rejeicao de contas

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendaram à Câmara de Santa Brígida, no Norte baiano, a rejeição das contas de 2023 do atual prefeito Elton Carlos Magalhães (Podemos). A decisão foi tomada em sessão desta quarta-feira (14).

Esta é a segunda indicação de reprovação de contas de Magalhães, uma vez que a de 2022 também foi rejeitada.

De acordo com o órgão, as contas receberam parecer pela reprovação devido à ausência de recursos suficientes para a abertura de créditos adicionais promovida pelo gestor. Também foi apontado o descumprimento da aplicação mínima de 70% dos recursos do Fundeb no pagamento dos profissionais do magistério.

O relatório técnico ainda identificou outras irregularidades, registradas como ressalvas. Entre elas estão falhas na contabilização de alterações orçamentárias, ausência da relação dos beneficiários de precatórios em ordem cronológica, baixa arrecadação da dívida ativa e apresentação considerada inadequada do relatório anual do controle interno.

O parecer foi relatado pelo conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, que também aplicou multa de R$ 3,5 mil ao gestor. Ainda cabe recurso à decisão. 

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendou que a Câmara Municipal de Nova Redenção, na Chapada Diamantina, rejeite as contas da prefeitura relativas ao ano de 2020, sob responsabilidade da então gestora Guilma Soares (PT). A medida foi tomada durante sessão da última terça-feira (29). Ainda cabe recurso à decisão.

Segundo o TCM-BA, a decisão foi motivada pelo descumprimento do chamado "restos a pagar" sem a disponibilidade financeira para a quitação de despesas contraídas em 2020 a serem pagas em 2021. Vale lembrar que Guilma foi reeleita em 2020. Na eleição do ano passado, o candidato apoiado pela então prefeita, Rodrigo Ribeiro (PT), foi derrotado pelo atual gestor, Ademar Martins (PSD).

O tribunal também determinou que o caso seja remetido ao Ministério Público Estadual (MP-BA), que poderá instaurar um processo por improbidade administrativa [ato ilegal cometido por agente público] contra a ex-prefeita. Além disso, a gestora foi multada em R$ 5 mil.

Ainda segundo a Corte de Contas, o Ministério Público de Contas, por meio do procurador Danilo Diamantino, também opinou pela rejeição das contas. O julgamento foi finalizado após retorno do processo à pauta, que havia sido suspenso por um pedido de vista do então conselheiro Mário Negromonte.

Como o conselheiro se aposentou sem apresentar voto, o presidente do TCM, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, pautou o processo para deliberação com base no relatório original do conselheiro relator Plínio Carneiro Filho.

O ex-prefeito de Itaberaba, no Piemonte do Paraguaçu, Ricardo Mascarenhas (PP), teve as contas de 2022 rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).

A medida foi tomada em sessão desta terça-feira (22) e foi motivada por irregularidades em licitações que somam R$ 23 milhões, além de extrapolação do limite legal de despesas com pessoal. Mascarenhas também foi multado em R$ 5 mil.

Agora, o parecer do TCM será remetido para a Câmara de Vereadores de Itaberaba, que irá julgar as contas do ex-gestor e tem o poder de o tornar inelegível ou não. 

Pesam contra o ex-prefeito a compra de medicamentos nos valores de R$ 4,2 milhões e R$ 7,2 milhões, com suspeita de falhas jurídicas e administrativas; além de locação de veículos, máquinas e motocicletas no valor de R$ 12 milhões, sem comprovação da propriedade mínima exigida pela lei de licitações. 

Em resposta, o ex-prefeito de Itaberaba disse que sua gestão cumpriu todos os índices obrigatórios, como saúde, educação, aplicação de recursos, arrecadação, entre outros, todos dentro da legalidade. “A rejeição de contas, por regra, acontece quando há corrupção, desvio de recursos, superfaturamento, má-fé, ou prejuízo ao erário. Nada disso aconteceu. Governamos por 8 anos com honestidade, transparência e responsabilidade. Não respondemos a nenhuma ação no Ministério Público ou na Justiça. Nenhuma”, salientou. 

O prefeito de Correntina, no Extremo Oeste baiano, Nilson José Rodrigues, conhecido como Maguila (PCdoB), teve as contas de 2020 rejeitadas. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) em sessão desta terça-feira (6). De acordo com o órgão de fiscalização, o motivo para a desaprovação foi o descumprimento do chamado Restos a Pagar, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O montante de R$ 13,9 milhões deixados no final de 2020 não teriam sido suficientes para as despesas comprometidas no ano seguinte, deixando um saldo negativo de R$ 5,8 milhões.  Pela irregularidade, o TCM-BA enviou o caso para o Ministério Público Estadual (MP-BA) como forma de apurar a prática de ato de improbidade administrativa. O gestor também foi multado em R$ 4 mil. Ainda cabe recurso à decisão.

OUTROS DADOS

O TCM-BA também prestou outras informações sobre a gestão do prefeito em 2020. Em relação às contas naquele ano, a prefeitura teve um superávit orçamentário de cerca de $ 7 milhões, uma vez que arrecadou R$ 154 milhões e gastou R$ 147 milhões. O município também gastou 32,58% na educação, enquanto o mínimo é de 25%.

Maguila também apontou 82,17% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, o que cumpriu o mínimo de 60%. Na saúde, o prefeito investiu 15,16%, atendendo o mínimo de 15%.

No entanto, a despesa com pessoal foi de 61,46% da Receita Corrente Líquida de R$142.798.929,01, o que extrapolou o limite de 54% previsto na LRF.