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Após amplo acordo entre todos os partidos, foi aprovado no plenário do Senado, com votação simbólica, o projeto que estabelece medidas para proteger crianças e adolescentes no uso da internet e sugere punições e multas para empresas que descumprirem as normas. Como já havia sido aprovado também na Câmara na semana passada, o projeto vai agora para a sanção presidencial. 

O PL 2628/2022, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), havia sido aprovado no final do ano passado no Senado. Na Câmara, a proposta foi acelerada nos últimos dias após a temática da sexualização e adultização de crianças e adolescentes ganhar visibilidade nacional com a publicação de um vídeo sobre o assunto pelo youtuber e influenciador Felipe Bressanim Pereira, mais conhecido como Felca. 

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), colocou o projeto do Senado como prioridade das votações na semana passada. A oposição, que inicialmente se colocou de forma contrária ao texto, fez um acordo, que permitiu o projeto ser aprovado de forma simbólica. 

Na sessão plenária desta quarta, o relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), manteve o texto aprovado pelos deputados, com mudanças nas caixas de recompensa (loot boxes) oferecidas em jogos eletrônicos utilizados por crianças e adolescentes.

A versão aprovada pela Câmara dos Deputados permitiu o uso das loot boxes, desde que respeitadas algumas condições, como, por exemplo, a criança ou adolescente não poder vender o prêmio obtido na caixa de recompensa. As loot boxes presentes em jogos virtuais permitem que o jogador adquira um item após pagar com dinheiro real, com um mecanismo semelhante aos utilizados em jogos de azar, estimulando comportamentos que podem se tornar viciantes. Essa prática já foi proibida em vários países, como Japão e Bélgica.

“As caixas de recompensas são um mecanismo em que a criança paga para receber aleatoriamente um prêmio virtual, geralmente irrisório, o que pode estimular o vício. Por isso, estamos proibindo totalmente as caixas de recompensa nos jogos virtuais voltados para este público”, explicou Arns.

O PL da Adultização concede aos pais e responsáveis a possibilidade de monitorar e controlar a navegação dos menores em plataformas digitais. Entre as principais medidas estão o bloqueio de conteúdos inadequados, a limitação da comunicação direta entre adultos e crianças, o controle do tempo de uso das redes e a vinculação das contas de crianças aos perfis dos responsáveis.

O relator retirou do texto a obrigação de fornecedores de adotarem medidas eficazes para impedir o acesso por crianças de conteúdo impróprio quando se tratar de serviços classificados como não recomendados para a faixa etária correspondente, conforme a classificação indicativa etária, ou outros proibidos por lei. Essa obrigação de adotar os mecanismos, no entanto, segue valendo quando o conteúdo conter material pornográfico.

Arns também incluiu no texto a obrigação de empresas removerem e comunicarem autoridades sobre conteúdos de "aparente exploração, de abuso sexual, de sequestro e de aliciamento detectados em seus produtos ou serviços, direta ou indiretamente".

Principais pontos do projeto da Adultização:

Bloqueio de conteúdos: pais podem impedir acesso a conteúdos específicos.
Limite de comunicação: restrição da interação direta entre adultos e menores.
Controle de tempo: pais podem definir quanto tempo os filhos usam redes sociais ou jogos.
Contas supervisionadas: perfis de crianças devem estar vinculados a contas de responsáveis.

O alcance do projeto inclui todos os serviços de tecnologia com “acesso provável” a crianças e adolescentes no Brasil. Alguns parlamentares criticam o termo, por considerá-lo muito amplo.

Obrigações das empresas de tecnologia:

Reduzir exposição a exploração sexual, violência, assédio e bullying virtual.
Informar os responsáveis sobre riscos de conteúdos adultos.
Permitir que pais controlem privacidade e operações financeiras.
Verificar perfis de adultos que interagirem com menores.

Regras adicionais:

Evitar padrões de uso que causem dependência.
Proibir “loot boxes” em jogos para menores.
Impedir publicidade direcionada com base em perfil ou análise emocional.
Remover conteúdos nocivos sem ordem judicial.
Coletar dados de menores somente com consentimento dos responsáveis.
 

Com votação simbólica, após um amplo acordo entre todos os partidos, foi aprovado na noite desta quarta-feira (20), no plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 2628/22, que cria regras de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. 

O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), obriga as empresas de tecnologia a criarem mecanismos para impedir ativamente o uso de seus produtos e serviços por crianças e adolescentes, quando não tiverem sido desenvolvidos para o público jovem.

O tema ganhou força nos últimos dias após a divulgação de um vídeo pelo influenciador Felca, que fez diversas denúncias sobre a exposição e exploração sexual de jovens na internet. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), abraçou a pauta e garantiu a rápida aprovação da urgência e nesta quarta, do mérito da proposta. 

O PL 2628/22 obriga as empresas de tecnologia a criarem mecanismos para impedir ativamente o uso de seus produtos e serviços por crianças e adolescentes, quando não tiverem sido desenvolvidos para o público jovem. A proposta exige ainda a disponibilização de mecanismos de controle parental, para impedir a visibilidade de determinados conteúdos, limitar a comunicação direta entre adultos e menores de 18 anos e restringir o tempo de uso.

Ao anunciar a aprovação do projeto, todos os deputados e deputadas presentes no plenário aplaudiram, sobretudo o amplo acordo que permitiu a concretização da votação. Por ter sido alterado na Câmara, o projeto retorna ao Senado. 

O relator do projeto, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), disse ter alterado a proposta para garantir que as famílias exerçam o papel de proteção de forma eficaz, sem substituí-lo pelas plataformas. "Essa solução se inspira no modelo adotado pela Constituição Federal, que, ao tratar da proteção contra conteúdos prejudiciais na comunicação social, optou por assegurar à família os meios para se defender, e não por substituir sua autonomia", afirmou.

Depois de decretar o resultado, Hugo Motta exaltou o acordo que permitiu a votação do projeto em pouco tempo. 

“Essa é uma pauta muito importante para o nosso país. Não tenho dúvidas de que as nossas crianças e os nossos adolescentes irão reconhecer o trabalho do parlamento brasileiro em buscar um ambiente seguro nas nossas redes sociais”, afirmou Hugo Motta em discurso.
 

O deputado Capitão Alden (PL-BA) comemorou a aprovação, nesta quarta-feira (20), na Comissão de Educação, do PL 10583/2018, que inclui medidas de prevenção à erotização ou sexualização precoce nas escolas brasileiras. O projeto, de autoria da ex-deputada Mariana Carvalho, define erotização precoce como a exposição prematura de matéria relacionada com conteúdo, estímulo ou comportamento sexual de crianças e adolescentes.

Em conversa com o Bahia Notícias, o deputado baiano disse que houve uma grande articulação da bancada de oposição e de partidos de centro, para garantir a vitória na aprovação desta proposta. O projeto, relatado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), recebeu 17 votos a favor e 15 contrários. 

“Foi uma grande vitória, nós todos da bancada de oposição da Comissão de Educação fomos verdadeiros guerreiros, mobilizamos toda nossa bancada, porque nós entendemos que esse projeto, da deputada Mariana, é fundamental para evitar a sexualização precoce de crianças no ambiente escolar, em especial nas escolas públicas”, disse Alden. 

O deputado, que é o vice-líder da oposição na Câmara, destacou ao BN que o projeto foi apresentado na época em que houve um grande escândalo que gerou forte movimento nacional por conta de crianças que teriam sido violentadas dentro de um ambiente escolar. 

“Essa situação foi algo muito grave, que a gente não pode esconder, não pode fechar os olhos. Essa temática somente ganhou importância mais uma vez por conta da denúncia do influenciador digital Felca, mas essa é uma discussão antiga, e o Brasil infelizmente tem o costume de apenas retomar temas como esse, quando grandes fatos ocorrem”, afirmou Capitão Alden.

A autora do projeto, na justificativa da sua proposição, afirma que é necessário definir o que é erotização precoce, pois, para ela, não se trata de isolar a criança de sua sexualidade, mas sim evitar que fatores externos influenciem negativamente a forma como ela, em plena formação, entende conceitos como sexualidade, amor e afeto. 

Pela proposta aprovada nesta quarta, são estipuladas medidas como:

• prevenir e combater a prática da erotização infantil (sexualização precoce) no comportamento e aprendizado social de crianças e adolescentes;
• capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
• orientar envolvidos em situação de erotização precoce, visando à recuperação da atuação comportamental, o pleno desenvolvimento e a convivência harmônica no ambiente social; e
• envolver a família no processo de construção da cultura do combate à erotização infantil.

A proposta proíbe ainda músicas que exaltem criminalidade, uso de drogas, com conteúdo pornográfico ou linguajar obsceno ou desrespeitem mulheres, homens, pessoas idosas ou com deficiência na escola ou em eventos promovidos por ela.

Ao BN, o deputado Capitão Alden lembrou que diversos outros projetos foram apensados à proposta da ex-deputada Mariana Carvalho, e todos eles são direcionados à efetiva proteção de crianças e adolescentes no ambiente escolar. Alden destaca que a proposta prevê inclusive a punição de gestores, diretores e professores que de alguma forma contribua ou se omita na fiscalização dessas condutas, no sentido de garantir a proteção às crianças. 

“Tivemos uma grande vitória na luta para combater a adultização e erotização de crianças e adolescentes nas redes sociais”, afirmou.

Alden disse ainda que a bancada de oposição está se opondo ao PL 2628, que teve sua urgência aprovada na sessão desta terça (19), por acreditar que o objetivo do projeto não é combater a erotização, mas apenas o funcionamento de redes sociais. 

“O que está previsto no PL 2628 não combate a erotização. Tudo aquilo que a esquerda diz que vai combater, como a adultização, evitar mais crimes cibernéticos contra crianças que usam a internet, tudo isso são falácias e narrativas, porque uma leitura nas mais de 90 páginas do projeto, não se vê uma linha sequer de uma ação concreta que busque punir aqueles violadores. A esquerda fala tanto em proteção, mas na hora de efetivar leis e ações concretas para punir os violadores, ela tira o dela da reta e vota contra”, concluiu Alden.
 

Em votação que demorou apenas alguns minutos no início da Ordem do Dia no plenário, na sessão desta terça-feira (19), foi aprovado, de forma simbólica, o requerimento de urgência para o projeto que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes quanto ao uso de aplicativos, jogos, redes sociais e outros programas de computador. A proposta deve entrar na pauta na sessão desta quarta (20). 

O PL 2628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), é conhecido como o “Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) digital”. O projeto foi aprovado no ano passado no Senado, e agora seguirá direto para a apreciação no plenário.

A rápida votação pegou a oposição de surpresa. No momento em que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) abriu a Ordem do Dia e colocou o requerimento em votação, o plenário estava vazio e poucos membros da oposição estavam presentes.

Depois da votação, alguns deputados de oposição protestaram contra o que chamaram de “atropelo” de Hugo Motta. Já o presidente da Câmara se defendeu afirmando que não tinha ninguém da oposição no plenário no momento da votação. 

A oposição havia decidido, em reunião durante a tarde, que iria obstruir a votação do PL 2628/22. Sem conseguir obstruir o requerimento de urgência, a estratégia da oposição agora é tentar impedir a votação da proposta no plenário, na sessão deliberativa desta quarta. 

O projeto que teve a urgência aprovada se aplica a produtos e serviços de tecnologia da informação acessíveis a crianças e adolescentes no País e fixa proteção prioritária com medidas de privacidade, proteção de dados e segurança. O texto da proposição exige que plataformas adotem, desde a concepção, a configuração padrão mais protetiva e veda uso de dados que violem direitos.

A proposição do senador Alessandro Vieira determina também controles parentais robustos. Ainda prevê limite de tempo de uso, bloqueio de perfis, controle de recomendações, restrição de geolocalização e aviso sobre rastreamento. As ferramentas devem ser acessíveis e fáceis de usar.

Já em relação à publicidade e nas redes sociais, o projeto proíbe o uso de perfilamento e de técnicas como análise emocional e realidade aumentada para direcionar anúncios a menores. 

Há ainda presente no texto a determinação de que contas infantis estejam vinculadas às de responsáveis e que as plataformas aprimorem a verificação de idade. Serviços com conteúdo pornográfico devem impedir contas de crianças e adotar checagem confiável de idade.
 

O tarifaço imposto pelo presidente norte-americano Donald Trump ao Brasil, além da discussão do tema da sexualização e exploração de crianças e adolescentes na internet e nas redes sociais, são os temas em destaque nesta semana. Além disso, a pauta econômica, em especial os rumos do projeto que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda, também mobilizam a classe política nos próximos dias. 

Enquanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva discute abertura de novos mercados com o presidente do Equador e de outros países, que participarão de encontro de cúpula na Colômbia, o governo federal responde formalmente acusações feitas pela administração de Trump de práticas comerciais danosas do Brasil, como no caso do Pix. 

Já no Congresso Nacional segue o embate entre oposição e lideranças governistas em torno da pauta de votações nas duas casas. Enquanto Motta quer priorizar o tema da sexualização de crianças e adolescentes, a oposição segue lutando para votar a anistia aos presos do 8 de janeiro e o fim do foro privilegiado. Em meio a esse debate, será instalada a CPMI do INSS no Congresso.

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abre a semana recepcionando o seu colega do Equador, Daniel Noboa. Esta é a primeira de uma série de visitas oficiais que o presidente brasileiro receberá para negociações em torno da ideia de diversificação dos parceiros comerciais do país nas Américas e na África.

Lula se reúne com Noboa nesta manhã de segunda (18) no Palácio do Planalto e, durante a tarde, os dois almoçam no Palácio do Itamaraty.

Essa é a primeira visita de Daniel Noboa ao Brasil como chefe de Estado desde que ele foi reeleito, em abril deste ano. Noboa é considerado político de direita.

Ainda nesta segunda, o governo federal enviará aos Estados Unidos um documento em resposta à investigação comercial aberta pelo governo Donald Trump contra o Brasil, no mês de julho. O texto deve rebater acusações que embasaram o tarifaço de 50% sobre produtos brasileiros exportados para o território norte-americano, como, por exemplo, em relação ao uso do Pix no país. 

Na terça (19), o presidente Lula participará de solenidade para assinar o decreto que regulamenta a TV 3.0, que pretende se afirmar como a nova geração da tecnologia de televisão aberta e gratuita brasileira. A ideia do governo é que a nova tecnologia produza maior interatividade, qualidade de som, imagem superior e integração com a internet.

O governo federal quer que a TV 3.0 esteja em funcionamento na próxima edição da Copa do Mundo, prevista para junho de 2026, mas não deve incluir no texto do decreto uma data para o início efetivo da operação. 

Na próxima quinta (21), o presidente Lula viajará para a Colômbia, onde participará do encontro da OTCA (Organização do Tratado de Cooperação Amazônica), que será realizado na sexta (22), em Bogotá. Na reunião com outros países amazônicos, Lula quer buscar consensos que possam ser levados pelo grupo para a COP30 (Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas). 

Além do Brasil, integram a organização: Bolívia, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela.

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), vai reunir os líderes partidários nesta terça (19) para definir a pauta de votações no plenário durante a semana. Motta quer dar prioridade ao projeto do Senado que estabelece normas específicas para proteger crianças e adolescentes no ambiente online.

O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), chamado de ECA Digital, tem entre suas diretrizes a criação de uma Autoridade Nacional de Fiscalização, inspirada na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Esse novo órgão fiscalizará a atuação das plataformas de redes sociais, podendo aplicar multas de até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração cometida por essas empresas.

O tema ganhou destaque depois das denúncias do influenciador Felca, que revelou a circulação de conteúdos de sexualização infantil disfarçados de entretenimento em plataformas digitais. O episódio gerou forte comoção, e mobilizou parlamentares com a apresentação de dezenas de projetos.

Além de priorizar a votação da urgência para esse projeto no plenário, Hugo Motta também deve instalar nesta semana um grupo de trabalho para discutir as mais de 60 propostas apresentadas sobre este tema. A ideia é a criação de um texto comum que represente a média do pensamento dos parlamentares a respeito do assunto. 

Hugo Motta também agendou para a próxima quarta (20) a realização de uma Comissão Geral no plenário, com foco na discussão do tema da exploração de crianças e adolescentes nas redes sociais e internet. A sessão deve contar com a participação de parlamentares e especialistas. 

Outro tema que Motta quer tornar prioritário é o projeto do governo que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoa que ganham até R$ 5 mil. O presidente da Câmara quer tentar votar a proposta no plenário já nesta semana. 

Nesta semana a Câmara contará com a presença de diversos ministros do governo Lula, que comparecerão a audiências públicas de algumas comissões. É o caso do ministro dos Transportes, Renan Filho, que apresentará as prioridades da pasta na Comissão de Viação e Transportes da Câmara. 

Já o ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Wellington Dias, participará de reunião conjunta das comissões de Assuntos Sociais, de Desenvolvimento Regional e de Agricultura do Senado. O ministro prestará esclarecimentos sobre os desafios, metas, planejamento e diretrizes governamentais do ministério e sobre as políticas de desenvolvimento regional e de turismo. 

Também estarão no Congresso os ministros Wolney Queiroz (Previdência), Camilo Santana (Educação) e André de Paula (Pesca). Os três foram convidados a comparecer na comissão mista da medida provisória que muda a tributação de investimentos para compensar um recuo no alcance do aumento do IOF. 

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) agendou uma semana de votações no plenário com pautas de impacto fiscal e institucional. O principal destaque é a PEC 66/2023, que muda as regras de pagamento de precatórios e reabre o parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios. 

A PEC 66/2023, relatada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), é considerada essencial para dar previsibilidade às contas públicas. Ela cria um novo regime de pagamento de precatórios (dívidas judiciais definitivas da União, estados e municípios) e evita que, a partir de 2027, toda a despesa seja incorporada de uma só vez ao orçamento, o que poderia provocar um colapso fiscal.

O projeto também prevê o parcelamento das dívidas previdenciárias. Débitos com o INSS e com regimes próprios de previdência (RPPS) poderão ser parcelados em até 300 meses (25 anos), prorrogáveis para 360 meses se a parcela ultrapassar 1% da receita corrente líquida. Os juros serão mais baixos, entre IPCA + 0% e IPCA + 4% ao ano.

Antes desse projeto, na terça (19), os senadores devem votar em primeiro turno a PEC 76/2019, de autoria do ex-senador Antonio Anastasia. O texto busca dar status constitucional às polícias científicas, responsáveis por perícias criminais e investigações técnicas, incluindo-as formalmente no rol de órgãos de segurança pública.

Outros projetos em pauta

Além das duas PECs, o plenário também pode analisar outras matérias de caráter social e internacional:

PL 3148/2023 (Célia Xakriabá, Psol-MG): define regras para a denominação de escolas indígenas, quilombolas e do campo.
PL 5178/2023 (Laura Carneiro, PSD-RJ): altera oficialmente a ementa da Lei Maria da Penha.
PLP 58/2025 (Mauro Benevides Filho, PDT-CE): prorroga prazos para estados e municípios utilizarem saldos de fundos de saúde.
PL 2549/2024 (Nely Aquino, PSD-MG): cria o Selo Cidade Mulher, reconhecimento a municípios que se destacarem em políticas públicas para o bem-estar feminino.
PDL 722/2024: aprova protocolo que altera a convenção Brasil-Chile sobre tributação e evasão fiscal.
PDL 479/2023: aprova acordo entre Brasil e União Europeia que modifica regras de isenção de vistos de curta duração.

Alcolumbre também prometeu para esta semana a instalação de duas CPIs. Uma delas é a CPI da Pedofilia, de autoria do senador Magno Malta (PL-ES). O senador já presidiu um colegiado sobre o tema há 15 anos. 

Outra CPI que deve ser instalada vai investigar o crime organizado no Brasil. A proposta da CPI do Crime Organizado é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). 

Já no âmbito do Congresso Nacional, haverá a instalação, na próxima quarta (20), da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a investigar fraudes e desvios no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O senador Omar Aziz (PSD-AM) assumirá a presidência do colegiado, enquanto a relatoria ficará a cargo do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). 

A escolha de Ayres foi confirmada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após semanas de disputa pelo cargo entre governo e oposição. O PL, partido que articulou a coleta de assinaturas para criação da CPI, defendia que a relatoria fosse entregue a um deputado da oposição. 

A comissão parlamentar será formada por 15 senadores e 15 deputados, respeitando a proporcionalidade partidária. Haverá um igual número de suplntes. O prazo de funcionamento do colegiado será de 180 dias.

A comissão terá como foco as investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre o desvio de recursos de aposentados e pensionistas por meio dos chamados descontos associativos, cobranças mensais não autorizadas feitas por entidades ligadas a beneficiários.

PODER JUDICIÁRIO

Nesta semana no Supremo Tribunal Federal (STF), terá continuidade em plenário virtual o julgamento da deputada Carla Zambelli. O STF decide o futuro da deputada, acusada de perseguição armada contra o jornalista Luan Araújo na véspera do segundo turno das eleições de 2022, em São Paulo.

Por enquanto seis ministros já votaram pela condenação da deputada a cinco anos e três meses de prisão. O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, foi o primeiro a defender a condenação. Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Dias Toffoli acompanharam o voto. 

Apenas o ministro Nunes Marques votou pela absolvição da deputada, que se encontra presa na Itália. Faltam votar os ministros André Mendonça, Edson Fachin, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. 

No plenário presencial, o destaque da semana no STF é o julgamento da validade do pagamento de honorários a procuradores e advogados em casos resolvidos com definição de parcelamentos tributários ou acordos. O tema consta em dois processos que estão em pauta na semana.
 

A Câmara não vai instalar neste momento uma CPI para investigar a exposição de crianças e adolescentes, e em vez de colocar em votação nos próximos dias alguns dos muitos projetos que tratam desse tema, será criado um grupo de trabalho para formular uma proposta conjunta que combata a adultização e sexualização em plataformas digitais. 

Essas foram algumas das medidas anunciadas nesta terça-feira (12) pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em resposta a dezenas de projetos que foram protocolados para fortalecer a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital. 

Além de projetos voltados a coibir a sexualização precoce e estabelecer responsabilidades para serviços de tecnologia da informação, a instalação de comissões de inquérito que já conseguiram as assinaturas necessárias também foram reivindicadas por diversos parlamentares. Motta, entretanto, preferiu seguir por outro caminho, após ter realizado reunião de líderes partidários. 

Além da instalação de um grupo de trabalho, que contará com a participação de parlamentares e especialistas, Hugo Motta afirmou que na próxima quarta (20) será realizada uma Comissão Geral nao plenário da Câmara, para discussão do tema. Uma Comissão Geral geralmente é convocada pelo presidente da Câmara para promover um debate de profundidade a respeito de matéria relevante.

“A ideia da Comissão Geral é para que possamos ser o mais amplo possível no debate, já que temos mais de 60 projetos de lei protocolados na Secretaria-Geral da Mesa tratando desse tema. Então, para que não fiquemos restritos a essa ou àquela ideia, nós abriremos o Plenário para que todos os interessados possam aqui falar, aqui defender o que pensam sobre o tema e, a partir daí, iniciarmos o trabalho desse grupo que terá a oportunidade de ouvir especialistas e parlamentares e possa ter a melhor proposta possível para o nosso País”, disse Motta. 

O presidente da Câmara disse no plenário que assistiu ao vídeo do influenciador Felca, com diversas denúncias sobre adultização e exploração de crianças e adolescentes em plataformas digitais, e que o que foi exposto o deixou “sem palavras”. Para Motta, o vídeo expôs de forma crua e dolorosa uma ferida aberta no Brasil que é o problema da adultização de crianças e adolescentes.

“Eu sou pai de duas crianças, e ao ver aquelas imagens, a minha primeira reação não foi política, foi humana. Existem matérias que são urgentes e existem matérias que são mais do que urgentes. Elas são inadiáveis, elas são incontornáveis, elas são obrigações morais de qualquer civilização que se pretenda digna desse nome”, afirmou Hugo Motta.

“Proteger a infância não é um favor, é um dever. É um dever que antecede partidos, ideologias, disputas. É um dever que antecede a própria política. Se nós, como sociedade, não formos capazes de garantir que cada criança viva cada fase da vida com dignidade e respeito, para que serve a Câmara dos Deputados? Para que serve o Congresso Nacional?”, questionou o presidente da Câmara. 
 

Os dois homens suspeitos de organizar a polêmica “2ª Batalha de Naipe” em Santaluz, que envolveu menores de idade em situações consideradas inadequadas, foram presos nesta quarta-feira (04). Após terem seus mandados de prisão expedidos, eles se apresentaram espontaneamente à Justiça, mas tiveram a prisão temporária mantida em audiência de custódia.

A festa foi realizada no último domingo (01), gerando grande repercussão nacional após a divulgação de vídeos que mostravam crianças e adolescentes em situações de sexualização e violência. As informações foram reveladas pelo site Notícias Santa Luz.

A Polícia Civil, com apoio da Polícia Militar e do Ministério Público, deflagrou uma operação para prender os organizadores do evento e cumprir mandados de busca e apreensão em seus imóveis. O caso está sendo investigado sob sigilo.

O Conselho Tutelar de Santaluz também está acompanhando o caso e apurando a responsabilidade dos pais ou responsáveis pelos menores que participaram da festa. A Justiça deverá investigar se houve omissão ou conivência por parte dos adultos.

A “Batalha de Naipe” oferecia prêmios em dinheiro para disputas de dança, incluindo uma categoria infantil. As atividades, no entanto, foram marcadas por cenas de sensualidade e violência, como uma menina simulando uma depilação íntima e um menino apontando uma réplica de arma de fogo para outro participante.

A repercussão negativa do caso levou à abertura de um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) pelo Ministério Público Estadual, que busca apurar as responsabilidades dos organizadores e de todos os envolvidos na festa.

A ministra das Mulheres, Família e dos Direitos Humanos, pastora Damares Alves, garantiu que a pasta que gere vai tomar uma posição em relação a Netflix, mais especificamente quanto ao título "Cuties", que está sendo criticado por setores mais conservadores ligados ao governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Os conservadores acusam o filme de promoção da sexualização infantil por conta do pôster de lançamento internacional, que traz meninas vestidas com trajes de lycra durante um concurso de dança. 

Nas redes sociais, Damares respondeu o tweet do comentarista Leandro Roschel, que fez um post em que chama a atenção da ministra para a produção. "Cara Damares Alves, a senhora já ficou sabendo de filme na platadorma Netflix que sexualiza crianças? É preciso acabar com esse crime", disparou Leandro, que também escreveu a hastag "Pedoflix". 

Em resposta, a pastora afirmou: "Não vamos ficar de braços cruzados. Deixa comigo". E continuou em outra postagem, reproduzindo uma matéria do site da revista Veja que noticia as acusações de sexualização: "Já estudamos que medidas podem ser tomadas".

Não vamos ficar de braços cruzados. Deixa comigo. https://t.co/ysjdcWhvr5

— Damares Alves (@DamaresAlves) September 14, 2020

Já estudamos que medidas podem ser tomadas. pic.twitter.com/0Yo2ZymM7b

— Damares Alves (@DamaresAlves) September 14, 2020

Vencedor do prêmio de melhor direção na seção de cinema mundial do Festival de Sundance, "Cuties" é uma produção franco-senegaleza que retrata justamente a sexualização precoce como algo nocivo.

No mês passado, a própria Netflix classificou o pôster criticado por setores conservadores bolsonaristas como inaprorpiado. A arte foi substituída pelo serviço de streaming na divulgação do título.