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projeto piloto
Sete meses depois do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentar as diretrizes da política judiciária para implantação do juiz das garantias, o Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou a implantação de um projeto piloto para assegurar o funcionamento do instituto no judiciário estadual. A proposta foi votada na sessão desta quarta-feira (11), sob relatoria da desembargadora Ivone Bessa.
A partir da mudança, três varas de Salvador terão as suas competências alteradas e passarão a atuar como Varas das Garantias, são elas: 1ª Vara de Audiência de Custódia, 9ª e 10ª Varas Criminais.
O “modelo de regionalização” foi estudado pelo grupo de trabalho liderado pelo ex-presidente do TJ, desembargador Nilson Soares Castelo Branco. As novas varas também irão atender a outras comarcas, como Lauro de Freitas, Camaçari, Catu, Dias d’Ávila, Itaparica e Vera Cruz.
Nas palavras da presidente da Corte, a devida instituição juiz das garantias irá trazer uma “grande mudança nesse sistema inicial da área criminal”.
O QUE É JUIZ DAS GARANTIAS?
Criado pela Lei 13.964/2019, o chamado Pacote Anticrime, o instituto do juiz das garantias trata-se de um magistrado que acompanha as investigações penais e verifica a legalidade das medidas tomadas pela polícia e o Ministério Público no curso da apuração. A sua competência termina com o oferecimento da denúncia, cuja análise passa a ser atribuição do juiz da instrução penal, que decidirá, também, eventuais questões pendentes.
Cabe a esta figura, entre outros atos, receber a comunicação imediata da prisão de suspeitos, incluindo o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade, com realização da audiência de custódia em até 24 horas.
As normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam a processos de competência do Tribunal do Júri; a casos de violência doméstica e familiar; a processos da competência originária dos Tribunais, regidos pela Lei 8038/1990, e ainda aos de competência dos juizados especiais criminais.
Em agosto do ano passado, o STF validou a figura do juiz das garantias e estabeleceu prazo de 12 meses, prorrogável por mais 12 meses, para a adoção de medidas necessárias à adequação das diferentes leis de organização judiciária, à efetiva implantação e ao efetivo funcionamento do juiz das garantias em todo o país, conforme as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Jaques Wagner
"Eu acho que nós temos muito a trocar. Essa é uma civilização milenar, que tem muito a ensinar com o salto que eles deram aqui em 40 anos. Você pega uma cidade como essa, que há 50 anos era uma aldeia de pescadores com 20 mil habitantes. Hoje tem 17 milhões de habitantes. Você anda por aqui e não vê um papel no chão, não vê uma sujeira, um teatro espetacular, um prédio todo novo. Parabéns pra eles por terem conseguido. E muita gente do Brasil, que tem preconceito, devia dar um pulo aqui. Porque eu vejo as pessoas falando: 'ah, mas eles são comunistas'. Eu não sei o que quer dizer isso. Mas se comunismo é isso aqui, é um sucesso".
Disse o senador Jaques Wagner ironizou, nesta terça-feira (5), ao comentar as críticas que são feitas à China e o preconceito pelo país se declarar comunista. O senador está em Shenzhen, no Sul chinês, e acompanhou a última apresentação da turnê do Neojiba - Núcleos Estaduais de Orquestras Juvenis e Infantis da Bahia, projeto que ajudou a fundar.
