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O Projeto de Lei 18/2025, que propõe medidas de controle e fiscalização voltadas à manutenção das regras de boa convivência nas praias de Salvador, não foi votado durante sessão na Câmara Municipal realizada nesta quarta-feira (22).
De acordo com nota enviada à imprensa, o autor da proposta, vereador André Fraga (PV), solicitou ao presidente da Casa, Carlos Muniz (PSDB), que o texto não fosse lido nem incluído na pauta do dia. Segundo o parlamentar, a decisão tem como objetivo permitir um debate mais amplo e aprofundado sobre o tema antes de qualquer deliberação.
A assessoria do vereador informou que a retirada da matéria busca garantir a participação de diferentes setores da sociedade e dos demais parlamentares, de forma a aprimorar o conteúdo do projeto e alcançar soluções consideradas mais eficientes e consensuais para a gestão das praias do município.
O texto original estabelece a proibição de utilização de caixas de som e quaisquer tipos de aparelhos sonoros ou engenhos que produzam ruídos e equipamentos destinados à amplificação de som; preparo de alimentos, bem como a realização de churrasco ou qualquer preparo que se utilize de combustíveis e deixe resíduos que não possam ser retirados e adequadamente descartados pelo seu causador; e instalação de acampamentos e tendas.
Por fim, a matéria também fala em proibir trânsito de animais, incluindo pets, sem os seus respectivos tutores, e equipamentos de contenção (coleira, estrangulador, etc), sendo seus tutores responsáveis pelo recolhimento dos resíduos orgânicos.
Um Projeto de Lei (PL) que propõe a proibição do uso de caixas de som, alto-falantes e amplificadores nas praias de Salvador, foi protocolado na Câmara de Vereadores na última terça-feira (11). A proposta prevê multas de R$ 700 para infrações iniciais e de R$ 1,5 mil em caso de reincidência, podendo chegar a R$ 15 mil em situações específicas.
O texto determina que, caso o responsável pelo equipamento sonoro seja uma pessoa jurídica, a penalidade poderá ser multiplicada em até 10 vezes. Além da aplicação das multas, a fiscalização caberá à Guarda Civil Municipal e a agentes da prefeitura, que também terão a prerrogativa de apreender os aparelhos utilizados de forma irregular.
A proposta é de autoria do vereador Alexandre Aleluia (PL). O projeto prevê uma exceção para vendedores ambulantes cadastrados no município, que poderão utilizar equipamentos sonoros para divulgar seus produtos, desde que o volume não ultrapasse o limite de 75 decibéis (dB).
O acidente registrado neste fim de semana com mais um nadador na Baía de Todos-os-Santos reforçou um debate aquecido nos últimos dias: a importância da sinalização e de limites claros para embarcações e esportistas no litoral de Salvador. No último sábado (6), um remador acabou atingindo um nadador próximo à Praia da Gamboa.
Em nota enviada após o incidente, Ernor Flamarion Souza afirma que o mar estava agitado, com ventos fortes, o que dificultou a visibilidade, e questionou a falta de demilitações de segurança. "Quanto à alegação de que eu estava transitando em distância inferior a 100 metros da costa, não há como afirmar. Assim como seria temerário afirmar que o nadador estava respeitando o limite inverso de nadat até 100 metros de distância da costa. Não há boias de sinalização que permitam a olho nu atestar os limites métricos de qual distância estávamos", lamentou.
Na semana passada, a morte de um mergulhador na praia da Barra, em Salvador, já havia motivado a discussão sobre a necessidade de balizamento para o controle do acesso de embarcações às faixas de areia. Segundo um grupo de frequentadores da praia da Barra ouvido pelo site, na região do Porto da Barra, já existem boias de sinalização, mas elas foram instaladas pela prefeitura apenas para evitar impactos no ecossistema marinho local. Ainda assim, muitos usuários de motos aquáticas têm ignorado os limites indicados.
Após a publicação da reportagem, leitores do Bahia Notícias relataram que os problemas de invasão à região delimitada são frequentes. "Necessita proibir a entrada de embarcações motorizadas no Porto e parque marinho da Barra! É um absurdo o que ocorre! Lanchas e motonautas com condutores sob uso de álcool. Navegam sem respeitar banhistas e nadadores, em alta velocidade", alertou um. "Apesar dessa tragédia ter sido na região do bairro da Barra, eu como frequentadora de praias tenho visto absurdos em alguns outros lugares. Tenho ficado bastante apreensiva na região do bairro da Ribeira, [em que] embarcações chegam em quantidade sem nenhum cuidado especial. Um local onde é bastante frequentado, quando menos se imagina começam a chegar de forma desordeira carregados de pessoas e querem chegar o mais perto da areia possível, e na beira sempre lotado inclusive por crianças. Fora os Jet Skis, que passam em altíssima velocidade também na beira", apontou outra. Outros diversos comentários apontaram o temor de banhistas em diversos pontos da capital baiana (clique para ver).
Vale lembrar que o balizamento do mar já trouxe resultados positivos para a região da Ilha dos Frades. A Área de Proteção Cultural e Paisagística de Loreto foi definida por lei em 2008 e, quatro anos depois, foi realizado um "balizamento no mar", com o objetivo de se evitar a aproximação de embarcações na faixa de areia. Na área protegida, só são permitidos caiaques, pequenos veleiros wind surf e mergulho de contemplação.
A audiência na Câmara de Vereadores de Salvador, nesta terça-feira (12), sobre a regulamentação das atividades de comércio nas praias da capital retoma o debate sobre a instalação e formato dos serviços prestados aos turistas e soteropolitanos.
Desde a retirada até o "improviso" (relembre aqui), a cidade de Salvador tem passado por uma lacuna dos serviços prestados na orla. Quando houve a decisão para demolir as barracas da orla, em 2010, a cidade passou a lidar por algumas incertezas sobre o formato a ser seguido no comércio litorâneo. As demolições, que foram feitas durante alguns anos, afetaram mais de 20 mil pessoas.
Com 64 km de areia do litoral, a capital baiana deve agora retomar o debate para planejar o futuro do litoral na capital. Com o convite sendo feito para diversas autoridades relacionadas às atividades realizadas na praia, a audiência não deve ser o último capítulo na reestruturação da orla.
Com forte intervenção do judiciário desde o início dos entraves sobre o tema, o debate permanece na atual gestão do prefeito Bruno Reis, que já havia sinalizado que buscava realizar a administração do espaço em Salvador, fato que ainda não tinha sido, nem foi autorizado pela Superintendência do Patrimônio da União na Bahia (SPU). O órgão também foi convidado para a realização do debate, de acordo com o vereador Cláudio Tinoco (União).
"Queremos sim debater a regulamentação de atividades de comércio nas praias de Salvador. Muitas pessoas que acompanham a realidade de Salvador ser a única cidade do Brasil sem barracas de praia, querem, realmente, um novo modelo. Queremos reunir a todos, justiça federal, superintendência do Patrimônio da União, órgãos do município e do estado, acima de tudo aqueles que vivem do comércio nas praias. Os barraqueiros, ambulantes, todos", anunciou o edil em postagem nas redes sociais.
Um "remédio" após as demolições foi dado pelo então prefeito, ACM Neto (União), quando foram realizadas as instalações de quiosques, que eram distribuídos pelo calçadão da orla da capital. A forma de "conexão" com a população vinha através da concessão, por licitação, onde algumas empresas construíram os espaços e depois sublocavam, porém, sem tanto êxito quanto aguardado.
Com exemplo de sucesso, alguns bares e restaurantes com acesso ao mar tem se destacado no mercado local. Com a chegada do Verão, a procura por ambientes propícios para aproveitar o calor baiano só aumenta e a solução, dessa forma tem sido buscar espaços como estes (relembre mais), apesar de poucos ainda conseguirem ter acesso a locais como os citados.
IMPROVISO CONTINUOU
Recentemente, algumas barracas identificadas na orla de Salvador seriam retiradas pela prefeitura. Durante a gestão de João Henrique, em 2010, após grande imbróglio jurídico, ficou definido que barracas não mais poderiam ocupar as praias da cidade. Na época, centenas de comércios foram derrubados. De acordo com a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), as estruturas não se tratam exatamente de barracas comerciais, nos moldes das que foram derrubadas há 11 anos. Os locais são usados por ambulantes para o armazenamento de alguns materiais (reveja imagens).
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Jaques Wagner
"Eu acho que nós temos muito a trocar. Essa é uma civilização milenar, que tem muito a ensinar com o salto que eles deram aqui em 40 anos. Você pega uma cidade como essa, que há 50 anos era uma aldeia de pescadores com 20 mil habitantes. Hoje tem 17 milhões de habitantes. Você anda por aqui e não vê um papel no chão, não vê uma sujeira, um teatro espetacular, um prédio todo novo. Parabéns pra eles por terem conseguido. E muita gente do Brasil, que tem preconceito, devia dar um pulo aqui. Porque eu vejo as pessoas falando: 'ah, mas eles são comunistas'. Eu não sei o que quer dizer isso. Mas se comunismo é isso aqui, é um sucesso".
Disse o senador Jaques Wagner ironizou, nesta terça-feira (5), ao comentar as críticas que são feitas à China e o preconceito pelo país se declarar comunista. O senador está em Shenzhen, no Sul chinês, e acompanhou a última apresentação da turnê do Neojiba - Núcleos Estaduais de Orquestras Juvenis e Infantis da Bahia, projeto que ajudou a fundar.
