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Em janeiro deste ano, viralizou nas redes sociais um vídeo de uma magistrada falando sobre o salário dela. Segundo a juíza, as pessoas possuem a visão errada acerca dos valores recebidos pela categoria e que o salário, em verdade, é muito menor do que está no imaginário popular. "Alguém está ficando com grande parte do meu salário", brincou. Segundo ela, o salário de um juiz, pelo menos no estado em que ela está lotada (Minas Gerais), gira em torno de R$ 24 mil a R$ 45 mil, com os "penduricalhos".
Veja vídeo:
VÍDEO ? Levantamento revela altos salários no Judiciário e em cartórios no Brasil pic.twitter.com/WBfcAjTvtL
— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) May 16, 2025
Mas em torno de quanto giram os salários do Poder Judiciário brasileiro? Um levantamento realizado pela pesquisa Demografia Médica no Brasil 2025, com base nos dados da Receita Federal declarados no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) referente ao ano-calendário de 2022, revelou os salários médios de diversas carreiras públicas no país, inclusive das carreiras jurídicas. O estudo traz os ganhos do setor como forma de comparação com a medicina, que atualmente é a 6ª categoria com melhor remuneração do país.
Segundo os dados, os titulares de cartórios, por exemplo, figuram no topo da lista, com rendimento médio mensal de R$ 159.999. Essa remuneração, que ultrapassa em mais de duas vezes a de qualquer outra carreira pública analisada, evidencia o enorme potencial de lucratividade da função.
Logo abaixo no ranking aparecem os membros do Poder Judiciário (ministro, juiz e desembargador) e do Tribunal de Contas (ministro e conselheiro), com rendimento médio mensal de R$ 69.755. Esses valores reacendem as polêmicas dos chamados “penduricalhos” nos contracheques dos funcionários públicos do Judiciário - ou seja, benefícios, gratificações e adicionais que são pagos além do salário base da categoria, e que geralmente não são classificados como verbas remuneratórias. Esses valores, em alguns casos, podem superar o teto constitucional do funcionalismo público.
Logo após, vêm os membros do Ministério Público, que recebem em média R$ 68.999 por mês.
Diplomatas e advogados do setor público completam a lista de categorias analisadas, com salários médios de R$ 48.700 e R$ 38.161, respectivamente. Esses valores ainda estão acima da média do setor público em geral e muito acima da realidade de grande parte dos trabalhadores da iniciativa privada.
Os números chamam atenção especialmente pelos altos salários de profissionais do Judiciário e titulares de cartório, apontando para uma disparidade significativa em relação a outras funções públicas ou privadas.
Os servidores públicos do Poder Judiciário baiano anunciaram uma mobilização para garantir a aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV). O Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (SINTAJ) convocou uma Assembleia Geral Extraordinária, no sábado (15) para deliberar sobre os próximos passos da mobilização.
De acordo com os servidores, por conta da defasagem salarial, do impacto da inflação e do não cumprimento da data-base pelo Governo do Estado, decidiram intensificar a luta.
A categoria denuncia que as pautas têm sido constantemente desrespeitadas, relegando suas demandas a segundo plano. Mesmo após sucessivas mobilizações na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), articulações com deputados e deputadas e a cobrança direta ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), o PCCV segue sem avanços.
Após a Assembleia decidindo por uma greve, com paralisações, a categoria divulgou um calendário progressivo de manifestações. Veja:
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19/03/2025: Assembleia presencial;
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25/03/2025: Paralisação de 24 horas com manifestação na ALBA;
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01/04/2025: Paralisação de 24 horas com manifestação na ALBA;
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08 e 09/04/2025: Paralisação de 48 horas com manifestação na ALBA;
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12/04/2025: Assembleia para definir os rumos do movimento.
Em meio a crise salarial em Lauro de Freitas, os servidores decretaram nesta segunda-feira (20) greve por tempo indeterminado do Centro Administrativo de Lauro de Freitas (CALF), após ocupar o prédio. A medida foi tomada em resposta ao não pagamento dos salários de dezembro, apesar das diversas tentativas de negociação com a prefeita Débora Regis.
A decisão de ocupar o prédio foi tomada após a prefeita oferecer o pagamento dos salários atrasados de modo parcelado em seis vezes, proposta considerada inaceitável pelos servidores. Os trabalhadores alegam que a medida não resolve a situação imediata e agrava ainda mais a crise financeira que enfrentam.
“Os trabalhadores, que já estão em mobilização há mais de 15 dias, passam sérias dificuldades financeiras, inclusive, muitas famílias estão vivenciando insegurança alimentar diária”, afirma os organizadores do sindicato dos Trabalhadores em educação da Rede Pública Municipal de Lauro de Freitas (ASPROLF) em nota.
A crise em torno do pagamento dos salários de dezembro para os servidores de Lauro de Freitas se agrava. Mesmo com o início da segunda quinzena de janeiro, a prefeita Débora Regis ainda não efetuou o pagamento, gerando revolta e mobilização entre os trabalhadores.
Na manhã desta sexta-feira (17), o sindicato protocolou um ofício no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), denunciando a situação e solicitando uma investigação sobre o caso. O TCM acompanhará a situação e tomará as medidas cabíveis.
Desde o início do mês, servidores da educação, representados pela Asprolf, e de outras áreas como saúde, guarda municipal e administração, ocupam o Centro Administrativo de Lauro de Freitas (CALF) para pressionar a prefeita a quitar a dívida.
Imagem do manifestante com uma placa manifestante a falta de pagamento | Foto: Divulgação
Diante da falta de pagamento, os servidores estão enfrentando dificuldades financeiras significativas, com dificuldades para pagar contas e garantir a própria subsistência.
A situação se torna ainda mais grave diante da informação de que os fundos municipais estão abastecidos. Os servidores alegam que a prefeita tem recursos disponíveis para efetuar o pagamento, mas está atrasando intencionalmente.
Servidores públicos municipais de Quijingue realizaram um ato público nesta terça-feira (14) em frente à sede da Prefeitura, cobrando o pagamento dos salários atrasados. A paralisação de advertência de 24 horas contou com a participação de dezenas de servidores e dirigentes sindicais.
Com faixas e cartazes, os manifestantes expressaram sua insatisfação com a situação e cobraram uma solução imediata para o problema. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Quijingue (SINSPUQ) questionou a justificativa da prefeitura, que alegou que os salários atrasados são de gestões anteriores.
O sindicato ressalta que a administração pública está sujeita aos princípios da legalidade e da impessoalidade, e que a prefeitura tem a obrigação de honrar seus compromissos com os servidores, independentemente de quem esteja à frente da gestão.
Informações do Calila Notícias, parceiro do Bahia Notícias, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) já foi acionado e deu um prazo de 48 horas para a prefeitura apresentar uma resposta formal sobre a situação. Caso o pagamento não seja regularizado, o MP-BA poderá tomar medidas judiciais.
A prefeitura agendou uma reunião com o sindicato para a próxima sexta-feira (17), mas os servidores exigem uma solução imediata para o problema.
Em um vídeo nas redes sociais, é possível ver servidores da prefeitura de Lauro de Freitas realizando uma manifestação nesta segunda-feira (13) em frente ao parque Shopping Bahia, em protesto contra os pagamentos atrasados de seus salários na Estrada do Coco.
Este é mais um episódio da disputa entre a prefeitura e com a Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab), que ainda não chegaram a um acordo sobre a questão dos pagamentos após pressão em negociações.
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Confira o vídeo:
? VÍDEO: Servidores realizam protesto em frente ao parque Shopping Bahia em Lauro de Freitas
— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) January 13, 2025
Saiba mais ?https://t.co/PBMK2bhBc8
Confira o vídeo ? pic.twitter.com/z0UrAtSukf
Servidores públicos do município de Quijingue, no nordeste baiano, estão em estado de alerta e indignação devido aos constantes atrasos nos pagamentos dos salários. A situação se agravou após a nova gestão assumir, com o prefeito Romerinho (Avante) sendo acusado de não realizar os compromissos financeiros.
A Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab) denunciou a situação e convocou uma assembleia-geral, onde foi decidida uma série de medidas para pressionar a prefeitura a regularizar os pagamentos.
Entre as ações estão uma paralisação de advertência na próxima terça-feira (14) por um possível bloqueio da BA-120, caso a situação persista. As informações são do Calila Notícias, parceiro do Bahia Notícias.
O sindicato questiona a realização de uma grande festa em Algodões, no final do mês, enquanto os servidores estão com salários atrasados. “Se tem dinheiro para fazer festa milionária, tem dinheiro para pagar os servidores”, afirmou o presidente do sindicato, Edenilson Enfermeiro.
A Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab) mantém os protestos contra a Prefeitura de Lauro de Freitas, cobrando o pagamento imediato dos salários atrasados dos servidores municipais. A prefeita Débora Régis (União Brasil) tem sido alvo de críticas por parte da categoria, que alega estar em situação de vulnerabilidade financeira devido aos atrasos.
Em manifestação realizada em frente à sede da prefeitura, servidores e representantes da Fetrab demonstraram sua insatisfação com a situação. “Os trabalhadores merecem receber pelos seus serviços. Não vamos aceitar calote!”, declarou o líder sindical.
Imagem de Kleber Rosa em declaração sobre o caso | Foto: Reprodução / Marcos Musse
Kleber Rosa, coordenador-geral da Federação, afirmou que a categoria não aceitará mais a inadimplência e que pressionará a administração municipal até que a situação seja regularizada.
Os servidores acusam a gestão atual de não assumir a responsabilidade pelos atrasos salariais e de ignorar as demandas da categoria. A Fetrab alerta que a falta de pagamento pode gerar uma série de problemas para os trabalhadores, como dificuldades para arcar com as despesas básicas e comprometer a qualidade dos serviços públicos prestados à população.
A Federação promete intensificar as ações para pressionar a prefeitura e buscar uma solução para o problema. “A regularização dos pagamentos é essencial para a manutenção da dignidade e dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras”, afirmou Kleber Rosa.
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou, em sessão realizada nesta terça-feira (3), a exoneração de 90 servidores da Prefeitura de Aiquara, no sudoeste baiano. A decisão, que também aplica uma multa de R$ 2 mil ao prefeito Delmar Ribeiro (PP), decorre de uma denúncia que apontou irregularidades nas contratações realizadas entre os anos de 2017 e 2019.
Segundo denúncia, formulada por Marta Lisboa Gomes, o prefeito contratou os servidores temporariamente sem a realização de processo seletivo, descumprindo a legislação e o princípio da legalidade. O prefeito de Aiquara foi notificado sobre as irregularidades em fevereiro de 2019, mas não tomou as medidas necessárias para regularizar a situação.
Diante da omissão do gestor, o TCM-BA determinou a exoneração dos servidores contratados irregularmente, no prazo de 90 dias, caso ainda estejam em exercício. A decisão é baseada no artigo 37, IX, da Constituição Federal, que estabelece que a contratação temporária deve ser justificada e limitada a situações excepcionais. Além disso, a decisão também considera o descumprimento da Lei Municipal n.º 548/2017.
Em sessão nesta quarta-feira (6), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de trecho da Reforma Administrativa de 1998 – a emenda Constitucional 19/1998 – que retirou a obrigatoriedade de regimes jurídicos únicos (RJU) e planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas federais, estaduais e municipais.
Por maioria dos votos, o STF entendeu que não houve irregularidades no processo legislativo de aprovação da emenda. O texto foi aprovado em dois turnos por 3/5 dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, conforme exige a Constituição Federal.
O texto original do artigo 39 da Constituição Federal de 1988 previa que cada ente da federação (União, estados, Distrito Federal e municípios) deveria instituir, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para seus servidores públicos, unificando a forma de contratação (estatutária), e os padrões de remuneração (planos de carreira). A emenda alterou o dispositivo para extinguir ?a obrigatoriedade do RJU?, possibilitando a contratação de servidores públicos pelo regime da CLT.
Na ação, o PT, PDT, PCdoB e o PSB sustentavam que o texto promulgado não teria sido aprovado em dois turnos por 3/5 dos votos dos parlamentares na Câmara dos Deputados e no Senado, procedimento necessário para alterar a Constituição.
Em 2007, o plenário havia suspendido a vigência da alteração. Com isso, o texto original permaneceu válido até agora.
O mérito da ação começou a ser julgado no STF em 2020, com o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, pela inconstitucionalidade da alteração. Agora, acompanharam o voto da relatora os ministros Edson Fachin e Luiz Fux.
Em 2021, o ministro Gilmar Mendes abriu divergência, e seu entendimento prevaleceu na conclusão do julgamento. Segundo Mendes, o texto foi aprovado em segundo turno na Câmara, mas apenas em ordem diferente da redação em primeiro turno, o que configurou apenas um deslocamento do dispositivo. “Modificar o lugar de um texto de dispositivo contido em uma proposição legislativa não é suficiente para desfigurá-la”, afirmou.
Na sessão desta quarta, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, frisou que o Judiciário só deve intervir em questões de procedimento legislativo em caso de flagrante inconstitucionalidade, o que não houve no caso. Acompanharam esse entendimento os ministros Nunes Marques, Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
A decisão só valerá para futuras contratações, sem a possibilidade de mudança de regime dos atuais servidores. A liminar anteriormente deferida, que havia suspendido a alteração, foi revogada.
O prefeito de Itajú do Colônia, Djalma Orrico Duarte, foi condenado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) por irregularidades em contratações de servidores nesta terça-feira (10). A decisão determinou a exoneração de servidores contratados irregularmente, incluindo familiares do prefeito, caracterizando nepotismo.
A denúncia, apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do município, apontou que, em 2019, o número de servidores contratados superava em muito o número de servidores efetivos, gerando um prejuízo de mais de R$ 435 mil aos cofres públicos.
Além disso, o sindicato denunciou a contratação de familiares do prefeito para cargos comissionados, configurando nepotismo.
A conselheira Aline Peixoto, relatora do processo, concluiu que o prefeito não apresentou a documentação necessária para justificar as contratações, que a maioria dos familiares contratados não possuía a qualificação necessária para os cargos ocupados.
Com tantas irregularidades, o TCM-BA determinou a exoneração dos servidores contratados de forma irregular e multou o prefeito em R$ 1 mil.
Em sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira (6), o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) aprovou uma mudança no quadro de pessoal da Corte. O debate, que durou pouco mais de 10 minutos, autorizou a alteração de 23 cargos.
O presidente do TRT-BA, desembargador Jéferson Muricy, confirmou ter convocado a sessão para sanar parte do problema enfrentado pelo tribunal com a carência de servidores e “orçamento apertado” para convocação de novos.
A alteração tem como principal objetivo designar assistentes para os juízes que tomaram posse em julho, ao todo são 17 cargos vagos. “Até hoje estão sem assistentes porque não temos servidores e servidoras disponíveis para isso”, pontuou o magistrado.
Sendo assim, 20 cargos vagos de analista judiciário apoio especializado em tecnologia da informação serão transformados em 20 cargos de analista judiciário judiciário; e um cargo vago de analista judiciário apoio especializado em tecnologia da informação em um cargo de analista judiciário apoio especializado em engenharia civil.
Além disso, dois cargos vagos de técnico judiciário apoio especializado em tecnologia da informação se transformarão em dois cargos de técnico judiciário administrativo. “Estes dois técnicos aqui foi porque a TI estava com dois técnicos e nós convertemos esses dois técnicos em analista. Ou seja, eles cederam dois técnicos, ganharam mais dois analistas além daqueles que já estavam previstos”, explicou o desembargador Jéferson Muricy.
Com as modificações, o setor de Tecnologia da Informação ficará com exatos 113 servidores, número definido por regulamento do Regional.
CRIAÇÃO DE CARGOS
Em julho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 14.906/2024, que cria 49 cargos efetivos de analista judiciário no TRT-BA. A norma tem origem no Projeto de Lei 190/2015, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Decreto publicado nesta quinta-feira (25) pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) regulamenta a solicitação, concessão, usufruto, parcelamento e indenização das férias por parte dos servidores públicos do judiciário estadual. A regra considera, dentre outros pontos, questões sinalizadas em processo administrativo referente à inspeção ordinária realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça, ligada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 8 a 12 de abril deste ano.
Essa é mais uma mudança administrativa feita pelo TJ-BA após fiscalização do CNJ. Nesta quarta-feira (24), durante sessão do Pleno, a presidente do tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, anunciou uma reforma administrativa.
O texto sinaliza que os servidores terão direito a 30 dias de férias, exceto nos casos em haja legislação específica. Sendo proibido descontar das férias qualquer falta ao serviço.
O servidor fará jus às férias a cada período de 12 meses de exercício, na seguinte proporção: 30 dias corridos, quando não contar com mais de cinco faltas; 24 dias corridos, quando houver tido de seis a 14 faltas; 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas; e 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas. O período de referência para apurar as faltas será o ano civil anterior ao ano que corresponde ao direito das férias.
Já o servidor licenciado ou afastado terá direito às férias relativas ao exercício em que retornar, exceto quando não houver completado o período de 12 meses de efetivo exercício. Isso não se aplica aos casos de licença à gestante, à adotante, paternidade, para tratamento da própria saúde e por motivo de doença em pessoa da família, situações em que será permitida a cumulação das férias para o exercício seguinte.
As férias poderão ser parceladas em até três períodos, observando as seguintes condições: o fracionamento de cada período aquisitivo não poderá ser inferior a 10 dias; o intervalo entre os períodos fracionados, relativos ao mesmo período aquisitivo, não poderá ser inferior a 10 dias de efetivo exercício; e enquanto não usufruídos todos os períodos fracionados, não será autorizado o gozo de férias relativas a exercício subsequente.
Quanto aos servidores cedidos, ocupando cargos provisórios na estrutura permanente do TJ-BA, a data da cessão será utilizada como referência para marcação de férias e suas repercussões financeiras.
De um modo geral, o servidor não poderá usufruir das férias do exercício subsequente enquanto não for usufruído todos os dias do exercício anterior. Já os licenciados ou afastados deverão gozar todos os períodos de férias que possuírem em aberto imediatamente quando terminar o último afastamento.
Fica vedada as férias ao mesmo tempo do titular da unidade e seu substituto legal, salvo na hipótese de designação de outro substituto para o período simultâneo das férias.
Em caso de necessidade do serviço do trabalhador, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de dois exercícios, mediante justificativa fundamentada pela chefia imediata do servidor e devidamente reconhecida pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP).
A regra para todos é que a programação das férias deverá ser realizada e acordada entre o servidor e o superior hierárquico, observando o interesse da administração e assegurando o mínimo de servidores necessário para que não haja prejuízo à prestação do serviço. Após a definição da escala anual de férias, o documento tem que ser encaminhado pela chefia à Coordenação de Registros e Concessões até o último dia útil do mês de novembro do exercício anterior ao da fruição e direcionadas à Coordenação de Registros e Concessões.
ACUMULAÇÃO
Na hipótese de faltar 90 dias para o término do período previsto e possuindo o servidor 30 dias de férias ou saldo de férias a usufruir, cujo período ainda não tenha sido lançado no sistema, a SGP comunicará ao servidor e à sua chefia imediata para que realize a marcação das férias. Passados 30 dias da comunicação sem que o servidor ou a chefia tenham se manifestado sobre a regular marcação, a secretaria notificará o superior hierárquico para que proceda à justificação de acumulação.
Ainda, segundo o texto, é de responsabilidade da chefia imediata adotar medidas que possibilitem o gozo de mais de um período integral de férias por exercício, a fim de reduzir o acúmulo.
ALTERAÇÃO
O decreto estabelece que a alteração do período de férias, por interesse do servidor ou necessidade da administração, fica condicionada aos seguintes requisitos:
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O requerimento de alteração deverá ser realizado pelo servidor, por meio de formulário ou sistema eletrônico específico, disponibilizado na página do RHNet, e direcionado à Coordenação de Registros e Concessões (ou Protocolo Administrativo), mediante aprovação da chefia imediata; o pedido do período único ou do primeiro período fracionado de férias deverá ser realizado com antecedência de até 60 dias da data de início estabelecida na Certidão de Férias Não Usufruídas, sob pena de indeferimento;
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A alteração de férias por interesse do servidor fica condicionada à anuência da chefia imediata, desde que o usufruto ocorra dentro dos 12 meses subsequentes àquele em que foi completado o período aquisitivo, e satisfeitos os requisitos mencionados neste artigo;
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A alteração por interesse da Administração poderá ocorrer por excepcional necessidade do serviço, devendo o pedido ser formalizado à Secretaria de Gestão de Pessoas, com a necessária justificativa, no prazo de até 15 dias antes de iniciadas as férias.
A alteração do segundo ou terceiro período fracionado de férias deverá ser feita com a antecedência mínima de 30 dias.
ANTECIPAÇÃO, ADIAMENTO E LICENÇAS
As férias do servidor não poderão ser antecipadas ou adiadas, sem observar o prazo de até 60 dias, salvo nas seguintes hipóteses: licença para tratamento da saúde de pessoa da família; licença para tratamento da própria saúde, desde que caracterizado o efetivo exercício; licença à gestante e à adotante; licença paternidade; falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos; participação em curso de formação regularmente instituído; e necessidade do serviço.
Os afastamentos e as licenças concedidas durante o período de férias suspendem o curso delas, reiniciando-se o saldo remanescente no primeiro dia de expediente após o término do afastamento ou da licença.
No caso de as férias marcadas coincidirem com o período de participação em evento de capacitação ou missões oficiais, o decreto diz que a alteração deverá ser realizada pelo servidor antes do início do evento, sendo proibida a superposição de dias.
É vedada também a concessão de licença ou afastamento, a qualquer título, durante o período das férias, exceto nos casos de licença à gestante e à adotante; licença paternidade; e falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. Na ocorrência das hipóteses de licença para tratamento da saúde de pessoa da família e para tratamento da própria saúde, durante o período das férias, serão considerados como licença os dias que excederem a esse período.
INTERRUPÇÃO
Segundo a norma, as férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública ou comoção interna; convocação para júri, serviço militar ou eleitoral; e imperiosa necessidade do serviço, devidamente justificada pela chefia imediata do servidor.
A interrupção de férias será autorizada pelo desembargador ou desembargadora presidente do TJ-BA e publicada no Diário da Justiça Eletrônico.
Em caso de interrupção de férias, o período restante será usufruído de uma só vez, mediante prévia marcação. A nova regra diz que o saldo da interrupção de férias deverá ser gozado antes do usufruto das férias do exercício subsequente.
O usufruto integral das férias objeto de interrupção em virtude do interesse público, deverá ocorrer logo que o servidor seja dispensado da correspondente obrigação.
VANTAGENS PECUNIÁRIAS
O pagamento do adicional de férias será realizado no mês anterior ao seu início ou da primeira etapa de fruição. Sobre o adicional de férias não incidirá contribuição previdenciária. As regras das vantagens pecuniárias são válidas para todos os servidores públicos, sejam concursados ou comissionados.
Em caso de parcelamento das férias, o adicional será calculado com base na remuneração do mês de fruição do primeiro período fracionado. Se houver reajuste, revisão ou acréscimo na remuneração do servidor no mês das férias ou no primeiro período, nos casos de parcelamento, a diferença da remuneração será paga em folha de pagamento, proporcionalmente aos dias em que houver incidido o aumento. Ainda em caso de parcelamento de férias, as vantagens serão pagas integralmente por conta do gozo do primeiro período.
Outro ponto é que o servidor que já tenha recebido o adicional de férias e tenha procedido à remarcação, o referido adicional será descontado, em parcela única, na folha de pagamento, salvo nas seguintes hipóteses: interrupção do usufruto das férias; se o novo período estiver compreendido no mesmo mês ou nos dois meses subsequentes; e a alteração por necessidade do serviço.
É facultado ao servidor converter até ? (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 dias de antecedência, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira.
INDENIZAÇÃO
O servidor que for desligado do quadro de pessoal efetivo ou comissionado do TJ-BA terá direito à indenização dos períodos de férias adquiridos e não usufruídos e ao período incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício ou fração igual ou superior a 15 dias.
O servidor efetivo ou cedido ao tribunal que for exonerado do cargo em comissão ou dispensado da função comissionada, mantendo a titularidade do cargo efetivo, não receberá indenização de férias relativa ao cargo ou função.
A indenização não será devida no caso de exoneração de servidor ocupante exclusivamente de cargo temporário seguida de imediata investidura em outro de igual natureza, salvo se houver interrupção de exercício funcional.
O cálculo da indenização será com base na remuneração do mês em que ocorrer a exoneração, a aposentadoria, a demissão, a destituição do cargo em comissão ou o falecimento do servidor, acrescida do adicional de férias. No pagamento deverá ser observado o limite máximo de dois períodos completos acumulados, sem prejuízo do incompleto.
Os herdeiros de servidor falecido também terão direito à indenização de férias.
ADEQUAÇÃO
Aqueles servidores, que na data em que o decreto entra em vigor, possuírem acervo acumulado de férias superior ao limite de acumulação deverão usufruir, no mínimo, 45 dias de férias ao ano, até se enquadrarem na hipótese de acumulação.
A prefeitura de Salvador vai antecipar integralmente o pagamento do salário de junho dos servidores municipais para o próximo dia 21. A informação foi revelada pelo prefeito Bruno Reis (União) na manhã desta quarta-feira (12).
Alô, servidores da Prefs: vamos antecipar integralmente o salário de junho para o dia 21! Isso mesmo, 100% do salário vai estar na conta para a galera comprar o milho, o amendoim, o licor e curtir o São João em família!
— Bruno Reis (@brunoreisba) June 12, 2024
De acordo com o gestor, a antecipação visa garantir a realização das festas juninas dos servidores. "Isso mesmo, 100% do salário vai estar na conta para a galera comprar o milho, o amendoim, o licor e curtir o São João em família", escreveu o prefeito em publicação.
Na terça-feira (11), quem também antecipou o salário dos servidores foi o governo da Bahia. A medida vai funcionar com pagamento antecipado de 50% dos vencimentos também na sexta-feira, dia 21, e o restante no dia 28 de junho, seguindo o cronograma oficial do estado.
O Governo do Estado vai antecipar o pagamento de 50% dos salários dos servidores públicos do Poder Executivo, na sexta-feira (21). O reajuste concedido sobre a remuneração do funcionalismo público estará incluído na antecipação. O pagamento dos outros 50% do salário será no dia 28 de junho, seguindo o cronograma oficial do estado. A antecipação vai beneficiar diretamente 270 mil pessoas, entre eles servidores ativos e inativos (aposentados e pensionistas) do Estado.
O governador Jerônimo Rodrigues destaca que a medida fortalece a economia baiana, durante o período de festas juninas. “Além do reajuste de 4% para servidores ativos e inativos e pensionistas, também reajustarei o auxilio alimentação. E para os servidores da Educação Básica, darei reajustes complementares para as carreiras com menores remunerações. Um abraço a todos, bom Santo Antonio, bom São João e bom São Pedro!”, explicou o governador.
O Poder Executivo irá desembolsar um montante de R$ 650,8 milhões com o adiantamento para os servidores, recursos que vão ajudar a movimentar a economia do estado. A antecipação vai contribuir para aumentar a circulação de capital no estado, especialmente nas cidades do interior, que recebem grande quantidade de pessoas no período dos Festejos Juninos.
AUXÍLIO REFEIÇÃO
O funcionalismo público também vai receber, na folha de pagamentos do mês de junho, o reajuste do auxílio refeição concedido pelo Executivo. Os servidores que atuam em regime de 30 horas semanais passarão a receber auxílio mensal de R$ 286, enquanto aqueles que trabalham no regime de 40 horas terão o benefício mensal ampliado para R$ 440, o que representa um incremento de 66%. O reajuste no benefício vai gerar um impacto econômico para os cofres públicos de R$ 110 milhões este ano (7 meses). Em 2025, a despesa com reajuste do auxílio será R$ 202 mi, em 12 meses.
O calendário de pagamento do funcionalismo é instituído no início de cada exercício, com datas fixas para quitação dos salários dos servidores, que recebem rigorosamente no último dia útil de cada mês. Sabendo o dia exato em que a remuneração será paga, o funcionalismo público pode fazer seu planejamento financeiro. O calendário de pagamento é possível graças à adoção de medidas que mantém as finanças do Estado equilibradas.
Após muitas idas e vindas, o projeto de reajuste do salário dos servidores públicos baianos finalmente foi aprovado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Durante a sessão plenária desta terça-feira (28), a maioria dos deputados foi favorável ao reajuste salarial linear de 4% proposto pelo governo de Jerônimo Rodrigues (PT).
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Inclusive, mesmo após ser adiado na semana passada, havia chance do projeto nem ser pautado hoje. Porém, mais cedo, um almoço organizado pelo líder do governo na AL-BA, Rosemberg Pinto (PT) tratou de incluir o item na pauta desta terça, que também contou com a votação do empréstimo de US$ 400 milhões (cerca de R$ 2 bilhões).
Durante a sessão, Rosemberg e o presidente da AL-BA, Adolfo Menezes (PSD), foram vaiados várias vezes em seus discursos. Apesar da aprovação, o reajuste não agradou aos servidores, que exigiam um acréscimo de 10%, e direcionaram muitos xingamentos em direção aos deputados da ala do governo.
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Na contramão, o deputado do bloco independente Hilton Coelho (PSOL) foi ovacionado ao defender que o PL não deveria ser votado hoje e que é preciso amadurecer a discussão. Manifestantes gritam que "não vai ter arrego. Ou dá 10%, ou não vai ter sossego!".
Outro bastante aplaudido foi o líder da oposição na Casa, Alan Sanches (União). Por outro lado, Olivia Santana (PCdoB) foi mais uma deputada da base a ser recebida por vaias que calaram os aplausos direcionados a ela no momento em que a deputado denfendeu mais um adiamento da votação.
Alguns servidores, que há semanas montaram uma ‘força tarefa’ em frente à sede da AL-BA nos dias de sessão, foram barrados do debate no plenário. Olívia pediu que Adolfo deixasse os manifestantes entrarem, alegando que a postura não era democrática e que eles têm direito de acessar. Adolfo, por sua vez, disse especialmente hoje, não. Mas que sempre foi permitido acessar.
O deputado Robinho (União) argumentou que os manifestantes têm direito de se manifestar, mas não de “fazer baderna”, concordando com Adolfo e discordando de Olivia. Após isso, ele também foi vaiado.
PROPOSTA
A proposta enviada pelo Executivo prevê reajuste linear de 4%. A ideia é que 2% sejam concedidos a partir de 1º de maio de 2024 e 2% a partir de 31 de agosto de 2024, para todos os servidores ativos e inativos.
Segundo previsão do governo, o reajuste previsto produzirá um acréscimo na despesa de pessoal para o exercício de 2024 no valor estimado de R$ 463,7 milhões. "Já para os anos de 2025 e 2026, o acréscimo de despesa será de R$ 890.620.551,00, cada ano", diz trecho da mensagem enviada pelo governador.
O sessão plenária da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), desta terça-feira (28), vai pautar o reajuste salarial linear de 4% proposto pelo governo de Jerônimo Rodrigues (PT) aos servidores públicos e o empréstimo de US$ 400 milhões (cerca de R$ 2 bilhões) também pedido pelo governo.
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Às vésperas do início da votação, o líder do governo na AL-BA, Rosemberg Pinto (PT), e o presidente da Casa, Adolfo Menezes (PSD), foram vaiados várias vezes em seus discursos. O reajuste proposto pelo governo não agrada aos servidores, que exigem um acréscimo de 10%, e direcionaram muitos xingamentos aos deputados da ala governista.
Na contramão, o deputado do bloco independente Hilton Coelho (PSOL) foi ovacionado ao defender que o PL não deveria ser votado hoje e que é preciso amadurecer a discussão. Manifestantes gritam que "não vai ter arrego. Ou dá 10%, ou não vai ter sossego!".
Outro bastante aplaudido foi o líder da oposição na Casa, Alan Sanches (União). Por outro lado, Olivia Santana (PCdoB) foi mais uma deputada da base a ser recebida por vaias que calaram os aplausos direcionados a ela no momento em que a deputado denfendeu mais um adiamento da votação.
Os servidores, que há semanas montaram uma ‘força tarefa’ em frente à sede da AL-BA nos dias de sessão, foram barrados do debate no plenário e estão acompanhando a sessão em outra sala. Olívia pediu que Adolfo deixasse os manifestantes entrarem, alegando que a postura não era democrática e que eles têm direito de acessar. Adolfo, por sua vez, disse especialmente hoje, não. Mas que sempre foi permitido acessar.
O deputado Robinho (União) argumentou que os manifestantes tem direito de se manifestar, mas não de “fazer baderna”, concordando com Adolfo e discordando de Olivia. Após isso, ele também foi vaiado.
PROPOSTA
A proposta enviada pelo Executivo prevê reajuste linear de 4%. A ideia é que 2% sejam concedidos a partir de 1º de maio de 2024 e 2% a partir de 31 de agosto de 2024, para todos os servidores ativos e inativos.
Segundo previsão do governo, o reajuste previsto produzirá um acréscimo na despesa de pessoal para o exercício de 2024 no valor estimado de R$ 463,7 milhões. "Já para os anos de 2025 e 2026, o acréscimo de despesa será de R$890.620.551,00, cada ano", diz trecho da mensagem enviada pelo governador.
Em reunião com a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, três entidades sindicais que representam servidores do judiciário baiano aprovaram o novo Plano de Cargos Carreiras e Salários (PCCS).
No encontro, realizado na última sexta-feira (24), foram debatidos pontos a serem modificados no texto da proposta, apresentadas revisões orçamentárias para os próximos anos e o impacto que o PCCS terá nas finanças do judiciário estadual.
Com a aprovação e após as modificações que foram decididas na reunião, o documento será enviado para a Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno que, depois de análise, deverá ser votado em Tribunal Pleno e seguir para aprovação na Assembleia Legislativa (AL-BA).
O novo plano será de oito anos, com a previsão de implantação da redução da diferença entre os cargos e as gratificações a partir do 4º ano. Contém, também, a possibilidade de progressão por merecimento em até 16 padrões, a previsão de recebimento de valores por substituições, o abono pecuniário, entre outras questões.
“Os servidores vêm pedindo um novo Plano de Cargos e Salários, já que o atual está defasado, então, fiquei sensibilizada com esse pleito. Um dos meus projetos, desde quando assumi a presidência, foi sentar com os servidores e discutir um novo plano. Felizmente, isso foi possível, e, hoje, conseguimos fechar, definitivamente, uma nova proposta”, ressaltou a presidente do TJ-BA.
Participaram da reunião o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud), o Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj), a Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Assetba) e a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Estaduais da Bahia (Aojus-BA).
Para Adelson Costa, coordenador-geral do Sintaj, “a reunião foi ótima e dentro do que esperávamos, principalmente as negociações que fizemos sobre técnico e analista”. Para Manuel Suzart, presidente do Sinpojud, “é uma grande vitória para a categoria, porque nos primeiros anos será priorizado o vencimento básico”. E para Anatole Coutinho, diretor administrativo da Assetba, “nós parabenizamos a gestão que, em tempo recorde, concluiu o plano de cargos, na medida do possível, a presidente foi bem sensível e acatou nossos pedidos”.
Ao final da reunião, a desembargadora Cynthia reafirmou o seu desejo em nomear mais servidores, para suprir as necessidades do tribunal e garantiu o pagamento do auxílio-saúde aos aposentados a partir de agosto deste ano.
A novela acerca do reajuste de servidores públicos da Bahia teve mais um capítulo adiado. Isso porque a votação do projeto de reajuste salarial linear de 4%, voltado para todos os servidores públicos estaduais, ficou para ser votado na sessão plenária da próxima terça-feira (28) na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).
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A “manobra” não foi vista com bons olhos pelos servidores - que há semanas comparecem à sede da AL-BA, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), para pressionar o governo Jerônimo Rodrigues (PT) - , e gerou revolta entre a classe que entoou gritos de "o servidor na rua, Jerônimo a culpa é sua" pelos corredores da Casa. Confira:
?? Em meio a protesto de servidores públicos, projeto de reajuste salarial é adiado para próxima semana na AL-BA
— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) May 21, 2024
Confira ??https://t.co/cYZ9sBp6N2 pic.twitter.com/qiA2DhTmSy
Durante os protestos, assim que terminou a sessão desta terça (21) que definiu o adiamento da votação, boa parte dos deputados saiu discretamente do plenário, sem falar com a imprensa, entre eles Binho Galinha (PRD), que aparece no vídeo.
REAJUSTE
A proposta enviada pelo Executivo prevê reajuste linear de 4%, com 2% concedidos a partir de 1º de maio de 2024 e 2% a partir de 31 de agosto de 2024, para todos os servidores ativos e inativos.
Segundo previsão do governo, o reajuste previsto produzirá um acréscimo na despesa de pessoal para o exercício de 2024 no valor estimado de R$ 463,7 milhões. "Já para os anos de 2025 e 2026, o acréscimo de despesa será de R$890.620.551,00, cada ano", diz trecho da mensagem enviada pelo governador.
A reunião que ocorreu entre o governador Jerônimo Rodrigues (PT) e a base do governo na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), na manhã desta terça-feira (23), selou alguns acordos na Casa. De acordo com o líder do governo na AL-BA, Rosemberg Pinto (PT), durante o encontro, o governador apresentou projetos de reajuste salarial dos servidores públicos do estado, no valor de 4% linear e algumas alterações.
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Apesar do valor do reajuste para os servidores ser de 4%, nas palavras do próprio Rosemberg, “algumas categorias precisavam ser atualizadas e isso dá uma variação média em torno de 5,69%”. Ainda de acordo com o líder do governo da Casa, o governador também autorizou ampliar o auxílio alimentação, que tem um reajuste em torno de 100%.
Ele pontuou que, pelo que foi passado pelo governador, a proposta foi negociada com as diversas categorias e que participaram das negociações o secretário de Administração, Edelvino Góes, e a secretária de Educação, Rowena Brito, “que ouviu as diversas categorias organizadas, fruto dessas reuniões é que gerou esse projeto de lei”. A data-base dos servidores baianos é no mês de janeiro, porém, tradicionalmente, os governadores arrastam as negociações por alguns meses antes de encaminhar os projetos para votação na AL-BA.
“Para as categorias com salário menor, isso tem um impacto significativo porque esse dinheiro entra na folha, esse valor entra na folha”, completou. Além disso, a reunião também serviu para alinhar o envio das emendas parlamentares, um dos ‘calcanhares de Aquiles’ da gestão Jerônimo e que tem sido alvo de insatisfação dos deputados estaduais da base do governo e da oposição.
Rosemberg também falou sobre alguns equipamentos como ônibus escolares e tratores que estavam parados em um terreno de responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento e Ação Rural (CAR), localizado no pátio da antiga Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA), no bairro de Itapuã, em Salvador. De acordo com ele, os equipamentos serão entregues no próximo dia 6 de maio.
“Nós temos já uma entrega dia 6, que será de ônibus na área da educação, na área da saúde, equipamentos e também ambulância, vamos trabalhar para entregar equipamentos da CAR e mais também alguns equipamentos esportivos, através da Sudesb”, disse o deputado estadual.
O Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário da Bahia (Sintaj) deu início à campanha salarial de 2024. A categoria cobra do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) diálogo com o governo do estado para reposição salarial, revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e melhorias do Planserv.
Conforme o Sintaj, as mobilizações se darão até a data limite de 22 de abril, seguindo o prazo de 60 dias solicitado pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, para apresentação de contraproposta.
“Nossa data-base é janeiro, até agora o tribunal e o governo do estado também não sinalizaram nada em relação ao reajuste linear. E nós temos também em pauta o PCCS, o projeto do novo Plano de Cargos e Salários que a gente visa que o tribunal apresente à Assembleia Legislativa para recompor as perdas da inflação”, pontua o coordenador-geral do Sintaj, Adelson Costa Oliveira.
Até o momento, como destaca o sindicalista, ainda não foi enviado projeto de lei à AL-BA, nem foi dada previsão para o encaminhamento. “O tribunal tem autonomia, independência para enviar só que não envia. Sempre, por tradição, já se acostumou de ser o governador, então fica esperando o governador mandar. Isso gera uma perda pra gente. Por exemplo, no ano passado a gente só veio receber isso no segundo semestre, e ainda retroativo a fevereiro, sendo que a nossa data base é janeiro; agora a gente já está entrando em abril, nem se falou no assunto ainda”.
O PCCS visa, como explica o coordenador-geral do Sintaj, recompor a perda da inflação e diminuir a diferença na remuneração entre os técnicos e analistas judiciários. “Justamente por causa dessa assunção das obrigações que o técnico terminou assumindo, muitas funções de analista, então, em contrapartida, a gente reduz essa diferença salarial que hoje é de 40% para 25%”.
Segundo Oliveira, são oito anos sem reajuste e a perda salarial chegou a 54% nesse período, citando dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). “Então, o poder de compra reduziu mais do que a metade. O salário está totalmente defasado por conta dessa ausência repetitiva de reposição das perdas da inflação”, afirma.
“Tudo subiu e a nossa remuneração está parada, e hoje nós trabalhamos por cinco, seis servidores. Há falta de servidor também e a gente vem assumindo as atribuições sem ser colocado pessoas novas. Hoje o tribunal não consegue repor quem aposenta e muitos colegas com dificuldade de aposentar porque quem aposenta hoje perde 40%. Imagine você ganhar metade do que você ganhava, ter 30, 35% de consignado, devendo agiotas e ainda perder 40% do que você tem quando aposentar?”, critica Rodrigo Ferreira de Uzêda, servidor do tribunal.
O Sintaj aponta que não há uma mesa de negociação aberta ou proposta pelo governo estadual.
Paralelo à campanha salarial, o Sintaj articula com outras associações e sindicatos representantes das demais categorias dos servidores públicos da Bahia para a execução do Dia Estadual de Mobilização. A data da ação está prevista para o dia 18 de abril, com a possibilidade de paralisação das atividades funcionais. Na pauta, o reajuste linear e o Planserv, com pedidos de melhoria e recomposição da contribuição patronal para 4%.
DADOS COMPARATIVOS
Atualmente, o Sintaj confirma que 7.118 servidores estão ativos no TJ-BA e 3.992 aposentados. Do total de ativos, segundo o sindicato, 30% já estão aptos à aposentadoria.
No comparativo com outros Tribunais de Justiça, o Sintaj apresenta dados publicados pelo Dieese que apontam o TJ-BA na 21ª posição quando o assunto é o vencimento básico dos servidores de nível médio, R$ 3.725,10, e no 19º lugar para os de nível superior, R$ 6.111,82, para uma carga horária semanal de 6 horas.
Sobre os benefícios aos servidores, o TJ-BA fica na 14ª posição quando o quesito é auxílio-alimentação – valor reajustado de R$ 1.700 para R$ 1.900 por mês em 2024. Como destaca o levantamento, a Corte não oferta auxílios transporte, creche e medicamento, nem gratificação de periculosidade ou risco aos servidores.
Quanto aos cargos comissionados, o sindicato aponta a existência de 542 e outros 494 funções vagas no quadro de pessoal do tribunal baiano.
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) decidiu regulamentar a concessão e o pagamento de diárias para indenização das despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, além das respectivas passagens, com o aumento da quantia. Apesar de publicados nesta sexta-feira (8), os novos valores são retroativos a 23 de fevereiro.
As diárias estabelecidas observam o teto constitucional, que são os valores pagos aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF): R$ 1.466,95 e R$ 959,40 (internacional).
Para o cargo de desembargador, a diária será de R$ 691,23 quando se referir às despesas no estado; R$ 1.393,60, cidades-sede do TRT-BA; R$ 1.114,88, fora do estado; US$ 911,43 (dólares), para despesas internacionais – levando em consideração o valor do dólar a quase R$ 5, a diária a ser recebida gira em torno de R$ 4.557,15. Os mesmos valores foram fixados para os juízes auxiliares.
No caso dos juízes titulares de Vara e substitutos, as diárias ficaram da seguinte forma: R$ 654,85 (no estado); R$ 1.320,26 (cidades sede do TRT); R$ 1.056,20 (fora do estado) e US$ 863,46 (dólares – cerca de R$ 4,3 mil).
As diárias de analista judiciário ou comissionado foram reajustadas para R$ 413,09 (no estado); R$ 806,82 (cidades sede TRT); R$ 645,46 (outras localidades fora do estado) e US$ 527,67 (dólares, próximo a R$ 2,6 mil).
Quanto aos técnicos judiciário, auxiliares ou funções comissionadas, o TRT-BA estabeleceu a diária em R$ 411,92 (no estado), R$ 660,13 (cidades sede), R$ 528,10 (outras localidades) e US$ 431,73 (dólares, mais ou menos R$ 2,1 mil).
Servidores acompanhantes de desembargadores e juízes auxiliares também recebem diárias, porém apenas para as despesas no exercício da função no estado (R$ 522,98), nas cidades sede do TRT-BA (R$ 1.114,88) e em outras cidades fora do estado (R$ 891,91). Os servidores que acompanharem juízes titulares de Varas ou substitutos receberão diária de R$ 523,88 (no estado), R$ 1.056,20 (cidades sede) e R$ 844,96 (fora do estado).
A nova regra ainda estabelece os valores adicionais de deslocamento: R$ 645,46 (cidades sede), R$ 516,37 (outras localidades) e R$ 330,47 (dentro do estado).
Conforme o ato, para o pagamento das diárias mencionadas serão considerados os tetos de R$ 1.055,22 quando diária integral e de R$ 527,61 quando devida meia diária. Já os descontos correspondentes ao auxílio-alimentação incidirão sobre o valor efetivo das diárias.
Fonte: Diário de Justiça Eletrônico TRT-BA
O prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), sancionou, após 35 anos de reivindicações, o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) do município. A implementação dos PCCS não apenas representa um avanço burocrático, mas também marca um momento significativo na construção de uma relação mais justa e equilibrada entre o poder público e seus servidores.
Esse gesto não só fortalece os laços entre o governo e os servidores, mas também demonstra um compromisso com a valorização do funcionalismo público como um todo. Durante a sanção, a presidenta do Sindserv e vereadora Wilmaci Oliveira ressaltou, em seu discurso, a sensibilidade do prefeito Augusto Castro em compreender não apenas a necessidade de salários em dia, mas também a importância de proporcionar perspectivas de crescimento na carreira e segurança jurídica aos servidores.
É relevante destacar que Itabuna, até então, estava entre as poucas cidades do Brasil com regime jurídico estatutário, porém sem um Plano de Cargos estabelecido. A luta pela implementação desses planos foi árdua, envolvendo não apenas o Sindserv e seus dirigentes, mas também a participação ativa da categoria e a celeridade da Câmara Municipal na votação dos projetos relacionados ao funcionalismo público.
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) reajustou os valores das diárias pagas aos servidores e magistrados que cumpram agendas ligadas às suas funções na Corte. Segundo o TRT-BA, a atualização tem como referência a diária paga aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 1.309,78 em território nacional e R$ 727,00 a internacional.
Sendo assim, os desembargadores receberão diária de R$ 654,20 para as atividades na Bahia, R$ 1.244,29 em cidades-sede do TRT-BA, R$ 995,43 em outras localidades fora do estado e US$ 690,65 (dólares) para agendas internacionais – cerca de R$ 3.453,25, com o valor do dólar cotado a quase R$ 5.
No caso dos juízes auxiliares, a única quantia diferente da dos desembargadores são as diárias para o estado, que passam a ser de R$ 619,77.
O TRT-BA explica que a concessão e o pagamento de diárias se refere à indenização das despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, além das respectivas passagens.
As diárias no estado dos juízes titulares de Vara e substitutos também será de R$ 619,77. No entanto, as diárias para o cumprimento de atividades ligadas à função em cidades-sede do TRT-BA fica estabelecida em R$ 1.178,80, fora do estado em R$ 943,04 e US$ 654,30 (dólares) as diárias internacionais – aproximadamente R$ 3,2 mil.
Analistas judiciário ou comissionados passarão a receber as seguintes quantias: R$ 390,96, para diárias no estado; R$ 720,38, em cidades-sede do tribunal; R$ 576,30, fora da Bahia e US$ 399,85 (dólares), internacional – quase R$ 2 mil.
Já para o técnicos judiciário, auxiliares ou função comissionada o TRT-BA fixou R$ 389,85 para as diárias no estado, R$ 589,40 nas cidades-sede, R$ 471,52 para fora do estado e US$ 327,15 (dólares) as diárias internacionais.
O ato ainda especifica as diárias dos servidores acompanhantes de juiz auxiliar: R$ 489,59 (no estado), R$ 995,43 (cidades-sede) e R$ 796,35 (fora do estado). Além daqueles acompanhantes de juiz titular de Vara e substituto – R$ 495,81 (no estado), R$ 943,04 (cidades-sede) e R$ 754,43 (fora do estado) – e dos servidores acompanhantes de desembargadores, R$ 523,36 (no estado), R$ 995,43 (cidades-sede) e R$ 796,35 (fora do estado).
De acordo com o ato, a essas quantias, para todas as funções, serão acrescidos outros valores a depender de onde seja a agenda: adicional de deslocamento cidades-sede R$ 576,30; de deslocamento fora do estado, R$ 461,04; e adicional de deslocamento dentro do estado, R$ 312,77.
O TRT-BA pontua que para pagamento das diárias serão considerados os tetos estabelecidos em lei de R$ 700,00 quando diária integral e de R$ 350,00 quando devida meia diária. Os descontos correspondentes ao auxílio-alimentação incidirão sobre o valor efetivo das diárias.
Servidores públicos e professores de Porto Seguro, na Costa do Descobrimento, anunciaram a partir desta terça-feira (29) uma greve por tempo indeterminado. Segundo o Radar News, parceiro do Bahia Notícias, os serviços essenciais não deverão ser afetados.
A paralisação havia sido decidida na última quinta-feira (24) durante assembleia conjunta do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Porto Seguro e Região (Sinsspor), APLB/Sindicato e Sindicato dos Agentes de Saúde e de Combate a Endemias de Porto Seguro e Região (Sindiacscer). Os servidores cobram correção da tabela salarial, de acordo com o salário mínimo nacional, de R$ 1.320 enquanto atualmente a prefeitura paga R$ 1.256,32.
“A nossa greve é pela questão salarial, que foi acordado 7,44% e o prefeito encaminhou projeto à Câmara de 4%. Estamos cobrando essa diferença”, disse o presidente do Sinsspor, Antônio Lisboa. Em resposta, o prefeito Jânio Natal pediu à APLB/Sindicato o fim da paralisação.
Natal chegou a chamar a greve de “politicagem” em “uma hora completamente errada, na qual todos os municípios estão com queda de arrecadação de verbas federais”.
Em uma votação que durou menos de cinco minutos e na qual não houve qualquer contestação, o Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (23) a Medida Provisória 1170/23, que concede reajuste de 9% a todos os servidores federais civis do Poder Executivo, autarquias e fundações, incluindo aposentados e pensionistas com direito à paridade. A medida segue agora para ser sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin.
A medida provisória foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final do mês de abril, e o reajuste dos salários está válido desde 1º de maio de 2023. Os servidores e pensionistas começaram a receber seus salários com valor corrigido desde o mês de junho.
A medida provisória também garantiu o aumento do auxílio-alimentação em 43%. Com o reajuste, o valor do benefício passou de R$ 458 para R$ 658 mensais.
Durante a discussão da MP na comissão mista, a relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) introduziu uma mudança no texto para criar mais uma diretoria na Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), que passa de três para quatro. Uma outra alteração promovida pela relatora, entretanto, foi excluída do texto por meio da aprovação de um destaque, e tramitará na forma de projeto de lei a ser enviado pelo Executivo.
Esse trecho propunha a ampliação da margem consignável de servidores federais, de um total de 35% para 45% do salário para contratar empréstimos. A ideia era aumentar a margem para opção livre, pois 10% estão obrigatoriamente destinados à utilização de cartão de crédito consignado e cartão de benefícios consignado.
Após um acerto entre os líderes partidários no Plenário da Câmara, permaneceu no texto mudança na Lei 10.559/02 para permitir aos anistiados políticos que recebam reparação econômica mensal optarem por uso dessa remuneração para pedir crédito consignado. Essa remuneração deve ser de caráter indenizatório e recebida de forma permanente e continuada. Os senadores votaram o texto da MP da forma como foi aprovado na Câmara.
Na discussão da medida, Alice Portugal destacou que a MP garante reajuste salarial de 9% para uma categoria que acumula perdas de 34% nos últimos quatro anos. "Essa proposta reinaugura o tempo do diálogo com o servidor público do nosso País. Desde 2017, não havia mesas de negociação ou debates sobre as condições de trabalho e muito menos sobre reajustes salariais", disse.
A MP precisava ser votada ainda nesta semana, sob risco de expirar o prazo e o reajuste ser invalidado.
A procuradora-geral de Justiça da Bahia, Norma Angélica Cavalcanti, encaminhou para a Assembleia Legislativa (AL-BA) projeto de lei (PL) que trata do reajuste salarial dos servidores do Ministério Público da Bahia (MP-BA) – efetivos, funções de confiança e cargos comissionados. O percentual proposto é de 4%, em paridade com a proposta encaminhada pelo Poder Executivo em favor dos servidores dos quadros estaduais.
O MP-BA quer que o reajuste linear seja aplicado com data retroativa a 1º de fevereiro. O PL estabelece que o percentual incida sobre os vencimentos e gratificações dos servidores. Conforme o projeto, os proventos e pensões serão revistos na mesma proporção e condições previstas, caso a lei seja sancionada.
“Destaca-se, por oportuno, que a participação da despesa total de pessoal sobre a Receita Corrente Líquida, considerando as despesas desta proposição, em 2023, é perfeitamente absorvida dentro do limite prudencial de 1,90% que, conforme publicado no relatório do último quadrimestre, estava em 1,25%”, destacou Cavalcanti.
Fonte: Diário Oficial AL-BA
O projeto de lei também estabelece a alteração do quadro de pessoal do MP-BA, com a extinção de 22 cargos de motoristas para a criação de 22 cargos de assistentes técnico-administrativos. Sendo assim, o órgão passará a contar com 96 motoristas e 360 analistas técnicos.
Integrante do movimento SOS Planserv, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud), junto com representantes do Sindsaúde Bahia, Sindsefaz, Sintest-BA e servidores, buscaram o Ministério Público da Bahia (MP-BA) para discutir os problemas enfrentados pelos usuários do plano, que não estão conseguindo atendimento.
Na reunião, realizada nesta terça-feira (20), foi entregue à promotora Rita Tourinho uma petição com as diversas reclamações dos servidores, que incluem as dificuldades em atendimentos emergenciais, consultas especializadas, demora de autorização de procedimentos ou mesmo negativas, descredenciamento de clínicas e hospitais sem qualquer explicação, número de cotas limitadas para consultas e realização de exames - tanto na capital quanto no interior -, demora na autorização dos procedimentos cirúrgicos, assim como a carência de cirurgiões credenciados, levando o usuário a pagar os honorários médicos de forma extraoficial.
“Também entregamos esse documento ao Planserv que inclui propostas para melhoria dos serviços, a retirada da empresa contratada para administração do plano de assistência, ampliar a rede de atendimento que foi reduzida, auditoria das contas, retorno do aporte financeiro do governo estadual, a participação dos servidores nas instâncias de deliberação e fiscalização dentre outras coisas”, diz o diretor do Sinpojud, Tiago Pascoal. Para o sindicalista, os usuários não podem pagar pelos erros da administração do plano.
A promotora informou que já ter conhecimento dos problemas enfrentados pelos servidores junto ao Planserv. Tourinho acrescentou que vai analisar o documento e marcar uma reunião com os prestadores de serviço do plano de assistência. Conforme o Sinpojud, um novo encontro com os sindicatos e servidores foi agendado para o início de julho, quando será definida uma data para uma audiência pública com a presença de representantes do Governo do Estado e do Planserv.
O movimento SOS Planserv surgiu no WhatsApp, devido às inúmeras reclamações dos usuários do plano que não conseguem acesso aos atendimentos. Atualmente o grupo já tem quase 2 mil participantes.
O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, confirma o adiantamento de 50% do salário do mês de junho para magistrados e servidores, na semana de São João. A decisão segue medida adotada pelo governo estadual.
A quantia será paga na sexta-feira (23), tanto para magistrados e servidores ativos quanto inativos.
A previsão, conforme o TJ-BA, é de que os outros 50% sejam pagos nas datas anteriormente programadas: 29 de junho para os inativos e 30 de junho para os ativos.
Sindicatos que representam categorias do funcionalismo público baiano se reuniram, nesta quinta-feira (24), e deliberaram, dentre outras medidas, que irão promover uma campanha cujo objetivo será instalar outdoors em Brasília para "constranger" o governador Jerônimo Rodrigues (PT).
Segundo os representantes, o reajuste linear de 4%, promovido pela gestão estadual, foi insatisfatório e está abaixo do acréscimo de 8% que foi proposto pelo governo federal.
Além da confecção das peças publicitárias, uma audiência com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) será solicitada, assim como haverá a realização de um seminário sobre a importância da valorização dos servidores públicos e de uma paralisação geral, ainda no mês de junho.
A categoria alega que o governo Jerônimo não dialogou sobre o reajuste aplicado nos vencimentos dos servidores e que também não houve abertura de um "canal de negociação" para discutir com as entidades sobre as perdas salariais acumuladas de 53,3%.
O coordenador-geral da Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab), Kleber Rosa, destacou que a gestão estadual precisa receber e abrir uma "mesa de negociação permanente" com os servidores públicos baianos.
Além de magistrados e magistradas, os servidores e as servidoras do Poder Judiciário com deficiência, necessidades especiais ou doença grave também passarão a ter direito a equipamentos específicos, quando estiverem atuando em regime de teletrabalho. O ato normativo foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na sessão desta terça-feira (24) e determina que os equipamentos sejam fornecidos pela unidade jurisdicional a qual o profissional estiver vinculado.
A medida foi implementada por meio de alteração na Resolução CNJ n. 343/2020, que institui condições especiais de trabalho para magistrados, magistradas, servidores e servidoras com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição.
“O que estamos propondo é englobarmos também os servidores e as servidoras [do Judiciário] de todo o Brasil que possuem deficiência e dependentes para que possam usufruir condignamente dessa proteção do Estado”, afirmou o conselheiro Sidney Madruga durante a 8ª Sessão Ordinária, acrescentando que não se trata de um benefício, mas de um direito já anteriormente assegurado aos magistrados e às magistradas. “Trata-se de seguir a Resolução da ONU (Organização das Nações Unidas) de 2008 e de seguir a Lei Brasileira de Inclusão”, ressaltou.
De acordo com a nova redação da resolução, no caso de comprovada inviabilidade de realização de audiência por videoconferência ou por intermédio de outro recurso tecnológico por conta das impossibilidades decorrentes das limitações físicas, serão designados magistrado ou magistrada para presidirem o ato ou servidor ou servidora para auxiliarem o Juízo.
Em seu voto, Sidney Madruga explicou que a proposta surgiu no âmbito das discussões do Comitê dos Direitos de Pessoas com Deficiência no âmbito judicial.O comitê foi criado para analisar e formular medidas que aperfeiçoem o atendimento do sistema de Justiça a pessoas com algum grau de dificuldade. O colegiado é presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca e coordenado pelo conselheiro Sidney Madruga.
Diferentes organizações sindicais farão um ato nesta terça-feira (16) em Salvador, em defesa de direitos trabalhistas. No campo judiciário, o Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário da Bahia (Sintaj) integrará o Dia de Luta Unificada.
O protesto será a partir das 9h, em frente à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).
A participação do Sintaj foi aprovada em plenária realizada na última semana. A categoria reivindica a instalação de uma mesa de negociação entre o atual governo e os servidores públicos. “Solicitação já protocolada e insistentemente solicitada, porém ainda não atendida”, afirma a entidade.
Recentemente, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) anunciou a proposta de reajuste salarial de 4%. O percentual tem sido criticado pelos servidores públicos. Para o Sintaj, o aumento proposto desconsidera os oitos anos de congelamento salarial da categoria.
De acordo com o sindicato, as perdas salariais pela inflação alcançaram 53,33%, sendo assim, o Sintaj defende que a proposta de reajuste do governo pode partir de 9% como aumento linear. Além disso, o sindicato sugere a discussão de um plano de recomposição de forma permanente em conjunto com os servidores públicos estaduais.
O secretário de Relações Institucionais do governo do estado da Bahia (Serin), Luiz Caetano (PT), negou que teria oferecido espaço em alguma secretaria para o ex-deputado federal, Ronaldo Carletto, que deve assumir o comando do Avante neste sábado (13). Em conversa com a imprensa nesta quarta-feira (10), o Caetano afirmou que Carletto também não exigiu espaço em alguma pasta do executivo.
“Primeiro deixa Carletto montar o partido, aí depois a gente conversa. A gente conversou com ele mais no sentido de parabenizar a postura dele e pelo trabalho que ele está fazendo para montar o partido. Não se discutiu ainda espaço, a gente discutiu sobre política, o que é normal. Não foi ofertado nenhuma secretaria e nem ele pediu”, disse Caetano.
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NEGOCIAÇÃO COM SERVIDORES
Em relação ao projeto de reajuste salarial de 4% para os servidores públicos do estado, o titular da Serin afirmou que a proposta valoriza as corporações vinculadas à gestão estadual e disse que os investimentos para o aumento salarial chegam a superar R$ 1 bilhão.
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“O projeto não só reajusta o salário do servidor, mas também valoriza, comove e abre um fluxo de promoção, especialmente nas polícias, na educação, na saúde. Foi um investimento grande na nossa opinião. Neste ano serão R$ 1,4 bilhão e ano que vem mais de R$ 2 bilhões, e nos próximos dois anos ultrapassa os R$ 3 bilhões. Também tem a interiorização do atendimento à comunidade baiana e a valorização das corporações, além do reajuste salarial”, disse Caetano.
Investigadores, escrivães, peritos, bombeiros, e militares prometem "ocupar" a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), na próxima segunda-feira (8), às 10h. Após realização da Assembleia Extraordinária Geral, realizada na última quinta-feira (4), pelo Sindpoc, Assipoc, e Aepeb-Sindicato, que deliberou a ocupação da ALBA por policiais civis, a União dos Profissionais de Segurança Pública da Bahia (Uniproseg), entidade que representa 90% dos servidores públicos da Segurança Pública baiana, anuncia que também vai participar da "ocupação " da ALBA, que será por tempo indeterminado.
O presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sindpoc), Eustácio Lopes, destaca que o objetivo da "ocupação" é chamar atenção da sociedade, dos parlamentares, e do Governo do Estado para a importância da gestão adotar uma política de valorização dos servidores públicos da Segurança Pública.
"Os trabalhadores da Segurança Pública não podem receber o mesmo reajuste dos demais servidores do Estado, pois exercemos atribuições de alta periculosidade e lutamos, todos os dias, incansavelmente, em defesa da sociedade civil, do combate à violência, e ao crime organizado. O servidor precisa ter o trabalho reconhecido e se sentir valorizado para exercer suas funções laborais com motivação. Não vamos aceitar o reajuste de apenas 4%, e nós policiais civis precisamos, em caráter de urgência, que o Salário de Nível Superior seja implementado conforme previsto na Lei Orgânica11.370/2009 ", pontua o presidente do Sindpoc, Eustácio Lopes.
Uma plenária Unificada vai ocorrer na próxima terça-feira (9), a partir das 9h, na sede da Associação dos Funcionários Públicos da Bahia (AFPEB), localizada na Avenida Carlos Gomes, centro da capital baiana, para discutir o reajuste de 4% proposto pelo Governo da Bahia com as categorias.
CONFUSÃO EM 2020
Uma mobilização feita por parte das forças de segurança terminou em confusão na AL-BA, em 2020. O motivo do tumulto foi a votação da reforma da Previdência dos servidores públicos da Bahia. Por volta das 19h24 do dia 1º de fevereiro daquele ano, a sessão foi interrompida por conta de ovos jogados no plenário. Um deles chegou a atingir o então presidente da Casa, Nelson Leal (PP).
Antes mesmo de a sessão ser retomada, os deputados foram surpreendidos por uma invasão dos policiais civis em protesto no plenário. O clima ficou ainda mais tenso. Houve troca de pontapés entre deputados e manifestantes, um deles chegou a sacar a arma em direção ao deputado Alan Sanches (União). Após uma maior investida dos manifestantes, que avançaram ainda mais no plenário, os deputados abandonaram o local e o pelotão de Operações Especiais da Polícia Militar (Choque) assumiu a segurança.
Logo depois, firmada a decisão unânime dos parlamentares de votar a matéria a qualquer custo, a sessão foi retomada na sala da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com as portas fechadas, sem acesso sequer da imprensa.
Por volta das 22h20, na sala da CCJ, foi encaminhada a votação e aprovado o primeiro turno da PEC159/2020. Imediatamente depois, foi iniciada a discussão para votação do segundo turno, também aprovado.
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) anunciou reajustes de demandas do servidores públicos do judiciário. A proposta, feita pela presidência do TJ-BA, foi apresentada a três representações da categoria - Assetba, Sintaj e Sinpojud -, em reunião realizada na última segunda-feira (28).
No encontro ficou acordado que o auxílio-alimentação será reajustado em 12,31%, passando para cerca de R$ 1.700, valor equiparado ao recebido pelos magistrados. Em relação ao auxílio-saúde, será concedido um aumento de R$ 200 por faixa.
O TJ-BA ainda confirmou o pagamento do passivo de 2014, em seis parcelas iguais, que será feito a partir do mês de abril e também destinado aos aposentados. Segundo o tribunal, para chegar a esta decisão foram feitos estudos para não comprometer as finanças da Corte.
O presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, afirmou que aguarda reunião com o governador Jerônimo Rodrigues (PT) para tratar, entre outros assuntos, da pauta de reivindicações dos servidores. No entanto, o magistrado destacou que a falta de sinalização do Executivo não pode paralisar todos os pleitos da categoria.
De acordo com o compromisso firmado, ficou acertado que os demais reajustes e resoluções serão discutidos posteriormente, respeitando a data-base de janeiro e o percentual da inflação.
Também estiveram presentes na reunião a secretária de Gestão de Pessoas, Janaína Castro; e secretário-geral da Presidência, Franco Bahia Karaoglan Mendes Borges Lima.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Luís Roberto Barroso
"Não há caças às bruxas".
Disse o ministro do STF Luis Roberto Barroso ao comentar o julgamento feito contra o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL), realizado pela Suprema Corte.
