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O novo arcabouço fiscal vai limiar o crescimento dos gastos a 70% da alta na receita, anunciou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. No anúncio desta quinta-feira (30), Haddad detalhou os a nova regra fiscal apresentada ao Congresso Nacional, onde precisará ser aprovada para começar a valer. 

Atualmente, o teto de gastos, que vigora desde 2017, limitou a maior parte das despesas à inflação do ano anterior e, segundo dados oficiais, reduziu recursos de áreas como saúde e educação. 

De acordo com ministro, a nova regra fiscal limita o crescimento dos gastos a 70% da alta na receita. Porém, com exceções. “A meta estabelecida tem uma pequena banda, também para evitar aquela sangria desatada de final de ano e gastar mais e sem planejamento”, destacou Haddad. 

Para o ministro, o objetivo das novas regras fiscais é permitir que o governo faça os gastos considerados prioritários, como saúde, educação e segurança pública. E possibilitar – sem gerar o descontrole das contas públicas – o aumento dos investimentos públicos, elevando a capacidade produtiva da economia.

Do ponto de vista das contas públicas, segundo ele, a necessidade atual é recuperar uma trajetória de credibilidade. E, para isso, o ideal é associar o que ele chamou de “o melhor dos dois mundos”. “Você traçar uma trajetória consistente de resultado primário em que, necessariamente, a despesa vai correr atrás da receita”, avaliou o ministro. 

Em relação a possibilidade de criação de novos impostos, ele afirmou que “não está no horizonte” do ministério. “Se por carga tributária se entende criação de novos tributos ou aumento de alíquota dos tributos existentes, a resposta é: não está no nosso horizonte. Não estamos pensando em CPMF, não estamos pensando em acabar com o Simples, não estamos pensando em reonerar a folha de pagamento. Não é isso que se trata”, avaliou. 

PACOTE DE REGRAS

De acordo com o que foi anunciado pelo ministro da Fazenda, o pacote de regras irá incuir:

• Compromisso de trajetória de primário até 2026, com meta e banda de variação tolerável;

• O atual teto de gastos passa a ter banda com crescimento real da despesa primária entre 0,6% a 2,5% a.a. (mecanismo anticíclico), com FUNDEB e piso da enfermagem excluídos dos limites (regras constitucionais já existentes);

• Crescimento anual dentro da faixa de crescimento da despesa limitado a 70% da variação da receita primária dos últimos 12 meses;

• Resultado primário acima do teto da banda permite a utilização do excedente para investimentos;

• Se os esforços do Governo de aumento de receitas e redução de despesas resultarem em primário abaixo da banda, obriga redução do crescimento de despesas para 50% do crescimento da receita no exercício seguinte;

• Investimentos possuem piso.

Além disso, a nova regra fiscal ainda prevê outros pontos como zerar o déficit público primário da União no próximo ano; superávit primário de 0,5% do PIB em 2025; superávit primário de 1% do PIB em 2026; dívida pública da União estabilizada em 2026, último ano do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Ainda durante o anúncio do arcabouço fiscal, Haddad ressaltou os dispositivos "anticíclicos" do texto da proposta. Segundo o ministro, isso permite que o país atravesse momentos de expansão e retração da economia sem turbulências. 

O governo acredita que o novo arcabouço fiscal passe a valer ainda no primeiro semestre de 2023.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse, nesta terça-feira (21), que o anúncio sobre a nova regra fiscal ficará para abril, após viagem presidencial à China. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, irá acompanhar o presidente durante viagem que acontecerá a partir do próximo sábado (25). 

“Seria estranho anunciar e ir embora [para a China]. O Haddad tem que anunciar e ficar aqui para debater, responder, dar entrevista, visitar, conversar com o sistema financeiro, conversar com a Câmara dos Deputados, o Senado, os outros ministros, conversar com empresários”, afirmou o presidente durante entrevista para o portal Brasil 247. 

Para Lula, é necessário um debate amplo sobre o tema, envolvendo setores da sociedade e especialistas em economia. Segundo ele, é preciso encontrar um equilíbrio entre as necessidades de investimento do país e as obrigações fiscais.

A regra fiscal é uma medida que estabelece limites para os gastos públicos, com o objetivo de controlar o déficit fiscal e garantir a estabilidade econômica do país. O tema é alvo de debates há algum tempo, e o governo tem sido pressionado a apresentar uma proposta que concilie a necessidade de investimentos em áreas como saúde, educação e infraestrutura, com a responsabilidade fiscal.

A atual regra fiscal, conhecida como teto de gastos, limita o aumento das despesas públicas ao índice de inflação do ano anterior. Contudo, essa regra tem sido considerada ineficiente e foi desrespeitada nos últimos anos. Por isso, está sendo reformada.

A equipe econômica definiu três metas principais para a reforma: estabilizar a dívida pública, que deve fechar o ano em 100 bilhões de reais, equilibrar as contas e aumentar o investimento em áreas prioritárias, como educação, saúde e habitação.