dispara o Sintaj.

Ao sinalizar que o governo estadual não tem nenhuma proposta de reajuste para os servidores, diálogo ou negociação, o Sintaj faz um comparativo com os aumentos concedidos em alguns estados, entre eles a  Paraíba – 20% em duas parcelas (2023/2024); Pernambuco – 10,6% em 2022, com indicativo de 5,9% para 2023; São Paulo – 10% em 2022 e 6% em 2023; e Minas Gerais – 12,13% retroativo a maio 2022. 

“E o servidor público baiano deixa aqui seu questionamento: governador, cadê a reposição inflacionária? E o alinhamento com o governo federal?”, questiona a entidade. 

Servidores públicos que atuam no judiciário paralisaram, em toda Bahia, as atividades por 24 horas nesta quarta-feira (22). Em Salvador, trabalhadores realizam ato em frente ao edifício sede do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) também participaram do protesto.

A manifestação é organizada pelo Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj). Durante o período de paralisação funcionarão apenas os serviços de urgência – liminares e alvarás.

Entre as reivindicações estão a progressão funcional por merecimento, anterior a 2013; o retorno do abono pecuniário extinto em 2015 e reestabelecido apenas para os magistrados; o auxílio-saúde para aposentados e pensionistas, que desde julho de 2021 vem sendo negado; e a recomposição salarial, que o sindicato aponta que a defasagem persiste desde 2016, estando em 50,55% a perda do poder de compra dos trabalhadores. Uma pauta com os pleitos da categoria foi entregue ao presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, em reunião realizada no dia 2 de março.

“Por enquanto as negociações não tiveram nenhum avanço. A Federação Nacional do Judiciário, inclusive, oficiou o presidente do tribunal [desembargador Nilson Soares Castelo Branco], pedindo a reunião para que ele nos atendesse hoje e ele respondeu, com ofício também, dizendo que não poderia atender porque hoje tem sessão do Pleno e tem muitos processos para julgar. A mobilização persiste, ficaremos aqui hoje até às 15h”, diz o coordenador-geral do Sintaj, Adelson Costa Oliveira, ao Bahia Notícias.

Na próxima quarta-feira, dia 29 de março, o Sintaj fará um novo ato, desta vez, unificado com outros sindicatos e entidades representativas, em frente à Governadoria, e em seguida caminhada até a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Esta é a segunda manifestação realizada no mês de março, a primeira foi realizada no dia 16, em frente o Fórum Regional I, no bairro do Imbuí. No dia 5 de abril, a categoria também programa mais um protesto.

Servidores públicos que atuam no judiciário baiano paralisarão as atividades em todo o estado, novamente, por 24 horas na quarta-feira (22). Em Salvador, os trabalhadores farão um ato em frente ao edifício-sede do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

Essa será a segunda paralisação organizada pelo Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj) neste mês de março, a última aconteceu no dia 16 (lembre aqui). Durante a paralisação, o Sintaj sinaliza que serão mantidos apenas os serviços de urgência: liminares e alvarás.

A categoria cobra o atendimento à pauta de reivindicações apresentada ao presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, em reunião no dia 2 de março deste ano.

Entre as principais demandas estão a progressão funcional por merecimento, anterior a 2013; o retorno do abono pecuniário extinto em 2015 e reestabelecido apenas para os magistrados; o auxílio-saúde para aposentados e pensionistas, que desde julho de 2021 vem sendo negado; e a recomposição salarial, que o sindicato aponta que a defasagem persiste desde 2016, estando em 50,55% a perda do poder de compra dos trabalhadores.

Nesta quinta-feira (16), servidores públicos que atuam no judiciário paralisaram as atividades por 24 horas. O movimento é organizado pelo Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj) e atinge a todas as unidades ligadas à Justiça, durante este período serão mantidos apenas os serviços de urgência – liminares e alvarás. Em Salvador, a categoria realiza ato em frente ao Fórum Regional I, no bairro do Imbuí.

“Nós resolvemos fazer as paralisações como forma de protesto para sermos atendidos. Nossa pauta de reivindicação foi entregue em janeiro, teve uma reunião em março [dia 2] e o presidente do tribunal não apresentou nenhuma proposta concreta aos servidores. Sendo que muitos itens dessa pauta a gente já pede há muito tempo, muito tempo mesmo”, sinaliza o coordenador-geral do Sintaj, Adelson Costa Oliveira, ao Bahia Notícias.

O sindicalista explica que entre as principais reivindicações estão a progressão funcional, anterior a 2013; a recomposição das perdas inflacionárias e o auxílio-saúde dos aposentados, que “desde 2021 que vem sendo negado”. “O Tribunal de Justiça da Bahia é o único tribunal que não paga o auxílio-saúde aos seus aposentados;”, afirma Oliveira.

“Tem a questão das perdas inflacionárias, que desde 2016 que a gente vem sem nenhum reajuste. Agora em 2022 o [ex-] governador Rui Costa deu um reajuste de apenas 4%, diante de uma inflação de 10%. Então, só de perdas acumuladas, em razão da ausência de reajuste, nós já temos 50,55% de perda. O servidor hoje está com poder de compra reduzido pela metade, diante da ausência de reajustes lineares – seja por parte do governador, seja por parte do Tribunal de Justiça da Bahia”, complementa.

O Sintaj encaminhou ofício para o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, solicitando um novo encontro e apreciação da pauta de reivindicação. “Nós estamos abertos ao diálogo. Basta ele marcar a data, o horário e o local que nós iremos comparecer para tentar fazer algum acordo, alguma negociação, desde que haja uma proposta concreta para a gente levar para categoria”, diz.

Essa é a primeira paralisação de 24 horas da categoria programada para o mês de março. Nos dias 22 e 29 de março, os trabalhos também serão suspensos. No dia 22 haverá manifestação em frente à sede do TJ-BA e no dia 29, um ato conjunto com outros sindicatos representativos de servidores públicos, em uma caminhada saindo da Governadoria em direção à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

Na quinta-feira (16), servidores dos serviços auxiliares do poder judiciário da Bahia irão paralisar as atividades por 24 horas. A decisão foi tomada pelo Sintaj, sindicato da categoria, em assembleia geral realizada em 10 de março.

Os profissionais querem que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) atenda à pauta de reivindicações entregue pelo Sintaj no dia 2 de março, em reunião com o presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco.

Segundo o sindicato, “frustrando as expectativas”, o magistrado não apresentou até o momento nenhuma resposta concreta. “Informando apenas que iria se reunir com o governador Jerônimo Rodrigues para tratar de questões orçamentárias, porém, sem data definida”, diz a entidade em nota.

Entre as reivindicações estão a progressão funcional por merecimento, anterior a 2013; o retorno do abono pecuniário extinto em 2015 e reestabelecido apenas para os magistrados; o auxílio-saúde para aposentados e pensionistas, que desde julho de 2021 vem sendo negado; e a recomposição salarial, que o sindicato aponta que a defasagem persiste desde 2016, estando em 50,55% a perda do poder de compra dos trabalhadores.

A paralisação de 24 horas também acontecerá no dia 22 de março, quando ocorrerá mobilização em frente ao TJ-BA, e no dia 29 de março, com ato unificado junto a outros sindicatos e entidades representativas, em frente à Governadoria, e em seguida caminhada até a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

O Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj) apresentaram ao presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, a pauta de reivindicações 2023 da categoria. No encontro, realizado nesta quinta-feira (2), foram destacados nove itens.

Os servidores públicos pedem reajuste linear 2023; continuidade do pagamento dos passivos da tabela do PCS; implantação do auxílio saúde para todos os servidores e aposentados e pensionistas conforme resolução do CNJ; reajuste do auxílio saúde; negociação imediata para aprovação do novo PCCS; reajuste do auxílio alimentação; envio de projeto de lei para regulamentação da venda de 1/3 de férias (abono pecuniário); concessão da progressão automática dos anos compreendidos entre 2009 a 2013; e pedido de reajuste de 18% nos moldes da justiça federal a fim de que seja um ganho real na remuneração do servidor.

Segundo Castelo Branco, nos próximos dias o TJ-BA debaterá com o governador Jerônimo Rodrigues (PT) questões orçamentárias . Somente após a reunião, é que o desembargador deverá apresentar uma resposta à pauta dos sindicatos.

O coordenador-geral do Sintaj, Adelson Costa Oliveira, avaliou o encontro como infrutífero, tendo em vista que não houve nenhum resultado imediato como a categoria e a coordenação-executiva esperavam. Com isso, o sindicato realizará assembleia geral no dia 10 de março para definir, em conjunto com a categoria, as próximas ações.