procuradoria juridica

A promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Tatyane Miranda Caires, recomendou ao município de Guanambi, no sudoeste do estado, que no prazo de 180 dias promova a realização de concurso público para preenchimento de vagas para a função de procurador jurídico municipal. 

Na recomendação, encaminhada na última segunda-feira (22), o MP-BA pede a realização de provas ou provas e títulos para o preenchimento dos três cargos vagos de procurador. 

Segundo a promotora de Justiça, apesar da existência do cargo de Procurador na estrutura administrativa do município e de servidor público devidamente nomeado e empossado no referido cargo no ano de 2002, após prévia aprovação em concurso público, “o Município mantém a sua Procuradoria Jurídica inativa e desassistida, optando por realizar desvio de função e contratações de assessores jurídicos em nítida violação à legislação pertinente”, destacou.

No documento, o MP-BA recomendou ainda que, no prazo de até 90 dias, o município de Guanambi adote as providências necessárias para o efetivo funcionamento da Procuradoria Jurídica, inclusive promovendo o retorno do Procurador Jurídico para seu cargo de origem, se ainda não ocorreu. 

Quanto à contratação de escritórios de advocacia/sociedade individual, recomendou que seja observada a obrigatoriedade da licitação, salvo as situações que se encaixam em inexigibilidade do processo licitatório.