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Após a decisão da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador que determinou a nomeação e posse de 37 aprovados no concurso público de 2013 para o cargo de procurador do Estado, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) se encontra no centro de um debate jurídico e administrativo. Uma série de ofícios internos, aos quais o Bahia Notícias teve acesso, denunciam irregularidades na ocupação de funções jurídicas por profissionais não concursados no assessoramento jurídico de órgãos da administração estadual.

 

Em um dos documentos, há um ofício encaminhado à Procuradora Geral do Estado, Bárbara Camardelli, pelo chefe de Gabinete do Vice-Governador, Robson Correia Pacheco, que solicitou parecer e análise sobre a viabilidade de formalização de um acordo judicial que possibilite a convocação dos aprovados. 

 

O documento destaca que a ação civil pública que embasou a decisão judicial reconheceu a preterição de candidatos legalmente habilitados, ao passo que advogados contratados de forma precária estariam exercendo funções típicas de Estado, em desacordo com o artigo 132 da Constituição Federal e o artigo 140 da Constituição do Estado da Bahia.

 

“Tendo em vista o contexto apresentado, venho, por meio deste, solicitar a essa douta procuradoria que se digne analisar a formalização de acordo judicial para a convocação dos 37 (trinta e sete) candidatos aprovados em concurso para a Procuradoria-Geral do Estado da Bahia, conforme determinação judicial proferida na Ação Civil Pública em epígrafe, bem como para o aproveitamento dos demais candidatos aprovados no certame, conforme requerido pelo Ministério Público do Estado da Bahia”, inicia Pacheco.

 

A solicitação do Gabinete do Vice-Governador traz diversos fundamentos para que a PGE nomeie os aprovados, não apenas em cumprimento à decisão judicial, mas como uma medida estratégica para fortalecer a segurança jurídica do Estado. 

 

Segundo o ofício, a iniciativa traria benefícios como a redução do risco de nulidade de atos processuais, economia de recursos públicos, ampliação da arrecadação por meio da cobrança da dívida ativa e valorização da carreira de Procurador do Estado. Além disso, o documento ressalta que o cumprimento da sentença judicial se alinha à Política de Consensualidade estabelecida pela Lei Estadual nº 14.783/2024, que incentiva soluções dialogadas e desjudicializadas na administração pública.

 

Já na Procuradoria-Geral outro documento, de caráter preventivo, por meio de um ofício circular, a PGE alertou sobre a ilegalidade da criação de unidades administrativas jurídicas paralelas em secretarias estaduais. 

 

De acordo com a manifestação da Procuradoria, a atuação de assessores jurídicos sem vínculo com a carreira, muitas vezes identificados inclusive com placas em suas repartições, viola frontalmente a unicidade da advocacia pública e contraria entendimento reiterado do Supremo Tribunal Federal (STF). No documento, a procuradora cita a declaração de inconstitucionalidade da criação de procuradorias autárquicas por estados, destacando que apenas procuradores concursados têm legitimidade para representar e assessorar juridicamente o ente estatal.

 

“Diante do conhecimento, por meio de processos administrativos, da criação de unidades administrativas internas em Secretarias intituladas de 'Assessoria Jurídica', com até aposição de placas, bem assim da ocupação de cargos de 'assistentes ou assessores jurídicos', além da presença em reuniões de também nominados 'advogados' de dadas Secretarias, é o presente ofício para informar sobre a ilegalidade da situação narrada”, afirmou a procuradora Bárbara Camardelli.

 

Em resposta a uma demanda administrativa recente, a própria PGE revelou dados que evidenciam a existência de 54 cargos vagos na carreira de Procurador do Estado da Bahia, sendo 49 na inicial. Segundo o despacho, foram registradas 37 aposentadorias, cinco exonerações e dois óbitos de procuradores, além de cinco profissionais atualmente afastados por razões médicas.

 

OUTRO LADO
Após a publicação da matéria, a Procuradoria-Geral do Estado indicou que o concurso cujos aprovados pleiteiam a nomeação já teve o prazo expirado, razão pela qual há impedimento legal para a posse dos postulantes. "Em resposta à matéria publicada nesse veículo de comunicação, na data de hoje, a Procuradoria Geral do Estado reitera a impossibilidade de nomeação de candidatos ao cargo de Procurador do Estado, cujo concurso público teve o seu prazo expirado. Cumpre salientar que a vacância de cargos de Procurador do Estado, não autoriza nomeação extemporânea de candidatos ao cargo. Ao contrário, se faz necessária a realização de novo concurso público, para preenchimento dos cargos vagos, de modo a garantir a isonomia e oportunidade a todos os concorrentes", aponta o órgão. (Atualizada às 15h16)

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Santo Estêvão, uma recomendação, determinando a imediata anulação de um processo seletivo simplificado, realizado pelo município para contratação de profissionais da educação sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). O documento, assinado pela promotora de Justiça Verena Aguiar Silveira, aponta uma série de irregularidades no certame e estabelece prazos para que a Prefeitura adote as providências necessárias.

 

De acordo com a Promotoria, o processo seletivo apresentou graves falhas que comprometem a legitimidade, como falta de transparência na composição da banca examinadora, o transporte e a guarda das provas por agente público com interesse direto no resultado, que segundo o documento, trata-se do secretário municipal de Educação, a supressão de etapas obrigatórias do certame, indícios de plágio em questões na prova e fortes evidências de favorecimento político na seleção dos candidatos.

 

Ainda segundo a recomendação, o município possui concurso público válido para os cargos em questão, o que tornaria ilegal a contratação temporária via REDA para funções de caráter permanente. 

 

A Promotoria recomendou que o município de Santo Estêvão anule o processo seletivo no prazo máximo de 48 horas, apresente em dez dias úteis uma planilha com o levantamento das vagas reais existentes no quadro de servidores e se abstenha de realizar novas contratações temporárias para cargos que devem ser preenchidos por meio de concurso público. Além disso, o município deverá ainda convocar os candidatos aprovados no concurso válido quando surgirem vagas.

 

A recomendação foi publicada nesta segunda-feira (28) e encaminhada à Câmara de Vereadores, à Secretaria Municipal de Educação e ao Centro de Apoio Operacional do Ministério Público (CAOPAM) para acompanhamento e fiscalização.

Uma decisão da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador determinou que o Estado da Bahia deve nomear e dar posse a 37 aprovados no concurso público de 2013 para o cargo de Procurador do Estado. A sentença foi proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), que alegou omissão do governo estadual em preencher cargos vagos com candidatos concursados, priorizando a contratação de servidores comissionados e temporários.

 

 

De acordo com a petição inicial do MP-BA, o concurso, homologado em julho de 2014, previa 25 vagas iniciais e aprovou 265 candidatos. A promotoria aponta que, apesar da existência de cargos vagos na Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA) e da ampliação da competência do órgão com a Emenda Constitucional nº 22/2015, o Estado demorou a nomear os aprovados. Em 2018, ainda restavam 69 vagas desocupadas, número que, segundo o MP-BA, poderia ter sido preenchido com os concursados.

 

A ação também denunciou a prática de usurpação de função pública, citando a ocupação de cargos típicos da advocacia pública por meio de contratações precárias, como o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), e nomeações para cargos comissionados. Para o Ministério Público, essas práticas violam os princípios constitucionais da legalidade e da eficiência, além de ferirem o direito dos candidatos aprovados fora do número de vagas iniciais, cuja expectativa de nomeação teria se convertido em direito subjetivo.

 

Em sua defesa, o Estado da Bahia afirmou que todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas foram devidamente nomeados e que, ao longo da validade do concurso, foram convocados aproximadamente 200 candidatos. O governo também sustentou que as contratações por REDA atenderam a necessidades temporárias da administração e não configuram substituição de funções exclusivas de Procuradores do Estado.

 

O juiz, Pedro Rogério Castro Godinho, reconheceu que houve manutenção de vínculos precários ao invés da nomeação de candidatos aprovados. 

 

“Tais casos, consubstanciam hipóteses de inconstitucionalidades e ilegalidades que saltam aos olhos, posto que o vínculo contratual tido como emergencial, se prorroga no tempo de forma indefinida, confessando, portanto, o Demandado [Estado da Bahia], da efetiva necessidade do profissional atuando como Procurador do Estado, de forma permanente, impossibilitando a utilização do contrato REDA em situação continuada, assemelhando-se assim verdadeira nomeação, sem realização de certame”, afirmou o magistrado. 

 

A decisão levou em consideração jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que afirma que há inconstitucionalidade da outorga de atribuições de consultoria e assessoramento jurídico do âmbito do Executivo estadual, inerentes à Advocacia Pública, para agentes ocupantes de cargos comissionados.

 

“Por conseguinte, as exceções indicadas consubstanciam práticas vedadas em nosso ordenamento pátrio, as quais violam gravemente princípios basilares do nosso sistema constitucional como a legalidade, impessoalidade, moralidade e o acesso ao funcionalismo público, uma vez que o cargo e a carreira de Procurador Jurídico estava sendo ocupada por agentes que não realizaram o respectivo concurso público.”

 

Para fundamentar a decisão, o magistrado chamou atenção para a ação em questão, onde o Estado estava sendo representado por advogado particular. “Com efeito, os documentos juntados são respostas, mediante ofício, dos Entes da Administração Indireta, firma o convencimento deste juízo acerca da ocorrência de verdadeira confissão, bem como procurações e petições protocolizadas por pessoas de fora do quadro da Procuradoria do Estado, conforme apontado nos autos”.

 

O juiz afirmou em decisão que ficou confirmada a necessidade de convocação dos candidatos, visto que o Poder Público nomeou 37 pessoas, porém sem concurso público, reconhecendo, portanto, o direito dos candidatos que estavam no cadastro reservar, diante da preterição do Estado.

 

“A expectativa de direito dos candidatos em cadastro de reserva, dentro do número residual, seja 37 (trinta e sete), convola em direito subjetivo a vaga, diante da preterição ilegal da Administração Pública, que durante o período de validade do certame e já com a assunção de competência das Procuradorias Jurídicas, optou por manter vínculos funcionais vedados em nosso ordenamento por meio de contrato REDA, em prejuízo de candidatos devidamente aprovados no concurso público para o cargo de Procurador do Estado”, destacou Pedro Rogério.

 

Além disso, afirmou que a alegação de ausência de condições orçamentárias não se sustenta, pois relatórios da Secretaria Estadual da Fazenda indicam que o Estado esteve abaixo do limite prudencial, tendo convocado numerosos candidatos durante a validade do concurso sem necessidade de aporte legislativo.

 

“O Estado da Bahia esteve abaixo do limite prudencial entre 2016 e abril de 2018, tanto que convocou numerosos candidatos, sem necessidade de aporte financeiros originados do Poder Legislativo, durante o prazo de validade do certame, fato que não foi impugnando de forma específica pelo Demandado, firmando o convencimento do juízo da capacidade financeira orçamentária do Réu em poder arcar com as nomeações perseguidas pela parte autora”, salientou o magistrado.

 

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Por fim, o Estado da Bahia deverá nomear e dar posse a “37 candidatos residuais do cadastro de reserva para o cargo de Procurador do Estado da Bahia, obedecendo à ordem de classificação final no Concurso Público do Edital SAEB n. 3/2013”.

 

Em entrevista ao Bahia Notícias, um dos candidatos para o concurso em questão, afirmou que a decisão representa uma vitória para os aprovados no concurso, pois os cargos foram reconhecidos judicialmente como vagos e ocupáveis por meio do certame. De acordo com ele, o Estado estava atuando em desconformidade com a Constituição Federal. ”Seria interessante a gente dar a ciência dessa sentença sociedade para mostrar o estado de inconstitucionalidade que o Estado da Bahia está atuando ao contratar advogados para representar as autarquias quando, na verdade, deveria ser representada pela Procuradoria do Estado”, destacou.

 

Em nota enviada ao Bahia Notícias, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia afirmou que “adotará todas as medidas judiciais cabíveis para a reversão da decisão”. “O art. 37,II, da Constituição Federal de 1988 prevê o tempo máximo de 04 anos para candidatos aprovados poderem ser nomeados, e assim determinou para garantir a possibilidade ampla de acesso aos cargos públicos por todos os cidadãos, dando chances, periodicamente, para este ingresso no serviço público. A decisão proferida viola o dispositivo da Constituição Federal de 1988 e as decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal, que o reafirmam”.

 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) moveu uma ação civil pública contra o Estado da Bahia e o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural (Ipac) para exigir a realização de concurso público para preenchimento de cargos na instituição. A promotora Edivirges Tavares apontou que o Ipac nunca realizou concurso, mantendo servidores admitidos sem processo seletivo adequado, muitos deles despreparados, indicados politicamente ou contratados via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda).

 

A ação pede liminar para proibir novas contratações pelo Reda e estabelece um cronograma: 6 meses para edital, 12 meses para provas e 18 meses para nomeações. A promotora destacou que a falta de profissionais qualificados prejudica a proteção do patrimônio cultural, com tombamentos paralisados e má gestão de bens como o Pelourinho, causando danos financeiros e sociais.

 

O MP-BA argumenta que a situação viola a Constituição, que exige proteção eficiente do patrimônio cultural.

 

Em nota enviada ao Bahia Noticias, o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC) informou ter feito uma aprovação, em 31 de janeiro, de uma reforma administrativa, que contempla a realização de concursos públicos para vagas como técnico administrativo e analista técnico. A proposta foi encaminhada ao Conselho de Política de Recursos Humanos (Cope) do Estado e à Secretaria da Administração da Bahia (Saeb).

A Secretaria da Educação da Bahia publicou nesta quinta-feira (dia 27), no Diário Oficial do estado (DOE), o edital para contratação de 38 nutricionistas, via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), para atuarem na rede estadual de ensino. As inscrições para o processo seletivo serão realizadas entre os dias 14 de abril a 1º de maio de 2025, exclusivamente, no endereço eletrônico www.inscricao.uneb.br/nutricionistasec.

 

O prazo da contratação é de 36 (trinta e seis) meses, prorrogavéis pelo mesmo período. A carga horária de trabalho é de 40 horas semanais. O resultado do processo seletivo simplificado é 12 de julho.

 

Para mais informações, consultar o edital no Diário Oficial. O documento poderá também ser conferido no Portal da Educação (https://www.ba.gov.br/educacao/selecoes-e-concursos).

Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (5), o edital do Processo Seletivo Simplificado para a contratação de 3.778 profissionais em Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). A iniciativa da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) busca reforçar o atendimento nas unidades de saúde da capital e do interior.

 

As inscrições estarão abertas entre os dias 12 e 25 de fevereiro de 2025 e serão realizadas pelo site do Instituto de Desenvolvimento e Capacitação (IDCAP).

 

Do total de vagas, 2.630 são destinadas a profissionais da área da saúde, como técnicos de enfermagem, radiologia e patologia, além de assistentes sociais, enfermeiros, biólogos, farmacêuticos, psicólogos, sanitaristas, terapeutas ocupacionais e médicos veterinários. Outras 1.148 oportunidades são para funções administrativas de nível médio e superior.

 

A seleção será feita por meio de prova objetiva e análise de títulos, com aplicação prevista para o dia 23 de março. O resultado final deve ser homologado no dia 6 de maio, e os contratos terão duração inicial de até 36 meses, podendo ser prorrogados por igual período.

 

O certame permitirá a substituição de cerca de 2.700 contratos emergenciais firmados durante a pandemia, além da recomposição de vagas administrativas e atendimento a demandas estratégicas da Secretaria. O impacto financeiro anual estimado é de R$ 13,8 milhões, o que corresponde a aproximadamente 1% do orçamento da folha de pagamento de 2025.

 

As provas serão realizadas em diversas cidades, incluindo Salvador, Feira de Santana, Juazeiro, Vitória da Conquista e Barreiras. A taxa de inscrição é de R$ 41,50 para cargos de nível médio e R$ 58,50 para nível superior.

O governador Jerônimo Rodrigues anunciou, nesta terça-feira (4), um processo seletivo, em regime de REDA, para profissionais técnicos e graduados de Saúde. O anúncio foi feito durante um podcast no perfil oficial do governador. 

 

“Nós estamos preparando o concurso, mas enquanto o concurso não vem, nós estamos organizando fazendo conta, estamos anunciando uma seleção REDA. 3.778 vagas para o REDA”, disse. Os gestores detalham que as vagas devem estar distribuídas entre nível médio, superior e técnico em diversas áreas como enfermagem, assistência social, farmácia, terapia ocupacional e entre outros. 

 

CONFIRA AQUI MAIS DETALHES DO EDITAL

 

Também presente no anúncio, a secretária estadual de Saúde, Roberta Santana, completa: “[O processo] É para concorrer provas e títulos, amanhã está no Diário Oficial do Estado. Profissionais da saúde, que querem nos ajudar a cuidar dos nossos baianos e baianas, vem para cá, se inscreve e faz a prova”, afirma. 

 

As inscrições devem estar disponíveis entre os dias 13 e 25 de fevereiro e a realização da prova estaria agendada para o mês de março. As provas devem ocorrer em 15 municípios baianos.

A Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) anunciou alteração no prazo de inscrição para a seleção de 193 novos profissionais em Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), que atuarão em suas unidades na capital baiana. As inscrições, agora, estarão abertas entre os dias 25 de novembro e 1º de dezembro de 2024.

 

O objetivo do processo seletivo simplificado é conferir celeridade aos serviços prestados pela SDR, aprimorando a qualidade das ações executadas e garantindo maior eficiência no atendimento às demandas do rural baiano, sobretudo em áreas prioritárias, como a da regularização fundiária. Ele será constituído de uma única etapa, a avaliação curricular, que é de caráter eliminatório e classificatório. A contratação terá prazo de até 36 meses, com possibilidade de renovação por igual período, uma única vez.

 

Estão disponíveis vagas de direito, administração, comunicação social com habilitação em jornalismo, engenharia de agrimensura e/ou cartografia, engenharia agronômica, engenharia de geoprocessamento, ciências sociais, engenharia ambiental, tecnologia da informação, técnico em agrimensura e assistente administrativo. 30% delas são destinadas a negros (preto/pardo) e 5% a candidatos com deficiência.

 

As inscrições devem ser feitas exclusivamente pela internet, no site www.selecao.ba.gov.br. Mais informações relativas ao REDA estão disponíveis nos sites da SDR (www.sdr.ba.gov.br) e da Superintendência de Desenvolvimento Agrário (SDA/SDR) (www.sda.sdr.ba.gov.br). 

A Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) publicou no Diário Oficial desta quinta-feira, 14 de novembro, um edital para a contratação de 193 novos profissionais em Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) para atuação nas unidades da secretaria em Salvador.

 

O processo seletivo simplificado será composto por uma única etapa, a avaliação curricular, que terá caráter eliminatório e classificatório. A contratação será por um período de até 36 meses, com possibilidade de renovação por mais 36 meses, uma única vez.

 

As vagas disponíveis abrangem diversas áreas, como direito, administração, comunicação social (com habilitação em jornalismo), engenharia de agrimensura e/ou cartografia, engenharia agronômica, engenharia de geoprocessamento, ciências sociais, engenharia ambiental, tecnologia da informação, técnico em agrimensura e assistente administrativo. O edital estabelece que 30% das vagas serão reservadas para candidatos negros (pretos e pardos) e 5% para pessoas com deficiência.

 

As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pela internet, por meio do site www.selecao.ba.gov.br, entre os dias 18 e 27 de novembro de 2024. Detalhes adicionais sobre o processo seletivo estão disponíveis nos sites da SDR e da Superintendência de Desenvolvimento Agrário (SDA/SDR).
 

A Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) publicou, no Diário Oficial desta terça-feira (5), a convocação de mais 132 candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado para a entrega da documentação, visando a contratação temporária de pessoal na função de professor da educação básica, em caráter de emergência, pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda).

 

Os docentes convocados, que vão atuar em unidades escolares da capital e do interior, devem enviar, no período de 6 a 20 de novembro, os documentos digitalizados solicitados, via e-mail, no endereço [email protected], para análise preliminar da Coordenação de Provimento e Movimentação.

 

Os candidatos aprovados no Núcleo Territorial de Educação Região Metropolitana de Salvador (NTE 26) deverão comparecer na SEC (Avenida Luiz Viana Filho, nº 550, 5ª Avenida, Centro Administrativo da Bahia – CAB, 1º andar, sala 121) munidos da documentação em original e fotocópia no período acima mencionado, no horário das 8h30 às 11h30 e das 14h às 17h.

 

Já os candidatos aprovados para o interior deverão comparecer nas sedes dos seus respectivos NTEs com a documentação em original e fotocópia e já remetida ao endereço eletrônico citado, nos mesmos período e horários.

 

O candidato que não atender ao presente chamado, na forma e prazo determinados, seja qual for o motivo alegado, perderá o direito ao ingresso na referida função temporária.

 

Dentre os documentos a serem apresentados estão o diploma devidamente registrado de conclusão do curso de nível superior do curso de Licenciatura Plena para a função temporária que concorreu, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); títulos obtidos no exterior revalidados no Brasil, se for o caso; carteira de identidade; CPF; certidão de nascimento ou de casamento, se for o caso; e título de eleitor e comprovantes dos dois últimos pleitos ou certidão de quitação eleitoral fornecida pelo respectivo cartório eleitoral.

Começam nesta segunda-feira (21) as inscrições para o processo seletivo simplificado, da Secretaria da Segurança Pública, para a contratação de 166 novos profissionais, através do Regime Especial de Direitos Administrativo (REDA), para vagas do Departamento de Polícia Técnica (DPT) em Salvador e no interior do estado. 

 

Os interessados poderão se inscrever até o dia 28 deste mês. As inscrições serão feitas exclusivamente pela internet, por meio do site. As informações relativas ao processo seletivo estão divulgadas no site da Secretaria da Segurança Pública.

 

A contratação terá prazo de até 36 meses, com possibilidade de renovação por igual período. Não poderão ser contratados candidatos que já tiveram 72 meses de contrato REDA com o Poder Executivo da Bahia, salvo as exceções previstas.

 

O edital da seleção disponibiliza vagas para  auxiliar de necropsia, técnico administrativo, técnico de enfermagem, técnico em anatomia patológica, técnico em laboratório, técnico em segurança do trabalho, técnico em radiologia, fisioterapeuta, psicólogo, secretariado executivo e assistente social.

 

LOCAIS DE TRABALHO

 

Além de Salvador, as vagas são também destinadas aos municípios de Alagoinhas, Barra, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Brumado, Camaçari, Euclides da Cunha, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Vera Cruz, Ilhéus, Irecê, Itaberaba, Itabuna, Itamaraju, Itapetinga, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Luís Eduardo Magalhães, Paulo Afonso, Porto, Seguro, Santa Maria da Vitória, Santo Amaro, Santo Antônio de Jesus, Seabra, Senhor do Bonfim, Serrinha, Teixeira de Freitas, Valença e Vitória da Conquista.

A Secretaria da Educação do Estado (SEC-BA) divulgou, nesta sexta-feira (6) no Diário Oficial, a convocação de mais 120 candidatos aprovados no processo seletivo simplificado para provimento da função de professor da Educação Indígena, pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). 

 

Os profissionais convocados têm até o dia 17 de setembro para enviar os documentos digitalizados, listados no edital, para o correio eletrônico [email protected], para análise preliminar da Coordenação de Provimento e Movimentação. Após análise, os aprovados para o Núcleo Territorial de Educação Metropolitana de Salvador (NTE 26)  devem comparecer à sede da Secretaria de Educação munidos da documentação em original e fotocópia, no horário das 8h30 às 11h30 e das 14h às 17h.

 

Já os aprovados para o interior do estado deverão comparecer nas sedes dos seus respectivos NTE, munidos da documentação em original e fotocópia, já remetida ao endereço eletrônico mencionado no item 2 do edital, no mesmo prazo e horários.

 

Confira os documentos exigidos no edital no site (https://educadores.educacao.ba.gov.br/node/47417). O candidato que não atender a presente convocação, na forma e prazo determinados, seja qual for o motivo alegado, perderá o direito ao ingresso na referida função temporária. Entre março e abril deste ano, a Secretaria da Educação já convocou 147 professores aprovados no processo seletivo simplificado, sendo que 126 atenderam à convocação.

Acordo firmado entre o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o município de Salvador deverá garantir a isenção da taxa de inscrição nos concursos públicos e seleções via Reda da capital baiana para pessoas de baixa renda. 

 

De acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado na última segunda-feira (12) e proposto pelos promotores de Justiça Clarissa Diniz e Pablo Almeida, para ter acesso à isenção, é preciso estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), que é integrado por pessoas que têm renda familiar mensal per capita inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional.

 

A isenção da taxa ocorrerá em todos os concursos públicos, processos seletivos para contratação via Reda e programas de estágio, cujo procedimento seja conduzido pelo órgão central da administração municipal, atualmente a Semge. Isso, destacam os promotores, mesmo que o concurso ou seleção seja para autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedade de economia mista. 

 

Diniz e Almeida explicam que o objetivo é garantir o princípio constitucional do livre acesso a cargos públicos para pessoas de baixa renda e que o município deverá garantir a gratuidade nos termos previstos no TAC até que regulamente a previsão de isenção da taxa de inscrição, com requisitos particulares em normatização específica.

 

Atualmente, há um concurso em andamento, que já tem mais de 70 mil inscritos, para o preenchimento de cargos de provimento efetivo do quadro da Prefeitura de Salvador e para a formação de cadastro de reserva, no período de vigência do concurso, para cargos de nível médio, superior e técnico contemplados na Lei nº 7.867 de 13 de julho de 2010. O acordo também prevê a reabertura do prazo de inscrição, agora com a possibilidade de requerimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição para pessoas de baixa renda. O edital deve ser publicado nos próximos dias.

A prefeitura de Feira de Santana convocou nesta sexta-feira (16) os candidatos aprovados no processo seletivo para vagas a agentes de endemias, sob o Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). A medida foi publicada no Diário Oficial do Município.

 

Segundo o Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias, os convocados devem comparecer ao Departamento de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Administração, situado na Avenida Sampaio, no Centro.

 

Eles têm até 15 dias corridos para comparecer ao local e devem estar munidos dos documentos listados no edital de convocação. Pelo documento, a convocação leve em conta as necessidades atuais da administração municipal.

A Secretaria da Educação do Estado (SEC) publicou, no Diário Oficial da Bahia, desta terça-feira (6), a convocação de 40 candidatos aprovados no processo seletivo simplificado para professor da Educação Básica, do edital SEC/Sudepe nº 18/2022, para contratação pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). Os professores irão atuar em instituições de ensino da capital baiana e do interior. Eles terão o prazo de 6 a 23 de fevereiro para o envio da documentação exigida, pelo correio eletrônico [email protected].

 

Neste mesmo período, a documentação original e fotocópia listadas no edital deverão ser entregues nas sedes dos Núcleos Territoriais de Educação (NTE) do interior para os quais os professores foram aprovados, das 8h30 às 11h30, e das 14h às 17h. Já os aprovados para o NTE de Salvador deverão comparecer na SEC, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), 1º andar, sala 121, nos mesmos horários e período. 

 

O candidato que não atender à presente convocação na forma e prazo determinados, seja qual for o motivo alegado, perderá o direito ao ingresso na referida função temporária.

 

DOCUMENTOS EXIGIDOS 

Dentre os documentos que devem ser apresentados estão: diploma devidamente registrado de conclusão do curso de nível superior do curso de Licenciatura Plena para a função temporária que concorreu, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); títulos obtidos no exterior revalidados no Brasil, se fore o caso; carteira de identidade; CPF; certidão de nascimento ou de casamento, se for o caso; e título de eleitor e comprovantes dos dois últimos pleitos ou certidão de quitação eleitoral fornecida pelo respectivo cartório eleitoral.

 

A superintendente de Recursos Humanos da SEC, Rosário Muricy, disse que a convocação faz parte do conjunto de ações adotadas pela Secretaria para o início das atividades letivas. “As convocações são para diversos municípios, como Malhada, Bom Jesus da Lapa, Bonito, Seabra, Utinga, Santa Luzia, Potiraguá, Firmino Alves, Rio Real, Alagoinhas, Cachoeira, enfim, para unidades escolares de diversos Núcleos Territoriais de Educação. O objetivo é o provimento de pessoal para garantir o pleno funcionamento das escolas e, sobretudo, o direito de aprender dos estudantes”.

A Secretaria da Educação do Estado do Estado da Bahia (SEC) publicou, neste sábado (3), no Diário Oficial, a convocação de mais 14 aprovados no processo seletivo, Edital SEC/Sudepe nº 19/2022, para a função de mediador do Ensino Médio com Intermediação Tecnológica (Emitec), pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). 

 

O Emitec é uma oferta estruturante da SEC que usa uma rede de serviços de comunicação multimídia para que os estudantes que moram em áreas remotas da Bahia possam cursar e concluir o Ensino Médio. Essas aulas acontecem em salas de aulas instaladas em localidades próximas às  residências dos alunos. Os mediadores, no caso, fazem a interlocução entre os estudantes em sala de aula e os professores que ministram as aulas, via satélite e em tempo real, direto dos estúdios de TV instalados no Instituto Anísio Teixeira (IAT), em Salvador. 

 

Os candidatos convocados no edital publicado neste sábado devem ficar atentos aos prazos e requisitos estabelecidos no edital para a realização dos procedimentos indispensáveis às respectivas contratações, como a entrega de documentos, entre os quais diploma de conclusão do Ensino Médio; RG, CPF e certidão de nascimento/casamento; e comprovante de residência. 

 

O envio da documentação deve ocorrer de 5 a 22 de fevereiro, por correio eletrônico  ([email protected]). No mesmo período, os convocados para o interior do Estado deverão comparecer às sedes dos Núcleos Territoriais de Educação (NTE) para os quais se inscreveram, portando a original e cópia da documentação exigida. Já os candidatos selecionados para atuar na capital, devem comparecer na sede da SEC, situada na Avenida Luiz Viana Filho, nº 550,5ª Avenida, Centro Administrativo da Bahia – CAB, 1º andar, sala 121, munidos da documentação. 

A  Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) está com inscrições abertas para processo seletivo destinado ao preenchimento de 96 vagas da função  temporária de analista e assistente de Procuradoria. O edital da seleção foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (18). 

 

 

As inscrições ficarão abertas, exclusivamente via Internet, no site do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional-Idecan, começam nesta sexta-feira (19) e seguirão até 19 de fevereiro.

 

A contratação é via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). Com remuneração podendo chegar até R$ 4.811,96, para o cargo de analista de Procuradoria e R$ 1.695,88 para assistente, as vagas são para as cidades de Salvador e Feira de Santana. 

 

Ao todo, serão 32 vagas para o cargo de analista de Procuradoria (Apoio Jurídico), 23 vagas para o cargo de analista de Procuradoria (Apoio Administrativo), 15 vagas para analista de Procuradoria (Apoio Calculista) e 26 cargos para assistente de Procuradoria.

 

O processo seletivo simplificado terá provas objetivas de conhecimentos gerais e específicos, de caráter eliminatório e classificatório. O prazo de validade será de dois anos, a contar da data de publicação da homologação do resultado final, podendo antes de esgotado o prazo, ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.

 

A Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra/BA) abriu um novo Processo Seletivo Simplificado para contratac?a?o de pessoal, por tempo determinado, em Regime Especial de Direito Administrativo (Reda).

 

Ao todo, serão ofertadas 90 vagas para profissionais com formação de nível médio/técnico e superior, todas para Salvador.

 

As inscrições serão feitas através da internet, no site de seleções do Governo da Bahia, e terão início a partir do dia 2 de janeiro até o dia 6 de janeiro. O edital não prevê o pagamento da taxa de participação.

 

As vagas são para os cargos de Analista Técnico, nas áreas de Administração, Contabilidade, Direito, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, e Tecnologia da Informação e Processamento de Dados, com remuneração de R$ 3.153,30.

 

Já para os cargos Técnicos de Nível Médio, as oportunidades são para as áreas de Administração, Edificações, Eletrotécnica e Tecnologia da Informação e Processamento de Dados, com remuneração de R$ 2.623,60.

 

A jornada de trabalho para todos os cargos é de 40 horas semanais. Todas as funções temporárias incluirão em sua remuneração um acréscimo diário de auxílio refeição no valor de R$ 12,00, além do auxílio transporte. Será possível ainda, facultar a adesão à assistência médica estadual, restrita ao titular, mediante contribuição mensal, variando conforme a faixa de renda salarial.

 

O processo será constitui?do de uma única etapa, de avaliação curricular, de caráter eliminatório e classificatório. A previsão é de que o resultado final seja divulgado até o dia 13 de março.

A Secretaria Municipal de Gestão (Semge) publicou no Diário Oficial de terça-feira (19) o edital n.º 09/2023, que visa contratar 20 profissionais de nível superior para a Secretaria de Cultura (Secult) nas áreas de produção cultural, comunicação social, comunicação visual, administração, ciências contábeis, economia, direito, recursos humanos e biblioteconomia.  

A contratação, por prazo determinado, vai selecionar os aprovados para a função temporária de Técnico Superior em Organização e Gestão da Cultura. O Processo Seletivo será constituído de uma única etapa, que é avaliação de títulos, de caráter eliminatório e classificatório. O salário para todos os cargos é de R$ 3.781,23 para jornada de trabalho de 40 horas semanais  

Além das 20 vagas previstas, o edital ainda vai formar cadastro de reserva com até 15 vezes o número de vagas por função temporária. O edital também prevê de 5% a 20% das vagas para PCD e 30% para pessoas pretas e pardas.  

As inscrições ficarão abertas, exclusivamente via internet, no período das 09:00 de 21 de dezembro às 23:59 de 26 de dezembro, através do site www.selecaosecultedital092023.salvador.ba.gov.br. O valor da inscrição é de R$ 50,00.  

O prazo de validade do Processo Seletivo é de dois anos, contados a partir da data da publicação da homologação no Diário Oficial do Município, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. 

A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor da Bahia (Procon-BA), órgão da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), abriu, nesta quarta-feira (6), as inscrições para o processo seletivo para os cargos de Analista Técnico e Técnico Administrativo.  

 

Ao todo são 25 vagas para os níveis médio e superior, com salários que variam entre R$2.415,25 e R$3.153,28 e carga horária de 40 horas semanais. A contratação é por Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), com prazo de duração de 36 meses, com possibilidade de renovação por igual período. 

 

Para as vagas de Analista Técnico, o candidato precisa ter graduação em Direito, Contabilidade, Nutrição ou Administração. A seleção será em uma única etapa, com avaliação curricular, de caráter eliminatório e classificatório. O resultado final será divulgado no dia 20 de fevereiro de 2024, no Diário Oficial do Estado. 

 

As inscrições seguem até o dia 14 de dezembro; o edital completo com todas as regras pode ser conferido na página de inscrição. 

A vereadora Marta Rodrigues (PT) disse, nesta quarta-feira (25), esperar que a prefeitura de Salvador resolva com urgência as irregularidades encontradas no REDA da Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador – SEFAZ que levou o Ministério Público da Bahia (MP-BA) a pedir a suspensão do processo. 

 

Segundo Rodrigues,  o poder público não pode beneficiar apadrinhados através de seleções públicas e deve cumprir com a isonomia que  os trâmites exigem.  A suspensão do REDA para contratação temporária foi publicada no Diário Oficial do Município de Salvador no último sábado (21). 

 

“Não é a primeira vez que o MP-BA faz a recomendação da suspensão do certame. A instituição agiu seguindo à risca os princípios constitucionais. Esperamos agora que a prefeitura tenha responsabilidade e esclareça à instituição as denúncias graves de irregularidades envolvendo pessoas indevidamente classificadas na seleção”, declarou a petista. 

 

Para Marta,  é urgente que o certame seja regularizado para não haver prejuízos morais, financeiros e psicológicos aos concorrentes do Reda e que a apuração dos fatos ocorra com rapidez para a realização de um novo processo seletivo com a isenção que lhe é devida. 

 

“Infelizmente, esta prática de beneficiar apadrinhados em REDA não é incomum e já recebemos denúncias desses tipos relacionadas ao município. O MP agiu bem e esperamos que o setor público seja valorizado, pois desrespeitar a isonomia do certame é também desrespeitar todos os servidores públicos”, destacou. 

A Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) publicou, nesta quarta-feira (13), no Diário Oficial do Estado (DOE), a convocação de mais 23 candidatos classificados na Seleção Pública para contratação temporária de pessoal na função de professor da Educação Básica, em caráter emergencial, pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). Os selecionados participaram do Processo Seletivo Simplificado, Edital SEC/SUDEPE nº 18/2022, publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia de 11 de novembro 2022 e retificado no veículo oficial de comunicação do dia 19 do mesmo mês e ano.

 

Os candidatos convocados devem enviar, dentro do período de 13 a 26 de setembro de 2023, os documentos digitalizados, listados no edital, para o correio eletrônico [email protected], para análise preliminar a ser realizada pela Coordenação de Provimento e Movimentação. Os documentos necessários são: diploma, devidamente registrado de conclusão do curso de nível superior do curso de licenciatura plena para a função temporária que concorreu, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); títulos obtidos no exterior revalidados no Brasil, se for o caso; carteira de identidade; CPF; e certidão de nascimento ou de casamento, se for o caso, entre outros.

 

Os candidatos aprovados no Núcleo Territorial de Educação (NTE 26 – Salvador) deverão comparecer na sede da SEC situada na Avenida Luiz Viana Filho nº 550, 5ª Avenida, Centro Administrativo da Bahia (CAB), 1º andar, sala 121, munido da documentação em original e fotocópia listada no edital, no período de 13 a 26 de setembro, no horário das 8h30 às 11h30 e das 14h às 17h.

 

Já os candidatos aprovados para o interior do estado deverão comparecer nas sedes dos NTEs, munidos da documentação em original e fotocópia listada no edital e já remetida ao endereço eletrônico mencionado, no período e horários citados acima.  O candidato que não atender a presente convocação na forma e prazo determinado, seja qual for o motivo alegado, perderá o direito ao ingresso na referida função temporária.

Candidatos aprovados no processo seletivo para integrar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) de Feira de Santana foram convocados pela prefeitura. Segundo o Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias, os aprovados têm até 30 dias, contados a partir desta sexta-feira (1°), para entregar a documentação exigida.

 

O material deve ser levado para o Departamento de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Administração, localizado na Avenida Sampaio, no Centro da cidade.

 

A seleção dos aprovados foi feita via Reda [Regime Especial de Direito Administrativo]. As vagas são para médicos, técnicos de enfermagem, enfermeiros, agentes de serviços gerais, motoristas, assistentes administrativos, operador de computador e telefonista.

A Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) publicou, nesta quinta-feira (24), no Diário Oficial do Estado (DOE), a convocação dos 44 candidatos classificados na Seleção Pública para contratação temporária de pessoal na função de professor da Educação Básica, em caráter emergencial, pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). Os selecionados participaram do Processo Seletivo Simplificado, Edital SEC/SUDEPE nº 18/2022, publicado no DOE de 11 de novembro 2022 e retificado no veículo oficial de comunicação do dia 19 dos mesmos mês e ano.

 

A convocação se dá por ordem de classificação, e os profissionais contemplados deverão entregar os seguintes documentos: diploma, devidamente registrado de conclusão do curso de nível superior do curso de licenciatura plena para a função temporária que concorreu, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); títulos obtidos no exterior revalidados no Brasil, se for o caso; carteira de identidade; CPF; e certidão de nascimento ou de casamento, se for o caso, entre outros.

 

Os candidatos convocados devem, dentro do período de 25 de agosto a 8 de setembro de 2023, enviar todos os documentos digitalizados, listados no edital, ao correio eletrônico [email protected], para análise preliminar a ser realizada pela Coordenação de Provimento e Movimentação.

 

Os professores aprovados no Núcleo Territorial de Educação (NTE) 26/Salvador deverão comparecer na Secretaria da Educação do Estado da Bahia (Avenida Luiz Viana Filho, nº 550, 5ª Avenida, Centro Administrativo da Bahia – CAB, 1º andar, sala 121), munido da documentação (em original e fotocópia) sinalizada no edital, também no período de 25 de agosto a 8 de setembro deste ano, no horário das 8h30 às 11h30 e das 14h às 17h00. Os aprovados para o interior do Estado, por sua vez, deverão comparecer nas sedes dos NTEs, munidos da documentação em original e fotocópia listada no edital e já remetida ao endereço eletrônico mencionado acima, no período de 25 de agosto a 8 de setembro, no horário das 8h30 às 11h30 e das 14h às 17h.

 

A SEC informa, ainda, que o candidato que não atender a presente convocação, na forma e no prazo determinados, seja qual for o motivo alegado, perderá o direito ao ingresso na referida função temporária.

Docentes da rede municipal de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), ocuparam o Centro Administrativo da cidade [Calf] nesta terça-feira (1°). O grupo cobra o pagamento de salários de servidores contratados via Reda [Regime Especial de Direito Administrativo]. Estima-se que cerca de 700 pessoas trabalham na educação sob o regime.

 

Segundo o sindicato dos trabalhadores em educação local [Asprolf], a gestão Moema Gramacho (PT) também não atendeu à reivindicação de atender ao direto da Reserva de Carga para os trabalhadores Reda.

 

“Esse que é um ponto a ser considerado para a qualidade do ensino aprendizagem, já que o objetivo dessa Reserva é para que o docente tenha tempo de qualidade para o preparo das aulas e possa avançar em qualificação profissional”, diz nota do sindicato. Na ocupação do Calf, os manifestantes fizeram uma assembleia da categoria.

Apoiar e fomentar as pesquisas científicas e tecnológicas na Bahia é o principal foco da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb), que é vinculada à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti). Para melhorar ainda mais o atendimento ao seu público-alvo, a fundação vai abrir inscrições, no dia 14 de junho, para contratação por Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). No total, serão disponibilizadas 17 vagas. O valor da remuneração será em torno de R$ 3 mil, com a jornada de trabalho de 40 horas semanais.

 

A contratação terá validade de dois anos e pode ser prorrogada uma vez, por igual período. As vagas disponíveis são para as funções temporárias de Técnico de Nível Superior, nas áreas de Tecnologia da Informação (suporte e desenvolvimento), Administração e Ciências Contábeis. Os interessados podem se inscrever, exclusivamente, pelo site de seleções da gestão estadual até o dia 18 de junho. O resultado será divulgado em 1º de agosto de 2023, sendo os aprovados contratados para exercer suas funções na sede da Fapesb, em Salvador.

 

O secretário da Secti, André Joazeiro, ressalta o compromisso da Fundação em aprimorar seus serviços. “Trabalhamos junto com a diretoria da Fapesb para melhorar ainda mais o atendimento ao público. Inclusive, nos últimos meses conseguimos executar alguns pedidos dos bolsistas, como o reajuste das bolsas, o novo sistema de aviso dos prazos dos relatórios, e estamos trabalhando para manter o pagamento das bolsas até o quinto dia do mês. E agora chega o Reda, que vai agregar pessoal para que a Fundação se torne mais ágil em todos os processos”.

 

De acordo com Handerson Leite, diretor geral da Fapesb, os novos contratados serão fundamentais para expandir a operação do órgão. "Essa seleção é muito importante para recompor parte do quadro da Fapesb e permitir a ampliação da sua capacidade operacional”, afirma.

O governador Jerônimo Rodrigues anunciou, nesta terça-feira (21), em suas redes sociais, a autorização da contratação de 1.624 profissionais para a Educação Especial, para o exercício das funções de cuidador educacional, intérprete de Libras, instrutor de Libras, brailista e técnico de Atendimento Educacional Especializado (AEE). 

 

A partir da publicação no Diário Oficial desta quarta-feira (22), a Secretaria da Educação do Estado (SEC) estará apta para contratar os educadores em Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). 

 

Jerônimo fala sobre a importância da contratação de novos profissionais na Educação Especial. “Escolhi o 21 de março [Dia Internacional da Síndrome de Down] para anunciar a contratação de pessoal para acompanhar e cuidar das pessoas com deficiência nas nossas escolas estaduais porque este dia é dedicado às pessoas com Síndrome de Down. Esta celebração é para festejarmos os direitos e conquistas e as lutas das pessoas, das famílias, dos professores, da Apae e de todas as demais associações e entidades ligadas à causa. Compartilho dessa nossa posição de garantir que as pessoas com deficiência possam ter direitos. E este dia é importante para continuarmos a luta em busca de direitos”.

 

De acordo com a SEC, a presença desses profissionais nas unidades escolares vai auxiliar o aprendizado dos estudantes com necessidades especiais, já que eles passam a ter as condições necessárias para o seu desenvolvimento pessoal e educacional, sendo essencial para o seu processo de aprendizagem e sua permanência na rede estadual de ensino.

 

Com esta autorização, a Secretaria da Educação reforça o cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania.

 

O 21 de março também foi escolhido pelo governador para sancionar a lei que institui o Setembro Verde, a ser dedicado à promoção de direitos das pessoas com deficiência. “Isso proporcionará maior visibilidade a esta nossa causa muito importante, para a qual precisamos conscientizar a nós e a população em geral quanto à sua relevância”, destacou Jerônimo. 

A Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult) divulgou o resultado definitivo do processo seletivo de níveis médio/técnico e superior, sob Regime Especial de Direito Administrativo (Reda).  Por ordem de classificação, os candidatos aprovados para contratação (clique aqui e confira a lista)estão convocados a comparecer na Sala de Reuniões (1º andar) da Secult, situada no Palácio Rio Branco, em Salvador, exclusivamente das 8h30h às 12h30, nesta terça-feira (3), para apresentação dos documentos exigidos pelo edital. 

 

Os candidatos devem ter em mãos os documentos relacionados no capítulo 12 do edital, em original e fotocópia, além de atestado de saúde ocupacional – ASO expedido por Médico do Trabalho ou Serviço Médico Especializado em Medicina Ocupacional. O candidato deverá ainda comprovar as informações contidas no currículo e declaradas no formulário de inscrição eletrônico do certame, mediante apresentação de cópia de toda documentação autenticada. Caso não apresente os documentos ou não compareça à convocação no horário estabelecido, o candidato será desclassificado.  A seleção conta com 50 vagas, distribuídas nas seguintes áreas de atuação: Edificações; Eletricidade; Administrativa; Economia; Jornalismo; Publicidade; Design Gráfico; Jurídica; Orçamento e Finanças; Organização da Cultura e Recursos Humanos. As remunerações são entre R$ 1.569,17 e R$ 2.729,78, além de Auxílio-Refeição e Auxílio-Transporte.

A Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult) divulgou, nesta terça-feira (26), o resultado provisório do processo seletivo de níveis médio/técnico e superior, sob Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). O resultado é da avaliação curricular e daqueles candidatos que optaram concorrer às vagas reservadas a negros e com deficiência. O prazo para interpor recurso se dá entre 27 e 28 de junho, presencialmente no Setor de Protocolo da Secult ou por Sedex, dirigidos à Comissão, no mesmo endereço, de acordo com as orientações do edital. Ao todo estão disponíveis 50 vagas, distribuídas nas seguintes áreas de atuação: Edificações; Eletricidade; Administrativa; Economia; Jornalismo; Publicidade; Design Gráfico; Jurídica; Orçamento e Finanças; Organização da Cultura e Recursos Humanos. Os contratados devem atuar em Salvador, em jornadas de 40h semanais, sob regime Reda, com entre R$ 1.569,17 e e R$ 2.729,78, além de Auxílio-Refeição e Auxílio-Transporte. (Clique aqui para conferir os selecionados).

A Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult) prorrogou o período de inscrições de um processo seletivo para preencher 50 vagas, sob Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). Os interessados devem se inscrever pela internet (clique aqui), das 6h do dia 15 de junho até às 20h do dia 21 de junho. Aqueles que tiverem seus pedidos aceitos serão submetidos à avaliação curricular, conforme determina o edital disponível para consulta no site da Secult (clique aqui).

Para o nível médio/técnico a seleção contempla os cargos de Técnico de Edificações (1) e Eletricidade (1). Já para técnicos de nível superior há vagas nas áreas de Administração (04); Economia (03); Jornalismo (02); Técnico De Nivel Superior Publicidade (02); Design Gráfico (01); Direito (08); Ciências Contábeis (09); Historiador / Sociólogo (04); Comunicação Com Habilitação Em Produção Cultural (13); Administração com Habilitação em Recursos Humanos (02). Os contratados devem atuar na cidade de Salvador, em jornadas de 40h semanais, com remunerações que partem de R$ 1.569,17 e podem chegar até R$ 2.729,78, além de auxílio-refeição e auxílio-transporte. 

A Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult) abriu um novo processo seletivo para preencher 50 vagas, sob Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). Para o nível médio/técnico estão disponíveis os cargos de Técnico de Edificações (1) e Eletricidade (1). Já para técnicos de nível superior há vagas nas áreas de Administração (04); Economia (03); Jornalismo (02); Técnico De Nivel Superior Publicidade (02); Design Gráfico (01); Direito (08); Ciências Contábeis (09); Historiador / Sociólogo (04); Comunicação Com Habilitação Em Produção Cultural (13); Administração com Habilitação em Recursos Humanos (02). Os contratados devem atuar na cidade de Salvador, em jornadas de 40h semanais, com remunerações que partem de R$ 1.569,17 e podem chegar até R$ 2.729,78, além de auxílio-refeição e auxílio-transporte. Os candidatos que pretendem participar do edital, devem se inscrever pela internet (clique aqui), no período das 6h do dia 11 até as 20h do dia 15 de junho. Aqueles que tiverem seus pedidos aceitos serão submetidos à avaliação curricular, conforme determina o edital disponível para consulta no site da Secult (clique aqui).

Foi divulgada, nesta quinta-feira (18), a lista de candidatos aprovados no processo seletivo para contratação de 23 funcionários em Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), no quadro da Fundação Pedro Calmon.  Na categoria de técnico de nível médio, foram selecionados dois candidatos para atuar na área administrativa e 20 para a operacional. Foi classificado ainda um técnico de nível superior, para atuar na área de informática. Para a contratação, os aprovados devem comparecer à sede da Fundação Pedro Calmon, na Av. Sete de Setembro, no dia 22 de fevereiro, às 14h, com os documentos elencados no edital. Confira a lista de aprovados e os demais candidato que formam cadastro de reserva.